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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - contra General Shopping Brasil Administração e Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

AUTOS Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., por seu procurador subscritor desta, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO que contende com NomeE OUTROS,, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao R. despacho de fls.., apresentar sua

IMPUGNAÇÃO

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DAS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES

Alegam os Embargantes a ocorrência de: (i) ilegitimidade ativa da embargada; (ii) inépcia da inicial (iii) carência da ação; (iv) excesso de execução (v) ausência de título executivo extrajudicial; (vi); incompatibilidade do pedido de provas da ação de execução (vii) impossibilidade de execução do crédito decorrente de condomínio e fundo de promoção; (viii); erro na aplicação da correção monetária; (ix) erro na aplicação da multa de mora; (x) necessidade de recebimento dos embargos no efeito suspensivo e, por fim (xi) concessão de justiça gratuita.

Distribuída a ação houve por bem esse MM. Juízo, no bom Direito, receber os embargos sem efeito suspensivo.

No entanto, em que pesem as alegações dos Embargantes na prolixa inicial, os Embargos improcedem. A pretensão é se esquivar das obrigações assumidas junto à Embargada, ou na melhor das hipóteses, alterar as condições pactuadas, tentando induzir a erro esse MM. Juízo, mediante descabidas alegações, as quais, por certo, não obterão o fim pretendido. É o que se demonstrará a seguir.

II - DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGADA

Ao contrário do sustentado pelos Embargantes, a Embargada é sim parte legitima para propor a ação de execução, uma vez que as locadoras conferiram poderes à administradora General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda.

Primeiramente se verifica que o próprio instrumento de contrato de locação firmado entre as partes estava sendo representando pela própria Embargada, consoante se verifica no início do contrato que se copia a seguir:

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Ademais, a Embargada está devidamente habilitada para administrar os negócios da locadora, conforme se vê na clausula 2a do seu Contrato Social, conforme se observa a seguir:

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Portanto, como administradora devidamente habilitada, vê-se que a Embragada possui amplos poderes para a prática de quaisquer atos relativos às locações do empreendimento por ela administrado, neles incluídos a cobrança e recebimento de créditos. Vale dizer, pelo ato de representação e administração, a Embargada é parte legítima para propor ações.

Ainda, a anexa Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Civil do Internacional Guarulhos Shopping Center é claro ao dispor que a Embargada General Shopping Brasil Administração e Serviços Ltda. é sua administradora e representante, senão vejamos:

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Diante disso, pelo ato de representação e administração, a Embargada é parte legítima para propor ações, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios, colacionado abaixo:

"APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. LEGITIMAÇÃO ATIVA . DEMANDA PROPOSTA PELO ADMINISTRADOR DO IMÓVEL, REPRESENTANDO O PROPRIETÁRIO DO BEM. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO DA LIDE DE ACORDO COM O § 3º DO ART. 515 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS APENAS COM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA RECONHECIDA. INADIMPLEMENTO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME." (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013) (grifo nosso)

"PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. PROCURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para ajuizar ação de execução, tanto quanto o proprietário, a empresa imobiliária investida de amplos poderes de administração do imóvel locado e bem assim de poderes especiais para constituir advogado e ingressar em juízo, a fim de receber valores oriundos de contrato de locação." (Processo AI 169035 SC 2002.016903-5, Orgão Julgador Segunda Câmara de Direito Civil, Partes Agravantes: Sérgio Lapolli e outro, Agravado: Imobiliária Apolo Ltda., Publicação Agravo de instrumento n. 2002.016903-5, de Blumenau., Julgamento 13 de Fevereiro de 2003, Relator Luiz Carlos Freyesleben) (grifo nosso)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ULTRA PETITA - DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - BIS IN IDEM - CONFIGURAÇÃO -

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SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Comprovada a previsão contratual expressa, a administradora do imóvel tem legitimidade ativa de propor ação de despejo contra o locatário. 2. É ultra petita a sentença que decide além do que fora pedido pela parte, devendo ser decretada a nulidade da parte da decisão que for defeituosa. 3. Configura bis in idem a incidência simultânea de dois índices de correção monetária, o que deve ser vedada. 4. Sentença reformada parcialmente." (TJ-MG - AC: 10707100000777001 MG, Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 18/08/2016, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2016) (grifo nosso)

"APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALGUÉIS - ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PODERES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da administradora de imóveis para propor ações de despejo e cobrança, relativas aos bens por ela administrados, quando o locador/proprietário lhe outorga poderes para tanto." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Henrique , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2015, publicação da sumula em 03/ 06/ 2015) (grifo nosso)

"APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - DESPEJO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - Estando a sentença de acordo com os limites da lide e do pedido, não há que se cogitar em nulidade da decisão. - Detém a administradora a legitimidade ativa para demandar em nome do proprietário, face a existência de previsão contratual. - Comprovados os requisitos previstos em lei, impõe-se a confirmação da procedência da ação que acolheu o pedido inicial inerente ao despejo." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.00000-00/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2013, publicação da sumula em 12/ 04/ 2013) (grifo nosso)

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"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO INADIMPLIDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A administradora do imóvel tem legitimidade ativa para deflagrar, em nome próprio, ação de execução por inadimplemento de aluguel, face a existência de contrato que lhe confere poderes para defender direitos e interesses da proprietária, podendo, inclusive, constituir advogado com poderes ad judicia e especiais." (Apelação cível n. 00000-00, da Capital, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Cível Especial, j. 07.08.97) (grifo nosso)

Com efeito, ensina Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Processual Civil, 47a ed., vol. 1, Ed. Forense, 2007, p. 68/69, que "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão (...)."

Vale lembrar que a assembleia de condôminos representa, por definição, uma reunião dos membros do condomínio. É um ato jurídico, formal e solene, que se reveste de legalidade quando cumpridos os ditames que a lei determina.

Conclui-se, portanto, que a Embargada fora constituída pelas proprietárias-condôminas do shopping como sua mandatária para a prática de atos de administração em geral do Condomínio Civil, sendo-lhe outorgados poderes para, inclusive, ajuizar ações em que os outorgantes tenham interesse e que versem sobre o mencionado Condomínio.

Diante disso, pelo ato de representação e administração, a Embargada é parte legítima para propor ações.

Assim sendo Exa., não há dúvidas de que a Administradora ora Embargada, por força da autorização outorgada pelas

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Locadoras, poderia ajuizar a ação de execução de título extrajudicial em face dos ora Embargantes.

Desta forma, não há como se acolher a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelos Embargantes, devendo tais alegações ser repelidas por esse MM. Juízo como medida de rigor.

II - DA INÉPCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO

Alegam os Embargantes ser inepta a inicial pelo fato de a ação não ter sido instruída com os documentos necessários para propositura da Ação, bem como discorrem, de forma absolutamente descabida de que a ação não está fundada em título líquido, certo e exigível.

Contudo, razão alguma assistem os Embargantes neste sentido.

Com efeito, consoante se infere na memória de cálculo encartada às fls. 37-38 dos autos da execução, se verifica os valores, a data dos vencimentos, o índice de atualização, os juros e a multa de mora, tudo de acordo com o contrato firmado livremente entre as partes, vale dizer, foram SIM observados o disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil.

O cálculo está claro e dele se depreende que o montante devido somente atingiu o valor apresentado em razão da conduta dos próprios Embargantes em ocupar o imóvel sem efetuar os pagamentos das prestações devidas.

Não obstante, como é sabido, "o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, do CPC), de modo que seriam necessários elementos convincentes e robustos para invalidar a planilha do débito apresentada, o que não ocorreu.

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Cabiam aos Embargante indicar com precisão o valor que entende devido, os índices e encargos cobrados indevidamente, com apresentação de planilha, o que não fez. Rejeitado, portanto, deverá ser o seu inconformismo.

Todos os requisitos legais para a execução do débito estão presentes, os cálculos foram apresentados e os valores apontados, não podendo falar em omissão.

Desta forma não há que se falar em inépcia da inicial e tampouco em carência da ação, devendo tais alegações ser rechaçadas por esse MM. Juízo.

IV - DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO

No que tange a descabida alegação de excesso de execução, esta se encontra absolutamente divorciada da realidade, uma vez que a Embargada está cobrando somente os valores acordados contratualmente.

De acordo com a cláusula 24a do Contrato (fls. 16- 36), ficou estabelecido a forma de pagamento dos aluguéis:

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Como se verifica, o que está sendo cobrado é tão somente o custo de ocupação, cujos valores estão discriminados na planilha de débito encartada às fls. 37-38 (da execução).

Além disso, os Embargantes aduzem genericamente excesso de execução, sem qualquer demonstração ou prova, o que claramente demonstra a intenção protelatória dos Embargos, devendo ser de plano extintos.

Na esteira deste entendimento, inúmeras decisões do nosso Tribunal Paulista foram proferidas, entre elas as seguintes:

"EMENDA A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXGESE DO ARTIGO 739-A, § 5º DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Constatada a irregularidade na instrução dos embargos à execução, qual seja, a falta de memória de cálculo com a indicação do valor que os embargantes entenderiam correto, de rigor a extinção da ação à luz do que dispõe o artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil:"Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento". Sentença mantida. Apelação não provida." (Processo APL 1044830920088260000 SP 0104483-09.2008.8.26.0000, Orgão Julgador 12a Câmara de Direito Privado, Publicação 27/06/2012, Julgamento 20 de Junho de 2012, Relator Sandra Galhardo Esteves) (grifo nosso)

"Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação genérica de excesso de execução e não impugnação específica dos valores apresentados. Ausência de elementos no agravo para demonstração do excesso. Decisão mantida. Recurso desprovido." (Processo AI 21229748320158260000 SP 2122974- 83.2015.8.26.0000, Orgão Julgador 20a Câmara de Direito Privado, Publicação 23/10/2015, Julgamento 19 de Outubro de 2015, Relator Luis Carlos de Barros) (grifo nosso)

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"IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO . A alegação genérica de excesso de execução não pode ser acolhida, considerando os fundamentos da r. decisão recorrida, pautada nos parâmetros do título executado, com alicerce em detalhados cálculos apresentados pelo D. Contador Judicial. R. decisão mantida . Agravo de Instrumento não provido." (Processo AI 21407523220168260000 SP 2140752- 32.2016.8.26.0000, Orgão Julgador 22a Câmara de Direito Privado, Publicação 31/08/2016, Julgamento 25 de Agosto de 2016, Relator Roberto Mac Cracken) (grifo nosso)

Logo, razão alguma assistem os Embargantes neste sentido, devendo tais alegações ser desconsideradas por completo por esse MM. Juízo.

V - DA VALIDADE DA COBRANÇA

Consoante já demonstrado nos tópicos anteriores, todos os documentos encartados são suficientes para a propositura da ação, pois os valores cobrados na nomenclatura "encargos comuns", que consiste no custo de ocupação, no qual estão inclusos o aluguel, os encargos de locação, o fundo de promoção e reserva, conforme convencionado expressamente no item 24 do contrato "Outras Avenças", conforme exposto alhures.

As alegações dos Embargantes, a bem da verdade, constituem mera tentativa de desvirtuar as obrigações contraídas no instrumento de Confissão de Dívida. Todos os requisitos legais para a execução do saldo devedor estão presentes, os cálculos foram apresentados e os débitos apontados.

Enfim pela simples leitura do instrumento que tudo que está sendo cobrado é devido, logo, a planilha do débito carreada pela Embargada está em conformidade com o contratado.

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Como salientado, caberia aos Embargantes provarem a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da Embargada, ou seja, que tivesse efetuado o pagamento do valor cobrado nos autos da ação executiva. Mas não. Intentam desconstituir um título de uma dívida com meras alegações infundadas.

Assim, fica demonstrada a total falta de razão dos Embargantes neste sentido.

VI - DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Os Embargantes ainda têm o desplante de tentar desconstituir um débito ao simples narrar dos fatos de que os documentos que instruem os autos não preenchem os requisitos os requisitos para mover ação de execução, por entenderem que: "a execução para cobrança de crédito fundar-se á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, o que não é o caso ..."

Pois bem, pela simples leitura do Instrumento Particular de Contrato de Locação Não Residencial e Outas Avenças do Internacional Shopping Guarulhos Contrato nº. L.2017.08/040 datado de 25 de agosto de 2017, firmado entre as partes, nota-se que nada há de ilegal ou irregular no instrumento executado, pois os valores nele apontados são claros.

O que está sendo cobrado foi mútua e devidamente ajustado entre as partes, com expressa previsão de fácil entendimento, bastando uma simples leitura tanto do Instrumento quanto do demonstrativo que acompanhou a inicial, sendo de rigor sua aplicação.

E não há que se falar em documentação incompleta, pois o Instrumento Particular de Contrato de Locação Não Residencial e Outas Avenças do Internacional Shopping Guarulhos Contrato Nº L.2017.08/040, é suficiente para instruir a Execução, pois consiste no instrumento principal da

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avença, o qual materializou a vontade das partes.

Portanto, o contrato que embasa a ação de execução é revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, cuja força executiva é reconhecida, inclusive pelos próprios Embargantes, que firmaram SIM uma relação jurídica (fato este que nem ao menos chegou a ser impugnado pelos mesmos), portanto, não existe dúvida alguma quanto a sua existência.

Vale destacar que o artigo 784 do Código de Processo Civil dispõe quais são os títulos executivos extrajudiciais, evidenciando o inciso VIII:

"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;"

Assim sendo, há previsão legal autorizando a execução de contrato de locação abrangendo as despesas acessórias do condomínio. Não havendo, portanto, qualquer restrição feita a respeito de contratos de locação de Shopping Center, bastando ser o título certo, exigível e líquido.

Nesse mesmo sentido, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Nomequanto à liquidez:

"Enfim, quanto à liquidez do título extrajudicial, é usual afirmar que estes títulos devem ser líquidos em sua origem, não admitindo procedimento ulterior de liquidação. Em regra, estes títulos devem expressar, imediata e diretamente, o valor da prestação devida ou ao menos indicar os critérios para a pronta definição destes elementos. Assim, em princípio, ou estes títulos apresentam de maneira clara a importância devida ou apontam instrumentos claros e objetivos para a obtenção deste montante (v.g., prestação em salários-mínimo, em dólar, no equivalente ao valor de certo produto com cotação em bolsa). A necessidade de submeter o título a este

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procedimento - desde que simples e direito - para apuração do quantum debeatur não lhe retira a liquidez ou, em consequência, a sua exequibilidade ."

A respeito dos contratos de locação considerados como título executivo extrajudicial para cobrança de aluguéis e encargos de condomínio, ensina Nome:

"A condição de título executivo, conferida pelo Código de Processo Civil ao contrato de locação, não dispensa a liquidez do crédito como requisito para executar, sendo essa uma regra geral que não comporta exceção (supra, nn. 1.447, 1.452 etc). Já se decidiu de modo aparentemente diverso, dizendo-se que a liquidez dos aluguéis seria dispensável e o tema do valor da obrigação comportaria discussão somente nos embargos opostos pelo executado. A questão se coloca de outro modo, porém. Por sua natureza, o contrato locatício não indica valores já devidos no momento da celebração, porque obviamente os aluguéis e encargos só começarão a ser devidos a partir do vencimento do primeiro mês de vigência e o cabo de cada mês subsequente. Antes, falta mais do que a simples exigibilidade do crédito/ falta o próprio crédito, o qual se reputará constituído mês a mês, acumulando-se em caso de não-pagamento. Mas é indispensável que o contrato de locação, como todo e qualquer título executivo, estabeleça critérios dos quais se possa, mediante simples contas aritméticas, extrair o valor devido em determinado momento; fixará o valor dos aluguéis, fará menção expressa aos outros encargos pelos quais responderá o locatário (tributos, despesas condominiais), estabelecerá critérios para a atualização daqueles, multas para o caso de não-pagamento etc. Depois, à vista do contrato e de suas cláusulas, a determinação global dos créditos locatícios cobrados em execução será feita através da memória discriminada e atualizada que os arts. 604 e 614, inc. II, mandam exibir juntamente com a petição inicial executiva e que, na execução locatícia, incluirá aluguéis e outros encargos eventualmente devidos (infra, n. 1.664). O controle do acerto desse cálculo poderá ser feito desde logo pelo próprio juiz, quando a olho nu suspeitar de alguma grave imprecisão ou infidelidade ao título executivo (art. 604, § 2º), ou pela via dos embargos à execução eventualmente opostos pelo executado (arts. 741, inc. I e 745 - infra, nn. 1770). O valor dos encargos condominiais será o que resultar dos demonstrativos apresentados mês a mês pelo síndico ou pelo administrador. A lei

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presume razoavelmente o acerto desses demonstrativos, que servirão para embasar a execução promovida ao locatário, mas poderão ser impugnados por este em sede de embargos à execução (art. 745). Sobre o valor dos aluguéis referentes a unidades em shopping centers, v. supra, nn. 1.444 e 1.448."

Logo, o contrato que embasou a execução preenche todos os requisitos legais, considerando ainda que foi celebrado entre agentes capazes, havendo a existência de objeto lícito e com forma prescrita e não defesa por lei, devendo tais alegações ser repelidas por esse MM. Juízo.

VII - DA INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO

No que tange "ao protestar a Embargada pela produção de provas", isso foi feito alegado em razão do princípio da eventualidade ou da concentração da defesa, visando corroborar com os fatos arguidos na peça de defesa da Embargada ora peticionantes, vale dizer, em nada invalida a força executiva do instrumento que embasa a execução, como descabidamente afirmaram os Embargantes.

Logo, não há que se falar em "incompatibilidade do pedido de produção de provas da ação de execução", como descabidamente alegaram os Embargantes.

VIII - DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO DECORRENTE DE CONDOMÍNIO E FUNDO DE PROMOÇÃO

Conquanto o crédito perseguido aqui seja tão somente o custo de ocupação, conforme sobejamente demonstrado em tópicos anteriores, os Embargantes equivocaram-se ao alegar excesso de execução diante dos créditos decorrentes de encargos e fundo de promoção.

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Conforme já demonstrado, o valor cobrado consiste no custo de ocupação, consistente no valor de 10% (dez por cento) no faturamento bruto mensal obtido em razão das atividades exercidas no espaço comercial, valor esse englobando o aluguel mínimo, encargos de locação, fundo de promoção e fundo de reserva.

Contudo, ainda que assim não fosse, é plenamente possível a sua cobrança, uma vez que o inciso VIII do artigo 784 do Código de Processo Civil dispõe claramente a possibilidade de executar aludido crédito. Vejamos:

"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;"

Assim sendo, há previsão legal autorizando a execução de contrato de locação abrangendo as despesas acessórias do condomínio. Não havendo, portanto, qualquer restrição feita a respeito de contratos de locação de Shopping Center, bastando ser o título certo, exigível e líquido.

Além disso, vale destacar o entendimento de nossos Tribunais. Vejamos:

"EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO SUSTENTADA EM TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SHOPPING CENTER. COBRANÇA DE ALUGUEIS, ENCARGOS ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A ação de execução poderá ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação liquida, certa e exigível, consubstanciada em titulo executivo. Necessário que a via executiva esteja amparada em documento dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, aliado ao inadimplemento do devedor, sob pena de extinção da execução (art. 618, I, CPC/73, aplicável ao julgamento). Nos termos do artigo 585, V, do CPC/73, o locador poderá propor execução dos valores crédito,

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documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio . Os juros de mora e multa por descumprimento de obrigações previstas contratualmente devem ser mantidas, exceto se caracterizada qualquer abusividade na estipulação." (TJ-MG - AC: 10518150008606001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/06/2017, Câmaras Cíveis / 9a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2017) (grifo nosso)

"Embargos à execução. Locação. Espaço em shopping center. Embargos julgados improcedentes. Alegação de nulidade da fiança prestada por pessoas analfabetas funcionais. Condição que, por si só, não é capaz de gerar a nulidade da garantia prestada. Vício de consentimento não configurado. Impenhorabilidade do bem imóvel afastada em anterior recurso julgado por este E. Tribunal. Execução fundada em título executivo extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Novação contratual não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. O fato de serem os embargantes idosos e analfabetos funcionais não tem o condão, por si só, de tornar nula a fiança prestada, na medida em que essa condição não lhes retira a capacidade plena de entendimento dos atos civis praticados, até porque, considerada a circunstância do caso concreto, no momento da celebração da avença (contrato de locação em que o sócio da empresa locatário é seu filho) estavam acompanhados pelos parentes que tinham condições de prestar os esclarecimentos necessários quanto aos termos e condições do negócio, além dos riscos assumidos A exceção de impenhorabilidade do bem de família não alcança fiança dada em contrato de locação de imóvel (art. , VII, da Lei 8.009/90), reconhecendo o Supremo Tribunal Federal, pelo Pleno, a constitucionalidade da norma federal. Consta, ademais, que referida questão já foi submetida à apreciação e julgamento por este E. Tribunal em anterior recurso entre as mesmas partes . O processo de execução está fundado em título extrajudicial, elencando o artigo 784, inciso VIII, do CPC/15"o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.", sendo essa a hipótese dos autos, anotando-se que o contrato de locação é documento comum às partes, cuja autenticidade não foi sequer impugnada. Ademais, estão preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo que

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se falar em nulidade da execução. Não restou configurada a novação contratual, pois apesar do alegado caso fortuito (fechamento do bingo), os subsídios constantes nos autos revelam que a locatária continuou utilizando o espaço locado, sendo devida a cobrança dos aluguéis até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado, sendo certo que os fiadores se responsabilizaram pelas obrigações do afiançado até esse momento, conforme previsão contratual." (TJ-SP - APL: 02061049420098260006 SP 0206104- 94.2009.8.26.0006, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 01/06/2017, 32a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2017) (grifo nosso)

Logo, não há qualquer irregularidade na execução de encargos comuns e fundo de promoção, até porque todos os valores podem ser identificados por simples cálculo e leitura do contrato.

IX - DO ALEGADO ERRO NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Diverso do alegado, não houve nenhum erro na aplicação da correção monetária, conforme genericamente afirmam o os Embargantes.

Nota-se que na cláusula 8a do contrato firmado entre as partes ficou estabelecido a sua correção mediante a variação do IGP - DI, conforme sua transcrição a seguir:

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Desta forma fica demonstrada a total falta de razão dos Embargantes neste sentido.

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X - DO ALEGADO ERRO NA APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA

Ao contrário do que descabidamente afirmam os Embargantes, nada de ilegal consiste na cobrança da multa de 10% em aluguéis e encargos de locação, uma vez que neste caso não se aplica as disposições do Código Civil, que limita a cobrança da multa em 2% (dois por cento).

No caso vertente a relação contratual é diversa, até porque o "caput" do artigo 54 da Lei 8.245/91 estabelece que em locação em shopping center devem prevalecer as condições livremente pactuadas.

Desta forma foi pactuada a multa de 10% na cláusula 16a, alínea c transcrita abaixo:

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(...)

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Portanto, as alegações dos Embargantes são descabidas, uma vez que prevalecem as condições constantes no contrato livremente firmado entre as partes, ou seja a multa no percentual de 10%.

XI - DO ALEGADO ERRO NA APLICAÇÃO DE JUROS POR INADIMPLÊNCIA

Da mesma forma dos dois subitens anteriores, não houve erro na aplicação dos juros por inadimplência, uma vez que o contrato estabelece expressamente em sua cláusula 16a, alínea b:

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Logo, não assistem também razão os Embargantes neste sentido

XII - DO EFEITO SUSPENSIVO

Não merece a mais superficial análise o pedido de suspensão da execução, pois como se verifica, não se encaixa o caso em nenhuma daquelas situações previstas no artigo 919 do Código de Processo Civil, tanto que esse MM. Juízo entendeu por bem não conferir.

Nota-se que os Embargantes sequer fundamentaram seu pedido, não tendo sido demonstrado que o prosseguimento da execução lhes causará grave dano de difícil ou inserta reparação.

Assim, é evidente que não merece guarida o pedido de suspensão da ação executiva, pois inexiste nos autos qualquer ocorrência que dê ensejo ao pleito dos Embargantes, requerendo a Embargada seu indeferimento, vez que não há ocorrência das hipóteses elencadas no artigo 919 do Código de Processo Civil, tampouco de qualquer outra matéria que seria lícito aos Embargantes deduzir nesse momento processual.

XIII - DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Embargantes requereram o benefício da justiça gratuita, alegando impossibilidade de disporem do numerário necessário ao recolhimento das custas e despesas processuais, sendo a benesse deferida.

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Entretanto, a Lei Federal nº 1.060/50 deve ser aplicada em consonância com os ditames da Lei nº 11.608/03. E o artigo 5º desta última estabelece, TAXATIVAMENTE, as hipóteses de diferimento, e não isenção, do recolhimento das custas, e ainda tão somente quando COMPROVADA A MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA da parte, senão vejamos:

"Art. 5º. O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial:

I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos;

II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros;

III - na declaratória incidental;

IV - nos embargos à execução."

Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento. Presunção relativa da" declaração de necessidade ". Autor que percebe rendimentos mensais líquidos superiores a R$ 4.000,00. Ausência de comprovação da condição de necessitado. Previsão do artigo 5º,"caput", da Lei nº 1.060/50. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2257472-19.2015.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é agravante NELSON PEREIRA MAZUCO, é agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente) e BORELLI THOMAZ. São Paulo, 27 de janeiro de 2016. SPOLADORE DOMINGUEZ - RELATOR - Assinatura Eletrônica."

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Assim, Excelência, não se enquadram os Embargantes em quaisquer das hipóteses elencadas no artigo supra, não tendo comprovado sua impossibilidade financeira e, ainda, sendo patrocinados por advogado PARTICULAR, não pode pretender as benesses da Justiça Gratuita, sendo de rigor a manutenção da r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual.

XIV - CONCLUSÃO

Por todos os prismas verifica-se que os presentes Embargos à Execução não merecem prosperar, vez que não bastam meras alegações para desconstituição de títulos, há que se produzir prova robusta e segura para tal mister, o que, efetivamente não ocorreu no presente caso. Assim, razão alguma assiste aos Embargantes para que se eximam do pagamento da dívida cobrada pela Embaraga, devendo os embargos ser julgados totalmente improcedentes como medida de rigor.

XV - DO PEDIDO

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, requer a Embargada sejam julgados improcedentes os presentes embargos, com o consequente prosseguimento da execução, condenando-se os Embargantes ao pagamento do crédito exigido e das verbas sucumbenciais, bem como das custas e honorários advocatícios decorrentes destes autos.

Termos em que,

pede deferimento.

Guarulhos, 3 de abril de 2019.

NomeA. S. Azevedo

00.000 OAB/UF

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