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19 de Junho de 2021

Recurso - Ação Transporte de Pessoas

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 12a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.

Omissão:

Não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo v. acórdão atacado, naquilo que à Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos.

Nesse sentido: "Inexiste violação do art. 1022 do NCPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes" (agravo interno no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, Relator Ministro Moura Ribeiro, in DJe de 07.3.2017).

Violação aos arts. 7o, 239, 248, § 2o, 242 caput e § 1o, do CPC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, relator o ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, in DJe de 02.9.2016).

Além disso, ao decidir da forma impugnada, a Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram- se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c.

Não ficou demonstrada na peça recursal a exata similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os vv. acórdãos recorrido e paradigma.

Nesse sentido: "A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 2o, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,

exige similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o impugnado, circunstância não evidenciada no caso concreto" (agravo regimental no agravo em recurso especial 00.000 OAB/UF, relator ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, in DJe de 17.5.2016).

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC, restando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

São Paulo, 9 de dezembro de 2019.

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