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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária em Referência - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL.

S/ AÇÃO ORDINÁRIA

Proc. nº 0123532-95.2006.8.26.0100 (583.00.2006.123532)

Nome, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG n º 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Capital na Endereçopor seus advogados abaixo assinados, e Nome- ADVOGADOS , inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, representada por seu sócio e administrador Nome, brasileiro, casado, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, CPF nº 000.000.000-00, domiciliado na Endereço, e-mail: email@email.com, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA em referência, proposta por Nomecontra BANCO Nome, cuja atual denominação é Nome, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 23 da Lei nº 8.906/1994 e nos arts. 509, § 2º,

513, §§ 1º, , I , 523 e seguintes do NCPC , promover o presente CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA , assim fazendo na conformidade e para os fins que passam a expor

BREVE RETROSPECTO

Com efeito, a aqui Exequente Nomeajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais em face do Banco Nome, precedida de medida cautelar de exibição de documentos, tendo em vista o fraudulento resgate e saque da quantia de R$ 00.000,00de sua conta no dia 20/09/2.005.

A r. sentença, reconhecendo a evidente má prestação dos serviços e a omissão culposa do Banco Nome, condenou este a "devolver tudo o que a autora perdeu e aquilo que gastou na defesa de seus interesses", bem como o condenou no pagamento de 50 salários mínimos a título de danos morais, custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 00.000,00.

No que aqui interessa, o v.acórdão da Apelação, embora haja mantido a procedência de uma Ação condenatória , quanto aos honorários de sucumbência, dispôs que: - quanto à verba honorária, embora haja mencionado que a mesma "... mereça majoração a quantia fixada" , o fez "... dentro dos limites do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, de forma equitativa, fixo a quantia em R$ 00.000,00".

Foi, então, interposto o competente RECURSO ESPECIAL , que demonstrou que o v.acórdão da Apelação, complementado pelo v.acórdão dos Embargos de Declaração, ao deixar de fixar os honorários de sucumbência dentro dos percentuais de 10% a 20% do valor da condenação, negou vigência ao par.3º do art. 20 do CPC , bem como divergiu de vv.acórdãos proferidos por este C.STJ .

Por força do v. acórdão proferido pelo Colendo STJ

quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, foi dado PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Autora para o fim de fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação , senão vejamos:

"Conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem confirmou o direito da ora recorrente à indenização por danos materiais sofridos em razão do levantamento indevido de valores de sua conta-corrente, (...) Ao examinar o pleito de majoração dos honorários sucumbenciais, a Corte estadual manifestou- se nestes termos (e-STJ fl. 549):"Por derradeiro, requer a autora a majoração do percentual fixado na sentença quanto à verba honorária. Na decisão foi arbitrado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O pleito da autora é de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, algo pouco mais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de modo que se mostra elevado o percentual sobre a quantia supra. Assim, entendo que mereça majoração a quantia fixada, contudo dentro dos limites do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, de forma equitativa, fixo a quantia em R$ 8.000,00 (oito mil reais)."

Entretanto, referido entendimento destoa da jurisprudência pacífica desta Corte segundo a qual, no caso de existir condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC. Confiram-se:

" (...) "

Em tal circunstância, o acórdão recorrido deve ser reformado nesse ponto, para a fixação dos honorários nos percentuais estabelecidos em referido dispositivo legal. No caso, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/1973), fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, c, do CPC/1973, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973, fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação .

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 24 de maio de 2016."

Inconformado, o Banco então Agravante apresentou Agravo Interno, que não foi conhecido, tendo os vv. acórdãos transitado em julgado em 08/08/2017.

Sendo assim, e como a apuração do valor da condenação imposta ao Banco réu (honorários de sucumbência) depende apenas de cálculos aritméticos , os Exeqüentes, nos termos e para o fim do disposto no art. 524 do CPC , instrui esse pedido com a memória de cálculo abaixo:.

CÁLCULO DISCRIMINADO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (15%) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO

VALOR DA INDENIZAÇÃO para 06/11/2015 = R$ 00.000,00

Honorários de 15% sobre R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

(-) ......................................................................... R$ 00.000,00(valor atualizado para 06/11/2015 e depositado pelo executado á título de honorários que estavam então fixados em R$ 00.000,00- vide Anexo 04 da petição/depósito apresentado pelo Banco executado)

Saldo de honorários devidos após fixação de 15% sobre a condenação - cf, . acórdão do STJ ...................................... R$ 00.000,00para 11/2015 (300.558,94-9.140,88)

R$ 00.000,00atualizado de nov./2015 para agosto/2017 = R$ 00.000,00

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: agosto/2017

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)

Acréscimo de 0,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 0,00%.

JUROS JUROS

VALOR VALOR MULTA

ITEM DESCRIÇÃO DATA COMPENSATÓRIOS MORATÓRIOS TOTAL

SINGELO ATUALIZADO 0,00%

0,00% a.m. 0,00% a.m.

saldo dos

1 honorarios 6/11/2015 291.418,06 320.971,76 0,00 0,00 0,00 320.971,76

advocatícios

--------------------------------

Sub-Total R$ 00.000,00

--------------------------------

TOTAL GERAL R$ 00.000,00

III - AS INFORMAÇÕES DO ART. 524 DO NCPC

11. Por fim, em fiel cumprimento ao art. 524 do NCPC ,

esclarece-se e reitera-se que:

a) TALITA HAIDAR ARBID está inscrita no CPF/MF sob o nº 001.814.381 (cf. art. 524, I , do NCPC );

b) as verbas de sucumbência cobradas neste Pedido de Cumprimento de Sentença serão levantadas pelo escritório que defende os interesses das Requeridas na presente demanda, PAULO AFONSO PINTO DOS SANTOS - ADVOGADOS , inscrito no CNPJ sob o nº 01.264.119/0001-34 (cf. art. 524, I , do NCPC );

c) o Executado BANCO ITAÚ S/A , cuja atual denominação é ITAU UNIBANCO S/A , está inscrita no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04 (- cf. art. 524, I , do NCPC );

d) a TABELA PRÁTICA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO foi o índice de correção adotado pelas Exequentes ( cf. art. 524, II , do NCPC );

e) não houve cobrança de juros (cf. art. 524, III e V , do NCPC );

f) os honorários sucumbenciais foram atualizados até agosto de 2017;

g) se pede no Pedido de Cumprimento Definitivo de

Sentença o pagamento da taxa judicial para a satisfação da Execução de que trata o art. 4, III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (1% do valor da Execução, cf. art. 524, VI do NCPC );

h) a indicação de algum bem à penhora será feita, se necessário, após a intimação da Autora para promover o pagamento espontâneo da condenação pleiteada (cf. art. 524, VII do NCPC ).

PEDIDO

Pelo exposto, requer-se, respeitosamente, na forma dos arts. 513, §§ 1º, , I e 523 do NCPC , que o Réu BANCO Nome, cuja atual denominação é NomeAutora seja intimado , pela imprensa oficial, na pessoa dos seus advogados, para que pague , em 15 dias, de forma atualizada , os honorários de sucumbência no valor de R$ 00.000,00, valor esse atualizado até agosto/2017 + 1% de custas devidas na satisfação da Execução , a ser atualizado até a data do efetivo pagamento,

Como se vê do instrumento de procuração e substabelecimento em anexo, o Réu constituiu os seguintes advogados nos autos: Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Daniele Polioni DÁngelo - 00.000 OAB/UF

Não ocorrendo pagamento tempestivo e voluntário, requer-se, desde logo, com fundamento no art. 523, § 1º do NCPC , que o débito seja "acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento", sem prejuízo da respectiva atualização (grifou-se).

Requer-se, por fim, uma vez efetuado o depósito judicial, que a subsequente guia de levantamento seja expedida em nome de Nome- ADVOGADOS , inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, bem como ainda que o advogado Nome, inscrito na OAB/SP sob o nº 118.264, seja autorizada a realizar o respectivo levantamento.

O advogado que esta subscreve, com escritório à Endereço, declara a autenticidade das peças extraídas dos autos da demanda originária ( NCPC , arts. 425, IV e VI ).

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 4 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF