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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0201

Petição Inicial - Ação Usucapião Ordinária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP.

ESPÓLIO DE Nome, representado por ELENICE MARTINS , brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, Nome, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, Nome, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00-X, inscrito no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, e Nome, brasileira, solteira, montadora de componentes eletrônicos, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, todos residentes e domiciliados em Garça/SP, à Endereço, por seu advogado bastante constituído, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1238 e seguintes do Código de Processo Civil, propor ação de

USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL

em face de : Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliada em Garça/SP, à EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileiro, comerciante, portador da cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, e sua esposa a Sra. Nome, brasileira, comerciante, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, ambos residentes e domiciliados em Garça/SP, à EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, e sua esposa a Sra. NomeINÊS ANDRÉ DE OLIVEIRA, brasileira, engenheira civil, portadora da cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados em Garça/SP, à EndereçoCEP : 00000-000, NomeOLIEVEIRA , brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, e sua esposa a Sra. Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados em Garça/SP, à EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, Nome

BISPO DE OLIVEIRA , brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados em Araraquara/SP, à EndereçoCEP : 00000-000, Nome, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, e sua esposa a Sra. Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados em Boituva/SP, à EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, e sua esposa a Sra. NomeCRISTINA SASSO OLIVEIRA, brasileira, comerciante, portadora da cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados em Garça/SP, à EndereçoCEP: 00000-000, Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, NomeMONTEIRO , brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados em Garça/SP, à EndereçoCEP : 00000-000, Nome, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Garça/SP, à EndereçoCEP : 00000-000, Nome

OLIEVEIRA NETO , brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF do MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Garça/SP, à EndereçoCEP : 17-400-000, BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede em Garça/SP, à EndereçoCEP : 17-400-000, aduzindo para tanto, as relevantes razões de fato e de direito:

1 - Dos fatos:

Em 10 de março de 1997, o falecido Nome, adquiriu mediante contrato particular de compra e venda, de ALVINO DE OLIVEIRA, NomeDE OLIVEIRA, ADHEMAR DE OLIVEIRA, E Nome, o imóvel assim caracterizado:

"imóvel a ser desmembrado da matrícula 11.035 do CRI de Garça, com área de 430, 42 metros quadrados, que começa de um ponto localizado no alinhamento da Rua Carlos Ferrari à 86,55 metros do cruzamento formado pelas Ruas Carlos Ferrari, e Dez de Novembro;daí segue pelo alinhamento da Rua Carlos Ferrari a extensão de 10,49 metros, com rumo NW 69º 42’05"SE; daí, reflete à esquerda com rumo NE 16º 32’ SW a extensão de 40,95 metros, confrontando com área remanescente da Gleba GPA e Construtora Limitada; daí, deflete à esquerda e segue com o rumo NE 16º 32’SW, a extensão de 41,27 metros, confrontando com o remanescente da Granja São Nome, atingindo o ponto inicial na Rua Carlos Ferrari."

O pagamento segundo consta no contrato, e recibos em anexo, foi realizado em quarenta (40) parcelas de R$ 00.000,00.

Em 04 de abril de 2001, foi lavrada a escritura pública definitiva de compra e venda, conforme documento em anexo.

Houve, contudo, o desdobro da área/terreno de propriedade dos Embargantes, conforme documentação em anexo, inclusive, tal parte individualizada já consta na escritura pública de compra e venda.

O Sr. Nomefaleceu em 19/11/2010, e o imóvel em questão foi relacionado em seu inventário, e consta no formal de partilha, conforme documentos em anexo.

O Sr. Nome, e sua esposa, a Sra. Elenice, interpuseram perante a Justiça Estadual, Embargos de Terceiro e obtiveram sucesso na demanda, conforme se comprova via os documentos em anexo.

Os requerentes estão na posse mansa, e pacífica do imóvel, desde 10 de março de 1997, inclusive, arcando com os impostos e taxas referentes ao mesmo, conforme segue documentação em anexo.

Diante de problemas burocráticos, penhoras e resistência do Cartório de Registro de Imóveis de Garça, os requerentes estão encontrando dificuldades para registrar e se criar uma nova matrícula para se registrar a escritura pública, o desdobro, e o formal de partilha.

Ante a documentação acostada presente, é inegável que a propriedade de tal parte do imóvel (desdobro, escritura pública, e formal de partilha) é dos requerentes.

Assim sendo, por preencher os requisitos legais autorizadores de usucapir 50% do imóvel pertencentes aos requerentes, que se encontra delimitado via o projeto em anexo, recorre à tutela jurisdicional pretendendo declaração expressa do seu direito, pleito que se funda nos seguintes fundamentos jurídicos.

2 - Do direito:

Importante primeiro consignar que o STJ tem admitido ação de usucapião, em casos de problemas com o registro do imóvel, vejamos:

" É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontre dificuldade em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente"(STJ-3a Turma, REsp 292.356-SP, rei. Min. Menezes Direito, j. 27.8.01, DJU 8.10.01, p.213). Nesse mesmo sentido (Theotonio Negrão, ob. e pg. cits.), RJ 229/70 e RT 731/69.

No mais, o fato de os Requerentes permanecerem na posse do imóvel, por mais de dezenove (19) anos, com justo título, de forma pacífica, e mansa, a lei lhe confere a propriedade do mesmo, consoante regra do artigo 1.242 do Código Civil, que diz;

Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

E mais:

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Diante das normas citadas, bem como, dos documentos que acompanham a presente, pode-se concluir que indiscutivelmente os requerente tem o direito de usucapir 100% do imóvel em questão, além do que, o prazo que ela exerce posse mansa, supera quem em quase duas vezes o exigido por lei.

Além do fundamento citado, em consonância, os fatos permitem o enquadramento também do disposto no caput do artigo 1240 do mesmo diploma legal, que dispõem:

Com o intuito e eliminar quaisquer dúvidas, seja e interpretação da norma, seja da possibilidade jurídica do pedido, importante transcrever os posicionamentos dos tribunais, que têm permitido reconhecer usucapião em favor de condômino que exerce a posse sobre certa e determinada parte do imóvel em condomínio:

" Não obstante tratar-se de imóvel usucapiendo depende de divisão geodésica, suscetível tornar-se o usucapião quando se trata de parte delimitada, com divisas certas e confrontações mencionadas incontestes. "(1a Cam. Civ. Do TJ/PR, ap. 111/63, ac. 42.028 RT 359/446).

" O condômino pode usucapir contra a comunhão, desde que tenha posse em parte certa e determinada do imóvel comum, correspondente ao seu direito dominial. "( 6a CC dp TJ/SP, ap. 88.893, RT 305/173).

" Possível é o usucapião de condômino contra os demais uma vez que a sua posse seja localizada e com ânimo de possuir com exclusividade. "(4a CC TJ/MG, ap. 13764 in RT 190/219).

Destas feitas, não resta dúvida a possibilidade jurídica desta ação, e alcançar o sucesso almejado ao final, que é usucapir 100% do imóvel em questão.

3 - Dos pedidos

Portanto, ante a possibilidade jurídica do pedido, e o preenchimento dos requisitos caracterizadores de aquisição do imóvel por usucapião - LAPSO TEMPORAL, POSSE MANSA E PACÍFICA , e o pagamento dos respectivos impostos que incidiram e incidem sobre o imóvel, vêm com fundamento no art. 1242 e 1243 ambos do CC., promover a presente, requerendo digne-se determinar:

A citação dos requeridos, para responder no prazo legal, aos termos da inicial, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia e confissão, e, após a instrução do processo, seja nos moldes do artigo 1242 do código Civil, julgada totalmente procedente a ação, para que seja outorgado aos requerentes o domínio e propriedade de 100% em relação ao imóvel supra mencionado por sentença, devendo o mandado de registro conter os requisitos da matrícula (Lei n.º 6.015, de 31-12-73, art. 226) e eventual desmembramento que se fizer necessário e, inclusive, se o caso, com a abertura de uma nova matrícula para especificar e diferenciar o imóvel objeto deste usucapião, condenando, eventual parte contestante, nas custas e honorários de sucumbência;

A citação por carta dos confinantes que segundo o memorial descritivo e planta aritmética, são as mesmas pessoas que constam no pólo passivo da demanda, além da pessoa de Nome, E ESPOSO se existir, Endereço-000;

A dispensa da Intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito, em razão de ausência de previsão legal no atual CPC, mais entendendo necessário, seja segundo o Vosso entendimento proferida a intimação;

A expedição de editais nos moldes do artigo 259, inciso I do CPC;

A dispensa de notificação dos representantes das Fazendas Públicas - Federal, Estadual e Municipal ante a falta de previsão legal no atual CPC, mais entendendo necessário, seja segundo o Vosso entendimento proferida a intimação;

Os benefícios da assistência judiciária gratuita com fulcro na Lei 1.060/50, por não terem os requerentes condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem deixar de prover o próprio sustento e o de sua família - declarações e documentação em anexo;

Protesta provar o alegado por qualquer meio de prova em direito admitido, em especial, oitiva de testemunhas.

Nos moldes do artigo 319, inciso VII, do CPC, manifesta-se pela não realização da audiência de conciliação ;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Nome, 15 de agosto de 2016.

P/p Nome

00.000 OAB/UF

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