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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0554

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Apelação Cível

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EXCELENTISSIMO SENHO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo: 1030662-24.2017.8.26.0554

RI-MA DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICINIOS LTDA , já qualifica do nos autos da Ação em epigrafe, por intermédio de seu patrono infra-assinado, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para tanto apresentar IMPUGNAÇÃO aos referidos Embargos à Execução e o que faz aduzindo e demonstrando o quanto segue:

TEMPESTIVIDADE

O prazo final para opor os devidos embargos era em 24 de maio de 2018, contudo os prazos foram suspensos em razão dos transtornos causados pela paralização dos caminhoneiros.

"COMUNICADO Nº 77/2018: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 24/05/2018, no uso de suas atribuições legais, autorizou a antecipação do encerramento do expediente forense, nesta data, a partir das 17 horas, suspendendo os prazos processuais, em razão dos transtornos causados pela paralização dos caminhoneiros (DJE de 25/05/2018, pág. 02).

COMUNICADO Nº 79/2018: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 25/05/2018, no uso de suas atribuições legais, autorizou a antecipação do encerramento do expediente forense, nesta data, a partir das 17 horas, suspendendo os prazos processuais, em razão dos transtornos causados pela paralização dos caminhoneiros (DJE de 28.05.2018, pág. 02).

COMUNICADO Nº 87/2018: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 28/05/2018, no uso de suas atribuições legais, autorizou a antecipação do encerramento do expediente forense, nos dias 28 e 29/05/2018, a partir das 17 horas, suspendendo os prazos processuais, em razão dos transtornos causados pela paralisação dos caminhoneiros (DJE de 29.05.2018, pág. 02)."

DA GRATUIDADE

A embargada apresentou documentos hábeis, que preenche os requisitos legais, para a concessão da gratuidade, por força do comando constitucional - art. 5º, LXXIV, bem como, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, demonstrando sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula n. 481 do STJ.

DA PRELIMINAR

Ab initio, é importante salientar, que o executado age com evidente má-fé, pois a impugnação não possui logicidade entre os fatos, os fundamentos e o pedido, sendo uma verdadeira "farofa jurídica", anexado de forma maliciosa o documento sem conexão com a ação de execução.

In casu, não há falar-se em falta de citação ou citação invalida, haja vista que, a executada foi devidamente citada em 29 de novembro de 2017, sendo juntado aos autos em 02 de dezembro de 2017, considerando o prazo inicial para se opor os devidos Embargos em 04 de dezembro de 2017.

Não obstante a isso, em que pesem os argumentos expendidos nos embargos, concessa vênia, devem ser havidos por improcedentes e meramente protelatórios, pois, deduz o executado pretensão contra texto expresso de lei inovando na interpretação da norma legal, além da sua manifestação, que não preencher os requisitos exigíveis.

É importante salientar, que a novel legislação atinente do Código de Processo Civil, em nada alterou a hermenêutica dada reiterando o entendimento que demonstra inexorável, pois o art. 736, caput , do CPC/1973, permanece intacto no artigo 914 do CPC/2015, a oposição dos Embargos à Execução é necessário o preenchimento de alguns requisitos da petição inicial previstos nos arts. 319 e 320, sendo estes distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Nesta esteira, não há que se falar em efeito suspensivo aos EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois os devidos embragos não foram oposto, consoante o § 1º do artigo 914 do novel códex, in verbis;

Art. 914 "...omissis..."

§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

A verdade dos fatos é que o executado está, usando do processo para conseguir objetivo ilegal, além de proceder de modo temerário, adotando intencionalmente conduta maliciosa e desleal, pelo que em consonância com os arts. 79 e seguintes, do CPC, haja vista, que aduz, na sua manifestação ora embargos, que é nula a execução, pois consigna, que não anuência (assinatura) nos documentos que fundamentam a execução e, nem tão pouco foi entregue o boleto.

Como se há verificar, o executado age com a máxima má-fé, pois, o credor detém título executivo hígido, ou seja, detentor dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo o título dotado destes requisitos indispensáveis estando intimamente ligado à presença do interesse de agir, o que torna a via eleita como adequada à busca da satisfação do crédito, consoante documentos devidamente acostado na peça vestibular.

Indubitável é que, a executado quer tumultuar a execução, alegando que o exequente protestou o executado em comarca diversa, com a finalidade de que fosse atribuída a penalidade de revelia, mas, consoante documento acostado em fls. 29 usque 31, demonstra-se o seu enderenço consoante a exerodial, contudo, urge salientar, que o endereço da ficha cadastral simplificada na Jucesp (JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO), consta como sede o endereço EndereçoCEP: 00000-000, consoante document em anexo.

Posta assim a questão, são infundadas e totalmente nebulosas as argumentações da executada, onde aduz, que o exequente se "utilizou essa"manobra"de protestar e de ajuizar Ação de Execução, em comarca diversa das sedes da partes em litígio, com a finalidade de que fosse atribuída a penalidade de revelia e confissão a Executada e ao final obter"locupletamento sem causa".

DO MÉRITO

Primeiramente, há que salientar que somente é possível manejar a" via executiva ", o credor que detenha título executivo hígido, ou seja, detentor dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade.

A existência de título dotado destes requisitos indispensáveis está intimamente ligada à presença do interesse de agir, o que torna a via eleita como adequada à busca da satisfação do crédito.

Assim sendo, o título executivo está inserido no âmbito das condições da ação do processo de execução, de sorte que a existência de vícios no mesmo redunda, inexoravelmente, no decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tecendo considerações acerca do tema, o ilustre processualista Nomeensina que" o título representa a adequação da via processual, o interesse de agir, e título sem todos os seus requisitos de formação não é apto a embasar a execução, de sorte que o reconhecimento de carência da ação é de rigor ".

Isto porque o sistema processual pátrio não se compadece com processo de execução que esteja lastreado em documento que não reúne os requisitos indispensáveis ao título executivo, in casu, liquidez, certeza e exigibilidade.

Nesse sentido, o antigo Código de Processo Civil manteve a previsão no seu artigo 803, com a seguinte redação:

"Art. 803 É nula a execução se:

I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II - o executado não for regularmente citado;

III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

A natureza jurídica do título como sendo a de prova da eficácia executiva de um ato de acertamento do direito. Como explica DINAMARCO (2002 p.486) não seria o título executivo, por esta teoria, gerador da ação executiva, mas uma condição para o seu exercício:

"o acertamento do direito é que faz aparecer à ação executiva pela transformação da ação pré-existente" .

Haveria pelo título executivo, segundo MANDRIOLI (apud GRECO: 2001 p.113) a prova do acertamento do direito substancial como existente e suscetível de execução forçada. Critica-se esta teoria pelo fato de que, seguindo-se seus pressupostos, dar- se-ia eficácia executiva a sentença meramente declaratória, capacidade que embora suscite na doutrina acalentados debates, ainda é tida majoritariamente como afronta ao direito positivo.

É assim que não somente se torna dispensável, mas supérflua e irrelevante qualquer prova do crédito: o título basta para a existência da ação executória (LIEBMAN: 1968 p.135). ZAVASCKI (1999 p.61) entende que o título executivo é mais de que um ato jurídico, sendo seu conteúdo verdadeira norma individualizada.

DA IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR VENTILADA

Em que pesem os argumentos expendidos nos embargos, concessa vênia, devem ser havidos por improcedentes e meramente protelatórios. Ora, afirma o embargante que não é exigível porquanto não se procedeu à contraprestação devida pela Embargada, a qual não demonstrou sua contraprestação, nem mesmo após a exceção de pré- executividade oposta.

A finalidade precípua do protesto não se modificou muito, consoante dispõe o art. da Lei n.º 9.492/97, é o ato solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigações originadas em títulos ou outros documentos de dívida.

Como é cediço, os direitos representados em cobrança de títulos executivos extrajudicial são direitos de natureza pessoal, constatada a impontualidade do devedor, serve-se do protesto com os escopos de dar publicidade à inadimplência no cumprimento da obrigação e de obter prova autêntica, por meio da declaração pública do Tabelião de Protesto de Títulos, do não pagamento ou da recusa do aceite pelo sacado. Outros efeitos são também observados com o protesto cambiário, mas, em regra, visa o apresentante a prova e a publicidade.

A publicidade conferida pelo protesto gera um mecanismo de defesa entre os credores, que passam a possuir mais um elemento de mensuração de risco na realização de negócios. Estimula, ademais, o devedor a adimplir a obrigação e, por conseguinte, restabelecer a confiança de seus fornecedores e parceiros comerciais.

Ocorre que o protesto não tem como finalidade fazer prova da inexigibilidade da dívida, mas sim da inadimplência. Ora, a impossibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação cambiária não torna o devedor adimplente. Permanece, pois, a possibilidade de apresentação do título para protesto, a qual somente cessa quando adimplida a obrigação.

A Lei n.º 9.492/97, além de conceituar o protesto como o ato que faz prova da inadimplência, afastando a necessidade de exigibilidade da dívida, ainda veda em seu art. a análise pelo tabelião de protesto acerca de eventual prescrição. Conclui-se, pois, que o legislador condicionou a lavratura do protesto unicamente à existência da dívida - impontualidade -, não estabelecendo a necessidade da exigibilidade ou exequibilidade.

Todavia, isso, seria uma demasia, porque não se pode, sem razão plausível, acobertar, pura e simplesmente, o inadimplente.

DO MÉRITO

O ora Exequente celebrou contrato de compra e venda na data de 07/04/2017, onde vendeu e entregou para o Executado mercadorias no valor de R$ 00.000,00 , consoante nota fiscal e titulo de protesto, sendo o valor atualizado em R$ 00.000,00.

Descumprindo obrigação legal e contratual, deixando o devedor de efetuar o pagamento, reconhecido como tal no título executivo, descritos na exordial dos autos, sendo assim o legitimado passivo originário da dívida considerada vencida para fins de Execução a partir de 17/04/2017 , consoante prevê os boletos.

Diante da inadimplência, cumpre assinalar, nesta esteira, que a exigibilidade do título ocorre com o seu inadimplemento, autorizando ao credor executar a importância não paga, com a apresentação em juízo do título executivo na ação "sub judice".

Sustenta a executada, na sua manifestação, o qual não pode ser considerado embargos, serem nulo o valor reclamado pelo Credor, na exordial da execução de título extrajudicial.

Ora Vossa Excelência, com a devida vênia, de facto , o executado não é afeto ao pagamento de suas dívidas, ocultando-se de várias formas, na tentativa frustrar, haja vista, que os produtos foram comprados e entregue.

Por sua vez, insta que seus produtos foram entregues, diretamente a executada no endereço da exordial.

Neste lanço, não podemos olvidar, que o executado afirma em seu petitório, que não exarou a sua assinatura no ato da entrega do produto, o que se demonstra muito controverso, pois compulsando os autos verifica-se que o executado exarou a sua assinatura no ato da entrega do produto, consoante fls. 29 usque 31.

De outro lado, em momento algum, a executada aforada à devedora negou compra dos produtos. Ao assinar o contrato o recibo compra e de entrega sem sombra de dúvidas tomou ciência da entrega dos produtos.

O Código Civil, em seu artigo 219 é preciso ao afirmar que as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e, portanto, não pode agora o Executado dizer não houve assinatura tão pouco a entrega dos produtos, expressamente declarado ter conhecimento de seu teor.

DO VALOR DA EXECUÇÃO

Não há que se falar em excesso de execução, vez que a dívida encontra-se integralmente demonstrada às fls.__, a fatura, acrescidas tão somente dos encargos livremente pactuados com os embargantes, os quais, em momento algum negam a existência da dívida.

Os embargantes, além de confundirem as razões do que consideram"excesso do valor com os outros itens atacados nesta manifestação (que não pode ser reconhecido com oposição de embargos à execução), procuram demonstrar"hipoteticamente"qual seria o valor de sua dívida, esquecendo-se de incidir sobre a mesma, todos os encargos inerentes ao título exequendo, os quais são legalmente exigidos. Os executados deixam de incidir no valor das prestações atrasadas os juros moratórios a fim de rejeitar o valor da dívida apurado pelo credor, o qual por sua vez, atualizou a dívida com base na correção monetária mês a mês e demais encargos contratuais.

Diante de todo o exposto, requer o não conhecimento dos Embargos julgados totalmente improcedentes, eis que não cumpre os presentes pressupostos processuais e as condições da ação, do § 1º do artigo 914, do novel códex que é inexorável que os embargos devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes.

Requer a impugnação dos devidos embargos, haja vista, que o embargo não cumpre os presentes pressupostos processuais e as condições da ação, sendo totalmente intempestivo, pois transcorreu in albis o prazo para a oposição dos embargos, requerendo que seja julgado totalmente improcedente consoante artigo 915 e o inciso I e III do artigo 918 do Novo Código de Processo.

Requer, ainda, a condenação do executado nos ônus da sucumbência, com o prosseguimento do processo executivo até seus ulteriores termos. Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, a serem especificadas no momento oportuno, caso se entenda pela necessidade de instrução do feito.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer que Vossa Excelência, se digne em acolhendo as razões supra enfocadas, que sejam julgados improcedentes os Embargos à Execução, mantendo-se a Execução e a penhora de todos os bens, condenando a demandada no pagamento constante da ordem de bloqueio, devidamente atualizado, consoante § 1º do artigo 914, artigos 915 e o inciso I e II do artigo 918 do Novo Código de Processo;

a) Requer o prosseguimento da execução até a integral de

R$ 708,64 para satisfação do crédito, não cumpre os presentes pressupostos processuais e as condições da ação, pois, é inexorável que os embargos devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, além do que oferecimento dos Embargos não suspende a execução consoante o art. 919, § 1º , CPC ;

b) Impugna-se todas as provas digitais trazidas aos autos

nos Embargos, pois estas são nulas, sem qualquer tipo de validade jurídica, uma vez que não foram produzidas de forma regular;

c) Não sendo extinto o processo sem julgamento do

mérito, requer a Embargada sejam julgados totalmente improcedentes os presentes Embargos à Execução por transcorrer o prazo" in albis ", condenando a Embargante nas custas, despesas e honorários advocatícios que pede sejam fixados na base de 20% do valor da execução; e

d) Requer, também, a condenação pela litigância de má-fé

seja indenizatória e punitiva-pedagógica o quantum debeatur por Vossa Excelência. Quando uma das partes age com o que se convencionou qualificar de má-fé, não apenas a parte adversa é prejudicada. O maior prejudicado com procedimento ilegal do litigante ímprobo e do intuito ilegal é o já assoberbado Poder Judiciário, com sérios transtornos á administração da Justiça.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção, a serem especificadas no momento oportuno, caso se entenda pela necessidade de instrução do feito.

Com efeito, requer desde já, o prosseguimento do feito, para os devidos fins.

Outrossim, aproveita o ensejo para requerer a vinculação da nova causídica, Dr. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, conforme procuração em anexo, sob pena de nulidade processual, nos termos dos artigos 77, inciso V; 272, §§ 2º e ; e 273, todos do Novo Código de Processo Civil, consignando, junto ao Sistema informatizado deste Tribunal, os seus dados, garantindo-se, assim, o peticionamento eletrônico e a consulta a todos os atos do processo, nos termos dos artigos 1.224, § 1º, 1.225, caput , e 1.226, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santo André, 4 de junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF