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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0562

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Endereço.000/0001-91, com sede na Endereço, nesta cidade de Bauru, onde receberá as intimações, por seu Advogado que esta subscreve vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., na forma do art. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, deduzir a sua IMPUGNAÇÃO A HABILITAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ESPOLIO DE Nomeo que faz pelas razões de fato e de direito a seguir declinados:

I - DOS FATOS

A Exequente propôs a presente habilitação/liquidação de sentença, com base em sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), contra o Banco do Brasil, que tramitou perante a 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP.

A ação civil pública foi julgada procedente para reconhecer o direito dos titulares de contas poupança, com data de aniversário na 1a quinzena do mês de janeiro de 1989, a receber a diferença entre o índice de 71,13% e aquele que foi aplicado, o que significa 48,16%.

Em sede de Recurso Especial a sentença foi reformada, para alterar o índice do IPC de janeiro de 1989, fixando-o em 42,72%.

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Após o trânsito em julgado do acórdão, a parte exequente iniciou a presente execução de sentença, apresentando extrato e cálculo das contas poupanças, apontando como devido o montante de R$ 00.000,00.

Ocorre que a pretensão executiva do IMPUGNADO não merece prosperar, pelos motivos elencados a seguir.

É o que se passa a demonstrar.

II - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DA DEFESA. DA TEMPESTIVIDADE.

O prazo para interposição de Impugnação ainda não se expirou, vez que o depósito em garantia foi efetuado aos 07/06/2016 , portanto a presente impugnação encontra-se dentro do prazo de 15 dias previsto no Diploma Processual Civil (artigo 525 do novo CPC).

Conforme comprovante de depósito anexo, o juízo está garantido.

III - DAS PRELIMINARES

III. 1 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

Decidiu-se no recurso especial nº. 1.00.000 OAB/UF, acerca do prazo quinquenal para o ajuizamento das ações coletivas, apenas confirmando o entendimento que já existia sobre o assunto.

No REsp nº 1.00.000 OAB/UF o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a Ação Civil Pública e a Ação Popular compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, recomenda-se a aplicação, por analogia, do prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65'' (g.n.).

Considerando-se que as pretensões coletivas sequer existiam à época dos fatos, pois em 1989 não havia a possibilidade de ajuizamento da ação civil pública decorrente de direitos individuais homogêneos, e a tutela coletiva restou consagrada com o advento do CDC somente em 1990, é incabível atribuir às ações civis públicas o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do 00.000 OAB/UF.

Transitada em julgado a ação de conhecimento da Ação Civil Pública em 27/10/2009, passou a correr o prazo quinquenal para o ajuizamento das ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença com base na sentença coletiva lá proferida, exaurindo-se em 27/10/2014.

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Assim, claramente definido o prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação civil pública, não se pode afirmar que os poupadores foram surpreendidos pela definição da prescrição quinquenal. Decorridos vinte e cinco anos desde a edição do Plano Verão, e há muito ultrapassada a prescrição vintenária para o ajuizamento das ações individuais, os poupadores tiveram uma segunda chance, através da ação civil pública do IDEC, ou seja, mais cinco anos para se aproveitar da sentença coletiva da ação civil pública, e não o fizeram.

O Ministério Público, por sua vez, ingressou na mencionada ação civil pública, pretendendo que o direito de ingresso ao judiciário para recebimento dos expurgos inflacionários seja eternizado, ou que prescreva somente em 2029, sob o fundamento de que os poupadores foram" surpreendidos ".

Considerando que a prescrição quinquenal para a execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública vigora desde a edição do Código Civil de 2002 (em vigor desde 11.01.2003), não se sustenta a alegação do Ministério Público de que os poupadores foram surpreendidos pela prescrição quinquenal, já que apenas se consolidou um entendimento que advém do próprio microssistema de ações coletivas.

Nesse sentido é o entendimento da Egrégia 18a Câmara de Direito Privado do TJSP:

"O recurso é de agravo de instrumento, interposto da r. decisão de fls. 228/234, que julgou improcedente impugnação ao cumprimento da sentença. Alega a agravante que a presente execução individual encontra-se prescrita. DECIDO. O recurso comporta provimento. Nos termos da Súmula n º 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua: ‘Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.’ Consoante informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, como no caso, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo necessária a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, conforme já firmado no REsp 1.070.896-SC, DJE 4/8/2010, aplicando-se a Súm. N. 150-STF. O beneficiário de ação coletiva teria cinco anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado de sentença coletiva, e o prazo de 20 anos para o ajuizamento de ação de conhecimento individual, contados dos respectivos pagamentos a menor das correções monetárias em razão dos planos econômicos.’ (grifamos) A r. sentença proferida na

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ação coletiva transitou em julgado aos 27 de outubro de 2009, todavia a execução individual foi ajuizada aos 10 de dezembro de 2014, portanto, a prescrição restou configurada. É certo que o parágrafo 1º-A, do artigo 557 do Estatuto Adjetivo Civil permite ao Desembargador Relator dar provimento ao recurso, interposto contra r. decisão que se encontra em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça."(TJSP, 18a Câmara de Direito Privado - AgIn nº 2110113- 65.2015.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 26/06/2015) (grifos no original)

DESTARTE, ESTÁ CLARO QUE A EXECUÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, JÁ QUE A PRESENTE EXECUÇÃO FOI PROPOSTA SOMENTE EM 05/2016.

III. 2 - DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AO DIREITO DE AÇÃO

Conforme informado acima, pretendem os autores executar uma sentença a qual não estão vinculados, haja vista que da análise do artigo 16 da Lei 7.437/85, a decisão na ação Civil Pública está restrita ao limite territorial do órgão prolator da decisão.

Não obstante esse fato, o direito de reaver supostas diferenças advindas do Plano Verão encontra-se prescrito.

Ora, os exequentes manifestaram seu desejo de receberem supostas diferenças geradas por expurgos inflacionários em 05/2016 .

Ocorre que o fato gerador do direito aconteceu em 15/01/1989, portanto, a prescrição se consumou aos 15/01/2009. Resumindo:

Fato Gerador: 15/01/1989

Liquidação/habilitação: 05/2016

Não há dúvidas quanto à prescrição, vez que do fato gerador até a habilitação passaram-se mais de 20 anos:

Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente em 20 anos, as reais em 10, entre presentes, e entre ausentes, em 15 anos, contados da data em que poderiam ter sido propostas. Com o devido respeito ao nobre Juiz prolator da r. sentença.

Destarte, está claro que a execução não merece prosperar, por não estar o exequente vinculado a sentença da ação civil pública e pela ocorrência da prescrição.

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Caso Vossa Excelência não acolha as preliminares acima e a Prescrição, o que se admite apenas em sede de argumentação, convém tecer alguns comentários:

III. 3 - DO LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA PROLATADA

Pretende o exequente que a sentença prolata nos autos da ação civil pública tenha efeito erga omnes em âmbito Nacional.

Ocorre que, a ação movida pelo IDEC foi proposta com fulcro na Lei 7.437/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico.

Nestes termos, o artigo 16 da lei 7.437/85, estatui que:

" A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de novas provas. "grifamos

Posicionamento idêntico tem o STJ:

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2006.011489- 5/0002.00

Recorrente : Banco Itaú S/A

Advogado : Dr. Nestor Lodetti (00.000 OAB/UF)

Recorrido : Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão - IBDC

Advogados : Drs. Walber Pydd (34095/PR) e outro

(...) Por derradeiro, no que diz respeito à suposta violação do art.166 da Lei7.3477/85, o Superior Tribunal de Justiça posiciona-se de maneira diversa daquela sustentada pelo recorrente. Gabinete Des. Volnei Carlin

Ainda,

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSENSO ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA RESTRITA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO

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PROLATOR. (...) 2. Nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347/85, alterado pela Lei n. 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. (STJ, EREsp 293.407/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 1- 8-06).A doutrina não diverge desse entendimento. Essa a lição do mestre sempre evocado Hely Lopes Meirelles in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, 26a edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Malheiros Editores, 2004, págs. 240/241, in verbis :

"Atendendo aos reclamos dos tribunais e da doutrina, aos quais nos referíamos nas edições anteriores da presente obra e numa tentativa de aperfeiçoamento da legislação vigente, a Lei n. 9.494/97, de 10.9.1997, alterou a redação do art. 16 da Lei 7.347/85, esclarecendo no seu art. 2º que"a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator (...)". Assim, buscou-se afastar a tentativa de atribuição de efeitos nacionais a decisões meramente locais. Como já assinalado, o STF, em 16.4.97, rejeitou o pedido de liminar feito na ADIn n. 1.576."grifamos

Portanto, equivoca-se o exequente, ao iniciar execução com base em uma sentença que não pode extrapolar o limite territorial do Distrito Federal.

III. 4 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP

Caso Vossa Excelência não entenda que a decisão acima possui efeito apenas em relação aos poupadores de São Paulo, ainda assim a Habilitação deve ser rejeitada, ante a incompetência desse r. Juízo para julgar o caso.

Isso porque, a decisão proferida na ação civil pública, mesmo surtindo efeito em todo o território, o que se admite apenas em sede de argumentação, deve ser executada na unidade da Federação do Juízo que a prolatou.

Vejamos o brilhante julgado a esse respeito:

Agravo de instrumento - Liquidação de sentença proferida em ação civil pública - Sentença proferida pela 12a Vara Cível do Distrito Federal/DF - Ação de liquidação ajuizada na Comarca de Itápolis - Competência do órgão prolator - Tema pacificado

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na Corte Especial do STJ no sentido de que a sentença prolatada em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes apenas dentro dos limites de competência territorial do órgão prolator, com base no art. 16 da Lei 7.347/85, alterado pela Lei 9.494/97. Preliminar de incompetência acolhida. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação de remessa dos autos à 12a Vara Cível do Distrito Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0546440- 51.2010.8.26.0000, da Comarca de ITÁPOLIS, sendo agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravado IDALINA BAPTISTA MUCARI.

Nesse contexto, a decisão proferida na ação civil pública só poderá ser executada na unidade da federação que a prolatou, uma vez que a sentença faz coisa julgada nos limites do seu território.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência para anular a sentença proferida, determinando-se a remessa dos autos à 12a Vara Cível do Distrito Federal.

Seguindo a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, os Juízes de 1º Grau, também vem decidindo pela incompetência territorial, conforme verifica-se da sentença abaixo transcrita, proferida pelo Juiz da Comarca de Monte Alto:

"REQUERERAM A ESTE JUÍZO A HABILITACAO/LIQUIDACAO DE SENTENCA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A, ALEGANDO, RESUMIDAMENTE, QUE SÃO CREDORES DO BANCO EXECUTADO NO VALOR TOTAL DE R$ 15.999,40, QUANTIA ESTA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONARIOS DECORRENTES DE PLANO (S) ECONOMICO (S) RELATIVOS A PRIMEIRA QUINZENA DO MES DE JANEIRO DE 1989, A QUE FOI A INSTITUICAO FINANCEIRA CONDENADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC-INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERANTE A 12a VARA CIVEL DA COMARCA DE BRASILIA/DF, TENDO OCORRIDO, OUTROSSIM, O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. JUNTARAM DOCUMENTOS (FLS. 14/307). ESTE JUÍZO DETERMINOU A CITACAO DA PARTE CONTRARIA (FLS. 308/309), CUJA COPIA DO DESPACHO/MANDADO FOI JUNTADO A FLS. 312/313. CITADO (FLS. 313/V), O EXECUTADO IMPUGNOU A HABILITACAO/LIQUIDACAO DA SENTENCA EM APRECO, ONDE ALEGA,

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PRELIMINARMENTE, A AUSENCIA DE COMPROVACAO DA CONDICAO DE ASSOCIADOS AO IDEC, A INCOMPETENCIA (ABSOLUTA) DESTE JUÍZO PARA EXECUTAR UM JULGADO PROVENIENTE DE OUTRO JUÍZO, APLICANDO-SE A NORMA DO ARTIGO 16 DA LEI 7.347/85 (ACP), ADUZINDO, AINDA, A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NO MERITO, IMPUGNOU O FATO DE QUE NAO HA CRITERIOS PARA A APLICACAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JA QUE A SENTENCA PROFERIDA NAO DISPOS SE A RESPECTIVA CORREÇÃO MONETÁRIA SERIAM APLICADOS OS INDICES DA POUPANCA OU NAO, SENDO QUE, QUALQUER DECISAO ACERCA DE TAIS QUESTOES CORRESPONDERIA A ALTERACAO DO TITULO ORIGINARIO, DIZENDO, AINDA, QUE EM RELACAO AOS JUROS DE MORA, ESTES DEVERIAM TER COMO MARCO INICIAL DE APLICACAO O DA CITACAO PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENCA; NAO O DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO PLEITEIAM OS EXEQUENTES. OS EXEQUENTES REPLICARAM (FLS. 336/353). E O RELATORIO. DECIDO. ACOLHO A PRELIMINAR ADUZIDA PELO BANCO EXECUTADO, NO QUE TANGE A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO. COM EFEITO, APESAR DOS ENTENDIMENTOS EM CONTRARIO, OS QUAIS RESPEITO, A CORRENTE JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADA VEM ADOTANDO O POSICIONAMENTO DE QUE A COMPETENCIA PARA LIQUIDAR SENTENCAS PROFERIDAS EM ACOES CIVIS PUBLICAS, AINDA QUE ENVOLVA DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS COMO O CASO DOS AUTOS, E O DO JUÍZO ONDE FOI PROFERIDA A RESPECTIVA SENTENCA, POR FORCA DO ARTIGO 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI No 7.347/85), O QUAL REZA QUE 'A SENTENCA CIVIL FARA COISA JULGADA ERGA OMNES, NOS LIMITES DA COMPETENCIA TERRITORIAL DO ORGAO PROLATOR, EXCETO SE O PEDIDO FOR JULGADO IMPROCEDENTE POR INSUFICIENCIA DE PROVAS, HIPOTESE EM QUE QUALQUER LEGITIMADO PODERA INTENTAR OUTRA AÇÃO COM IDENTICO FUNDAMENTO, VALENDO-SE DE NOVA PROVA."(REDACAO DADA PELA LEI No 9.494, DE 10.9.1997)- GRIFAMOS. NESSE SENTIDO: 'AGRAVO DE INSTRUMENTOACAO CIVIL PÚBLICA-EXECUÇÃO- TITULO JUDICIAL-EFEITO ERGA OMNES DA SENTENCA-LIMITACAO TERRITORIAL-EXECUÇÃO AJUIZADA COM BASE EM SENTENCA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PELO MM. JUIZ DA 12A VARA CIVEL DA COMARCA DE BRASILIA/DF-

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IMPOSSIBILIDADE-SENTENCA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES, NOS LIMITES DA COMPETENCIA TERRITORIAL DO ORGAO PROLATOR-ART. 16, DA LEI No 7.374/85, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI No 9494/97, QUE, POR SER POSTERIOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE APLICACAO SUBSIDIARIA, DEVE PREVALECER- AGRAVO IMPROVIDO". (AGRAVO DE INSTRUMENTO No 990.00000-00, DA COMARCA DE SÃO PAULO; DATA DO JULGAMENTO: 22.11.2010); AGRAVO DE INSTRUMENTOLIQUIDACAO DE SENTENCA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA-SENTENCA PROFERIDA PELA 12A VARA CIVEL DO DISTRITO FEDERAL/DF-AÇÃO DE LIQUIDACAO AJUIZADA NA COMARCA DE ITAPOLIS-COMPETENCIA DO ORGAO PROLATOR-TEMA PACIFICADO NA CORTE ESPECIAL DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SENTENCA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES APENAS DENTRO DOS LIMITES DE COMPETENCIA TERRITORIAL DO ORGAO PROLATOR, COM BASE NO ART. 16 DA LEI 7.347/85, ALTERADO PELA LEI 9.494/97. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ACOLHIDA. SENTENCA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINACAO DE REMESSA DOS AUTOS A 12A VARA CIVEL DO DISTRITO FEDERAL. (AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0546440-51.2010.8.26.0000, COMARCA DE ITAPOLIS/SP; DATA DO JULGAMENTO: 14.02.2011). CONSIGNO QUE ESSE POSICIONAMENTO VEM SENDO ADOTADO PACIFICAMENTE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORROBORANDO COM A TESE SUPRA, CITO O QUANTO DECIDIDO NO CONFLITO DE COMPETENCIA No 00.000 OAB/UF(2010/00000-00), RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA, TENDO COMO SUSCITANTE O JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E COMO SUSCITADO O JUÍZO FEDERAL DA 21a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; DECISAO DATADA DE 23.02.2011: 'PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDACAO COLETIVA DE SENTENCA. 1. A CONTROVERSIA RESIDE EM DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NAS LEIS 7.347/85 (AÇÃO CIVIL PÚBLICA) E 8.078/90 ( CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA PROMOVIDA PELO

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MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. CONSTATADO O CARATER COLETIVO DA LIQUIDACAO NAS ACOES AJUIZADAS COM O FIM DE PRESERVAR DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, O FORO COMPETENTE SERA O DA CONDENACAO, OBSERVANDO-SE O RITO DO 2o DO ARTIGO 475-A DO CPC, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL ESPECIFICO NO CÓDIGO CONSUMERISTA. 3. DA MESMA FORMA, DIANTE DA AUSENCIA DE REGRA ACERCA DA COMPETENCIA PARA A LIQUIDACAO COLETIVA DE SENTENCA NOS PROCESSOS EM QUE SEJAM TUTELADOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGENEOS, DEVE SER REALIZADA INTERPRETACAO EXTENSIVA DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 98, 2o, INCISO II, SEGUNDO O QUAL COMPETIRA AO JUÍZO CONDENATORIO A EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENCA. 4. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DIREITO TUTELADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-SE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGENEO-O JUÍZO COMPETENTE PARA A LIQUIDACAO SERA O DA AÇÃO CONDENATORIA, JA QUE SE TRATA DE LIQUIDACAO COLETIVA, OU SEJA, REQUERIDA POR UM DOS LEGITIMADOS DE QUE TRATA O ARTIGO 82 DO CDC. 5. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 21a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, O SUSCITADO. CITO, TAMBEM, OUTROS ENTENDIMENTOS DO C. STJ: EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICACIA. LIMITES. JURISDICAO DO ORGAO PROLATOR. 1-CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSIGNADO NESTA CORTE, A SENTENCA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA FARA COISA JULGADA ERGA OMNES NOS LIMITES DA COMPETENCIA DO ORGAO PROLATOR DA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85, ALTERADO PELA LEI N. 9.494/97. PRECEDENTES. 2- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS. (EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RESP No 00.000 OAB/UF(2009/00000-00); DATA DO JULGAMENTO: 10.03.2010). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSIDIO NOTORIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANCA. RELACAO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/89. COISA JULGADA. LIMITES. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SUMULA 168/STJ. 1. A SENTENCA NA AÇÃO CIVIL

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PÚBLICA FAZ COISA JULGADA ERGA OMNES NOS LIMITES DA COMPETENCIA TERRITORIAL DO ORGAO PROLATOR, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/85, COM A NOVEL REDACAO DADA PELA LEI 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ: ERESP 293407/SP, CORTE ESPECIAL, DJ 01.08.2006; RESP 838.978/MG, PRIMEIRA TURMA, DJ 14.12.2006 E RESP 00.000 OAB/UF, PRIMEIRA TURMA, DJ 30.11.2006. 2. IN CASU, EMBORA A NOTORIEDADE DO DISSIDIO ENSEJE O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A CONSONANCIA ENTRE O ENTENDIMENTO EXTERNADO NO ACORDAO EMBARGADO E A HODIERNA JURISPRUDENCIA DO STJ, NOTADAMENTE DA CORTE ESPECIAL, CONDUZ A INARREDAVEL INCIDENCIA DA SUMULA 168, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERBIS: 'NAO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDAO EMBARGADO."3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, MANTIDA A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, COM SUPEDANEO NA SUMULA 168/STJ (AGRG NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RESP No 253.589-SP (2003/00000-00); DATA DO JULGAMENTO: 04.06.2008). ADEMAIS, A LEI No 9.494/97, QUE DEU NOVA REDACAO AO ART. 16 DA LACP, E POSTERIOR AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A LIMITACAO TERRITORIAL IMPOSTA PELA LACP, POR CONSEGUINTE, DEVE SER RESPEITADA, ATE PORQUE QUALQUER DISCUSSAO A RESPEITO LEVARIA O CASO AO STJ, O QUAL, COMO JA SE DISSE LINHAS ATRAS, PACIFICOU A MATERIA ACERCA DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA NESSES CASOS, QUE DEVE SER AQUELE QUE PROFERIU A SENTENCA. ANTE O EXPOSTO, SENDO O COMPETENTE PARA CONHECER DA PRESENTE MATERIA O JUÍZO DA 12a VARA CIVEL DA COMARCA DE BRASILIA/DF, ONDE FOI PROFERIDA A RESPECTIVA SENTENCA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O PRESENTE FEITO DEVERA SER REMETIDO A RESPECTIVA VARA E COMARCA. DESTARTE, APOS CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA EVENTUAL INTERPOSICAO DE RECURSO A PRESENTE, OFICIE-SE AO CARTORIO DO DISTRIBUIDOR LOCAL, COMUNICANDO O TEOR DESTA DECISAO. POR FIM, REMETAM-SE OS AUTOS A 12a VARA CIVEL DA COMARCA DE BRASILIA/DF, MEDIANTE EXPEDICAO DE OFICIO. (Processo

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1039/2010 - 3a VC Monte Alto Fumio Otani e Outros X Banco do Brasil)."

Desta forma, resta claro a incompetência do Juízo da Comarca em epígrafe para executar/liquidar uma sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP.

Portanto, deve a Habilitação ser extinta sem julgamento de mérito, ante a incompetência territorial. nos termos do artigo 485 do CPC.

III. 5 - DA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS DO IDEC

Não bastasse as teses explanadas acima, os autores deixaram de comprovar sua condição de ASSOCIADOS AO IDEC ou vínculo com o instituto, autor da Ação Civil Pública, a fim de demonstrar sua legitimidade ativa.

Permitir-se que qualquer poupador, com conta no Banco do Brasil à época dos fatos, utilize a Ação Civil Pública em questão para pleitear as diferenças decorrentes do Plano Verão equivaleria a renovar o prazo vintenário da prescrição para inúmeros correntistas que não sendo associados, deixaram de ajuizar ação no prazo legal.

Aliás, esse é o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que em decisão que deu provimento ao RE 00.000 OAB/UF, reconheceu que é necessária a autorização expressa e individual do poupador associado ao IDEC, para que execute a sentença proferida em sede de Ação Civil Pública:

"No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, 'a', da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo , inciso XXI, e 93, IX, do texto constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido, ao decidir pela 'desnecessidade de demonstração do vínculo associativo' na fesa de liquidação de sentença coletiva decorrente da ação civil pública proposta poe associação, violou o artigo , XXI, da Constituição Federal. Além disso, alega-se que esse entendimento contrariou o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nop julgamento nos autos do RE-RG 00000-00. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece prosperar. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de liquidação de sentença concessiva de diferenças de expurgos inflacionários, decorrente de Ação Civil Pública

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proposta pelo IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, decidiu pela legitimidade ativa a todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do Banco, independentemente da demonstração do vínculo associativo com o IDEC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-RG 00000-00, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, Dje 6.6.2008, em sede de regime de repercussão geral, ao examinar o alcance da expressão 'quando expressamente autorizadas' , constante no inciso XXI do art. da Constituição Federal, firmou entendimento no sentido de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 557, § 1º-A, do CPC, a fim de considerar necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo da Constituição Federal, nos termos do julgamento do RE-RG 00000-00. Publique-se." ( RE 885658/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22/06/2015)

Vejamos, recente decisão, inclusive com REPERCUSSÃO GERAL:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 SANTA CATARINA

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) :UNIÃO

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) :FABRÍCIO NUNES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) :Nome E OUTRO (A/S)

REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, resente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

A C Ó R D Ã O

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Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso extraordinário e, nessa parte, por maioria, em dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Vejamos também acertada decisão de 1º grau do i. Juiz (a) da 6a Vara da Endereço:

"FORUM HELY LOPES 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO 00000-002013 8 26 0053

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL-WARRANT- BANCO DO BRASIL S A-REPUBLICADO DEVIDO INCORRECAO DE ADVOGADOS TEOR DO ATO VISTOS O BANCO DO BRASIL S A E EXECUTADO COMO SUCESSOR DA NOSSA CAIXA S A EM RAZAO DE SENTENCA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO AGRAVANTE EM FACE DO AGRAVADO RECONHECENDO A OBRIGACAO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DIFERENCAS DE RENDIMENTO DE CADERNETA DE POUPANCA RELATIVAS A PRIMEIRA QUINZENA EM JANEIRO DE 1989 FOI REALIZADO O DEPOSITO DO VALOR PLEITEADO O EXECUTADO EM IMPUGNACAO ALEGOU PRELIMINARES E NO MERITO EXCESSO DE EXECUÇÃO E O RELATORIO DECIDO REQUER O BANCO DO BRASIL A EXTINCAO DO PROCESSO PORQUE EM ACORDAO DATADO DE 14 05 2014 DO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMANADO NO JULGAMENTO DO RE No 573232 FICOU ASSENTE QUE EM ACOES PROPOSTAS POR ENTIDADES ASSOCIATIVAS APENAS OS ASSOCIADOS QUE FILIADOS AS RESPECTIVAS ENTIDADES PODERAO EXECUTAR O TITULO JUDICIAL ALEM DISSO OS FILIADOS DEVEM AUTORIZAR EXPRESSAMENTE A REPRESENTACAO PELA ENTIDADE ASSOCIATIVA AO DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINARIO (RE) 573232 O PLENARIO REAFIRMOU A JURISPRUDENCIA DA CORTE NO SENTIDO DE QUE NAO BASTA PERMISSAO ESTATUTARIA GENERICA SENDO INDISPENSAVEL QUE A FILIACAO E AUTORIZACAO DO FILIADO SEJA DADA POR ATO

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INDIVIDUAL OU EM ASSEMBLEIA GERAL ACOLHO O PEDIDO DO BANCO DO BRASIL UMA VEZ QUE SE A APLICA A ESTES AUTOS A MENCIONADA REPERCUSSAO GERAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 INCISO VI DO CPC CUSTAS E HONORARIOS PELO EXEQUENTE QUE FIXO POR EQUIDADE EM R 100 00 ISENTO ENTRETANTO SE BENEFICIARIO DE JUSTIÇA GRATUITA POR FIM CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART 475-M 3o DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (...)"

Não obstante, o E. Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em duas decisões monocráticas nos Recursos Extraordinários com agravo nº 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, reiterou o julgamento firmado no Recurso Extraordinário RE-RG 00000-00, no sentido de que somente é beneficiário da sentença coletiva aquele que forneceu a autorização exigida pelo art. , inciso XXI, da CF, na data da propositura da ACP.

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 930.474 (803)

ORIGEM : 00021426120148260268 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

(00.000 OAB/UF)

RECDO.(A/S) : Nome

ADV.(A/S) : Nome(00.000 OAB/UF)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão de Turma Recursal estadual, o qual manteve sentença que negou embargos contra execução de ação coletiva movida pelo IDEC em favor de poupadores à época do Plano Verão. (fl. 101) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao artigo , incisos XXI e XXXVI , do texto constitucional . Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que, a despeito de o título judicial haver condenado o recorrido ao pagamento das diferenças de expurgos inflacionários a todos os poupadores, ofenderia o art. , XXI , da Constituição Federal que ele possa favorecer quem não participou da ação coletiva como associado do IDEC. Além disso, alega-se

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que esse entendimento contrariou o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento nos autos do RE-RG 00000-00.É o relatório.Decido. A pretensão recursal merece prosperar. Na espécie, a sentença confirmada pela Turma Recursal decidiu pela legitimidade ativa a todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do Banco, independentemente da demonstração do vínculo associativo com o IDEC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RERG 573.232, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 6.6.2008, em sede de regime de repercussão geral, ao examinar o alcance da expressão"quando expressamente autorizadas", constante no inciso XXI do art. da Constituição Federal , firmou entendimento no sentido de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Eis a ementa do referido julgado:"REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI , da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial ". (grifei) Colaciono, ainda, acerca da questão, trecho noticiado no Informativo 746 do STF:" A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. da CF (as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente) seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento, e por votação majoritária,

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proveu recurso extraordinário no qual se discutia a legitimidade ativa de associados que, embora não tivessem autorizado explicitamente a associação a ajuizar a demanda coletiva, promoveram a execução de sentença prolatada em favor de outros associados que, de modo individual e expresso, teriam fornecido autorização para a entidade atuar na fase de conhecimento v. Informativos 569 e 722. Em preliminar, ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos , XXXVI , e , III , da CF , o Tribunal conheceu em parte do recurso. No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto ao alcance da expressão quando expressamente autorizados, constante da cláusula inscrita no mencionado inciso XXI do art. da CF . Asseverou que esse requisito específico acarretaria a distinção entre a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados (CF, art. 5º, XXI) e a legitimidade das entidades sindicais ( CF , art. , III). O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária de autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa razão, ela própria tivera a cautela de munir-se de autorizações individuais. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso". (Grifei) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 932 , V, b, do CPC , a fim de considerar necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo da Constituição Federal , nos termos do julgamento do RE-RG 00000-00. Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente"

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.204 (817) ORIGEM : 20150020119898 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S.A. ADV. (A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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(00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 16644-A/MS, 16691/A/MT, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF) RECDO.(A/S) : CICERO HOLANDA DE ANDRADE E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : NomeFERNANDO CHAVES (103982- E/RJ, 00.000 OAB/UF) ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO (00.000 OAB/UF) DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios assim ementado:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A eficácia material da sentença coletiva decorrente de direito do consumidor dá-se pela extensão dos danos e pelos titulares do direito discutido e abrange todos os substituídos, não estando limitada aos associados do legitimado que provocou a prestação jurisdicional coletiva (IDEC). 2. Segundo orientação do julgado no REsp 1.00.000 OAB/UF, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos no colendo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão,a Ação Civil Pública nº 1998.01.00000-00, que versou sobre expurgos inflacionários incidentes sobre a os saldos de cadernetas de poupança, tem eficácia erga omnes, de forma que engloba todos os detentores de contas abertas no Banco do Brasil S.A, e que tenham saldo em janeiro de 1989, independentemente de ostentarem, ou não, a situação de associados do IDEC. 3. Entre a decisão não vinculante do STF proferida no RE 573232 (pois o próprio STF rejeitou a tese da transcendência dos motivos determinantes) e o recurso especial que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos específico sobre a questão em debate, opta- se por seguir a decisão do STJ. 4. Diante do pronunciamento do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, ficou sedimentado o entendimento de que em se tratando de cumprimento individual de sentença proferida em sede de ação civil pública, o termo inicial de incidência de juros é a data da citação do devedor na ação coletiva. 5.Agravo Regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime". (fl. 206) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação ao artigo 5º , inciso XXI , do texto

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constitucional . Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que, a despeito de o título judicial haver condenado o recorrido ao pagamento das diferenças de expurgos inflacionários a todos os poupadores, ofenderia o art. , XXI , da Constituição Federal que ele possa favorecer quem não participou da ação coletiva como associado do IDEC. Além disso, alega-se que esse entendimento contrariou o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento nos autos do RE-RG 00000-00. É o relatório. Decido. A pretensão recursal merece prosperar. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em sede de liquidação de sentença coletiva concessiva de diferenças de expurgos inflacionários, decorrente de ação civil pública proposta pelo Instituto IDEC contra o Banco do Brasil, decidiu pela legitimidade ativa a todo poupador que demonstre ter sido lesado pela conduta do Banco, independentemente da demonstração do vínculo associativo com o IDEC. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RERG 573.232, Redator para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJe 6.6.2008, em sede de regime de repercussão geral, ao examinar o alcance da expressão"quando expressamente autorizadas", constante no inciso XXI do art. da Constituição Federal , firmou entendimento no sentido de que somente os associados que apresentarem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Eis a ementa do referido julgado:"REPRESENTAÇÃO ASSOCIADOS ARTIGO , INCISO XXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI , da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ASSOCIAÇÃO BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial ". (grifou-se) Colaciono, ainda, acerca da questão, trecho noticiado no Informativo 746 do STF:" A autorização estatutária genérica conferida a associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. da CF (as entidades associativas, quando expressamente

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autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente) seja manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade. Por conseguinte, somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Com base nessa orientação, o Plenário, em conclusão de julgamento, e por votação majoritária, proveu recurso extraordinário no qual se discutia a legitimidade ativa de associados que, embora não tivessem autorizado explicitamente a associação a ajuizar a demanda coletiva, promoveram a execução de sentença prolatada em favor de outros associados que, de modo individual e expresso, teriam fornecido autorização para a entidade atuar na fase de conhecimento v. Informativos 569 e 722. Em preliminar, ante a ausência de prequestionamento quanto aos artigos , XXXVI , e , III , da CF , o Tribunal conheceu em parte do recurso. No mérito, reafirmou a jurisprudência da Corte quanto ao alcance da expressão quando expressamente autorizados, constante da cláusula inscrita no mencionado inciso XXI do art. da CF . Asseverou que esse requisito específico acarretaria a distinção entre a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados (CF, art. 5º, XXI) e a legitimidade das entidades sindicais ( CF , art. , III). O Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional em debate. Ademais, a simples previsão estatutária de autorização geral para a associação seria insuficiente para lhe conferir legitimidade. Por essa razão, ela própria tivera a cautela de munir-se de autorizações individuais. Vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (relator), Joaquim Barbosa (Presidente) e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso". (Grifou-se) Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, com base no artigo 557 , § 1º-A, do CPC , a fim de considerar necessária a autorização exigida pelo inciso XXI do artigo da Constituição Federal , nos termos do julgamento do RE-RG 00000-00.

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Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2016. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente"

Ve-se aqui, a ausência da demonstração da legitimidade para propositura da ação, motivo suficiente para extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI do CPC.

IV - DO MÉRITO

IV. 1 - DA FORMA DE CORREÇÃO

Não obstante, o caso em tela, não cuidar de mero cumprimento de sentença, pela necessidade de prévia liquidação. Cumpre observar que o título em execução, não dispôs a forma de correção monetária (se os índices da caderneta de poupança ou da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça), da incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, e juros de mora, incluídos pela parte credora em seus cálculos.

A decisão acerca de tais questões corresponderia a alteração no título originário, gerando decisões diversas aos correntistas, diante da controvérsia acerca da matéria.

Contudo, tem-se que o estabelecido no contrato entabulado entre as partes deve ser respeitado, e esse previa correção pelos índices da caderneta de poupança.

Desta forma, os cálculos do exequente devem ser rejeitados de plano, pois elaborados com base nos índices do Tribunal de Justiça, que, no caso em tela, só poderão ser utilizado após o ajuizamento da ação.

IV. 2 - DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA

Os exequentes incluem em seus cálculos juros de mora desde a citação ocorrida no processo de conhecimento (Ação Civil Pública), mais precisamente Junho de 1993.

Porém, totalmente equivocado, haja vista que os autores apenas agora, demonstraram seu desejo de receber as diferenças resultantes do Plano Verão.

Reza o Código de Processo Civil que a citação é o ato que constitui em mora o devedor.

Porém, no caso em tela, a citação inicial ocorreu nos autos da Ação Civil Pública, portanto, vejamos:

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Mesmo que após a citação inicial (momento que define a mora) o Banco quisesse efetuar o pagamento do débito, não seria possível, pois a ação civil foi proposta pelo IDEC em favor de terceiros estranhos ao processo e desconhecidos.

Ora, desta forma o Banco pagaria a quem? Impossível responder. Necessário aguardar que aqueles terceiros abrangidos pela sentença entrassem com a execução.

Vejamos recente acórdão:

Voto nº 23409

Agravo de Instrumento nº 2140058- 34.2014.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante (s): BANCO DO BRASIL S/A

Agravado (s): Margarida de Toni Pedro Donadelli, Miriam Nazare Villa Menezes e Vera Lucia Della Rosa Faveri

Juros moratórios. Cabimento. Ainda que existam divergências sobre o termo inicial dos juros moratórios, esta Câmara entende que são devidos a partir da citação da execução individual. Incidência, de forma simples, da citação do Banco- executado na fase de cumprimento de sentença até efetivo pagamento.

Parte dispositiva da presente decisão

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do Banco do Brasil para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da sua citação na habilitação para o cumprimento de sentença, cabendo ao exequente refazer seu cálculo. (G.N.)

Portanto, o marco inicial dos juros de mora deve ser a intimação para pagamento, que ocorreu nos autos da habilitação/liquidação de sentença.

Isso porque, somente a partir deste momento a sentença proferida na ação civil pública foi individualizada, permitindo ao Banco conhecer o seu credor.

Ademais, os juros de mora não foram concedidos na sentença que julgou a ação civil pública, quisesse o i. Julgador conceder tais juros teria feito expressamente.

IV. 3 - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Quanto aos juros remuneratório indevida sua inclusão nos cálculos, posto que transitou em julgado a condenação ao pagamento de juros remuneratórios de 0,5% apenas no mês em que foi

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expurgada a correção monetária . Assim, inadequado o cálculo da contadoria, vez que procedeu a inclusão dos juros remuneratórios.

Nesse sentido, cumpre destacar que, qualquer decisão judicial que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, venha a reconhecer a obrigação desta instituição financeira ao pagamento de juros remuneratórios mensais, inexoravelmente estará violando a coisa julgada e, por conseguinte, o artigo 503 do Código de Processo Civil.

A respeito da vedação da inclusão de juros contratuais remuneratórios na execução quando não expressamente concedidos na sentença, já houve apreciação dessa questão pelo Superior Tribunal de Justiça, que decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Segundo orientação fixada por este Superior Tribunal, diversamente do que sucede com os juros moratórios (Súmula nº 254/STF), ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juro remuneratório não expressamente fixado em sentença . Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag nº 1.339.464/RJ, 4a Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20.10.11, DJe. 28.10.11)

No mesmo sentido:

"EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS JUROS NO TÍTULO EXEQÜENDO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADOS. I - A matéria tratada pelo acórdão rescindendo é exatamente a mesma que constituiu objeto do pedido rescisório, não havendo falar em incidência do Enunciado n. 515 da Súmula/STF; II - A inclusão de juros remuneratórios e moratórios capitalizados nos cálculos de liquidação, sem que tenha havido tal previsão no título executivo, de fato, implicou violação à

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coisa julgada; III - Embargos infringentes na ação rescisória rejeitados." (EInf nos EDcl na AR 3150/MG, 2a Seção, rel. Min. Massami Uyeda, j. 29.2.12, DJe. 9.3.12)

A 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora venha decidindo que são devidos os juros remuneratórios mensais na execução da sentença coletiva proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o BNC, recentemente, em dois julgados, decidiu pelo afastamento dos juros remuneratórios, por violação à coisa julgada:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Juros remuneratórios. Verba não incluída na condenação proferida na fase de conhecimento. Impossibilidade de inclusão em sede executiva, sob pena de violação à coisa julgada. Entretanto, os juros legais a partir da vigência do CC/2002 são devidos no percentual de 1% como mera adequação ao percentual legal e adotada a tabela prática do TJSP como critério de atualização monetária. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº 9165754- 26.2009.8.26.0000, rel. Des. Afonso Braz, j. 15.4.13)

"EXECUÇÃO SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Juros remuneratórios. Verba não incluída na condenação proferida na fase de conhecimento. Impossibilidade de inclusão em sede executiva, sob pena de violação à coisa julgada. Entretanto, os juros legais a partir da vigência do CC/2002 são devidos no percentual de 1% como mera adequação ao percentual legal e adotada a tabela prática do TJSP como critério de atualização monetária. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº 9086378-88.2009.8.26.0000, rel. Des. Afonso Braz, j. 25.3.13)

Como bem destacou o voto condutor dos acórdãos, "Não obstante a lei admita condenação genérica em ações desta natureza, remetendo para a fase de liquidação a apuração dos danos individuais, não é juridicamente possível extrapolar os limites do que foi decidido na fase de conhecimento" .

Vale dizer, na sentença exequenda não houve a condenação ao pagamento de juros remuneratórios mensais, mas sim ao pagamento único de juros remuneratórios.

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Exsurge, pois, evidente que, a teor do quanto mencionado, os juros remuneratórios a serem incluídos nos cálculos de liquidação deverão ter incidência única no mês de fevereiro de 1989, correspondente ao mês de pagamento da correção monetária relativa ao mês de janeiro de 1989, em que foi reconhecido o expurgo da correção monetária, sob pena de violação à coisa julgada (art. 503 do CPC), com a indevida modificação da sentença na fase de execução (art. 509, § 4º do CPC).

Efetuados cálculos nestes moldes, o valor apurado pelo Banco conforme planilha anexa é de R$ 00.000,00.

IV. 4 - DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DO RESP 1.438.263/SP. DA DISCUSSÃO DE NECESSIDADE DE FILIAÇÃO IDEC.

Um ponto que merece destaque refere-se à necessidade de suspensão do vertente feito, visto que se enquadra no determinado pelo Relator Ministro Raul Araújo em decisão proferida no REsp 1.438.263/SP, in verbis:

"(...) Comprova-se que, realmente, o recurso especial traz controvérsia repetitiva, de caráter multitudinário, com inúmeros recursos, em tramitação nesta Corte ou sobrestados na origem, versando sobre" a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva ".

(...)

Dessa forma, quanto ao tema acima destacado, ratifica-se a admissibilidade como recurso representativo de controvérsia repetitiva ( CPC, art. 543-C).

Para o fim de suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia (Resolução STJ n. 8, de 8.5.2008, art. 2º, § 2º), comunique-se: a) ao em. Presidente do Tribunal de origem; b) aos em. Presidentes dos demais Tribunais de Justiça e aos em. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais," ad cautelam ", dada a possibilidade de haver situações semelhantes no Estado ou Região, esclarecendo-se que:

"1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva;

2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo.

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3) a suspensão terminará com o julgamento do presente recurso repetitivo."

E, nesse sentido já vem decidindo Nossos Tribunais Pátrios, acerca da necessidade de suspensão do processo, veja:

"Através da r. decisão do Exmo. Min. Raul Araújo, no REsp 1.438.263/SP foi determinado "1) a suspensão abrange todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva; 2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo". Considerando que neste processo há discussão sobre a legitimidade ativa de não associado para liquidação ou execução de sentença coletiva, e ainda que não houvesse a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juízo, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO , devendo a zelosa serventia consultar na página da internet do STJ e certificar nos presentes autos, a cada 90 dias , se houve julgamento do mérito do referido Recurso Especial nº 1.438.263/SP, efetivando a devida conclusão quando houver a publicação do acórdão ou outra determinação do C. STJ. Intime-se. Iacanga, 14 de março de 2016."(TJ/SP, Processo nº 1000141- 96.2015.8.26.0027, Vara Única do Foro Distrital de Iacanga, Comarca de Ibitinga) (negritos originais)

Assim, requer seja determinada a suspensão do vertente feito até julgamento do Recurso Especial Repetitivo, a fim de se evitar prejuízos futuros às partes.

IV. 5 - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

Além do acima exposto, impende destacar a necessidade de concessão do efeito suspensivo ao vertente feito, eis que reclama relevância e periculum in mora .

Nos termos do ensinamento do Ministro Luiz Fux" a suspensividade da impugnação reclama relevância e periculum in mora , consistente em que o prosseguimento pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação". (Processo de Execução, 3a Ed. Editora RT, p. 438, São Paulo, 2006).

Necessário considerar que o Banco Executado figura no polo passivo de milhares de ações semelhantes a esta, motivo pelo qual a não concessão do efeito suspensivo acarretará dano inconteste.

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Com efeito, decorre a relevância do quanto exposto em sede de preliminar, bem como no mérito da presente defesa.

E, o perigo de dano resta evidenciado na possibilidade de levantamento de valores pela parte exequente, sendo difícil e incerta a sua recuperação.

Indubitavelmente, os preceitos estabelecidos pela Corte Superior devem ser observados, o que torna necessária a suspensão do feito em tela até julgamento do Recurso Especial Repetitivo acima mencionado.

Assim, nos termos do artigo 525, § 6º do Novo Código de Processo Civil, requer-se a concessão do efeito suspensivo a presente impugnação , considerando-se ainda que o juízo encontra-se devidamente garantido e, não haverá, desta forma, qualquer prejuízo ao Exequente.

IV. 6 - DAS AÇÕES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO APENAS EM GRAU DE RECURSO

As ações que julgam a constitucionalidade dos planos econômicos junto ao STF ( ADPF 165, RE's nºs 591.797, 631.363, 632.212 e 626.307), foram expressas em decretar a suspensão apenas dos processos que se encontravam em grau de recurso, não atingindo as ações em fase de conhecimento e as execuções definitivas.

Portanto, nada impedia que os poupadores continuassem ajuizando ações individuais em fase de conhecimento, ou mesmo ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, com base nas Ações Civis Públicas do IDEC, ainda que decretadas a sua suspensão, em grau de recurso, por força da decisão do STF.

Significa dizer que a ação e os recursos extraordinários que tramitam no Supremo jamais impediram que os poupadores buscassem regularmente seus direitos, através de ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença. Mesmo porque as suspensões incidiam apenas sobre as ações de conhecimento em grau de recurso, e não incidindo sobre as ações novas e as execuções definitivas.

Aliás, mesmo com a suspensão das ações em grau de recurso, determinada pelo STF, ações individuais e ações autônomas de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, com base nas Ações Civis Públicas do IDEC, continuaram a ser ajuizadas normalmente em todo o país.

Portanto, por qualquer ângulo que se veja, a suspensão das ações pela determinação do STF não prejudicou ou criou confusão alguma, a ponto de prejudicar o direito dos poupadores a buscar seus

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direitos, de modo que não prospera a alegação do parquet para que se acate o pleito do protesto interruptivo da prescrição.

IV. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE

A fixação de honorários advocatícios, com amparo no parágrafo segundo do artigo 85 do Código de Processo Civil, é descabida para as liquidações e execuções individuais da sentença coletiva, devendo haver apreciação equitativa, consoante disposto no parágrafo oitavo do mesmo artigo.

De fato, a verba honorária de 10% sobre o valor da condenação foi fixada na fase de conhecimento em prol dos patronos do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, que patrocinaram a ação coletiva. Essa decisão, portanto, não atinge as execuções individuais, uma vez que os patronos dessas execuções não atuaram na fase de conhecimento e, por conseguinte, não podem se beneficiar da verba honorária nela fixada.

A eventual fixação de honorários advocatícios, em razão das execuções individuais, deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo dedicado pelo profissional única e exclusivamente na fase executiva.

Ora, é evidente que o advogado que nunca atuou na fase de conhecimento da ação coletiva não pode ser beneficiado pela verba honorária fixada nesta, uma vez que, em decorrência da sua atuação apenas na fase executiva, se limitará a elaborar algumas peças processuais sem grande complexidade e receberá, sem dificuldades, o débito exequendo, em razão da notória solvência desta instituição financeira.

Pode-se cogitar a ocorrência de enriquecimento sem causa o recebimento de elevada quantia financeira pelos advogados que apenas apresentam execuções individuais, pelo aproveitamento da verba honorária fixada em favor dos patronos do IDEC para a fase de conhecimento, uma vez que a atuação daqueles se restringe à fase executiva.

Ainda que se admitisse a possibilidade de fixação de verba honorária em favor dos advogados que patrocinam execuções individuais, inevitavelmente deverá ser feita a fixação, por equidade, dessa verba honorária, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a teor do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

De outra banda, nas execuções individuais impugnadas pelo Banco, nas quais já houve o deferimento da extensão da verba honorária aos advogados nas execuções individuais, em caso de rejeição de eventual impugnação a ser apresentada pelo Banco com a fixação de nova verba honorária, poderá ser sustentada a ocorrência de bis in idem.

Isso porque, considerando que não houve atuação do advogado na fase de conhecimento, somente é possível interpretar que a verba

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honorária que lhe for deferida, por ocasião do ajuizamento da ação individual de liquidação e cumprimento de sentença, se refere à fase de execução.

Nessa toada, havendo impugnação por parte do Banco e rejeição dessa medida processual, a fixação de honorários advocatícios também se dar á pela atuação na fase de execução, ou seja, o mesmo fato, do que resultará o bis in idem.

Por fim, verifica-se que nos cálculos do autor há excesso de R$ 00.000,00.

V - DO PEDIDO

Face o exposto, espera o IMPUGNANTE que seja recebida e processada a presente IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma da lei, para ao final:

a) Reconhecer que a pretensão do exequente se encontra fulminada pela prescrição, nos termos do art. 487, inciso II do CPC;

b) Não sendo acolhido o pedido a, requer, subsidiariamente, a extinção do feito sem julgamento do mérito, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO EXEQUENTE AO IDEC, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC;

c) Não sendo acolhido o pedido b, requer subsidiariamente, seja reconhecida a incompetência deste Juízo para liquidar sentença proferida pelo Juízo da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP;

d) Não sendo acolhido o pedido c, requer subsidiariamente, reconhecer que a sentença da ação civil pública está vinculada ao limite territorial da 6a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, rejeitando assim a pretensão do exequente, ou subsidiariamente;

e) Não sendo acolhido quaisquer dos pedidos acima, requer seja reconhecido que devem ser aplicados os índices da caderneta de poupança, e que os juros de mora são devidos apenas a partir da citação ocorrida na Habilitação, pois somente a partir deste momento a sentença foi individualizada, permitindo ao Banco conhecer o seu credor, bem como a não fixação de honorários, pelo todo que foi exposto, excluído dos cálculos o excesso existente no importe R$ 00.000,00.

f) Requer seja determinada a SUSPENSÃO do feito até julgamento do Recurso Especial Repetitivo ( REsp 1.438.263/SP);

g) Requer seja determinada a SUSPENSÃO do feito até o julgamento das ações no Supremo Tribunal Federal, quais sejam, a

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ADPF nº 165 e os Recursos Extraordinários nº 591.797, 631.363, 632.212 e 626.307;

h) Requer a concessão do efeito suspensivo à presente Impugnação, nos termos do art. 525, § 6º do Novo Código de Processo Civil;

i) Requer por fim que todas as publicações, intimações/notificações referentes ao processo de número supra mencionado, sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado, Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato.

Termos em que

Pede deferimento.

Bauru/SP, 17 de Junho de 2016 .

Nome

00.000 OAB/UF

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