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14 de Maio de 2021

Recurso - Ação Espécies de Títulos de Crédito

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Registro: 2019.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante CUMBICA FACTORING MERCANTIL LTDA, são apelados NomeE COMÉRCIO DE CORREIAS LTDA e Nome.

ACORDAM, em 20a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Nome, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores Nome(Presidente), ÁLVARO TORRES JÚNIOR E CORREIA LIMA.

São Nome, 2 de setembro de 2019.

Nome

RELATOR Assinatura Eletrônica

Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000Apelante: Cumbica Factoring Mercantil Ltda Apelados: Nomee Comércio de Correias Ltda e NomeComarca: Guarulhos Voto no 19645

APELAÇÃO. Cumprimento provisório de sentença proferida em ação declaratória julgada improcedente. Decisão combatida que acolheu a impugnação ofertada com relação ao excesso de cobrança, homologou os cálculos apresentados e determinou o pagamento dos honorários de sucumbência pelo devedor. Inconformismo do credor que alega direito de executar não só a sucumbência, mas também o valor total da dívida objeto da ação declaratória contra ele ajuizada e julgada improcedente. Decisão que não extinguiu a fase de cumprimento da sentença. Recurso cabível contra tal decisão interlocutória é o agravo de instrumento e não apelação. Inteligência do parágrafo único do artigo 1015 do CPC. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

VOTO nº 19645

RELATÓRIO:

Trata-se de apelação interposta pela ré Cumbica Factoring Fomento Mercantil Ltda. contra a r. decisão de fls. 168 proferida na fase de cumprimento provisório de sentença prolatada na ação revisional e declaratória proposta por Nomee Comércio de Correias Ltda., na qual “acolhendo o excesso de cobrança, homologo os cálculo de liquidação de fls. 110, para que assim deposite o devedor o valor no prazo de quinze dias, vendo-me em seguida para extinção do cumprimento de sentença”.

Foram opostos embargos declaratórios a fls. 171/178 pela parte credora, rejeitados a fls. 184. Já os embargos de fls. 179/182 opostos pela parte devedora foram acolhidos para fixar a verba

honorários devida à parte executada em 10% dos valores homologados.

A parte ré interpôs apelação para discutir a respeito da possibilidade de cobrança do valor total da dívida na ação declaratória ajuizada pela autora apelada (fls. 187/212).

O recurso foi regularmente processado. Apresentadas contrarrazões, pugnando pela deserção do recurso haja vista que pretende o apelante executar o valor total da dívida e não somente os honorários sucumbenciais (fls.219/230).

FUNDAMENTAÇÃO:

O recurso não pode ser conhecido.

Dispõe o parágrafo único do artigo 1015 do CPC que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, ou no processo de execução e no processo de inventário.

O artigo 1009 do mesmo diploma processual estabelece que da sentença caberá apelação.

Neste caso, a decisão de fls. 168 não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, apenas acolheu a impugnação referente ao excesso de cobrança e homologou os cálculos apresentados pela apelada.

Portanto, não havendo sentença de extinção da execução, ingressar com recurso de apelação configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade e prejudicando o conhecimento do reclamo, eis que não pode ser convalidado (STJ,

Recurso Especial no 1.698.344 MG, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 22 de maio de 2018).

Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso de apelação.

NomeRelator

(assinado eletronicamente)