Processo n. 0000325-37.2017.5.12.0028 do TRT-12

O Processo Nº 0000325-37.2017.5.12.0028 possui 6 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Tem como partes envolvidas Bradesco, Carlos Tadeu de Oliveira, Diogo Aderbal Simioni dos Santos, Gilson Klebes Guglielmi, Joelso de Farias Rodrigues, Patrícia Andrades Gameiro Hofstaetter, Roque Forner.

Andamento processual

27/01/2020há 2 meses

3ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd-0000325-37.2017.5.12.0028

RECLAMANTE CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

ADVOGADO ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)

ADVOGADO JOELSO DE FARIAS RODRIGUES(OAB: 29079/SC)

ADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS(OAB: 34451/SC)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO GILSON KLEBES GUGLIELMI(OAB: 38684/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos, etc.

Ante a possibilidade de que o julgamento dos Embargos de Declaração imprima efeito modificativo à sentença proferida, dê-se vista à parte contrária, nos termos do artigo 897-A da CLT e OJ 142 da SDI-I/TST.

Intime-se a reclamada.

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Assinatura

JOINVILLE, 25 de Janeiro de 2020

PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER

Juiz(a) do Trabalho Titular

17/01/2020há 2 meses

3ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd-0000325-37.2017.5.12.0028

RECLAMANTE CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

ADVOGADO ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)

ADVOGADO JOELSO DE FARIAS RODRIGUES(OAB: 29079/SC)

ADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS(OAB: 34451/SC)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO GILSON KLEBES GUGLIELMI(OAB: 38684/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO n.º 0000325-37.2017.5.12.0028

Aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, às 17h18min, na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Joinville, Estado de Santa Catarina, por determinação da Exma. Sra. Juíza, ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS, foram apregoadas as partes, sendo reclamante CARLOS TADEU DE OLIVEIRA e reclamado, BANCO BRADESCO S.A., para a audiência de leitura e publicação de sentença.

Ausentes as partes e seus procuradores.

Submetido o feito a julgamento, foi proferida a seguinte:

S E N T E N Ç A VISTOS, ETC.

CARLOS TADEU DE OLIVEIRA, qualificado na petição inicial, demandou em face de BANCO BRADESCO S.A., objetivando os pedidos elencados nas letras a a m e subitens da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais). Juntou procuração e documentos.

Citado, o reclamado apresentou defesa escrita (ID b7bf4e8), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos.

Na audiência inicial (ID 173a45b), de ofício, o valor atribuído à causa foi retificado para R$500.000,00 (quinhentos mil reais). O reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos (ID 5a4c784).

Em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos das partes e de 05 (cinco) testemunhas, sendo 02 (duas) a convite do reclamante.

Sem oposição do réu, o autor desistiu do pedido de letra f, relativo à indenização pelo uso de veículo próprio, tendo sido homologada a desistência pelo Juízo (ID c32edfa - Pág. 2).

Encerrada a instrução processual (ID c32edfa).

Razões finais remissivas pelas partes.

Conciliação final rejeitada.

Os autos foram incluídos em audiência para tentativa de conciliação no CEJUSC (ID e720e7), tendo sido designado o dia 22-08-2019 para a audiência (ID a694643).

O autor se manifestou requerente o cancelamento da audiência para tentativa de conciliação (ID 81a6760).

Mantida a audiência para tentativa de conciliação (ID 4a8eafb), mas não foi obtido êxito na conciliação (ID b69ddfa).

Os autos vieram conclusos para julgamento em 23-08-2019. É o relatório.

Sentença proferida com excesso de prazo em razão de acúmulo de serviço.

DECIDO.

Aplicação da Lei 13.437/2017 (Reforma Trabalhista)

Primeiramente, quanto à aplicação intertemporal do direito material , sabe-se que a entrada em vigor de nova norma jurídica revoga a anterior, não sendo possível, todavia, a sua aplicação retroativa em detrimento do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. , inc. XXXVI, da CF).

No caso específico dos autos, o autor foi admitido pelo reclamado em 01-02-2010 e dispensado sem justa causa em 16/12/2015, com aviso prévio indenizado. A presente demanda foi ajuizada em 14/03/2017. Desse modo, tendo a prestação de serviços ocorrido antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.437/2017), em 11/11/2017, as questões de direito material serão analisadas com base nas normas vigentes à época em que estava ativo o contrato do autor.

Em relação ao direito processual , em regra, a lei nova tem efeito imediato a partir da sua vigência, conforme disposição do artigo 14 do CPC : "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a

vigência da norma revogada". A exceção fica por conta dos institutos que possuem natureza híbrida ou bifronte (processual e material), a exemplo da justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e da CLT), custas processuais, honorários periciais (art. 790-B, da CLT) e sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Nesses casos, em respeito à segurança jurídica e ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a legislação aplicável deve ser aquela da época da propositura da ação .

Portanto, no julgamento do presente feito será considerada a aplicação da lei no tempo de acordo com os esclarecimentos feitos no presente tópico.

I - PRELIMINAR - Inépcia da inicial

Arguiu o reclamado a inépcia da inicial quanto ao pedido de diferenças salariais pelas substituições, ao argumento de que não há uma mínima exposição dos fatos que levaram ao pedido.

Mencionou que o autor apontou 03 colegas pelo primeiro e segundo nome, mas não indicou os cargos que eles laboravam e que teve que efetuar extensa pesquisa para localizar tais funcionários e contestar o pedido.

Destacou que não localizou funcionária com o nome de "Márcia Dornelles".

Asseverou que não há menção na inicial acerca do período em que o autor substituiu os referidos funcionários indicados, o que impossibilitou a defesa de forma específica.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A inicial, conforme formulada possibilitou ao reclamado o pleno exercício do direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa e ao contraditório.

II - PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição quinquenal

Arguida pelo réu, declaro prescritas as verbas de natureza condenatória anteriores a 14 de março de 2012. Quanto ao FGTS, a prescrição deverá observar o entendimento contido na Súmula 362 do c. TST, já alterada em razão do julgamento havido pelo STF.

III - DESISTÊNCIA

O autor, sem oposição do reclamado, desistiu do pedido de letra f do rol, relativo à indenização pelo uso de veículo próprio, o que foi homologado pelo Juízo extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação ao referido pedido.

IV - MÉRITO

1. Da inversão do ônus da prova

Não há justificativa para a inversão do ônus da prova, visto que conforme o disposto no artigo 818 da CLT - a prova das alegações incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

2. Diferenças salariais / substituições

Alegou o reclamante que à época em que exercia a função de assistente de gerente, substituiu os colegas - Marcia Dornelles, Gabriele Lange e Samuel Marquetti - durante as férias, 20 (vinte) dias em cada período aquisitivo de cada um, fazendo jus ao percebimento das diferenças salariais.

O reclamado contestou alegando inicialmente, que inexiste funcionário chamado "Márcia Dornelles".

Aduziu que o autor não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que tenha substituído os colegas indicados, ônus que lhe competia. Ressaltou que conforme previsão da Súmula 159 do c. TST, a substituição não pode ter caráter meramente eventual.

Destacou que o procedimento do reclamado, quando um funcionário se encontra em gozo de férias é distribuir as atividades pelos demais empregados do setor, jamais ficando as atribuições daquele funcionário em férias para um único trabalhador.

Analiso.

A primeira testemunha ouvida a convite do reclamante, Sr. Luis Gustavo, confirmou em seu depoimento que o autor substituía os gerentes de pessoa jurídica, Srs. Samuel Marchetti, Márcia Dornelles e Sra. Gabrielle Lange durante as férias deles, tendo confirmado, inclusive, que a Sra. Márcia Dornelles era gerente de pessoa jurídica.

Vejamos o depoimento (ID c32edfa):

[...] a Sra. Marcia Dornelles , a Sra. Gabrielle Lange e o Sr. Samuel Marchetti eram Gerente Pessoa Jurídica ; o autor era gerente assistente; não sabe dizer a partir de quando o autor passou a gerente assistente; os gerentes de pessoa jurídica não tiravam férias juntos, no mesmo período; afirma que o autor os substituía durante as férias, assumindo integralmente as tarefas ; não soube dizer por qual razão um gerente de Pessoa Jurídica não substituía o outro; [...]

(destaquei)

A primeira testemunha ouvida a convite do réu, Sra. Rosimeri, não soube dizer se o autor substituiu ou não Marcia Dornelles, Gabrielle Lange e Samuel Marchetti.

Registro que as demais testemunhas ouvidas nada esclareceram acerca da matéria.

Destaco ainda, que o reclamado não produziu prova de que efetivamente a Sra. Márcia Dornelles é pessoa desconhecida no banco, ou contraprova em tal sentido.

Sendo assim, nos termos da Súmula 159 do c. TST, condeno o réu

ao pagamento de diferenças salariais, a serem apuradas pelo valor do "ordenado" mais "gratificação de função" percebidos pelos 03 (três) substituídos e o auferido pelo autor, à época das substituições, observando o período de 20 (vinte) dias para cada período aquisitivo / para cada um dos substituídos, como ainda, limitado ao período em que o autor laborou na função de "assistente de gerente", bem como a data eventual ruptura contratual dos substituídos.

No que diz respeito à funcionária Marcia Dornelles, tendo em vista que o réu não anexou documentos relativos a ela, a apuração dos valores deverá ser feito com base na média das diferenças apuradas para os demais funcionários substituídos, utilizando-se a média que for de maior valor.

As diferenças salariais geram reflexos em férias acrescidas do terço, décimo terceiro salário, horas extras e PLR.

Não incidem reflexos em verbas rescisórias (aviso prévio proporcional) visto que as diferenças deferidas estão limitadas até ao período em que exerceu o cargo de gerente assistente - ou seja, até 31-01-2014 e a rescisão contratual se deu em 16-12-2015.

3. Da equiparação salarial

Sustentou o autor que a partir de janeiro de 2015 realizou atividades idênticas às desempenhadas pelo colega - paradigma - Sr. Cleomar Nereu Camargo.

Aduziu que, no entanto, o paradigma percebia salário superior ao seu na ordem de 40% (média).

Postulou a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salariais em razão de …

07/08/2019há 8 meses

3ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ATOrd-0000325-37.2017.5.12.0028

RECLAMANTE CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

ADVOGADO ROQUE FORNER (OAB: 59089/RS)

ADVOGADO JOELSO DE FARIAS RODRIGUES (OAB: 29079/SC)

ADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS (OAB: 34451/SC)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO GILSON KLEBES GUGLIELMI (OAB: 38684/SC)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12 REGIO

3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

Processo: 0000325-37.2017.5.12.0028 RECLAMANTE: CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

À requerimento do reclamado, inclua-se o feito para audiência de tentativa de conciliação na pauta do Cejusc do dia 22/08/2019, às 14h, sem prejuízo da realização dos atos já designados, na hipótese de não conciliação.

Intimem-se.

s

Assinatura

JOINVILLE, 6 de Agosto de 2019

ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

21/05/2019há 10 meses

3ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº RTOrd-0000325-37.2017.5.12.0028

RECLAMANTE CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

ADVOGADO ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)

ADVOGADO JOELSO DE FARIAS RODRIGUES(OAB: 29079/SC)

ADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS(OAB: 34451/SC)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO GILSON KLEBES GUGLIELMI(OAB: 38684/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

Processo: 0000325-37.2017.5.12.0028 RECLAMANTE: CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Diante da designação deste magistrado para atuar na pauta do CEJUSC no período vespertino de 29/05/19, adie-se a audiência de instrução para a data de 11/07/19, às 14h.

Notifiquem-se, com urgência.

s

Assinatura

JOINVILLE, 21 de Maio de 2019

SILVIO ROGERIO SCHNEIDER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

06/02/2019ano passado

3ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº RTOrd-0000325-37.2017.5.12.0028

RECLAMANTE CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

ADVOGADO ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)

ADVOGADO JOELSO DE FARIAS RODRIGUES(OAB: 29079/SC)

ADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS(OAB: 34451/SC)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO GILSON KLEBES GUGLIELMI(OAB: 38684/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

Processo: 0000325-37.2017.5.12.0028

RECLAMANTE: CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Defiro o requerimento da parte autora e adio a audiência de

instrução para o dia 29/05/2019, às 14h.

Intimem-se.

s80

Assinatura

JOINVILLE, 5 de Fevereiro de 2019

ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

24/01/2019ano passado

3ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº RTOrd-0000325-37.2017.5.12.0028

RECLAMANTE CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

ADVOGADO ROQUE FORNER(OAB: 59089/RS)

ADVOGADO JOELSO DE FARIAS RODRIGUES(OAB: 29079/SC)

ADVOGADO DIOGO ADERBAL SIMIONI DOS SANTOS(OAB: 34451/SC)

RECLAMADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO GILSON KLEBES GUGLIELMI(OAB: 38684/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE

Processo: 0000325-37.2017.5.12.0028

RECLAMANTE: CARLOS TADEU DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO

Considerando a necessidade de adequação da pauta, antecipo a audiência de instrução para o dia 13/02/2019 - 15h00 , mantidas as cominações anteriores.

Intimem-se as partes.

t93

Assinatura

JOINVILLE, 23 de Janeiro de 2019

ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz(a) do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT12 · 3ª Vara do Trabalho de Joinville
Início do Processo
2017