Processo nº 0649227-89.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0649227-89.2018.8.04.0001 - Recurso Inominado Cível, Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal

Recorrente : José de Ribamar Pereira Soares

Advogado : Ramon Michael Chaves Pesqueira (OAB: 10594/AM)

Recorrido : O Estado do Amazonas

Relator: Adonaid Abrantes de Souza Tavares. Revisor: Revisor do processo Não informado

EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS -BUSCA DE PROMOÇÃO PELO QUADRO NORMAL DE ACESSO - PROMOÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS QUE IMPLICA EM ALTERAÇÃO A COLOCAÇÃO DO SERVIDOR NO QNA - COMPLEXIDADE QUE NÃO RETIRA O DIREITO DO AUTOR, APENAS DESAUTORIZA ESTE JUÍZO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PLEITO. OUTROS JULGADOS QUE NÃO IMPLICAM EM OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADERecurso NÃO provido.. DECISÃO: “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Manaus, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos Embargos Declaratórios . Sessão de Julgamento em 21/10/2020 Adonaid Abrantes de Souza Tavares Juíz Relator”.