jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Execução de Título Extrajudicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRIBUNAL DE.JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO

RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU.

Dados Básicos

Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça

Seção: Direito Privado 2

Processo:. 21820772120158260000

Classe do Processo: Agravo de Instrumento

Assunto principal: 1 Expurgos Inflacionários I .Planos Econômicos

Data/Hora: 02/09/201515:53:57 Partes Agravante: NomeAgravante: . . <. NomeAgravante: NomeDO CARMO DIAS DA SILVA Agravante: NomeDAS GRAÇAS DIAS CHAVES

Agravante: Nome

Agravante: Nome

Agravante: NomeMADALENA DIAS DA SILVA

Agravante: NomeVICENTE DIAS

Agravante: Nome

Agravante: Nome

Agravante: Nome

Agravante: Nome

MIRANDA Agravante: Nome

MAGALHAES MEDEIROS Agravante: NomeLI APARECIDA

MEDEIROS Agravante: NomeDE ALENCAR

MEDEIROS Agravante: Nome

AUGUSTO AQravado: Nome

Documentos

Petição: Inicial Agravo de

Instru menta. pdf

Cópia da inicial (ação Inicial da Ação.pdf

originária):

Procuração: Procuracao 1.pdf

Procuração: Procuracao 2.pdf

Justiça Gratuita: Declaracao.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 1.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 2.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 3.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 4.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 5.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 6.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 7_parte_1.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 7_parte_2.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 8.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 9.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 10_parte_1.pdf

Documentos Pessoais: Documentos Pessoais 11.pdf

Documento 1: Certidao de Obito.pdf

Planilha de Cálculos: Extrato e Calculo.pdf

Documento 2: Certidao de Objeto e Pe.pdf

Documento 3: Expediente do Distribuidor.pdf

Cópia da Decisão recorrida: Despacho Agravado.pdf

Documento 4: Certidao de Remessa.pdf

Certidão de ciclo citatório: Certidao de Publicacao.pdf

Guia de Custas: Custas.pdf

,_ ......",.....•I.",.---.-------.,..".,---""',..,._--_""'~.~...,

i i. ."~5:

rr"

CAI) rJ" PO$rAL~.~ '~..~ ,.---~j~:;~-

* .,.

CAW\l11'Ilo "'"COf-lTATO AJUDA

"@-SAJ

, PortM de Serviços

Nome(50;')

Bem.vindo > Peticionamento Eletrônico> Peticionamento Eletrônico de 20 Grau> Peticionamento Inicial de 20 Grau

t{ ~-Peticionamento Inicial de 2º Grau

ti Operação

realizada com sucesso

• Prezado Nome, todos documentos foram assinados e protocolados com sucesso. O processo foi protocolado com o número 2182077-21.2015.8.26.0000 em 02/09/2015 15:53:57.

Orientações

• Um e.man foi enviado para man:email@email.com os dados deste protocob.

• Após a sua petição ser recebida e encaminhada pelo Tribunal, será possfvel acompanhar o andamento do processo através da Consulta de Processos Onllne existente no portal.

Protocolo..-

Processo : 2182077-21.2015.8.26.0000

Seçlio : Direito Privado 2

Classe do processo : Agravo de Instrumento

Assunto principal : Expurgos InRaclonários / Planos Econômicos

Data/Hora : 02/09/2015 15:53:57

Partes Exibindo 3 partes > > Exibir todas

Agravante : NomeMEDEffiOS ARAUJO

Agravante : Nome

Agravante : NomeDO CARMO DIAS DA SILVA

Documentos Protocolados~ibindo 3 documentos »Exibirtodos

Petiç50 : Inicial Agravo de Instrumento.pdf Cópia da fnidal (ação .

originária): Iniciai da Ação.pdf

PrOOJraçlo : Procuracao l.pdf

Downloads.-

Documentos : Realizar downtoad dos documentos da petição

Redbo : Realizar download do recibo

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da informação ~ sn

1 de 1

02/09/2015 15:53

-." Nascimento Fiorezi Advogados Associados

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO. TRIBUNAL DE'JUSnçA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO _ 11 a a 24 a

.CÂMA.RAS. , . ~-~

, .

• "

fi .;

I .

.. -: ."\

.. ~. ,.••.1.

Nome,AP ARECIDA DE MEDEIROS ARAUJO (E OUTROS), devidamente representados por seu advogado, . qualificados •. nós . autos da EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAl/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em fa.:;edo Nome, vem, mui respeitosamente por seu advogado que esta subscreve interpor ...

,

AGRAVO DE INSTRUMENTO

... nos termoS dos artigos 522 e 527, inciso IH,' do Código de Processo civil, consubstanciado nas razões a seguir formuladas, requerendo que seja distribuído a um dos D. Desembargadores Relatores, para que seja recebido e regularmente processado.

O (s) autor (es) promove (m) o recolhimento das custas e despesas"anexando a guia comprobatória do recolhimento das custas, dispensando as custas de porte de remessa e retorno por tramitar digitalmente,

Termos em que,

Pede deferimento .

• São Paulo, 27 de agosto de 2015.

}; - -.i t

. RodolfoNascimento Fiorezi .

00.000 OAB/UF

.R Sete de Setembro,530 -,-CENTRO -.CEP 00000-000'--- MONTE AZUL PAULISTA-SI> =-FONESIFAX: (00)00000-0000. 1

, Nascimento Fiorezi Advogados Associados

Nomes e Endereços dos Procuradores das Partes.

Agravante: Nome(E

OUTROS)

Advogado: Nome- 00.000 OAB/UF

Endereço: EndereçoMonte Azul Paulista-SP.

Processo Origem nO:0000000-00.0000.0.00.0000

Vara: 6" VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA

COMARCA DE SÃO PAULO-SP

Agravado: Nome SI A.

Endereço: EndereçoCEP:

01.013-001,em São Paulo-Capital"

ADVOGADO: ainda não se encontra constituído

MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Eméritos Desembargadores!!!

Não merece prosperar o despacho fls.,

que determinou que fosse providenciado a regularização do polo

ativo, com a juntada de documentos:

NascimentoPiorezi Advógados Associados

1). caso haja execução em nome do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante, judicial ou extrajudicial, ou documento equivalente; certidão do processo de inventário judicial ou extrajudicial ou ,documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do inventariante e seus documentos pessoais.

" -' 2) caso haja execução direta pelos sucessores: certidão de óbito; procuração e doc~inentospessoais de todos os sucessores; outorga dos cônjuges. Individualização do valor de cada sucessor. A execução direta só é .possívêl se não houver inventário em curso e não houver bens a. inventariar .

. Ressalto que, não havendo espólio, cada sucessor só poderá

pleitear em nome próprio"sua cota"parte, pois' afastada a incidência,dos ,artigos 1791~parágrafo único e 1314 do'Código Civil,bem como do artigo 12,V do Código de Processo Civil.

, ~ '\. Os documentos somente serão 'aceitos quando encaminhados 'de 'forma 'completa, sem o' que não cumprem sua finalidade, bem como,devidamente preenchida a tabela abaixo, no mesmo formato em que consta desta decisão.

, Providenciem os interessados o ne-cessário,no prazo deGO dias, .sob pena de extincão. Documentos Execução pelo Espólio.Fls.

Certidão de óbito "Certidão. de Inventariante Judicial ou Extrajudicial ou doe. equivalente Certidão ...do Processo de

'ou Inventário judidal ExtrajudiCial" ou' doe.' equivalente

Procuração do Inventariante Documentos Pessoais. Documentos Execuçãodireta pelos sucessores.Fls.Certidão de óbito Procuração Documentos pessoais de todos"os sucessores Outorga dos cônjuges Individualização 'de valor de càda sucessor."(grifonosso)

f' . -:~.",,,."". ~.,

Senão vejamos: .

". '~.

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

~. ~ ,y

EGRÉGIOTRIBUl'lAL! . •

,COLENDA CÂMARA!

íNCLITOS DESEMBARGADORES!

PRELIMINARMENTE '.

.EndereçoCEP"14730-000-'- MONTE AZUL PAULISTA-SP - FONESIFAX: (00)00000-0000. 3

Nascimento Fiorezi Advogados Associados

Do recebimento pela forma de Instrumento e do Efeito Suspensivo.

1. O presente Agravo encontra sustentação jurídica para ser recebido em sua forma de instrumento, visto que o texto legal preconizado pelo Código de Processo Civil prevê que:

--t__

"Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de dez dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento"(destacamos).

2. No presente caso fica evidente que a :lesão a ser causada será gravíssima e irreversível, vez que o

julgador monocrático determinou aos Autores para comprovar a condição de necessidade para eventualmente verificar a impossibilidade de recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, para depois fazer a analise das condições de admissibilidade da ação. Assim, caso o agravo seja recebido na forma retida haverá o cancelamento da distribuição e o arquivamento da presente demanda, com prejuízo irreparável aos Agravantes no que tange aos princípios da celeridade, economia e efetividade da prestação da tutela jurisdicional.

3. Da mesma forma, o Efeito Suspensivo deve ser concedido, já que caso contrário acarretará o cancelamento da distribuição. O art. 558CPC determina que:

"O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil,adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento de decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara"(destacamos)

Nascimento Fiorezi Advogados Associados

4. Posto isto, é a presente para requerer . seja concedido Efeito Suspensivo ao presente caso nos termos dos

artigos 522e 558do CPC.

DOS FATOS

Trata-se de cumprimento de sentença proferida em sedé da'Ação Civil Pública n. 1998.01.00000-00,na qual o NomeBRASILfoi condenado a"incluir o indice de 48,16% (quarenta e oito inteiros e dezesseis décimos percentuais)

.no cálculo do reajuste dos valores depositados nas contas de

poupança com ela mantidas em janeiro de 1989,até o advento da Medida Provisória nº 32 , tudo a ser apurado em liquidação de sentença.".

Consoante certidãooe inteiro teor, cujo . , trânsito em julgado 'foi certificado em 27/10/2009, houve reforma

parcial do decisum em sede de Recurso Especial, passando-se a" adotar O percentual inflacionário de 42,72%em relação ao mês de janeiro de 1989nos procedimentos liquidatórios. "

Os agravantes promoveram a ação de cumprimento de sentença contra o NomeBRAS~LS/ A, feito com tramitação perante a 6" Vara da Fazenda Pública do . Foro Central da Comarca de São .Paulo/SP, objetivando a condenação do Réu ao pagamento' da diferença da correção monetária incidente sobre o saldo das contas-poupança dos seus clientes, existentes no período de janeiro de 1989,sendo certo que referida demanda foi julgada procedente.

. Desta feita veio o r. despacho de fls., juntado por cópia,.. dentre outra. determinações, foi também determinado que:

Vistos. Nos termos do artigo 13 do CPC, deverão os exequentes providenciar a regularização do polo ativo, com a juntada dos seguintes documentos 1) caso haja execução em nome do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante, judicial ou extrajudicial, ou documento equivalente; certidão do processo de inventário judicial ou extrajudicial ou documento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do inventariante e seus

R Sete de Sctembro,530 --CENTRO -CEP 14730-000 - MONTE AZUL PAULISTA-SP - FONESIFAX: (00)00000-0000. 5

Nascimento Fiorezi Advogados Associados

dorumentos pessoais. 2) caso haja exerução direta pelos sucessores: certidão de óbito; proruração e dorumentos pessoais de todos os sucessores; outorga dos cônjuges. Individualização do valor de cada sucessor. A execução direta só é possível se não houver inventário em rurso e não houver bens a inventariar. Ressalto que, não havendo espólio, cada sucessor só poderá pleitear em nome próprio sua cota-parte, pois afastada a incidência dos artigos 1791, parágrafo único e 1314 do Código Civil, bem como do artigo 12, V do Códigode Processo Civil. Casohaja a exerução em nome do espólio, pelo inventariante, os valores serão transferidos para conta judicial vinculada aos respectivos espólios. Os dorumentos somente serão aceitos quando encaminhados de forma completa, sem o que não rumprem suafinalidade, bem como devidamente preenchida a tabela abaixo, no mesmo formato em que consta desta decisão.Providenciem os interessados o necessário, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. Dorumentos Exerução pelo Espólio.Fls. Certidão de óbito Certidão de Inventariante Judicial ou Extrajudicial ou doc. equivalente Certidão do Processo de Inventário judicial ou Extrajudicial ou doc. equivalente Procuração do Inventariante Dorumentos Pessoais. Dorumentos Execução direta pelos sucessores.Fls. Certidão de óbito ProcuraçãoDorumentos pessoais de todos os sucessores Outorga dos cônjuges Individualização de valor de cada sucessor. Intime-se. H (grifo nosso)

Em que pese o entendimento do Nobre juízo, merece ser reformada a descisão que determinou que fosse providenciado a regularização do polo ativo, com a juntada de documentos no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de extinção:

Vistos. Nos termos do artigo 13 do CPC, deverão os exequentes providenciar a regularização do polo ativo, com a juntada dos seguintes dorumentos 1) caso haja exerução em nome do espólio: certidão de óbito; certidão de inventariante, judicial ou extrajudicial, ou documento equivalente; certidão do processo de inventário judicial ou extrajudicial ou dorumento que comprove que o mesmo se encontra em andamento; procuração do inventariante e seus dorumentos pessoais. 2) caso haja exerução direta pelos sucessores: certidão de óbito; proruração e documentos pessoais de todos os sucessores; outorga dos cônjuges. Individualização do valor de cada sucessor. A execução direta só é possível se não houver inventário em rurso e não houver bens a inventariar. Ressalto que, não havendo espólio, cada sucessor só poderá pleitear em nome próprio sua cota-parte, pois afastada a incidência dos artigos 1791, parágrafoúnico e 1314 do Código Civil, bem como do artigo 12, V do Códigode Processo Civil. Caso haja a

Nascimento Fiorezi Advogados Associados

execução em nome do espólio, pelo inventariante, os valores serão transferidos para conta judicial vinculada aos respectivos espólios. Os documentos somente serão aceitos quando encaminhados de forma completa, sem o que não cumprem suafinalidade, bem como devidamente preenchida a tabela abaixo, no mesmo formato em que consta desta decisão.Providenciem os interessados o necessário, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção. Documentos Execução pelo Espólio.Fls. Certidão de óbito Certidão de Inventariante Judicial ou Extrajudicial ou doc. equivalente Certidão do Processo de Inventário judicial ou Extrajudicial ou doc. equivalente Procuração do Inventariante Documentos Pessoais. Documentos Execução direta pelos sucessores.Fls. Certidão de óbito ProcuraçãoDocumentos pessoais de todos os sucessores Outorga dos cônjuges Individualização de valor de cada sucessor. Intime-se. "(grifo nosso)

O (A)(s) Agravante (s) como prova idônea trouxe (ram) para os autos, as certidão de óbito does) falecido (s) e titular da conta poupança, cuja certidão traz a existência de herdeiros.

É certo que, com o falecimento do titular da conta é imediata à transferência de direitos e obrigações do falecido aos seus herdeiros.

Não obstante, é possível a defesa da herança, por apenas um herdeiro, ainda que sem a interveniência dos demais. Trata-se de comunhão de direitos de forma que cada um dos herdeiros pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha.

" Um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando à defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couberposteriormente "(RSTJ 90;242).

o fato de existir outros herdeiros, ainda

assim, o art. 00.000 OAB/UF novo Código Civil, c.c.o art. 12, S 1ºdo CPC, permite a qualquer dos herdeiros demandar em nome próprio na defesa dos interesses da herança no todo, independentemente da interveniência dos demais herdeiros, ocasião em que age como mandatário tácito dos demais, respeitando o quinhão de cada um quando do resultado alcançado.

Endereço- FONESIFAX: (00)00000-0000. 7

Nascimento Fiorezi Advogados Associados

Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça nos Agravo de Instrumento de nº 990.00000-00,por v.u., ReI.CARLOSNUNES:

CADERNETA DE POUPANÇA - Ação de cobrança - Decisão de Primeiro Grau que concedeu prazo para que a agravante regularizasse o pólo ativo da ação, tendo em vista que é uma das quatros herdeiras da titular da caderneta de poupança, já falecida - Alegação de que a herança é um todo indivisível, podendo qualquer dos herdeiros demandar em prol da mesma, respeitando o quinhão de cada um com o resultado alcançado - Possibilidade, ante o principio da"saisine", pelo qual a herança se transmite aos herdeiros a partir do

falecimento do"de cujus"- Qualquer dos herdeiros tem legitimidade para propor a presente ação em nome dos demais, .aplicando-se o art. 1.791, do novo CC - Recurso provido, reformando-se a r. decisão guerreada. .

Segundo o relator do julgado acima que:

" Além disso, a herança é um todo invisível, motivo pelo qual se regula sob as normas relativas áo condomínio, nos termos do art. 1.791, do novo Código Civil".

Ora, a solidariedade legal sobre a herança permite que um dos herdeiros participe do pólo ativo da demanda dispensando os demais, já que o ajuizamento da ação pelo co-herdeiro beneficiará, indiretamente, os demais.

Nesse sentido, a conferir, os seguintes julgados:

"Ação de cobrança Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Legitimidade ativa. Inexiste litisconsórcio ativo necessário, sub-rogando-se o herdeiro em relação aos demais (...). "(Ap. c/ Ver. Nº 00000-00/9, ReI. Des. PEREIRA CALÇAS, 29" Câm., TJ Dir. Privado, j. em 26.11.2009).

"Ilegitimidade ad causam - Pólo ativo _ Herdeiros necessários do titular do direito - Legitimidade concorrente reconhecida - Inteligência do artigo 1580 e seu ..parágrafo único do Código Civil - Desnecessidade da abertura do inventário _ Entendimento doutrinária e jurisprudencial sobre o tema." (Apelação nº 00000-00, ReI. Des. JOSÉ REYNALDO, 12"Câm., TJ Dir. Privado, j. em 18.06.2008).

Nascimento Fiorezi Advogados Associados

Data máxima vênia, em que pese o entendimento deste Nobre Julgador, nada impede que a herança seja representada por apenas um ou mais herdeiros, no entanto, a partilha sim feita a todos.

Assim em razão do óbito dos titulares das contas poupanças em questão, os falécidos foram representados pelos seus herdeiros, que manifestaram o--interesse de agir, não podendo, assim, fazer com aqueles que não tem interesse, de modo que o exercício e o interesse de agir daqueles que integraram a lide, não pode ver-se obstaculizado pelo r. despacho agravado, com a extinção da ação.

- Veja Nobre Julgador sem o interesse dos demais os Agravantes não tem como cumprir a determinação.

Inobstante isso, de plano cumpre esclarecer que a determinação judicial para a inclusão dos demais herdeiros afronta o princípio basilar do nosso ordenamento jurídico, qual seja:Princípio da Legalidade.

."Art. , II da CF - ninguém será obrigado a jazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"

(destacamos).

Em que pese o entendimento do d. juízo a quo, a questão posta trata-se de solidariedade ativa, podendo apenas um deles, ou ambos, -figurar no pólo ativo da demanda, conforme, dispõe o art. 267,do Código Civil.

Art. 267: Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestaçãopor inteiro.

.. A solidariedade ativa dériva da convenção entre as partes, daí denominada de convencional. A solidariedade ativa é a relação jurídica entre vários credores de uma obrigação, em que cada credor tem o direito de exigir do devedor a realização da prestação por inteiro, e o devedor se exonera do vínculo obrigacional, pagando o débito a qualquer um dos co-credores, cuja exoneração prevista no art. 269 do Código Civil."

EndereçoCEP 00000-000~ MONTE AZUL PAULlST A.SP - FONES/FAX: (00)00000-0000. 9

Nascimento Fiorezi Advogados Associados

Art. 269. O pagamento feito a um dos credoressolidáriosextingue a dívida até o montante do quefoi pago.

Infere-se daí que, de um lado, a cada co- credor é permitido exigir do devedor comum o cumprimento parcial ou total da dívida e, por outro, havendo vencimento da obrigação, o devedor pode efetuar a prestação a um dos credores nos termos do art. 268 do Código Civil, sem que o credor escolhido possa recusar-se a recebê-la, sob a alegação de que ela não lhe pertence por inteiro. Só caberá ao devedor a escolha do credor (...) se nenhum deles propôs ação de cobrança, caso em que se terá prevenção judicial, não podendo o devedor pagar senão ao credor que o acionou.

Ora Nobres Julgadores se a norma material, nos termos dos artigos acima referidos deixa a critérios dos credores na solidariedade ativa, a possibilidade de cada um individualmente exigir do devedor a totalidade do crédito, ao contrário do que dispões o Nobre juízo a quo, é caso de litisconsórcio facultativo e com o pagamento pelo devedor ao credor que o acionou libera-o do débito.

Assim, uma vez iniciada a demanda, o devedor só poderá pagar ao autor da ação e não mais a quaisquer dos co-eredores. Isso porque o credor que primeiro exerceu o seu direito previne o exercício do mesmo direito pelos demais credores. Uma vez submetida à questão ao Judiciário, deverá o devedor pagar em juízo.

Art. 268. Enquanto alguns dos credores solidários não demandarem o devedor comum, a qualquer daqueles poderáeste pagar.

Se os dispositivos referidos tratam a questão da solidariedade ativa de forma à não restringir o direito de um dos credores, não pode assim fazer o Juiz prolator da sentença ora recorrida. Ora se o sistema jurídico brasileiro não conhece a figura no "litisconsórcio ativo necessário", sendo juridicamente impossível compelir quem quer que seja a litigar no pólo ativo de urna relação processual, fazendo, estará negando vigência à lei, além de impedir o exercício do direito dos Apelantes na prestação da tutela jurisdicional.

Nascimento Fiorezi Advogados Associados

A r. decisão recorrida não se assemelha às decisões de nossos tribunais, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DO CO-TITULAR DA CONTA. HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AS DIFERENÇAS POR QUAISQUER DOS TITULARES. O sistema jurídico brasileiro não conhece a figura no "litisconsórcio ativo necessário", sendo juridicamente impossível compelir quem quer que seja a litigar no pólo ativo de uma relação processual. É certo que o co-titular da conta que não integra a relação processual não será alcançado pelos efeitos da coisa julgada material que ali se formar, por força do art. 472 do Código de Processo Civil. Particularidade que pode, quando muito, interessar ao réu, para quem não está descartada a possibilidade de pagar duas vezes em virtude da mesma obrigação. A conta de poupança conjunta representa um contrato de solidariedade ativa, o que viabiliza que a demanda seja proposta por quaisquer dos co-titulares, por autorização específica do art. 267 do Código Civil de 2002. Precedentes. Nesse caso, o pagamento feito a um desses credores solidários acarreta a extinção da dívida, até o montante que foi pago (art. 269 do Código Civil), de tal forma que a CEF não teria o risco de duplo pagamento. Não tendo havido citação da CEF, não há como aplicar ao caso a regra do art. 515, S 30, do Cpc, impondo-se prover o recurso, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. Apelação a que se dá provimento. (TRF3 a R. - AC 0000.0000.0000.0000- 3 a T. - ReI. Conv. p/ o Ac. Juiz Renato Barth - DJ 02.08.2010)(grifei).

Nos termos dos referidos dispositivos legais qualquer deles pode cobrar, justamente o que ocorre no caso dos autos, de forma que a r. decisão confronta com a norma legal.

Nesse sentido a Quarta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"Responsabilidade civil - Ação de reparação de danos proposta contra o HSBC Bamerindus S/A, na qualidade de sucessor do Banco Bamerindus S/A - Correntista e poupador lesado por saques feitos por terceiro - Alegação do banco de que as contas eram conjuntas - Extinção do processo por falta de interesse de agir, porque proposta somente pelo titular das contas - Descabimento - Solidariedade ainda que existente não impede o exercício isolado do direito de agir - Inteligência do art. 898 do Código Civil - Recurso provido para o

EndereçoCEP 14730-000- MONTE AZUL PAULlSTA-SP - FONESIFAX; (00)00000-0000. 11

Nascimento Fiorezi Advogados Associados

prosseguimento da ação" (Apelação nº 830.849-2, de São Paulo, v.u. Rel. Juiz GOMES CORREA, j. em 5.12.2001)(g.n.).

Tratando-se de direito sucessório, menos razão não assiste aos herdeiros que manifestaram o interesse na busca da prestação datutela jurisdiCional.

De outro lado, não obstante as razões acima, como se trata de litisconsórcio unitário, situação prevista no art. 46, I, do CPC, nada impede que apenas um ou alguns dos herdeiros, ingresse com a medida judicial cabível visando ao reconhecimento do direito de todos.

DO PEDIDO

Ante ao exposto, os Agravantes vêm perante VOSSA EXCEL~NCIA, com o devido acato, requerer, a intimação do Exequente, para, querendo, responder aos termos do presente Agravo, no prazo legal, o qual deverá ser DADO PROVIMENTO, com a conseqüente reforma ou ineficácia da r. decisão recorrida (fls.), com o prosseguimento do feito sem a necessidade de formação do litisconsórcio necessário, mediante a habilitação dos demais herdeiros, por ser medida de JUSTIÇA.

Outrossim, requer sejá concedido efeito suspensivo para o fim de afastar a exigência de recolhimento de custas até decisão final do presente agravo de instrumento, evitando-se a extinção e o arquivamento indevido da demanda.

Por fim cumpre informar que no uso das prerrogativas do art. 544 ~ 10do CPC e da Lei 10.352/01 todas as copias acostadas neste, são AUrtNTICAS ..

ESPERAMERC~.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 27 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

R Sete de Setembro,530-CENTRO_CEP 14730-000- MONTE AZUL PAULlSTA-SP-FONESIFAX: (00)00000-0000. 12

Informações relacionadas

Petição (Outras) - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

Petição - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil