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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico

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Nome Advogado - 00.000 OAB/UF

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA Endereço

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Decisão embargada: ID (00)00000-0000

TUTELA DA EVIDÊNCIA - URGÊNCIA: POSSE e CURSO DE FORMAÇÃO desde 18.02.2021 (p. 50 do ID (00)00000-0000)

Nomee Nome, em causa própria, já qualificados e coautores da presente AÇÃO ANULATÓRIA interposta em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS - EMG , vêm opor Embargos de Declaração , com fulcro no artigo 93, inciso X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 1988 - CRFB/88, e no artigo 1.022, inciso I, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, de 2015 - CPC/15, em face da decisão interlocutória de ID (00)00000-0000, de 19.05.2021:

I - DA TEMPESTIVIDADE

Esses Embargos de Declaração são manifestamente tempestivos, o que se pode aferir da simples movimentação destes autos eletrônicos:

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Ademais, parafraseando as palavras do Ministro NomeAurélio do STF, in verbis :

"Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem- lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal." (STF-2a Turma, A. I. 163.047-5-PR-AGRG-EDCL, j. 18.12.95, v. U., DJU 8.3.96,

p. 6.223. In Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação em vigor, 35a ed., São Paulo: Saraiva, p. 592, 2003.)

Portanto, em que pese a decisão interlocutória de ID (00)00000-0000ter sido proferida com a propriedade e a sabedoria que sempre acompanham o Exmo. Dr. Paulo de Tarso, necessário asseverar que houve pequenas contradições e omissões em determinados trechos e que, pedindo-lhe a máxima vênia, apontar-se-á:

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UF

II - DO CABIMENTO

Nos termos da legislação processual em vigor, caberão os Embargos de Declaração nas hipóteses de:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: (...)

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...)

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ; (...)

.

II.a - DA "OMISSÃO" DECISÓRIA EM FACE DO PEDIDO DE EVIDÊNCIA AMPARADO PELO INCISO II DO ARTIGO 311 DO CPC

Vossa Excelência considerou que o fundamento do primeiro pedido de Tutela da Evidência (aquele amparado no inciso II do artigo 311 do CPC ) não possui correlação com a primeira parte da tese fixada pelo STF (tese 338, de Repercussão Geral e com tema firmado no julgamento paradigmático do AI 758.533 QO-RG ), haja vista que os Embargantes não discutem a existência, ou não, de prévia autorização legal e editalícia que respaldasse a realização da etapa psicológica em concursos da PCMG:

"(...) Inicialmente, no tocante ao inciso II os autores afirmam a existência de tese firmada em razão do Tema n.338 do c. STF, o qual discutiu:"Tema: 338 - Exigência do exame psicotécnico em concurso público, sem previsão em lei, e critérios de avaliação."

Nesse sentido, cumpre destacar que, não obstante o presente feito também versar sobre a realização do exame psicológico, a presente discussão não é em razão da eventual ausência de previsão em lei ou edital que impedisse sua realização, mas as condições das clínicas em que esses foram realizadas. (sic) (...)"

(Decisão interlocutória ora embargada, da 2a Vara da Fazenda Pública Estadual de BH - ID (00)00000-0000, de 19.05.2021)

Ora, de fato, os Embargantes nunca questionaram "eventual ausência de previsão em lei ou edital". A questão jurídica discutida difere completamente disso: o que sempre fora ventilado reside no fato de que os "ruídos" comprovadamente documentados (vide o contido no Laudo de Vistoria Técnica Geral das Clínicas Psicológicas da própria PCMG - ID (00)00000-00001 e a confissão dos barulhos de 44dB (A) pela própria Diretora da

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UF

Acadepol/MG - ID (00)00000-0000) 2 , impediram que a avaliação psicológica fosse realizada seguindo o rigor dos "critérios objetivos" previamente determinados pelo Edital n. 04 de Credenciamento de Clínicas Psicológicas Especializadas, de 2018 ( ID (00)00000-0000) 3 e pelo Manual do próprio teste utilizado (o qual, na sua página 97, impõe que a Sala de Aplicação proporcione um "ambiente tranquilo", "construído com material isolante", "feltros nos pés das mesas e cadeiras" e "acarpetadas", tudo isso a fim de "evitar ruídos" - ID (00)00000-0000) 4 .

Evidentemente, trata-se, pois, de fundamento jurídico com base na violação à segunda parte da tese fixada pelo STF, e não à primeira parte, como este i. Juízo, equivocadamente, interpretou e confundiu-se na fundamentação da ora embargada decisão interlocutória. Vejamos a tese fixada pela Suprema Corte:

"A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e DEVE SEGUIR CRITÉRIOS OBJETIVOS".

[Tese definida no AI 758.533 QO-RG, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 23.06.2010, DJe n. 149 de 13.08.2010, Tema 338.],

Portanto, data máxima vênia, Vossa Excelência enganou-se em relação aos argumentos insculpidos na petição de Tutela de Evidência ( ID (00)00000-0000) e, consequentemente, o Poder Judiciário deixou de averiguar se a presença de "ruídos" no interior das salas de testes (fato documentalmente comprovado) vai de encontro com os "critérios objetivos" determinados para a lícita aplicação do teste PMK.

Desse modo, houve nítida OMISSÃO no sentido de que este i. Juízo acabou não adentrando na correlação entre o "barulho" constatado nas salas das clínicas PERFIL, PERSPECTIVA e MEDWORK e à violação ao que impõe a segunda parte da tese 338 do STF ("... deve seguir critérios objetivos ."), tendo em vista que a realização da etapa psicológica ocorrida nessas três clínicas não observou os"critérios objetivos"prescritos no Edital de Credenciamento ( ID (00)00000-0000) e do Manual do próprio exame utilizado ( ID (00)00000-0000), nem as normas do edital 01/2018 e das Resoluções do CFP.

II.b - DA "OMISSÃO" E DA "CONTRADIÇÃO" DECISÓRIA EM FACE DO PEDIDO DE EVIDÊNCIA AMPARADO PELO INCISO IV DO ARTIGO 311 DO CPC

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UF

No tocante ao fundamento jurídico do segundo pedido de Tutela de Evidência (aquele amparado no inciso IV do artigo 311 do CPC ), Vossa Excelência decidiu, nos seguintes termos:

"(...) No tocante ao inciso IV, os autores afirmam a incidência no caso concreto em razão de que o a administração pública confirmou as condições inadequadas da clínica, com desrespeito à isonomia dos candidatos e aos critérios objetivos de avaliação.

Contudo, observa-se dos autos que em sede de contestação que o réu se opôs quanto à pretensão dos autores, fundamentando inclusive eventual irrelevância do suposto indício apontado pelos autores relativo à supostamente elevada taxa de contraindicações verificadas nas avaliações psicológicas realizadas no Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, objeto do Edital n. 01/18. Além disso, sustentou a legalidade das avaliações psicológicas. (Id. (00)00000-0000)

Destaca-se, ainda, que não há que se falar em ausência de dúvida razoável, estando o feito, como mencionado, em fase de produção de provas, com deferimento da prova pericial (Id. (00)00000-0000), para que se possa aferir, com segurança, a situação dos autores, sendo indispensável, portanto, a dilação probatória do feito. (...)"

(Decisão interlocutória ora embargada, da 2a Vara da Fazenda Pública Estadual de BH - ID (00)00000-0000, de 19.05.2021)

Nota-se, claramente, outra "OMISSÃO" na fundamentação de Vossa Excelência. Explico: em que pese a existência de contestação interposta pela AGE (ID (00)00000-0000), houve, em momento posterior, em 28.01.2021, juntada de documento ( ID (00)00000-0000) 5 por meio do qual a Diretora da Acadepol/MG confessa a aferição de uma média de 44 dB (A) no interior das salas de testes das clínicas PERFIL, PERSPECTIVA e MEDWORK.

Conforme suprarreproduzido, em nenhum momento da decisão interlocutória ora embargada, este i. Juízo enfrentou, nos termos exigidos pelos art. 1.022, p. único, II, c/c art. 489, § 1º, IV 6 , essa confirmação (por parte do Réu) da existência desses barulhos , os quais tornam a avaliação psicológica eivada de irregularidade. Aliás, afere-se que foi justamente neste particular que os dois Embargantes pleitearam o segundo pedido da Tutela de Evidencia (inciso IV do artigo 311 do CPC). Vejamos:

"(...) Portanto, muito além de" não opor prova capaz de gerar dúvida razoável"( inciso IV do artigo 311 do CPC ), a Administração Pública confessa que, mesmo ciente dos ruídos e das exigências objetivas do Edital de Credenciamento, em vez de exercer o Poder- Dever de autotutela administrativa e invalidar a irregular contratação das clínicas inidôneas, por ter aferido uma média de 44 dB (A) no interior das salas usadas nos testes dos autores , optou pela manutenção da ilegalidade."

( Petição de Tutela da Evidência - ID (00)00000-0000)

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UF

Há, ainda, uma incontestável "CONTRADIÇÃO", porquanto Vossa Excelência afirma que o feito encontra-se "EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, COM DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL", mas, segundo consta dos autos, este mesmo Juízo entendeu anteriormente que a questão das estruturas das clínicas e dos barulhos não fazem parte da produção de provas periciais.

Ora, Excelentíssimo Julgador, na decisão de saneamento mencionada por Vossa Excelência ( ID (00)00000-0000), este i. Juízo foi extremamente claro ao afirmar que a questão da estrutura das clínicas não depende de dilação probatória, hipótese em que a perícia recairá, apenas e tão somente, na documentação referente aos testes sub judice . Senão vejamos o determinado por este i. Juízo:

"(...) Desse modo, repita-se a perícia judicial estará circunscrita à análise da documentação que consubstanciou o teste realizado. (...)

(Decisão de saneamento da 2a Vara da Fazenda Pública Estadual de BH - ID (00)00000-0000, de 14.05.2019)

De mais a mais, este i. Juízo também já havia reconhecido, lá em 19.02.2019, em sede de Tutela de Urgência ( ID (00)00000-0000) 7 , a existência dos ruídos e a irregular contratação das três clínicas:

"(...) Lado outro, chama atenção o fato de que, dentre os quesitos técnicos avaliados pela Academia de Polícia Civil, previstos no Anexo X do Edital n. 04 de Credenciamento/2018 (id (00)00000-0000- pg. 31/34), há o de número 7, que se refere às"SALAS DESTINADAS PARA APLICAÇÃO DE TESTES PSICOLÓGICOS", que avaliou, dentre outros quesitos,"7.4 Barulhos e ruídos externos", prevendo a possibilidade de atribuição de nota 1, para a hipótese"salas não conseguem isolar barulho e/ou ruídos"; nota 2 para "salas com um pouco de isolamento de barulhos e/ou ruídos"; e nota 3 para "salas com bom isolamento de barulhos e/ou ruídos".

Nesse ponto, tal como bem asseverado na exordial, não se pode descurar do que dispôs o edital de credenciamento em seu item 4.7.1.3, segundo o qual, quanto às condições de participação da clínica interessada, deveria comprovar estrutura física com a seguinte característica, in verbis : "Salas de aplicação dos testes iluminadas, ventiladas, com acessibilidade, sem ruídos e/ou interferências etc., conforme as normas do Conselho Federal de Psicologia, e dos Manuais de testes psicológicos" (id (00)00000-0000- pg. 05).

Evidente, assim, que uma das condições para credenciamento era que a clínica interessada dispusesse de salas para aplicação dos testes sem ruídos e/ou interferências externas , já que os testes psicológicos exigem tal condição para sua realização.

Entretanto, consoante se infere do laudo de vistoria técnica elaborado pela Academia de Polícia Civil em novembro/2018, com a finalidade de efetivar o credenciamento das clínicas interessadas, as clínicas Medwork, Ótima, Perfil e Perspectiva obtiveram 2 (dois) pontos no quesito "BARULHOS EXT.", o que corresponde à hipótese de "Pouco isolam, médio barulho" (id (00)00000-0000) ."

Ora, se o edital de credenciamento previa, como requisito estrutural, a contratação de clínicas com salas sem ruídos e/ou interferências externas, como foi possível credenciar clínicas que obtiveram nota 2 naquele quesito? A única nota capaz de atestar o atendimento àquele quesito é"3 pontos", o que corresponde a"Bom isolamento, sem barulho".

Diante disso, infere-se, neste tocante, a parcial probabilidade das alegações autorais, já que as condições ambientais das salas utilizadas na aplicação dos testes pelas clínicas Medwork, Ótima, Perfil e Perspectiva podem ter influenciado o desempenho dos respectivos candidatos avaliados. (...)

Diante disso, e ante o dever geral de cautela atribuído a todo magistrado, hei por bem deferir a seguinte tutela de urgência, para determinar:

7 ID (00)00000-0000(Decisão de Tutela Antecipada proferida por este i. Juízo, em 19.02.2019) - acesso direto em:

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UF

1) a suspensão do resultado que concluiu pela inaptidão dos autores cujos testes psicológicos tenham sido aplicados pelas clínicas Medwork, Ótima, Perfil e Perspectiva, vez que, segundo a avaliação promovida pela própria Academia de Polícia Civil, elas não atendiam ao item 4.7.1.3 do edital de credenciamento; por conseguinte, determino que esses candidatos sejam submetidos a nova avaliação psicológica , a ser designada em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da ciência dessa decisão, perante qualquer uma das demais clínicas credenciadas com nota 3 naquele quesito editalício; (...)

3) que os autores eventualmente aprovados no novo exame psicológico a ser realizado , bem como aqueles que tiverem o novo recurso provido, sejam mantidos no certame, reabrindo-se em favor deles os prazos para as etapas subsequentes , eventualmente já realizadas." (Negritos e grifos nossos.)

(Decisão de Tutela de Urgência da 2a Vara da Fazenda Pública Estadual de BH - ID (00)00000-0000, de 19.02.2019)

Desse modo, resta evidente a CONTRADIÇÃO , pois, se outrora este mesmo Juízo conferiu Tutela de Urgência reconhecendo os barulhos e a irregular contratação das clínicas, além de decidir que a diligência recairá apenas na documentação dos testes, como pode, no presente momento, sustentar que é necessário aguardar "produção de provas"? Qual a lógica jurídico-processual neste comportamento manifestamente contraditório? Isso deve ser esclarecido!

II.c - DA "OMISSÃO" EM FACE DOS ARGUMENTOS FAVORÁVEIS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA EM DESFAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Reconhece-se que Vossa Excelência apresentou uma série de fundamentos desfavoráveis à concessão de tutela provisória em desfavor da Administração Pública. Obviamente, a discussão de tais argumentos desafia recurso próprio, sendo inquestionáveis em sede de Embargos de Declaração.

No entanto, a situação específica nos autos (dos autores Nomee Nome) implica uma análise especial de julgamento, haja vista que os Embargantes trouxeram uma série de fatos-jurídicos sobre os quais o Poder Judiciário deveria apreciar, mas, embora instado, não o fez:

"Por fim, cabe frisar que a investidura requerida não causará qualquer aumento de oneração aos cofres públicos : a) a um, porque o Exmo. Governador e o Chefe de Polícia autorizaram, após aval da Câmara de Orçamento e Finanças do Estado (COFINS), a contratação dos todos os últimos 65 (sessenta e cinco) candidatos aprovados em todas as 7 (sete) fases do concurso, dentre os quais se encontram os dois requerentes , que foram preteridos tão somente por arbitrariedade da Acadepol/MG (subtópico II.5 do ID (00)00000-0000); b) a dois, porquanto, dos 45 (quarenta e cinco) convocados até a data de hoje (sendo o RENATO ZANCO DE OLIVEIRA o último candidato convocado 8), somente 33 (trinta e três) deles efetivamente tomaram posse 9 .

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UF

Isto é, seja pela ilegal redução realizada pela Acadepol/MG (de 65 para 60, ao excluir os sub judice ), seja pela renúncia espontânea de 12 (doze) candidatos dentre os convocados, percebe-se uma nítida defasagem de contratações em relação à margem orçamentária previamente autorizada pelo EMG . Em outras palavras: não há qualquer prejuízo financeiro para a Administração na nomeação de Nomee de Nome, haja vista que, diante das inúmeras abstenções, emerge grande folga orçamentária para tal. ( Petição de Tutela da Evidência - ID (00)00000-0000)

A olhos vistos, Vossa Excelência ignorou completamente tais argumentos, OMITINDO sobre a particularidade que o caso em espécie possui, haja vista a existente alegação de prévia organização orçamentária do EMG acerca da nomeação dos candidatos do concurso sub judice , o que colide com a norma insculpida nos art. 1.022, p. único, II, c/c art. 489, § 1º, IV 10 , do CPC.

III - DOS REQUERIMENTOS

Sendo assim, requer que estes Embargos Declaratórios sejam acolhidos e que:

A) Vossa Excelência reconheça e esclareça, nos termos do art. 1.022, p. único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC, a omissão consistente em o Poder Judiciário não ter apreciado se os barulhos documentalmente demonstrados violam, ou não, os"critérios objetivos"impostos pelo Edital de Credenciamento e pelo Manual do próprio teste psicológico realizado, nos termos da segunda parte do tema 338 do STF (inciso II do artigo 311 do CPC), e não da primeira parte, como confundido por este i. Juízo;

B) que igualmente seja analisada a omissão (art. 1.022, p. único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, CPC), no tocante ao fato de Administração Pública, em 28.01.2021 (após a contestação), confessar , por meio de juntada de documento de ID (00)00000-000011 , sobre a existência de barulhos em média de 44sB (A) no interior das salas dos testes das clínicas MEDWORK, PERFIL e PERSPECTIVA. Consequentemente, esclarecendo se tal circunstância enquadra-se, ou não, no requisito do inciso IV do artigo 311 do CPC, qual seja,"O RÉU NÃO OPÔS PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL"dos fatos alegados pelo autor;

NomeAdvogado - 00.000 OAB/UF

C) que também seja sanada, nos moldes do art. 1.022, I, do CPC, a contradição , uma vez que Vossa Excelência afirmou que a questão dos barulhos precisaria aguardar"FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, COM DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL", sendo que este mesmo Juízo já aferiu essa questão, inclusive conferindo Tutela de Urgência anteriormente, em 19.02.2019 ( ID (00)00000-0000). Além do mais, frisa-se que este i. Juízo determinou que a dilação pericial recaísse, única e exclusivamente, nos documentos produzidos pelos testes ( ID (00)00000-0000, de 14.05.2019) , e não nas clínicas mencionadas, sendo certo que a produção de provas processualmente pendente em nada alterará a questão dos já documentalmente comprovados ruídos ;

D) que seja, nos termos art. 1.022, p. único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, superada a omissão , no que consiste a não apreciação do Poder Judiciário sobre os argumentos especialíssimos de que este caso particular possuiu duas importantes circunstâncias que comprovam a" ausência de oneração aos cofres públicos ":" a) a um, porque o Exmo. Governador e o Chefe de Polícia autorizaram, após aval

da Câmara de Orçamento e Finanças do Estado (COFINS), a contratação dos todos os últimos 65 (sessenta e cinco) candidatos aprovados em todas as 7 (sete) fases do concurso, dentre os quais se encontram os dois requerentes , que foram preteridos tão somente por arbitrariedade da Acadepol/MG (subtópico II.5 do ID (00)00000-0000 ); b) a dois, porquanto, dos 45 (quarenta e cinco) convocados até a data de hoje (sendo o RENATO ZANCO DE OLIVEIRA o último candidato convocado 12 ), somente 33 (trinta e três) deles efetivamente tomaram posse 13 ". (Trecho do Tópico III , página 13, da petição de Tutela da Evidência de ID (00)00000-0000).

Assim, apenas na hipótese de que haja acolhimento de algum dos requerimentos e que ele"implique a modificação da decisão embargada"(art. 1.023, § 2º , CPC), que seja a AGE intimada.

Nestes termos, pede-se o deferimento.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF