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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Petição - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86)

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, DESTA CAPITAL.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RAZÕES FINAIS , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

O Autor ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão do benefício de auxílio acidente, na qual a controvérsia se restringe basicamente na redução de sua capacidade laborativa.

O autor alega em sua inicial ser portadora de sequelas no punho direito oriundas do acidente de trajeto ocorrido em 27/03/2014, por volta das 18h20min.

Na contestação de fls. 74/76, a ré alega que não restaram seqüelas incapacitantes; que o perito nomeado por V. Exa., não reconheceu a existência de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual e/ou o nexo causal entre as moléstias alegadas pela parte autora e a atividade por ela exercida. Logo, ausente a comprovação da efetiva diminuição da capacidade laborativa para a atividade habitual e/ou do nexo causal, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado.

Em que pese os argumentos apresentados pela ré, os mesmos não devem prevalecer, pois a incapacidade do autor é evidente consoante vasta documentação trazida aos autos.

No entanto, a parte autora comprovou através de inúmeros documentos apresentados com a inicial, inclusive LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, demonstrando justamente o contrário, vejamos o que descreve o Douto Dr. Nome, CRM Número de inscrição:

"...XIII. CONCLUSÃO

O autor (a) possui limitação funcional.

O quadro reclamado pelo autor (a) em punho direito foi originado pelo referido acidente de acordo com as provas documentais..."

Para o autor (a) temos limitação funcional do punho direito em grau mínimo, assim, deficit funcional de 5% do que seria a perda completa da mobilidade..."

Entretanto, conforme foi comprovado, descabida se faz a conclusão do respeitável Perito Nome, porquanto o laudo pericial é superficial, não faz a análise das condições física do autor.

Destaca-se que em razão do acidente o autor ingressou com demanda trabalhista objetivando o retorno ao trabalho.

Assim nos autos do processo de nº 0001683- 52.2015.8.02.0071, em tramite na 71a Vara do Trabalho, foi realizada prova pericial, sendo que o Perito Medico Judicial Dr. Nome reconheceu o nexo causal entre o acidente de trajeto e a limitação funcional do punho direito do autor com perda completa da mobilidade, conforme faz prova laudo pericial de fls. 108/120.

Vejamos abaixo trechos da discussão do Laudo Pericial do Dr. Nome:

(...)

XII - DISCUSSÕES

(...)

Punho direito

(...)

Mediante análise criteriosa dos autos, da história clínica, do exame físico, do levantamento literário e após o exposto neste Laudo Pericial, firmo que a patologia referida foi originada pelo acidente de trajeto referido pelo autor. Diante do exposto estabelecemos nexo de causa com a patologia reclamada em punho direito.

Na tabela SUSEP para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente apresenta os percentuais mínimos sobre a importância segurada por órgão ou membro lesado a serem considerados nas condições gerais dos seguros que possuam a garantia de invalidez por acidente.

Caso as funções do membro ou órgão lesado não fiquem abolidas por completo, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução e sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.

Segundo a Tabela a perda completa da mobilidade de um dos joelhos e de 25% do capital segurado.

Para o autor (a) temos limitação funcional do punho direito em grau mínimo, assim, deficit funcional de 5% do que seria a perda completa da mobilidade.

O laudo acima referido e exames anexados atestam que o autor possui limitação funcional, com perda completa da mobilidade do punho direito.

Vejamos agora trechos do Laudo Pericial do Perito Medico Nomedeste juízo :

(...)

DISCUSSÃO E CONCLUSÃO

A história referida pelo Autor é de queda em uma lotação em março de 2014. Submetido a dois tempos cirúrgicos. As queixas estão presas a perda da funcionalidade do punho e quirodáctilos direitos (principais).

Chama a atenção na avaliação física a perda da função flexora e extensora do punho direito em grau máximo assim como da flexão máxima nos5 quirodáctilos. O patrimônio muscular dessa mão está mantido.

Exploramos no plano subsidiário de forma extensa com avaliação por tomografia computadorizada ,ressonância magnética e eletroneuromiografiados membros superiores. Existem alterações nas imagens nos dois exame que confirmamos tratamentos cirúrgicos realizados. De interesse observar que embora exista um nexo de causa entre esses achados e a cirurgia, nenhum deles permite explicar a perda funcional do punho e dos 5 quirodáctilos direitos observados. Da mesma forma, a normalidade da eletroneuromiografia também afasta uma lesão nervosa na gênese dos achados clínicos .

Concluímos pela ausência de sequelas acidentárias no caso em estudo .

Com efeito.

Diante da conclusão do PERITO JUDICIAL DR. Nomeque diz:" ... O autor (a) possui limitação funcional, com perda total de mobilidade do punho direito. O quadro reclamado pelo autor (a) em punho direito foi originado pelo acidente referido de acordo com as provas documentais ..." EM TOTAL DESACORDO com a conclusão Pericial do PERITO DESTE JUÍZO DR. Nomeque menciona:"... Concluímos pela ausência de sequelas acidentárias no caso em estudo ...", ficam as seguintes indagações:

1) Ambos os Laudos Periciais foram confeccionados para apurarem a lesão no punho direito originada pelo acidente de trajeto/trabalho ocorrido em 27/03/2014 as 18h20.

2) Ambos Laudos Periciais apuraram o nexo causal entre a lesão no punho direito e o referido acidente.

Assim, pergunta-se, por qual motivo as conclusões periciais a respeito do nexo causal, da lesão no punho direito e a consequente limitação funcional são tão diferentes.

Entretanto, deve ser desconsiderado o Laudo Pericial do PERITO DESTE JUÍZO DR. Nome, posto que inobstante o resultado da prova pericial c oncluir pela ausência de sequelas acidentárias no caso em estudo , os dados apurados na prova técnica não foram analisados em conjunto com os demais do contexto probatório.

Nesse mesmo contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do nosso Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição segue abaixo:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.093 - PE (2017/00000-00) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : EDILSON BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS : ANDREE PERAZZO DIAS DA SILVA - PE006536 NomeEMANUEL PERAZZO DIAS - PE020418 ARINE PEDROSA DA COSTA E OUTRO (S) - PE031066 DECISÃO Trata-se agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 337/338): PREVIDENCIÁRIO. AJUDANTE DE METALURGIA. AUXÍLIO-AC1DENTE (B94). PROBLEMAS LOMBARES. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARÁGRAFO 2o DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.1213/91. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Denota-se dos fólios, que o recorrido laborava como AJUDANTE, na Metalúrgica Piratininga (fls. 14), vindo a sofrer acidente de trabalho, em razão de esforço excessivo, conforme informado na CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho (fls. 17), tendo sido diagnosticado com PROBLEMAS LOBARES, o que ensejou a concessão do auxílio-doença acidentário (B91), em 09.04.2008 (fls. 40) até 30.03.2010 (fls. 42). 2. Nexo causal reconhecido pela própria Autarquia Previdenciária. 3. Nota-se que, posteriormente, ao encerramento do auxilio vindicado em 30.03.2010 (fls. 42), foram anexados aos autos, exames e relatórios médicos (fls. 67/68, 119/120, 124/125 e 130 - datados de maio, agosto, outubro e dezembro de 2010; fls. 133,142, 148/149 - datados de 2011; fls. 221 - datado de 2012 fls. 245 - datado de 2013), atestando a impossibilidade de o obreiro executar suas atividadesfuncionais, bem como que exijam esforço da coluna lombar (CID M51 e M54.4). 4. Importando esclarecer que a patologia adquirida

pelo proponente, apesar de se tratar de doença degenerativa, que a princípio, não caracterizaria acidente de trabalho, observa-se, entretanto, que o autor exercia a função de ajudante em uma metalúrgica, que implica a adoção de posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e condições difíceis de trabalho, queconsistem em fatores de risco a natureza ocupacional para as doenças classificadas como dorsalgia (CID-10 M54). as quais enquadram-se como doença profissional relacionada ao trabalho, conforme previsão no Anexo II, do Decreto n 0 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.042/2007. 5. Evidenciando-se, assim, que, muito embora as doenças apresentadas pelo recorrido tenham natureza degenerativa, é evidente que as suas peculiares condições de trabalho contribuíram para o AGRAVAMENTO dessas lesões, caracterizando- se, portanto, como CONCAUSAS da condição atual do demandante - nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.213/91 - que, está impossibilitado de assumir atividades que exijam esforços físicos, consoante atesta laudo médico produzido após a perícia judicial (fls. 245 - datado de 2013 6. Outrossim, embora o laudo judicial colacionado aos autos detenha caráter público, gozando, assim, das presunções de veracidade e legitimidade, na hipótese em tela, tenho que o mesmo deve ser desconsiderado, ante a existência de provas robustas em sentido contrário. 7. Além disso, o magistrado não se vincula ao laudo técnico, podendo decidir no sentido contrário, sempre quando houver outros elementos nos autos que o convençam do direito vindicado, nos termos do art. 371 do CPC/15. 6. Não, havendo, portanto, qualquer afronta aos artigos 145, 420, 436 e 437, do CPC/73. 9. Nesse contexto, restou comprovada a redução da capacidade para o trabalho que o recorrido habitualmente exercia, fazendo, portanto, jus ao recebimento do auxílio-acidente (B94), como INDENIZAÇÃO, a partir do dia seguinte ao da

cessação do auxílio-doença acidentário, ocorrido em 30.03.2010 (fls. 42), mais o abono anual, nos termos do art. 86, §§ 1º e 2o, da Lei 8.213/91. 8. Recurso de Agravo a que se nega provimento à unanimidade. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 156, 466, 479 e 480, do CPC/73; e 19, caput, 20, § 1º e 86, da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, pois, segundo as provas acostadas aos autos, não existe moléstia decorrente do exercício de atividade laborativa. Contrarrazões às fls. 357/362. É o relatório. O recurso não prospera. Inicialmente, é de bom alvitre ressaltar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. E, neste sentido, no caso concreto, o Tribunal a quo, ao examinar a questão posta, assim se manifestou sobre as circunstâncias aptas a ensejarem a concessão do benefício debatido (fls. 339/341): Destarte, importa ressaltar que a patologia adquirida pelo proponente, apesar de se tratar de doença degenerativa, que a princípio, não caracterizam acidente de trabalho. Observa-se, entretanto, que o autor exercia a função de ajudante em uma metalúrgica, que implica a adoção de posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e condições difíceis de trabalho, que consistem em fatores de risco a natureza ocupacional para as doenças classificadas como dorsalgia (CID-10 M54). as quais enquadram-se como doença profissional relacionada ao trabalho, confotane previsão no Anexo II, do Decreto n 0 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.042/20^: [...] Desse modo, possível, na hipótese em tela, cogitar-se de

outras possibilidades que poderiam ter contribuído para as enfermidades aqui discutidas, mas não há como deixar de concluir pelo seuenquadramento como doença do trabalho (etiologia traumática), pois na definição do nexo causai de doença de cunho ocupacional, o trabalho pode representar um elemento apenas secundário, de agravamento, não precisando ser necessariamente o único elemento gerador da doença, nos termos dos artigos 20 e 21, 1, da Lei nº 8.213/91: [...] Nesse contexto, constata-se que, muito embora as doenças apresentadas pelo agravado tenham natureza degenerativa, é evidente que as suas peculiares condições de trabalho contribuíram para o AGRAVAMENTO dessas doenças, caracterizando-se, portanto, como CONCAUSAS da condição atual do demandante que, está impossibilitado de assumir atividades que exijam esforços físicos, consoante atesta laudo médico produzido após a perícia judicial (fls. 245 - datado de 2013). ASSIM, EMBORA O LAUDO JUDICIAL COLACIONADO AOS AUTOS, DETENHA CARÁTER PÚBLICO, GOZANDO, ASSIM, DAS PRESUNÇÕES DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, NA HIPÓTESE EM TELA, TENHO QUE O MESMO DEVE SER DESCONSIDERADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM SENTIDO CONTRÁRIO . ALÉM DISSO, O MAGISTRADO NÃO SE VINCULA AO LAUDO TÉCNICO, PODENDO DECIDIR NO SENTIDO CONTRÁRIO, SEMPRE QUANDO HOUVER OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE O CONVENÇAM DO DIREITO VINDICADO, NOS TERMOS DO ART. 371 CPC/15, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER AFRONTA AOS ARTIGOS 145, 422 E 437, DO CPC/73. Como se percebe o acórdão fundou-se nos fatos e nas provas existentes nos autos ao consignar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão do benefício pleiteado. Assim, a alteração destas conclusões, tal

como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 17 de outubro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

(STJ - AREsp: (00)00000-0000PE 2017/00000-00, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 20/10/2017) grifo nosso

Contudo, incontestável o direito do autor ao benefício pleiteado.

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer a procedência da ação, com a consequente condenação da autarquia ré ao RESTABELECIMENTO E CONVERÇÃO do benefício de auxílio-doença espécie B31 EM ACIDENTÁRIO E OU DIRETAMENTE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DIRETAMENTE A CONCESSÃO DO AUXILIO-ACIDENTE, BEM COMO FUTURA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, como requerido na peça exordial.

Nestes Termos,

Pede deferimento!

São Nome, 09 de março de 2.018.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF