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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0003

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES , com estabelecimento na Rua

Victor Civita, nº 77, Bloco 08, Ala Leste, 2a Andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, vem , através de seu advogado Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, cujo nome requer nas publicações, na AÇÃO TRABALHISTA que lhe é movida por NomeALEXANDRE DO SACRAMENTO TENORIO , apresentar

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CONTESTAÇÃO

pelos fundamentos e fatos expostos a seguir:

PRELIMINARMENTE

DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" .

O reclamante, alegando ter sido empregado da VIAÇÃO ANDORINHA LTDA, 1a reclamada, sustenta a responsabilidade solidária entre as reclamadas. Todavia, tal argumentação demonstra o desconhecimento dos fundamentos da natureza jurídica do "Consórcio Santa Cruz de Transportes".

Um Consórcio nada mais é do que um contrato celebrado entre partes; Estas sim dotadas de personalidade;

Importante destacar, que o reclamante jamais prestou serviços para o "consórcio" que tem como razão de existir a organização das empresas que trafegam pelas linhas integrantes das áreas abrangidas e licitadas pelo Poder Público Concedente. Assim, o Consórcio não tem personalidade jurídica não podendo ser condenado solidariamente, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito em relação a Defendente, como já reconheceu a jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho:

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Consórcio Intersul de Transportes não tem personalidade jurídica, a teor parágrafo 1º, do art. 278 da Lei 6404/76 e do Item 2.1 da cláusula 2a do contrato de constituição do

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consórcio, e assim, não possui direitos e obrigações. Logo, não podendo ser condenado solidariamente nos termos do art. , § 2º, da CLT, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito quanto á entidade, consoante o art. 267, IV, do CPC. (RO n. 00011546220115010051, Relator José Nascimento Araújo Netto, Primeira Turma, Data de Publicação: 28/01/2014) [Grifos da 2a reclamada]

DO MÉRITO

O CONSÓRCIO OPERACIONAL PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE

TRANSPORTE PÚBLICO.

Ad argumentandum se contra toda expectativa for ultrapassada a preliminar, melhor sorte não espera o reclamante no exame do mérito. A expressão "Consórcio" no Direito Administrativo é utilizada para o "acordo entre entidades públicas para atingir interesse comum", na definição da mesma autora. No Direito Comercial, designa o contrato celebrado entre pessoas jurídicas independentes para organizar a participação de cada uma delas em obra, atividade ou empreendimento que demanda o concurso de todas, com tarefas especificadas para cada um, estando expressamente previsto no artigo 278 da Lei de Sociedades Anônimas, verbis:

CAPÍTULO XXII

Consórcio

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Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade.

§ 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.

Sendo assim, desnecessário mencionar que esse contrato de consórcio é usual nas licitações para a concessão de serviços públicos de transportes (previsão do art. 175 da Constituição Federal), uma vez que demandam habitualmente a operação de numerosas linhas o que exige o concurso de investimentos significativos e podem ser administradas independentemente, sugerindo a atuação de mais de uma empresa, havendo, ainda, interesse do Poder Público concedente em impor um padrão único de serviço e de tratar diretamente com um só representante de todas, tanto que a Lei 8987/95 que regula a participação de empresas em consórcio nessas licitações, prevê, por exemplo, a necessidade da indicação de empresa líder e da apresentação pelas empresas do compromisso de constituição de consórcio, com posterior registro do contrato compromissado pelos vencedores. A empresa líder, nesta modalidade de contrato, não tem qualquer autoridade ou ingerência administrativa nas demais, e apenas as representa, por delegação contratual, perante o Poder Público Concedente.

Foi esta a opção administrativa do Município do Rio de Janeiro, quando resolveu abrir concorrência pública para a concessão dos serviços de transporte público nas linhas de ônibus antes exploradas por diversas empresas, estabelecendo a concorrência para a concessão unificada das linhas de uma mesma região urbana, tal como por ele definida, e

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dispondo no respectivo edital que poderiam concorrer as empresas que se compromissassem a contratar o consórcio delas, na forma prevista pela Lei Federal 8987 /95.

O contrato de Constituição de Consórcio estabelece no item 2.2.1. que "As CONSORCIADAS prestarão serviços da mesma natureza e a participação de cada uma delas se dará no âmbito de sua área de concessão/autorização e atribuições especificadas, de acordo com a legislação pertinente, os regulamentos e demais atos normativos, compreendendo a operação regular do serviço na área operacional de cada REDE integrante da REDE DE TRANSPORTES REGIONAL e, conforme 'especificações técnicas' explicitadas no Edital e seus Anexos e nos termos da MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO."

Pelo contrato de constituição do consórcio, que nada mais é do que um anexo do contrato de concessão e o integra, cada empresa consorciada atuará na área que lhe for determinada, constando expressamente que cada uma das consorciadas será, exclusivamente, responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, conforme leitura das Cláusulas 5.2 e 10.5. f:

As CONSORCIADAS, por ocasião da contratação do Consórcio pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA MUNICIPAL - DE TRANSPORTE adotarão sistemas de contabilidade independentes, respondendo, cada uma, por suas obrigações de ordem fiscal, tributária, administrativa e previdenciária, usando cada consorciada sua própria conta bancária para recebimentos ou pagamentos, emitindo suas próprias faturas relativas à parte que lhe couber nos serviços, em conformidade com a área de atuação de cada uma, sendo que cada CONSORCIADA será responsável pelas despesas derivadas da prestação de serviços que lhe couber na sua área de atuação; quanto às despesas comuns do CONSÓRCIO, estas serão rateadas entre as CONSORCIADAS na razão direta de sua participação no CONSÓRCIO. [Grifos da 2a reclamada]

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Cada uma das CONSORCIADAS será responsável com relação aos seus empregados, agentes e representantes, pelo cumprimento das respectivas obrigações legais, incluindo, mas não se limitando, às responsabilidades de cunho trabalhista, tributário, previdenciário, fiscal e aquelas relativas a outros contratos que não o de CONCESSÃO. [Grifos da 2a reclamada]

Como se vê pelos termos inequívocos do contrato de constituição do consórcio, cada empresa é responsável por seu empregado, não cabendo nenhuma responsabilidade ao consórcio, que sequer possui personalidade jurídica, por força de lei (art. 278 da Lei de S /A acima transcrito). Como já informado o autor jamais prestou serviços para o consórcio, que, por sua vez, jamais foi seu tomador de serviço. O reclamante prestava isto sim, serviço para o seu empregador, este último organizado em consórcio como forma de organização e representação, por delegação contratual, perante o Poder Público. Ilustrativo sobre o assunto o seguinte aresto:

CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. O Consórcio Intersul de Transporte não possui personalidade jurídica consoante o disposto no art. 278, §§ 1º e da Lei 6.404/1976. Logo, não sendo dotado de direitos e obrigações não pode figurar como parte no processo, muito menos responder por dívidas. (RO n. 0000425-38.2012.5.01.0039, Relator Des. José Antônio Teixeira da Silva, 1a Turma, Data de Publicação: 23/08/2013) [Grifos da 2a reclamada]

DO INEXISTENTE GRUPO ECONÔMICO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA

PRIMAZIA DA REALIDADE

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De certo, a aplicação de qualquer dispositivo legal, deve antes passar pelo crivo dos princípios trabalhistas.

Portanto, até o art. , § 2º da CLT, deve passar por este crivo.

Se analisarmos a questão da configuração ou não do grupo econômico sob o prisma do princípio da primazia da realidade, afastando as questões formais representadas pelo contrato de constituição de consórcio e dando valor a real situação, forçoso é concluir pela inexistência de grupo econômico.

No município do Rio de Janeiro, não há, nem nunca houve coordenação, subordinação ou parceria entre as empresas que exploram o transporte rodoviário de passageiros.

A atividade sempre foi explorada de forma individual. As empresas atuam, como concorrentes. Em muitos trechos e itinerários, disputam o mesmo passageiro.

Não há interferência sobre a Administração de uma empresa em outra.

Nem comunicação financeira.

Os Consórcios foram criados por uma imposição legal. Para que o Poder Concedente pudesse "dialogar" de forma centralizada com as empresas de transporte de passageiros.

Neste sentido, não há que se falar em grupo econômico.

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Não obstante esse fundamento, vale destacar que as empresas que fazem parte do consórcio empresarial, são pessoas jurídicas independentes, cada qual controlada pelos seus próprios sócios, com patrimônio individualizado sob a gestão das mesmas, com renda e obrigações individualizadas que contratam, assalariam, dirigem e demitem os seus empregados próprios, que exclusivamente à sua empregadora prestam serviços, sem nenhuma ingerência de qualquer outra, de nenhuma espécie.

O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual). Logo, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo , parágrafo 2º da CLT, por ausentes os requisitos exigidos para configuração da solidariedade, já que as empresas, pelo contrato de consórcio, apenas ajustaram partilhar a exploração de linhas de transporte público concedidas, obrigando-se cada qual a aplicar o seu patrimônio próprio, os empregados próprios que contratar, nas condições que ajustou livremente, na medida em que para isto julgue necessários; e gerir, ela própria, sem outra ingerência, esses recursos por si mesma, na exploração daquela parte dos serviços concedidos que na partilha lhe coube, não havendo como pretende o reclamante, que se presumir a "solidariedade" até porque as normas de regência dos contratos de consórcio não acarreta solidariedade das consorciadas.

Neste sentido, sob o prisma do princípio da primazia da realidade, não há que se falar em responsabilidade das empresas consorciadas se o ambiente entre elas é de

competição, e não de coordenação.

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2014 RELATOR (A): MERCIA TOMAZINHO REVISOR (A): ROSANA DE ALMEIDA BUONO ACÓRDÃO Nº:

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(00)00000-0000PROCESSO Nº: 00001732320145020076 A28 ANO: 2014 TURMA: 3a DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/10 /2014 PARTES: RECORRENTE (S): Auto Viação Urubupungá LTDA Marcio Correa da Costa EMENTA: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o artigo nº 278 da Lei nº 6.404/1976, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual). Logo, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo , parágrafo 2º da CLT, porquanto sua configuração requer uma relação de coordenação e entrelaçamento entre as empresas (grupo econômico por coordenação). Não havendo prova nos autos de que havia um entrelaçamento na administração das empresas ou, ainda, que tenha havido o desvirtuamento do instituto do consórcio, não se pode falar em reconhecimento de grupo econômico.

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TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 17/09/2013 RELATOR (A): MERCIA TOMAZINHO REVISOR (A): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000PROCESSO Nº: 00017891120105020064 A28 ANO: 2013 TURMA: 3a DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09 /2013 PARTES: RECORRENTE (S): Centrais Elétricas Matogrossense SA RECORRIDO (S): Gilberto Pereira Moraes Leme Investco SA EMENTA: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o artigo nº 278 da Lei nº 6.404/1976, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual). Logo,a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo , parágrafo 2º da CLT, porquanto sua configuração requer uma relação de coordenação e entrelaçamento entre as empresas (grupo econômico por coordenação). Não havendo prova nos autos de que havia um entrelaçamento na administração das empresas ou, ainda, que tenha havido o desvirtuamento do instituto do consórcio, não se pode falar em reconhecimento de grupo econômico.

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DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DEMAIS PEDIDOS

Inicialmente, cumpre esclarecer que o reclamante alega que foi funcionário da 1a demandada.

É certo que o reclamante deverá provar todos os fatos constitutivos dos direitos reivindicados, sob pena de improcedência, contestando esta reclamada todas as alegações, valores e pedidos dispostos na inicial.

Até porque, como estatui o artigo 117 do NCPC, com aplicação subsidiária, em casos de litisconsórcio como o que ora se examina, os litigantes são considerados como partes distintas, não podendo o reclamante valer-se de atos ou eventual omissão, da 1º reclamada, para estabelecer fato com relação à ora Contestante.

Em resumo, como anteriormente lecionado, não há amparo legal para a condenação solidária da contestante, haja vista, a ausência de provas, quanto aos pedidos formulados na inicial, desta forma, IMPUGNA TODOS OS PEDIDOS DA INICIAL POR NÃO REPRESENTAREM A REALIDADE HAVIDA ENTRE AS PARTES.

Repise-se que inexiste qualquer previsão capaz de considerar responsável solidária, um consórcio, por não se tratar de tomador de serviço, e nem terceirização ilícita, posto que em momento nenhum ocorreu uma contratação direta de empresa interposta, sendo todas as empresas participantes de um processo licitatório, então não se aplica a Súmula 331, TST.

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Por tudo não há que se falar em responsabilidade solidária e pagamento de qualquer parcela trabalhista, ficando impugnado.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos da nova redação dada ao art. 791-A da CLT e considerando que as normas processuais aplicam-se imediatamente ao processo com base na teoria "tempus regit actum", requer a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual a ser fixado pelo ilustre magistrado.

CONCLUSÃO

Diante do revelado, requer que seja acolhida a preliminar alegada, no mérito JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO TRABALHISTA por totalmente incoerente, IMPUGNANDO TODOS OS PEDIDOS FEITOS PELO RECLAMANTE, ainda caso tenha alguma parcela devida ao reclamante, o que se admite para argumentum, deverá obedecer ao seu salário, devendo ser deduzida a cota previdenciária e compensada toda e qualquer quantia paga à mesma.

Impugna outrossim, quaisquer documentos juntados com a inicial, porque não refletem a realidade da relação havida entre as partes, bem como, os pedidos formulados na peça principal.

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Pugna pela produção de todos os meios de provas admitidas em direito, na forma do art. 332, CPC, especialmente a documental, testemunhal e depoimento pessoal do reclamante.

Nestes termos,

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

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