Processo nº 010XXXX-53.2009.8.17.0001

Conceito Comércio de Artigos do Vestuário LTDA x Realesis Recife Empreendimentos Imobilíarios S/A

TJPE · Recife, PE
Procedimento Comum Cível

Andamento processual

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Publicação de Decisão Publicação
CARTRIS Remessa
Recebimento
14/10/2020há 2 anos
Dos Autos Remessa
Decisão Interlocutória Recurso Especial PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 100381-53.2009.8.17.0001 (468717-8) RECORRENTE: ADVOGADO: CONCEITO COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA CÉSAR AUGUSTO CACHO CASANOVA RECORRIDO: ADVOGADA: REALESIS RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e OUTRO ALINE SILVA DE ARAÚJO NUNES D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (fl. 502), integrado pela decisão dos Embargos de Declaração (fl. 530). Em suas razões recursais (fls. 542/549), a Recorrente sustenta a existência de acordo entre as partes quanto a suspensão da cobrança dos alugueis, razão pela qual não haveria débito. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. Constato que a Recorrente não especificou qual dispositivo foi contrariado ou teve sua vigência negada pela decisão combatida. Dessa forma, a ausência de tal indicação acarreta a deficiência de fundamentação, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF1. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 206, §3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS JUROS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1316580/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018) (g.n) Dessa forma, não basta a insurgente a singela alegação abstrata de que o acórdão impugnado teria violado alguma lei federal. Competem-lhe, ainda, sob pena de inadmissão do Recurso Especial, indicar o dispositivo e demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustentam ofensa à norma. Ante as razões esposadas, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Recife, 14 de outubro de 2020. Desembargador Eduardo Augusto Paurá Peres 1º Vice-Presidente 1 Súmula 284/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------
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