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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0185

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA

COMARCA DE ESTRELA D’OESTE, ESTADO DE SÃO PAULO;

Processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, lavrador, portador do CPF/MF nº 000.000.000-00e RG n.º 00000-00, casado com Nome, lavradora, portadora do CPF n.º 000.000.000-00e do RG n.º 00000-00, ambos com endereço à EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e bastante procurador que ao final assina (procuração anexa) com escritório profissional à EndereçoCEP 00000-000, tempestivamente e mui respeitosamente vem à augusta presença de V. Excelência, nos termos do artigo 702 do NCPC, opor os presentes:

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Em desfavor de Nome., instituição financeira inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no setor Bancário Sul, EndereçoCEP: 00000-000Brasília/DF, pelos motivos de fato e de direito que passamos a expor, senão vejamos:

I - DOS FATOS:

A Embargada ingressou com Ação Monitória (Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000) em desfavor dos Embargantes alegando que a mesma é devedora da Cédula Rural Pignoratícia mº 40/00934-3, firmado em 11/12/2015.

Que apesar de insistentemente cobrados, os devedores deixaram de efetuar o pagamento referente a tal contrato, acumulando débitos que, somados à correção monetária e juros legais, somam o montante de R$ 00.000,00, ajustando-se garantias (imóvel de morada e 20 vacas gersei cruzadas).

Ao final postula a citação dos Embargantes, a expedição de mandado de pagamento do valor da dívida, a penhora de tantos bens quanto bastem para garantir o pagamento da dívida, o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, protestando pela não realização de audiência de tentativa de conciliação, valorando a causa e juntando documentos.

Eis o resumo do necessário.

II - DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS:

Pois bem, determina o NCPC à luz de seu artigo 702, caput , que:

"Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória."

Já o artigo 231, mais precisamente em seu inciso II, assim regula que:

"Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

(...)

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio"

Desta maneira, considerando ainda que na contagem do prazo só se computam dias úteis (art. 219, NCPC) temos que o prazo final para oposição dos embargos (excluindo-se o dia do começo e computando-se o dia do vencimento - art. 224 do mesmo diploma legal), se dará em 13/02/2019.

Portanto, tempestivos os presentes embargos, devendo assim serem reconhecidos.

III - DO DIREITO:

1. PRELIMINARMENTE:

1.1. Do indeferimento da inicial: ausência de memória de cálculo:

Compulsando-se a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária carreada aos autos (fls. 34/52), observamos que seu valor é de R$ 00.000,00; entretanto, o Embargada, em sua inicial (fls. 02), aduz que "... a totalidade da dívida, somada à correção monetária e juros legais, o montante de R$ 00.000,00 ", entretanto, verificamos que a Embargada não junta na sua petição inicial o a memória de cálculo do valor da dívida.

Determina o artigo 700, § 2º, I, e do Código de Processo Civil que:

"Art. 700. (...)

(...)

§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:

I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; (...)

§ 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo".

Pois bem, como dito, a Embargada não encarta com sua inicial a memória de cálculo da suposta dívida dos Embargantes, causando sensível prejuízo não só à sua ação, já que a memória de cálculo, na leitura do artigo anterior é requisito indispensável à inicial da ação monitória, como também à defesa, já que não se sabe exatamente como a Embargada chegou a tal valor (se com acréscimo de juros moratórios ou remuneratórios, multa, comissão de permanência, correção monetária, etc.).

Assim, estando o processo em fase avançada, com a citação dos Embargantes, sua emenda fica prejudicada, razão pela qual requer o indeferimento da inicial, sem resolução do mérito.

1.2. Da falta de representação válida:

Ao se compulsar os autos, verifica-se que os advogados signatários da ação principal não possuem procuração com as cláusulas ad judicia para, em nome da Embargada, representa-la em juízo.

Determina o artigo 104 do Código de Processo Civil que:

"Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente."

Pois bem, ao analisar o caso, nos parece que o mesmo estaria à beira de sofrer preclusão, decadência ou prescrição, situações onde poderia o advogado postular em juízo sem procuração.

Desta maneira, dado ao vício de representação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

1.3. Da falta de interesse processual/Carência de ação:

O art. 700, I e II, do Código de Processo Civil estabelece caber a ação monitória a quem afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo , pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; deste modo, a lei exige a prova escrita, sem eficácia de título executivo, da lavra do devedor, para o exercício da ação.

Pois bem, no caso em questão, a Embargada ingressou com a ação monitória, carreando aos autos prova escrita com força executiva , oriunda de título de crédito regido por lei especial, uma vez a cédula rural pignoratícia, espécie de cédula de crédito, é regida pelo Decreto-lei 167/1967, que em seu artigo , I, vênia:

"Art. 9º - A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia."

Já o artigo 10, do mesmo Decreto-lei, estabelece que a cédula rural pignoratícia é título executivo, líquido, certo e exigível:

Art. 10 - A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

E o artigo 41, do mesmo Decreto-lei 167/1967 prevê que cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural.

Destarte, para o exercício da ação monitória a lei exige a apresentação de prova documental acerca da obrigação, sem força executiva e, se o suposto credor estiver munido com título de crédito líquido, certo e exigível, não terá interesse para intentar a ação monitória.

Nome(cf. Ação Monitória - p. 31, 1a Ed., 1995, Aidê Editora) leciona que: "Por prova escrita entende-se qualquer documento firmado pelo devedor, onde se declare a obrigação de cumprir, mesmo que não tenha exatamente essa finalidade..."; pondera ainda, que: "... O que se exige é certeza e a liquidez da obrigação, sem que o documento tenha força executiva".

Diante disso, de acordo com o que estabelece a lei, é imprescindível, ao acolhimento do pedido monitório, que haja documento escrito firmado pelo devedor da obrigação e que tal documento expresse a exata quantia do débito, ou a forma de sua apuração, porém, sem força executiva.

O que existe nos autos é justamente o contrário, uma vez que a cédula rural pignoratícia é título de crédito regido por legislação especial, líquido, certo e exigível, mesmo quando cobrado saldo parcial devedor da operação, tal como assim estabelecido no § 1º, do artigo 10, Decreto-lei 167/1967, confira-se:

"Art. 10 (...)

§ 1º - Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descontá-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo."

Diante destas considerações, tendo em vista que a Embargada não apresentou prova documental hábil para demonstrar a obrigação de pagamento dos Embargantes nos expressos termos do artigo 700, I e II, do Código de Processo Civil, deve ser declarada por sentença a carência de ação, ante a evidente falta de interesse, na modalidade adequação, para o exercício da ação monitória, com a consequente extinção da ação, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

IV - DO MÉRITO:

Inicialmente, pugna-se pelo conhecimento e acolhimento das preliminares acima suscitadas; entretanto, caso este não seja o entendimento de V. Excelência, em atenção ao Princípio da Eventualidade e por amor à argumentação, melhor sorte não resta ao Embargado, senão vejamos:

1. Da nulidade do negócio - desvio de finalidade:

Primeiramente, não devemos nos afastar da dura realidade que vive o pequeno produtor rural no Brasil, que muitas vezes não tem acesso à recursos tecnológicos (máquinas agrícolas, ordenha mecânica, insumos agrícolas, etc.), técnicos (suporte técnico de um profissional como, por exemplo, um agrônomo); alto custo de produção; baixa produtividade, intempéries do tempo, crises econômicas mundiais e pouco acesso à financiamentos/subsídios governamentais.

Seja por um, por alguns ou por todos esses motivos, não raras vezes os pequenos produtores rurais se vêm numa situação econômica desfavorável, muitos acumulando dívidas sobre dívidas, num círculo vicioso que os levam inevitavelmente à sua situação de inadimplência, muitos pagando esse alto custo com suas próprias propriedades.

Pois bem, o caso em questão infelizmente não é diferente: como se vê pelos extratos da conta corrente dos Embargantes antes de assinarem a cédula de crédito pignoratícia (de Janeiro à Novembro/2015), os Embargantes vinham fechando os meses com a conta corrente sempre negativa, em muitos deles devendo o limite do cheque especial (R$ 00.000,00).

Compete dizer que em Novembro daquele ano, a dívida já era maior que o próprio limite, quando então o NomeEmbargado cortou o cheque especial (em

06/11/2015), quando o limite foi estourado em R$ 00.000,00, sendo que dali para frente o saldo os lançamentos eram invariavelmente estornados, conforme se verifica pelos extratos bancários da conta dos Embargantes, em anexo.

Daí então, a fim de tentar se livrar das sufocantes dívidas, sujeitaram-se os Embargantes à emitir a cédula rural pignoratícia que segue carreada aos autos, não para de verdade adubar pastagens, comprar fertilizantes, vacinar e vermifugar o pequeno rebanho, mas sim para pagar as dívidas atrasadas, em nítida operação conhecida popularmente como "mata-mata".

Desta forma, os recursos não foram disponibilizados para que fossem aplicados em produção rural, através de custeio, financiamento ou investimento, mas, sim, serviram apenas para "levantar" valores que foram utilizados para "renegociar" débitos e responsabilidades anteriores, tanto é que a Embargada não apresentou o respectivo orçamento, planou ou projeto vinculado à cédula, que conforme estabelece a RESOLUÇÃO BACEN N. 4.106, em seu TÓPICO 12, confira-se:

12 - Os créditos de custeio agrícola ou pecuário devem ser formalizados exclusivamente com base em orçamento, plano ou projeto.

Outrossim, em análise dos extratos bancários dos Embargantes, verifica-se que os mesmos sofriam descontos em sua conta corrente de inúmeros Seguros (identificados sob o histórico "Pagamento Mensalidade Seguro"), cujo tema será discutido mais adiante.

Repita-se: o crédito foi disponibilizado, mas não serviu para a finalidade estabelecida na lei e, sim, para regularizar e ajustar questões anteriores; estamos, portanto, frente à uma verdadeira simulação.

Nome( in TEORIA E PRÁTICA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - 16a ed. - nº. 82 e segs. - Saraiva - 1997 - São Paulo), preleciona que:

"De âmbito restrito, como já se acentuou, os títulos de crédito rural obrigam o emitente a comprovar sua efetiva aplicação no financiamento e exploração de propriedades rurais".

Portanto, na verdade a emissão da cédula rural pignoratícia serviu à renegociação de outros contratos, desviando-se totalmente dos fins do Decreto-lei nº 167/67, sendo o negócio nulo, portanto.

Sobre a nulidade do negócio jurídico simulado, estabelece o artigo 167, do Código Civil:

"Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I. aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II. contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III. os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados."

Ressalte-se que os atos e negócios jurídicos têm na vontade seu elemento essencial e, para que produzam seus legais efeitos, demandam manifestação livre de vontade, que deve corresponder ao desejo de seu agente.

Sobre a simulação, lecionam NomeNery Junior e NomeNery ( Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, ed. Revista dos Tribunais, p. 167):

"(A simulação) consiste na celebração de um negócio jurídico que tem aparência normal, mas que não objetiva o resultado que dele juridicamente se espera, pois há manifestação enganosa de vontade. O propósito daqueles que simulam o negócio jurídico e estão em concerto prévio, é enganar terceiros estranhos ao negócio jurídico ou fraudar a lei. (...). O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem conteúdo - inexistente - (simulação absoluta) ou que tem conteúdo - diverso do que aparenta (simulação relativa), sempre se constituindo em manifestação de vontades internas."

No mesmo sentido, a lição de Nome(Direito Civil: parte geral, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 467):

"Simular é fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originalmente o negócio que se mostra à vista de todos, objetiva tão-só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade."

Conforme os fundamentos lançados, amparados nas provas documentais e nos claros indícios, que a cédula rural foi emitida, por expressa coação do Nome, em nítida simulação de negócio, que foi pactuado para liquidação, renegociação e ajuste contábil de pendências anteriores.

Neste sentido é a jurisprudência:

"Financiamento concedido deve ser aplicado aos fins ajustados, dentro dos objetivos traçados pela lei que o regula. Cédula emitida para pagamento de outra anterior. Desvirtuamento do instituto. Afinada e comprovada a simulação, perde o título a sua característica de cédula rural pignoratícia. Não tendo sido subscrito por duas testemunhas, não pode, igualmente, ser considerado como outro tipo de título executivo, entre eles o penhor rural e o penhor comum. Faltando a característica da exigibilidade, não pode prosseguir a execução. (Ap. 189.043.557, 22.6.89, 6a CC TARS, Rel. Juiz TAEL JOÃO SELISTRE, in JTARS 73-146 em.)"

Trata o caso em análise que a jurisprudência gaúcha denomina de "financiamento rural fictício". Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

"EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - nota de crédito rural - nulidade detectada - origem do crédito com desvio de finalidade - renovação que não afasta o vicio - sentença que julga procedentes os embargos - decisão correta - recurso improvido. (...) No caso subjudice a questão é fulminada de nulidade ab initio, pois que o crédito em nenhum momento teve por escopo atender finalidade rural, mas sim o financiamento de cota- parte, é nulo no nascedouro e uma vez nulo no nascedouro, não será a renovação ou aditamento que afastará o vício de origem e por isso, correta a conclusão consignada da bem lançada e fundamenta sentença do Dr. Carlos Eduardo Silos de Araújo, que merece ser prestigiada em todos os seus termos. (Apel. 00000-00- 18a Câm. Dir. Priv. A - Rel. Des. SOUZA LOPES - j . 04.08.2006)"

E mais:

"Embargos à Execução. Cédula de Crédito Rural."Nota de Crédito Rural"que não atende requisito perfilado no inciso IV do art. 27 do Decreto-Lei nº 167/67. Ilegalidade configurada. Execução improcedente. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (Apel. nº 00000-00- 23a Cam. Dir. Priv. - Rei. Des. ELMANO DE OLIVEIRA-j. 12.08.2009)"

Em igual sintonia, o Superior Tribunal de Justiça também se pronunciou sobre o assunto, vênia:

"Crédito rural. Cooperativas. Quotas. Financiamento. Desvio de finalidade. Constitui desvio de finalidade a criação de títulos de crédito rural para a aquisição de quotas de cooperativas. No caso, segundo reconhecido no r. acórdão, tratava-se de expediente para pagamento de crédito do Banco exequente junto à Cooperativa. (Resp. nº 363.613-SP - Rei. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR- 12.11.02)"

Assim, requer seja reconhecida a nulidade da ação monitória, ante ao desvio de finalidade flagrantemente observado nos autos, que macula o negócio subjacente de nulidade instransponível, extinguindo-se a presente ação com resolução do mérito.

2. Dos seguros - cobertura:

Como já ventilado anteriormente, os Embargantes vinham pagando inúmeros seguros que eram debitados em sua conta corrente (ver extratos anexos), sendo que lhes eram vez ou outra oferecidos como "a solução caso algo desse errado" - se referindo os gerentes bancários ao eventual não sucesso do negócio dos Embargantes.

Entretanto, até a presente data, não receberam as cópias, nem muito menos os números das inúmeras apólices de seguro que contrataram, sendo certo que dentre eles há cobertura para o caso em questão.

Assim, requer a expedição de ofícios à SUSEP, afim de que traga aos autos todas as apólices de seguro em nome dos embargantes a fim de se ter conhecimento de suas coberturas e, caso assim seja, que seja concedido prazo aos Embargantes para a denunciação à lide/chamamento ao processo da seguradora com o intuito de pagar a indenização relacionada.

Fica requerido.

3. Da correção monetária e juros moratórios:

Ao se analisar a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária carreada aos autos (fls. 34/52), observamos que seu valor é de R$ 00.000,00; entretanto, o Embargada, em sua inicial (fls. 02), aduz que "... a totalidade da dívida, somada à correção monetária e juros legais, o montante de R$ 00.000,00 ".

Inicialmente, diga-se que o Embargado não juntou aos autos a memória de cálculo afim de que pudesse apontar, de forma matemática, como chegou a esse resultado, entretanto, partimos da premissa de que, como por ele mesmo dito, tal valor seria resultado do principal "somada à correção e juros legais".

Pois bem, com relação aos "juros legais", ou juros de mora, devemos dizer que por se tratar de ação monitória (e não de execução), os juros de mora devem ser computados a partir da citação, haja vista ser o termo da ciência do devedor da pretensão do credor, nos termos do artigo 405 do Código Civil e artigo 219, do Código de Processo Civil.

Aliás, sobre o assunto, colacionamos o seguinte julgado:

Apelacao Civel APC 20130111326210

DF 0034129-08.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA 1) Juros de mora, em ação monitória, incidem a partir da citação, porque ela é que constitui em mora o devedor, nos exatos termos dos artigos 405 do Código Civil e 219 do CPC . 2) ?? Recurso conhecido e provido. Encontrado em: CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME 5a Turma Cível Publicado no DJE : 01/12/2014 . Pág.: 288 - 1/12/2014 Apelacao Civel APC 00000-00 0034129-08.2013.8.07.0001 (TJ-DF) LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Aliás, esse é o entendimento pacífico do STJ, vênia:

"STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 472159 SC 2014/00000-00 publicação: 09/04/2014 Decisão: de mora, na ação monitória, incidem a partir da citação. Os juros de mora, na ação monitória, são contados a partir da citação. Precedentes."

Já com relação à correção monetária, em se tratando de dívida líquida e certa, incide a partir do vencimento da obrigação (no caso, em 20/11/2016).

Portanto, impugna-se o valor da suposta dívida dos Embargantes (R$ 00.000,00), seja porque o Embargado não trouxe aos autos a memória do cálculo descritivo da dívida (o que impede os Embargantes de fazerem impugnação específica, diga-se), seja porque os juros moratórios devem ser calculados a partir da citação e a correção monetária desde o vencimento da obrigação.

Fica impugnado e requerido.

4. Da limitação dos juros, encargos financeiros e capitalização de juros:

Regula a cédula rural pignoratícia às fls. 35/36 que:

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Analisando-se a cláusula da referida cédula, verificamos que a mesma prevê, em caso de inadimplemento da obrigação, a exigência de comissão de permanência à taxa de mercado do dia do pagamento em substituição aos encargos normalmente pactuados.

Previu a referida cédula ainda, na clausula seguinte (SUBSTITUIÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS) o recálculo com sobretaxa de 2,5% efetivos ao mês e incidência da taxa SELIC.

Ora, esta previsão é totalmente contrária ao ordenamento jurídico pátrio, já que se está tratando juros remuneratórios como se fossem juros moratórios, isto porque os juros remuneratórios, no caso de inadimplência, somente podem ser calculados na base de até 1,00 % ao ano e não como está sendo exigido pelo Embargado.

O Superior Tribunal de Justiça mantém firme posição acerca dos juros remuneratórios no caso de inadimplência; nos autos do Agravo de Instrumento nº 348.404 - GO (2000/125597-5), Relator Ministro ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, j. 23/03/2004, decidiu o seguinte:

Quanto ao período de inadimplência, a jurisprudência desta Corte entende que os juros remuneratórios elevam-se, a título de mora, no máximo, em mais 1% ao ano (art. , parágrafo único, do Decreto-lei n. 167/67).

Em igual sentido ( RESP 330817/PR; Relator Min. Aldir Passarinho Junior; DJ de 10/06/2002, p. 215):

"III. Os juros remuneratórios, no caso de inadimplência, elevam-se, a título de mora, no máximo, em mais 1% ao ano (art. , parágrafo único, do Decreto-lei n. 167/67)."

No bojo desta decisão o Ministro Relator assim pacificou:

"Com relação à alteração dos juros em caso de inadimplemento, não merece reforma a decisão recorrida. É que a jurisprudência desta Casa é hoje remansosa no sentido de que, na hipótese de mora do devedor e a este título, os juros remuneratórios só podem ser acrescidos em até 1 % ao ano. Prevalece no ponto a norma específica do art. , parágrafo único, do Decreto-lei n. 167/67."

O artigo , § único, do Decreto-lei 167/1967, diz:

"Art. 5º. As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, ou por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada à operação.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1 % (um por cento) ao ano."

Dessa forma, as previsões constantes da cédula rural que previram adição de juros remuneratórios com moratórios e comissão em caso de inadimplência deve ser revista e afastada.

Fica requerido.

Outrossim, na cédula rural pignoratícia existe a previsão da exigência da comissão de permanência, pela taxa de mercado, segundo critérios e informações dos bancos.

Tal cláusula deve ser declarada nula pelo magistrado, pois o critério de cálculo da mencionada comissão de permanência fica ao total alvedrio da instituição financeira Embargada.

O Embargante é quem irá determinar, de forma unilateral, quais valores serão devidos sob tal título, eis que dita comissão ficará vinculada a taxas flutuantes de mercado; deste modo, está o Nomea exigir pagamento de forma cumulada entre comissão de permanência, multa, juros moratórios adicionados aos remuneratórios, o que é proibido. Nestes termos é a jurisprudência:

"Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte.

1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte.

2. Agravo regimental desprovido.

( Agravo Regimental no Recurso Especial 712.801-RS, Relator o Eminente Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, julgado em 27 de abril de 2005, DJU 1 de 04 de maio de 2005)"

Tal situação está devidamente estampada na cédula.

Desse modo, a comissão de permanência, porque cláusula potestativa e estabelecida ao livre arbítrio de uma das partes, no caso, do demandado, deverá ser afastada; aliás, no crédito rural somente é permitida a cobrança dos juros remuneratórios, com inclusão dos moratórios de 1,0 % ao ano e nada mais.

Fica impugnado e requerido

Destarte, note-se ainda que os juros remuneratórios da normalidade estão sendo exigidos em conjunto com os juros moratórios e juros remuneratórios da inadimplência.

Sabe-se que é permitida a capitalização semestral de juros em cédulas rurais; entretanto, como se observa, no presente caso o Embargado está exigindo juros capitalizados mensalmente, o que é vedado, explica-se:

No ponto sob exame, é remansosa a jurisprudência que não admite o pacto de capitalização mensal; apesar disso, o Embargado insiste em praticar o anatocismo de forma ilegal, capitalizando mensalmente os juros remuneratórios da normalidade com juros moratórios acrescidos com juros remuneratórios da inadimplência.

Portanto, acerca da capitalização dos juros em crédito rural, duas premissas (PERÍODO E FORMA de capitalização) são indissociáveis:

- o Nomepode capitalizar os juros, desde que seja em PERÍODO semestral. A capitalização de juros pode ocorrer em intervalo semestral (art. do Decreto-lei 167/67); contudo, os embargantes demonstram que a instituição financeira embargada promove a capitalização diária e mensal dos juros;

- o Nomepode capitalizar os juros, desde que o faça de FORMA simples, contudo, a instituição financeira promove a capitalização de juros de forma composta (cobrança de juros sobre juros), praticando o malfadado anatocismo.

A cédula não possui o pacto expresso de capitalização de juros sobre juros em período mensal.

Assim, no que tange à capitalização mensal de juros sobre juros, não se pode perder de vista que sua cobrança também não poderá ser efetuada, afora tudo o que já foi exposto, pelo fato de não ter havido contratação específica de cobrança mensal de juros sobre juros, sendo que o contrato se limita a mencionar o método exponencial, o que não é suficiente para caracterizar a contratação expressa exigida pelo E. STJ.

De fato, a capitalização mensal praticada pelo Nomecarece não apenas de legalidade, como até aqui se demonstrou, mas também de contratação expressa , sem o que não se pode, nem ao menos por hipótese, permitir que tal método seja utilizado.

Isto posto, é de se decretar a nulidade da capitalização mensal de juros sobre juros , a uma, por ser contrária à legislação de crédito rural, que permite apenas a capitalização SEMESTRAL e pelo método SIMPLES; a duas, por não ter sido efetivamente contratada, eis que as referidas cláusulas de encargos mencionam apenas o MÉTODO EXPONENCIAL, sem especificar se os juros serão capitalizados pelo método simples (que não gera anatocismo) ou composto (que gera anatocismo), nem ao menos mencionam a cobrança de juros sobre juros, o que não é suficiente, segundo parecer do STJ, para configurar a contratação expressa de capitalização mensal composta.

A capitalização mensal dos juros é ilegal, permitindo-se tão- somente a capitalização semestral, hipótese excepcional de incidência de juros sobre juros prevista expressamente em lei.

É o que decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo ( Apelação Cível n. 0000153-20.2010.8.26.0572, 23a Câmara de Direito Privado, Relator J.B. FRANCO DE GODOI, j. 03/10/2012). Constou do voto do relator:

"Quanto à capitalização dos juros, de fato sua prática é permitida para as cédulas de crédito rural, entretanto, apenas, semestralmente, nos termos do art. do Decreto- lei 167/67, e não mês a mês ou dia a dia.

Assim, qualquer pactuação em contrário ao aí estipulado apresenta-se"contra legem"sem eficácia contratual (Apel. 00000-0023a Câmara de Direito Privado Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE j. 05.11.08; Apel. 7.070.17-8 -23a Câmara de Direito Privado Rel. Des. RIZZATTO NUNES j. 16.08.06)."

Nesse sentido, já decidiu o E. STJ que:

"COMERCIAL E PROCESSO CIVIL - Embargos à execução - Cédula rural pignoratícia e hipotecária - Capitalização semestral de juros - arts. 5º; 11, parágrafo 2º; 14, VI e 16, V do Decreto nº 413/69 - Lei nº 6.840/80; I. Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da possibilidade, tanto nos títulos de crédito industrial, quanto nos títulos de crédito comercial, da incidência da contagem de juros sobre juros, sem contrariar o disposto na Súmula nº 121, mas sim harmonizando-se tal interpretação ao texto do enunciado na Súmula nº 596, ambas do STF; II.Hipótese em que as partes avençaram a capitalização semestral de juros, o que a lei especial lhes faculta"

(REsp. nº 34.713-93-MG - Terceira Turma - rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - j. 02.08.93).

Assim, embora seja permitida a capitalização dos juros em cédula rurais, a mesma deve ser semestral e desde que esteja devidamente pactuada no contrato. Portanto, a previsão de capitalização mensal de juros não pode prevalecer, eis que há entendimento inclusive de impossibilidade de tal contratação.

Fica requerido e impugnado.

5. Do direito subjetivo dos Embargantes à prorrogação do débito:

A Relatora e Ministra Nancy Andrighi, do STJ, no REsp 1.531.676-MG, julgado por unanimidade em 18/5/2017 (DJe 26/5/2017) assim entendeu:

PROCESSO REsp 1.531.676-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade,

julgado em 18/5/2017, DJe 26/5/2017.

RAMO DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

DIREITO

TEMA Ação monitória. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos.

Securitização da dívida. Matéria de defesa. Reconvenção. Desnecessidade.

DESTAQUE

O pedido de alongamento da dívida originada de crédito rural pode ser feito em sede de embargos à monitória ou contestação, independentemente de reconvenção.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a discussão a definir se o alongamento da dívida rural pode ser requerido em sede de embargos à monitória. Sobre o tema, importa destacar, inicialmente, que, no procedimento monitório, o contraditório consiste em uma eventualidade, a ser instaurado apenas se o devedor expressamente resistir à pretensão, por meio dos embargos. Oferecidos estes, o procedimento passa a ser ordinário, estando o devedor, então, autorizado a deduzir a mais ampla matéria de defesa sobre o mérito da relação obrigacional, segundo as regras do processo de conhecimento. Em síntese, ao se tornar ordinário o procedimento da monitória com a oposição dos embargos, é admissível a discussão de todas as matérias pertinentes à dívida, como valores, encargos, inexigibilidade ou até mesmo a própria legitimidade da obrigação. No que concerne à securitização da dívida originada de crédito rural (ou alongamento), importa ressaltar que, por se tratar de direito subjetivo do devedor (cf. Súmula 298/STJ), aquele que pretenda regularizar seu débito pode, por sua própria iniciativa e independentemente de prévio pedido administrativo, acionar o Poder Judiciário para que o Nomecredor seja impelido a proceder ao alongamento da dívida. Não obstante, se já demandado pela instituição financeira, nada impede que o devedor, em sua defesa, demonstre o preenchimento dos requisitos para a securitização do débito, de modo a levar à improcedência da pretensão do credor. No âmbito do STJ, a questão já foi enfrentada em sede de processo de execução, tendo-se firmado o entendimento de que a securitização da dívida que atenda às disposições legais é matéria de defesa do devedor passível de ser alegada em embargos à execução, pois retira do título a sua certeza, liquidez e exigibilidade, ensejando a extinção da ação executiva. Ressalvadas as peculiaridades dos embargos à execução - que, como cediço, constituem meio autônomo de impugnação, ou seja, apresentam "natureza de ação" - não se vislumbra qualquer fundamento legal para obstar que o devedor, em embargos à monitória ou mesmo contestação, formule o pedido de alongamento da dívida para inibir, no nascedouro, a constituição de título judicial em favor do credor. Ademais, de acordo com o disposto no art. 326 do CPC/73, admite-se também ao réu a apresentação de defesa de mérito indireta, quando se alega fato novo capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor, como ocorre em relação à securitização da dívida rural. Nesse contexto, não há que se exigir do devedor a apresentação de reconvenção, de modo que, se a dívida originada de crédito rural é securitizável, improcede a pretensão de cobrança da instituição financeira.

Decisão publicada no Informativo 604 do STJ - 2017

Em frente.

Dispõe a súmula nº 298, do Eg. Superior Tribunal de Justiça que:

"O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.".

O Manual de Crédito Rural, assim como as normas emitidas pelo NomeCentral, admite a prorrogação de créditos rurais, fato este que se aplica no caso sub judice

A lei de crédito rural, normatizada através do MCR -Manual de Crédito Rural, determina, expressamente, no capítulo 2, seção 6, item 9, verbis :

"9. Independentemente de consulta ao Banco Central, É DEVIDA A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, aos mesmos encargos antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de:

a) dificuldade de comercialização dos produtos;

b) frustração de safras por fatores adversos;

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações."

Pois bem, os anos de 2.015, 2016 foram o auge da crise do produtor de leite e derivados (atividade explorada pelos Embargantes), quando o litro do leite mal pagava os custos de produção (verificar a média no site da CEPEA - https://www.cepea.esalq.usp.br/br/metodologia/leite-ao-produtor-cepea-esalq-estadose

mediasrlitro.aspx ); além disso, insumos, ração e estiagem (falta de chuvas - ver site Climatempo: https://www.climatempo.com.br) impactaram de forma negativa o setor, que acumulou prejuízos, não conseguindo os Embargantes comercializarem sua produção, vez que frustrada em decorrência de ocorrências não desejada pelos mesmos (preço baixo, custo alto e falta de chuvas - renovação do pasto), impossibilitando, portanto, o adimplemento da obrigação assumida pelos Embargante em face do Embargado, o que ficará devidamente demonstrado durante a instrução processual.

Assim, uma vez comprovados os requisitos da lei, faz jus os Embargantes à prorrogação da dívida, requer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, afim de que a Embargada prolongue a dívida dos Embargantes, nos termos da lei e, uma vez prolongada a dívida, sobrevindo, pois, perda superveniente do interesse de agir, requer a extinção do feito, impondo-se por consequência a extinção do processo por perda do objeto .

6. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Primeiramente, urge asseverar que é cediço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações com Instituições Financeiras, e, consequentemente, a todos os contratos bancários.

A Súmula 297 do STJ determina que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." , bem como a ADIN 2.591 (chamada "ADIN dos Bancos"), ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), foi julgada improcedente, tendo o STF entendido que os bancos devem se sujeitar ao CDC, o que pacificou a questão no âmbito desta Corte Constitucional.

Ressalta-se ainda, somente para esclarecimentos, que o contrato assinado é contrato padrão da referida empresa, onde o consumidor não tem oportunidade de discutir sobre as cláusulas nele contidas, o que impossibilitou o Embargante de modificar eventuais cláusulas que lhe fossem prejudiciais.

7. Da garantia do juízo e do efeito suspensivo:

O artigo 702 do NCPC preceitua que o devedor poderá opor embargos independentemente de prévia garantia do juízo.

Relevante no caso em contento, que seja agregado o efeito suspensivo, isso com base no também no referido § 4º art. 702, que preceitua a propositura dos embargos suspenderão a eficácia do mandado inicial.

Ressalta-se que no caso em tela a concessão do efeito suspensivo é medida necessária, pois se verifica que as notas fiscais apresentadas pela ora Embargada, foram satisfeitas pela Embargante, conforme se denota pelas cópias dos cheques nominais que seguem em anexo.

Assim, totalmente descabida a presente ação monitória, visto que a dívida cobrada nesta demanda já fora quitada, motivo pelo qual o efeito suspensivo é imprescindível, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

V - DAS PROVAS:

Os Embargantes pretendem provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, protestando pela produção de prova pericial, com vistas a demonstrar as ilegalidades praticadas pelo Embargado; prova testemunhal; prova documental; juntada de novos documentos e outros meios necessários.

Requer também que seja o Embargado intimado a apresentar em Juízo os seguintes documentos:

a) cópias de todos os contratos de abertura de crédito (empréstimos, financiamentos, investimentos) e respectivos aditivos, dos últimos 10 (dez) anos.

b) cópias de todas operações de crédito rural e respectivos aditivos, dos últimos 10 (dez) anos.

c) cópia do cartão de assinatura, cópia da ficha de abertura da conta, bem como, dos demais documentos correlatos.

d) extratos da conta corrente, dos últimos 10 (dez) anos.

e) planilhas de evolução dos valores exigidos e cobrados, a título de juros, encargos, comissões, tarifas, etc., com as respectivas nomenclaturas e significados dos códigos das operações, com vistas a apurar o modo como o Nomeapurou os valores cobrados.

VI - DOS PEDIDOS:

Ex positis é a presente para requerer à V. Excelência:

- a intimação do Embargado para que, em querendo, impugne os presentes embargos, sob pena de revelia e confissão;

- o conhecimento e acolhimento das preliminares arguidas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito;

- caso ultrapassadas as preliminares, no mérito, requer a procedência dos presentes embargos para:

a) requer seja reconhecida a nulidade da ação monitória, ante ao desvio de finalidade flagrantemente observado nos autos, que macula o negócio subjacente de nulidade instransponível, extinguindo-se a presente ação com resolução do mérito;

b) Requer ainda a expedição de ofícios à SUSEP, afim de que traga aos autos todas as apólices de seguro em nome dos embargantes a fim de se ter conhecimento de suas coberturas e, caso assim seja, que seja concedido prazo aos Embargantes para a denunciação à lide/chamamento ao processo da seguradora com o intuito de pagar a indenização relacionada;

c) a impugnação do valor da suposta dívida dos Embargantes (R$ 00.000,00), seja porque o Embargado não trouxe aos autos a memória do cálculo descritivo da dívida (o que impede os Embargantes de fazerem impugnação específica, diga-se), seja porque os juros moratórios devem ser calculados a partir da citação e a correção monetária desde o vencimento da obrigação, assim devendo serem calculados;

d) a limitação/expurgo dos juros, comissão de permanência cumulada com correção monetária, encargos financeiros e capitalização de juros, nos termos do item IV, 4, desta defesa;

e) uma vez comprovados os requisitos da lei, fazendo os Embargantes jus à prorrogação da dívida, requer a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, afim de que a Embargada prolongue a dívida dos Embargantes, nos termos da lei e, uma vez prolongada a dívida, sobrevindo, pois, perda superveniente do interesse de agir, requer a extinção do feito, impondo-se por consequência a extinção do processo por perda do objeto.

f) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;

g) a dispensa da garantia do juízo e aplicação do efeito suspensivo aos presentes embargos;

h) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto os Embargantes não possuírem condição de arcar com as custas de processo sem prejuízo próprio e/ou de seus familiares;

i) que todas as publicações do presente sejam realizadas em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade.

j) no final, requer a TOTAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS , nos termos retro expostos, condenando-se a Embargada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em 20% do valor da causa, isso conforme o § 2º do art. 82 do NCPC;

Se em termos;

Pede e aguarda deferimento.

Fernandópolis - SP, Fevereiro de 2.018.

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