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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0559

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL, SP.

PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado constituído infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer suas alegações finais nos termos seguintes:

Foi denunciado como incurso nos artigo 33 caput e o artigo 35 da Lei nº 11.342/06 e artigo 16 parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Entretanto, a denúncia não restou provada. Explicamos.

A uma a arma apreendida revolver da marca Taurus calibre 38 com numeração suprimida e 5 balas intactas, foi apreendida na posse de Nomeem sua residência, portanto a denúncia in fine não deve prosperar.

A duas restou provado que Nomenão teve nenhuma participação no evento, como demonstrado pelo seu depoimento, Nomealegou não conhecer Nome.

Nomeafirmou que iria entregar a droga que havia negociada por telefone a uma pessoa que se identificou que estaria em um carro Corsa da cor prata - hatch estacionado naquele posto de combustível.

O veículo que estava com Nomeera GM/ Corsa Sedan Premium da cor branca, apreensão e exibição (fls. 27/28), de propriedade de sua esposa NomeFernanda Pedro dos Santos.

Está claro que o veículo em que estava Nomeé bem diferente daquele indicado por Nome, tanto no modelo como na cor.

Nomeestava na hora e lugar errado ao parar para abastecer seu veículo, pois vinha da cidade de S.J. Rio Preto, minutos depois preso pelos policiais sob as alegações que estaria esperando a entrega da droga, em seguida foi colocado na viatura e permaneceu nos fundos do posto, impossibilitando sua visão, quando fizeram a abordagem em Nome.

Os policiais, adrede combinados não levou Nomena presença de Nomepara certificar se ambos se conheciam, que reforça as afirmações de Nomequando de seu interrogatório perante este juízo ao afirmar que os policiais estavam lhe perseguindo, pois estes afirmaram que era conhecido dos meios policiais até que seria membro do PCC, aliás, quanto a este fato não foi denunciado por associação ao crime organizado, fizemos este comentário para reforçar o depoimento do postulante.

Registre-se por ser oportuno, que Nomeficou o tempo todo dentro da viatura sem visualizar o exterior, mas por ouvir os policiais dizer o seguinte; " se tudo der certo ou errado vamos tirar você de circulação".

Como dito ficou o tempo todo preso na viatura e não viu a apreensão da droga que estava com Nomee a droga apreendida em sua casa, ficou sabendo por ocasião da audiência de custódia no fórum de SJRio Preto, e isto vem de encontro com a frase que ouviu dos policiais acima mencionada e negritada.

Busca na residência de Nome.

Esclareceu que não tinha nenhuma droga em sua casa ela é circundada por muros altos, câmara de monitoramento e sua esposa NomeFernanda dos Santos mesmo tendo avistados os policiais pela câmara imediatamente franqueou suas entradas para revista. Ora se houvesse droga na residência ela teria dado um tempo para desvencilhar das drogas não o fez porque nada tinha em sua casa.

Falta de Provas.

O acusado Nomenão pode ser condenado à vista da ausência de provas na modalidade do artigo 386, II ou VII do Código de Processo Penal.

"Ensina-nos NICOLA FRAMARINO DEI MALATESTA" em seu livro A LÓGICA DAS PROVA EM MATÉRIA CRIMINAL que a verdade tem que ser absoluta por que é essa entrando por meio de prova, em contato com o espírito do julgador, pode gerar a convicção racional da criminalidade.

Assim nesse diapasão, a premissa de que não se pode condenar sem a certeza absoluta , e esta certeza não encontra guarida neste processo, devendo, portanto, o acusado Nomeser absolvido por falta absoluta de prova.

E mais, o Direito Penal não pode ser aplicado sobre presunções ou fantasias, e só deve ser aplicado sobre fatos devidamente provados e comprovados dentro do devido processo legal, o que não ocorreu no caso em tela.

De outra banda, ainda que com boa vontade e trabalho árduo por parte dos agentes da Lei, nem sempre será possível reunir elementos seguros para embasar condenações criminais. E isso faz parte da missão do aparato de repressão criminal do estado.

Nesse ponto, cumpre ao Poder Judiciário estabelecer parâmetros seguros para que as condenações criminais estejam sempre bem embasadas em provas suficientes e hábeis a formar um convencimento indene de dúvidas, em oura palavras, a verdade real.

De modo, o acusado deve ser absolvido, por ausência de qualquer elemento que embase a autoria ou qualquer participação no caso, ou seja, tráfico de droga art. 33 caput e associação art. 35 ambos da Lei 11.342/06 que lhe é imputada.

O principio "in dubio pro reo" não é só uma garantia em favor do acusado, mas também um alento para o Estado- Juiz, que diante da falta de elementos convincentes para condenar, pode e deve absolver sem que isso signifique uma declaração de inocência comprovada.

Nesse sentido é a jurisprudência, verbis:

Aplicação do princípio "in dubio pro reo". Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, "a prova, para condenar, deve ser certa com a lógica e exata como a matemática". Deram parcial provimento. Unânime. (RJTJ/RGS 177/136, apud. Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal interpretado, 5a edição, Atlas, 1997).

Isto posto, requer e espera deste h. juízo a absolvição de Nomedas imputações que lhe faz a denúncia, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura.

Requer, ainda, a liberação do veículo de propriedade de sua esposa NomeFernanda Pedro dos Santos, (fls.27/28), no exato pedido formulado nos autos (317/323).

Termos em que. E. Mercê.

S.J.Rio Preto, 15 julho de 2019.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

(assinatura digital)

NomeJunior

00.000 OAB/UF-E