Processo nº 2004417-98.2019.8.26.0000

Município de São Paulo x Amilcar José Cançado Lemos

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Acidente Trabalho, em 17 de janeiro de 2019. Tem como partes envolvidas Makarius Sepetauskas, Município de São Paulo, Prefeitura Municipal de São Paulo, Amilcar José Cançado Lemos e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 5 minutos com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
06/03/2021há 11 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
02/06/2020há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
12/03/2020há 2 anos
Publicado em Disponibilizado em 11/03/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3002
Publicado em Disponibilizado em 11/03/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3002
Disponibilizado em 11/03/2020 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3002
11/03/2020há 2 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

2004417-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravado: Amilcar José Cançado Lemos - Agravado: Molnar Construtora e Incorporadora Ltda -Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. PROCESSO EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 17, §7º, DA LEI Nº 8.429./92). INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO NO EFEITO, REQUERENDO SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA E ACRESCENTAR AO PEDIDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NO VALOR DE R$ 76.391,25 (DATA-BASE: MARÇO/2011). DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO ATIVO DA AÇÃO E INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO VISANDO À COBRANÇA DE TAIS VERBAS. REFORMA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO EXTERIORIZADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O “BIS IN ÍDEM” SE RESTRINGE APENAS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, E NÃO À POSSIBILIDADE DE EXISTENCIA SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO AO MESMO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Makarius Sepetauskas (OAB: 216222/ SP) - Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB: 123916/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

Certidão de Publicação de Acórdão [Digital] Expedido Certidão
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
doc - 96fa220f37131c4d3....pdf
doc - e113da9bcd7f8a04c....pdf
doc - c246ffb71113f23b8....pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS