Processo n. 0003870-22.2013.4.03.6000 do TRF-3

Processo de Augusto Mariani Filho X Aparecido Dos Passos Junior possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Augusto Mariani Filho, Aparecido dos Passos Junior, Benedita Arcadia de Jesus Timoteo, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Ivja Neves Rabelo Machado, Uniao Federal.

Andamento processual

20/09/2019há 26 dias
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
13/09/2019mês passado
REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA
08/08/2019há 2 meses
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 1

Subseção Judiciária de Barueri 2ª Vara de Barueri

2a Vara de Camp o Grande

Expediente Nº 1641

Procedimento Comum

0003870-22.2013.403.6000- AUGUSTO MARIANI FILHO(MS013092 - BENEDITAARCADIADE JESUS TIMOTEO) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS(Proc. 1534 -IVJANEVES RABELO MACHADO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1028 - APARECIDO DOS PASSOS JUNIOR)

CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedio seguinteAto Ordinatório:Ficamas partes intimadas da vinda dos autos a este Juízo, bemcomo para que requeiramo que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo qualquer manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.

06/08/2019há 2 meses
ATO ORDINATORIO
REMESSA PARA PUBLICACAO
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
06/06/2019há 4 meses

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 62948/2019

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00019 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003870-22.2013.4.03.6000/MS

2013.60.00.003870-7/MS


APELANTE 


AUGUSTO MARIANI FILHO 

ADVOGADO 


MS013092 BENEDITA ARCADIA DE JESUS TIMOTEO e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


Uniao Federal 

PROCURADOR 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00038702220134036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS 

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por AUGUSTO MARIANI FILHO, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Comefeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assimdecidiu:

"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE TALIDOMIDA NA GESTAÇÃO. EFEITO TERATOGÊNICO. PENSÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por dano moral e pensão especial concedida aos portadores de deficiência causada em decorrência do uso da medicação talidomida durante o período de gravidez.

2. Sublinhe-se, inicialmente, que a indenização por danos morais não se confunde com a pensão especial prevista na Lei 7.070/82, cujo teor assistencial difere da pretensão indenizatória. Com efeito, a pensão da Lei 7.070/82 tem em vista a subsistência digna das vítimas da talidomida, enquanto a indenização por danos morais encontra fundamento na reparação do sofrimento causado pelas adversidades psíquicas e sociais experimentadas por estas mesmas pessoas.

3. Extrai-se do artigo 2º da Lei 7.070/82 que é suficiente para concessão do benefício a comprovação de que a deficiência física decorreu do uso do medicamento.

4. Contudo, no presente caso, o laudo pericial (fls. 133/140) atestou a inexistência de nexo causal entre a possível ingestão do medicamento e as sequelas físicas apresentadas pelo demandante. Diante desta incerteza, é pertinente fazer algumas considerações históricas.

5. A Talidomida foi um remédio livremente comercializado nos anos 1950 para o combate de náuseas e vômitos. A partir dos anos 1960, descobriram-se os efeitos teratogênicos provocados pela ingestão do fármaco por gestantes, e este teve seu uso mundialmente banido. Todavia, no Brasil, o medicamento não foi retirado de circulação e continuou a ser distribuído na rede pública para tratamento de estados reacionais da hanseníase.

6. O uso da Talidomida por mulheres em idade fértil é contraindicado no Brasil desde os anos 1980. Em 1994, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde editou a Portaria MS/SVS nº 63 proibindo a prescrição da talidomida para mulheres em idade fértil, em todo território nacional. Após, em 1997, o Ministério da Saúde ratificou a proibição através da Portaria MS/SVS nº 354, estabelecendo que todo paciente deverá receber com o medicamento um termo de esclarecimento, bem como um termo de responsabilidade assinado pelo médico que prescreveu o remédio.

7. No presente caso, o autor é nascido em 08.03.1991, portanto, num contexto em que o uso da Talidomida era bastante dificultado e amplamente contraindicado para gestantes. Portanto, esta condição seria suficiente para afastar a responsabilidade civil do Estado, pois não houve prova de desinformação sobre o assunto ou descontrole na distribuição do medicamento, mas sim um acontecimento pontual. 8. Apelação desprovida."

Verifica-se, assim, que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, emseu contexto fático-probatório.

Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 28 de maio de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

23/01/2019há 9 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Subsecretaria da 2ª Turma

Boletim de Acordão Nro 26703/2018

00113 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003870-22.2013.4.03.6000/MS

2013.60.00.003870-7/MS


RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

APELANTE 


AUGUSTO MARIANI FILHO 

ADVOGADO 


MS013092 BENEDITA ARCADIA DE JESUS TIMOTEO e outro(a) 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

APELADO(A) 


Uniao Federal 

PROCURADOR 


SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 

No. ORIG. 


00038702220134036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADECIVIL. USO DETALIDOMIDANAGESTAÇÃO. EFEITO

TERATOGÊNICO. PENSÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por dano moral e pensão especial concedida aos portadores de deficiência causada emdecorrência do uso da medicação talidomida durante o período de gravidez.

2. Sublinhe-se, inicialmente, que a indenização por danos morais não se confunde coma pensão especial prevista na Lei 7.070/82, cujo teor assistencial difere da pretensão indenizatória. Comefeito, a pensão da Lei 7.070/82 tememvista a subsistência digna das vítimas da talidomida, enquanto a indenização por danos morais encontra fundamento na reparação do sofrimento causado pelas adversidades psíquicas e sociais experimentadas por estas mesmas pessoas.

3. Extrai-se do artigo 2º da Lei 7.070/82 que é suficiente para concessão do benefício a comprovação de que a deficiência física decorreu do uso do medicamento.

4. Contudo, no presente caso, o laudo pericial (fls. 133/140) atestou a inexistência de nexo causal entre a possível ingestão do medicamento e as sequelas físicas apresentadas pelo demandante. Diante desta incerteza, é pertinente fazer algumas considerações históricas.

5. A Talidomida foi umremédio livremente comercializado nos anos 1950 para o combate de náuseas e vômitos. A partir dos anos 1960, descobriram-se os efeitos teratogênicos provocados pela ingestão do fármaco por gestantes, e este teve seu uso mundialmente banido. Todavia, no Brasil, o medicamento não foi retirado de circulação e continuou a ser distribuído na rede pública para tratamento de estados reacionais da hanseníase.

6. O uso da Talidomida por mulheres emidade fértil é contraindicado no Brasil desde os anos 1980. Em1994, a Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde editou a Portaria MS/SVS nº 63 proibindo a prescrição da talidomida para mulheres emidade fértil, em todo território nacional. Após, em1997, o Ministério da Saúde ratificou a proibição através da Portaria MS/SVS nº 354, estabelecendo que todo paciente deverá receber como medicamento umtermo de esclarecimento, bemcomo umtermo de responsabilidade assinado pelo médico que prescreveu o remédio.

7. No presente caso, o autor é nascido em08.03.1991, portanto, numcontexto emque o uso da Talidomida era bastante dificultado e amplamente contraindicado para gestantes. Portanto, esta condição seria suficiente para afastar a responsabilidade civil do Estado, pois não houve prova de desinformação sobre o assunto ou descontrole na distribuição do medicamento, mas simumacontecimento pontual. 8. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de dezembro de 2018.

ANTONIO CEDENHO

Desembargador Federal

27/05/2015há 4 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 272/2015 (2a. Vara)
14/05/2015há 4 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: REU, PROT. 201560000021208 Complemento Livre: CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELACAO DA PARTE AUTORA.
13/05/2015há 4 anos
Protocolo de Petição N. 2015.60000021208-1
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/05/2015há 4 anos
REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA
27/04/2015há 4 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: REU, PROT. 201560000018081 Complemento Livre: APRESENTAR CONTRARRAZOES.
23/04/2015há 4 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
22/04/2015há 4 anos
Protocolo de Petição N. 2015.60000018081-1
10/04/2015há 5 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA
12/03/2015há 5 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1
24/02/2015há 5 anos
REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
Detalhes do processo
Origem
2a Vara / MS - Campo Grande do TRF3
Data de tramitação
23/04/2013 a 20/09/2019
Natureza
29 . PROCEDIMENTO COMUM
Assunto
APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/58) - BENEFICIOS EM ESPECIE - DIREITO PREVIDENCIARIO PEDIDO DE CONCESSAO DE PENSAO ESPECIAL PARA VITIMA DE TALIDOMIDA
Partes envolvidas
Parte autora
Augusto Mariani Filho
Autor
Parte ré
Aparecido dos Passos Junior
Procurador p.passivo
Benedita Arcadia de Jesus Timoteo
Advogado envolvido • OAB 13092/MS
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Reu
Ivja Neves Rabelo Machado
Procurador p.passivo