Processo nº 0020914-53.2018.5.04.0702

A. F. F. x B. B. S.

TRT4 · 2ª Vara do Trabalho de Santa Maria
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 4ª Região, em 19 de março de 2020. Tem como partes envolvidas A. F. F., Adriana Londero Fioravante, Luiz Fernando Machado Fioravante, Marcio Morais Brum e outros.
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21/11/2021há 12 dias
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Juízo Auxiliar de Execução - GARIMPO

Processo Nº ROT-0020914-53.2018.5.04.0702

Relator FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

RECORRENTE AMAURI FERNANDES FILHO

ADVOGADO RICARDO GRESSLER (OAB: 19843/RS)

ADVOGADO MARCIO MORAIS BRUM (OAB: 96980/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (OAB: 50128/RS)

ADVOGADO ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (OAB: 59249/RS)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RODRIGO FERNANDES DE MARTINO (OAB: 43196/RS)

ADVOGADO DANIELE CARVALHO CARLOTTO (OAB: 70057/RS)

ADVOGADO FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB: 311674/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a643cf1 proferida nos autos.

Recorrente (s): AMAURI FERNANDES FILHO

RICARDO GRESSLER (RS -Advogado (a)(s):

19843)

Recorrido (a)(s): BANCO DO BRASIL SA RODRIGO FERNANDES DE Advogado (a)(s):

MARTINO (RS - 43196)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Categoria Profissional Especial / Bancários

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança Não admito o recurso de revista noitem.

A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos."

Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-

11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016.

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nego seguimento ao recurso no seguinte item e seus subitens:"1. DAS 7a. e 8a. HORAS COMO EXTRAS - BANCÁRIO -INEXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA - DO CABIMENTO RECURSAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º.A, I, DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ART. 896, ALÍNEA A, DO TEXTO CONSOLIDADO".

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita

Admitoo recurso de revista no item.

O entendimento que vem se consolidando no âmbito do E. TST é no sentido de ser suficiente a declaração de pobreza apresentada pelo trabalhador para comprovar insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita , gerando presunção relativa que pode ser elidida por prova em contrário pela reclamada.

Precedente:

(...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito

do Processo do Trabalho. 4 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 5 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado". 6 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. 7 - De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento"(RR-168-32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021).

No mesmo sentido: RO-6554-79.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; AIRR - 10746-

96.2018.5.03.0062, decisão monocrática Min. Hugo Carlos Scheuermann (1ª Turma), publicação: 29/03/2021; AIRR - 1493-

22.2018.5.12.0034, decisão monocrática Min. Luiz Jose Dezena da Silva (1ª Turma), Publicação: 25/03/2021; RR-1000498-

84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020; RR-1000438-72.2018.5.02.0462, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/10/2020; RR-168

32.2018.5.09.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/03/2021; ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/10/2020; RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021.

Sendo assim, ao contrariar esse entendimento, a decisão recorrida enseja o cabimento do recurso de revista.

Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 463, I,do TST, com fulcro na alínea a do artigo 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Admito parcialmente o recurso.

Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/dw

PORTO ALEGRE/RS, 10 de setembro de 2021.

FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Desembargador Federal do Trabalho

05/03/2021há 9 meses

Secretaria da 7ª Turma - PJe-JT

Processo Nº ROT-0020914-53.2018.5.04.0702

Relator WILSON CARVALHO DIAS

RECORRENTE AMAURI FERNANDES FILHO

ADVOGADO MARCIO MORAIS BRUM(OAB: 96980/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE(OAB: 50128/RS)

ADVOGADO ADRIANA LONDERO FIORAVANTE(OAB: 59249/RS)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RODRIGO FERNANDES DE MARTINO(OAB: 43196/RS)

ADVOGADO DANIELE CARVALHO CARLOTTO(OAB: 70057/RS)

ADVOGADO FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE(OAB: 311674/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

[7ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no processo supra referido (Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT nº 136/2014).

Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt4.jus.br/segundograu

PORTO ALEGRE/RS, 05 de março de 2021.

ADRIANA ALBINO BRAGA

Diretor de Secretaria

Secretaria da 7ª Turma - PJe-JT

Processo Nº ROT-0020914-53.2018.5.04.0702

Relator WILSON CARVALHO DIAS

RECORRENTE AMAURI FERNANDES FILHO

ADVOGADO MARCIO MORAIS BRUM(OAB: 96980/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE(OAB: 50128/RS)

ADVOGADO ADRIANA LONDERO FIORAVANTE(OAB: 59249/RS)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO RODRIGO FERNANDES DE MARTINO(OAB: 43196/RS)

ADVOGADO DANIELE CARVALHO CARLOTTO(OAB: 70057/RS)

ADVOGADO FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE(OAB: 311674/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMAURI FERNANDES FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

[7ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no processo supra referido (Artigo 23, § 4º da Resolução CSJT nº 136/2014).

Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt4.jus.br/segundograu

PORTO ALEGRE/RS, 05 de março de 2021.

ADRIANA ALBINO BRAGA

Diretor de Secretaria

18/02/2021há 9 meses

Secretaria da 7ª Turma - PJe-JT

Processo Nº ROT-0020914-53.2018.5.04.0702

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator WILSON CARVALHO DIAS

Revisor WILSON CARVALHO DIAS

RECORRENTE AMAURI FERNANDES FILHO

ADVOGADO ADRIANA LONDERO FIORAVANTE(OAB: 59249/RS)

ADVOGADO LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE(OAB: 50128/RS)

ADVOGADO MARCIO MORAIS BRUM(OAB: 96980/RS)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE(OAB: 311674/SP)

ADVOGADO DANIELE CARVALHO CARLOTTO(OAB: 70057/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- AMAURI FERNANDES FILHO

- BANCO DO BRASIL SA Processo Nº ROT-0020915-65.2018.5.04.0402

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator WILSON CARVALHO DIAS

Revisor WILSON CARVALHO DIAS

RECORRENTE ELIANE DA SILVA

ADVOGADO LEONIR JOSE TAUFE(OAB: 37575/RS)

RECORRENTE MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

RECORRIDO ELIANE DA SILVA

ADVOGADO LEONIR JOSE TAUFE(OAB: 37575/RS)

RECORRIDO JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADO MARILIA CONCEICAO SILVEIRA OLIVEIRA(OAB: 81132/RS)

RECORRIDO MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

PERITO JOAO ALFREDO BETTONI

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIANE DA SILVA

- JOAO ALFREDO BETTONI

- JOB RECURSOS HUMANOS LTDA

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL

20/03/2020há 2 anos
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a WILSON CARVALHO DIAS
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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