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24 de Junho de 2021

Recurso - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, por indicada violação aos artigos 1o do Decreto 20.910/32, 489, II, e § 1o, VI, 509, § 2o, 798 e 927 III do CPC e 202, I, do CC/02.

O recurso não merece trânsito.

Por primeiro, verifica-se a fiel obediência do v. acórdão aos requisitos contidos no art. 489 do Código de Processo Civil, por se encontrarem harmonicamente presentes e formalmente correntes o relatório, a fundamentação e a conclusão do decisum guerreado.

No mais, o posicionamento adotado pela Col. Câmara encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica do Col. Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, afasta-se de plano o fundamento utilizado para a interposição, aplicando-se à espécie a Súmula 83 da Corte Superior, suficiente para obstar, nesse aspecto, o prosseguimento do reclamo pela alínea a do permissivo constitucional.

A propósito do tema, já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça, verbis :

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP. 1.00.000 OAB/UF, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 30.6.2017. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ 17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO"... a questão controvertida se resume em definir se a demora no fornecimento de documentação, no caso, fichas financeiras em poder da Administração Pública, influi no prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública. 7. Acerca do tema, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento no Recurso Especial 1.00.000 OAB/UF, representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1o. ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1o. e 2o., todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (...) Contudo, em sede de Embargos de Declaração, a 1a. Seção, em continuidade ao julgamento do REsp. 1.336.026, modulou os efeitos do julgado repetitivo, concluindo que para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo

prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017 (EDcl no REsp. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22.6.2018)."(AREsp (00)00000-0000/RS Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO PRIMEIRA TURMA, DJe 15/10/2018).

Os demais argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 10 de julho de 2019.

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