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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.12.0043

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/01/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome - ME

RECLAMADO: MUNICIPIO DE IMBITUBA

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE IMBITUBA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

Nome & ADVOGADOS ASSOCIADOS

00.000 OAB/UF

Dr. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA/SC

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada : Nome - ME

Nome , devidamente qualificada, por seus procuradores, abaixo subscritos, vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito, dizer e requerer o que segue:

Na audiência inicial, as partes firmaram acordo, inclusive para que fosse liberado o saldo existente na conta da Reclamante vinculada ao FGTS.

Ocorre que, ao requerer o saque desse saldo junto à CEF, verificou-se que a Reclamada não recolheu corretamente os valores que deveriam ter sido repassados ao FGTS, uma vez que o saldo sacado foi de R$ 00.000,00, apenas, como mostra o documento anexo, quando deveria conter o valor de R$ 00.000,00, conforme referência na inicial.

Essa situação deveria ter sido informada pela Reclamada no ato do acordo, Excelência. O silêncio da Reclamada levou a Reclamante a erro.

Nesse sentido, dispõe o art. 113 do CC que

" Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração".

É óbvio que, ao celebrar o acordo nos termos acima citados, tanto a autora quanto seu procurador acreditavam, piamente, que o valor existente na conta do FGTS da autora seria aquele devido na forma da lei, ou seja, que a Reclamada deveria ter recolhido mensalmente.

Nota-se que o próprio Juízo também acreditou dessa forma, pois nenhuma observação em contrário constou em ata.

Imbituba/SC, EndereçoCEP: 00000-000 - Fone/fax: (00)00000-0000 1

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Fls.: 3

Nome & ADVOGADOS ASSOCIADOS

00.000 OAB/UF

Dr. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Tendo em conta essa situação, a Reclamante pede a intimação da Reclamada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, deposite em Juízo a diferença de R$ 00.000,00 , sem prejuízo do pagamento ajustado das demais parcelas, sob pena de se considerar descumprido o acordo.

E, para o caso de descumprimento, a Reclamante pede que seja aplicada a multa de 30% sobre o valor de R$ 00.000,00 (R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 do FGTS devido), além de multa a ser aplicada, pela má fé ao faltar com a verdade a respeito dos recolhimentos fundiários.

.

Termos em que pede e espera deferimento.

Imbituba/SC, 20 de março de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Imbituba/SC, EndereçoCEP: 00000-000 - Fone/fax: (00)00000-0000 2

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