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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0559

Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, promovida pela Justiça Pública, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada dativa que esta assina eletronicamente, em DEFESA PRÉVIA para dizer que não concorda com os termos da denúncia, nos seguintes termos:

DOS FATOS E DO DIREITO

Em que pese tal acusação em face do Réu, certamente será o mesmo absolvido pelo MM. Juiz por que os termos da denúncia não condizem com a verdade dos fatos.

Encontra-se processado perante este E. Juízo pelo suposto cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, assim como ao artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, em virtude de que supostamente em data de 10 de janeiro de 2019 na altura do Km 448,5 da Rodovia Washington Luís, Jardim Marilu, o Réu e Nome transportaram uma porção de cocaína na forma de "crack", com peso líquido de 999,02g , e também tinham em depósito e guardavam, para fins de tráfico ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior da residência situada na Endereço porções de cocaína e 07 porções de "crack", com peso líquido de 16,05g (dezesseis gramas e cinquenta miligramas) e 389,37g (trezentos e oitenta e nove gramas, trezentos e setenta miligramas), com a finalidade da mercancia, e ainda por que no interior da residência situada na EndereçoBairro São José, nesta Cidade, foi encontrado um revolver da marca Taurus, calibre 38 , e cinco munições intactas , o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Quanto aos crimes tipificados no artigo 33, caput, assim como ao artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e mbora tenha o Réu confessado a prática, não há outros elementos para fundamentar o pleito condenatório.

A droga não fora encontrada em poder do Réu, o que torna a denúncia frágil, oriunda de conclusões apressadas que partem de premissas equivocadas, eis que fundadas em vagos elementos.

Com o Réu foi encontrado apenas um aparelho celular que, após perícia realizada, nenhum subsídio forneceu para embasar a acusação.

Em momento algum o Réu foi flagrado entregando/comercializando a terceiros qualquer tipo de substância.

A simples apreensão de droga na residência não leva à conclusão da traficância, eis que o Réu se declara usuário de crack. O mesmo se diga em relação aos apetrechos encontrados.

Assim, e conforme restará melhor demonstrado em audiência de instrução, deve ser o Réu absolvido por falta de elementos bastantes para a prova do contido na denúncia.

Importante ressaltar ainda que, embora não seja o Réu primário e não ostente uma colocação profissional, sai todos os dias em incessante procura de emprego, eis que é qualificado como pintor.

Por outro lado, a boa-fé do Réu é nítida e expressa, no sentido que declinou toda a situação ocorrida, assumindo desde os momentos iniciais, a prática delituosa constante no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Assim, não sendo do entendimento de V. Exa. a absolvição do Réu em relação ao delito prescrito no artigo 33 da Lei 11.343/06, o que se admite apenas para argumentar, deve o mesmo ser beneficiado pelo o artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, que prescreve que a confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atenua a pena.

Quanto ao crime tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, não há provas nos autos que referida arma pertence ao mesmo, pelo quê, de rigor sua absolvição.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

O recebimento desta Resposta à Acusação, para que seja o Réu absolvido dos termos da denúncia ( CPP, art. 386, inc. VII). Não sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, requer seja o Réu beneficiado pelo o artigo 65, inciso I e III, alínea d, do Código Penal.

Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas.

Nestes termos,

P. deferimento.

Mirassol/SP, 16 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF