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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.01.0003

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, vem, por sua advogada infra-assinada, tempestivamente, com fulcro no artigo 897, alínea b, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Tribunal Superior do Trabalho, na forma das razões anexas, cujo processamento e encaminhamento à Superior Instância requer, após cumpridas as formalidades de estilo.

Requer, por conseguinte, que após cumpridas todas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à instância "ad quem", para os fins de direito.

DAS INTIMAÇÕES

De início, requer a recorrente que as próximas intimações relativas ao presente feito sejam enviadas para o advogado que esta subscreve, Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereço, sob pena de nulidade.

Nestes termos, pede deferimento

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Pela Agravante: Nome

EGRÉGIA TURMA

RAZÕES DE AGRAVANTE

Não pode prosperar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, pelo que deve ser reformada, porquanto violou literalmente a Constituição Federal e a Lei Federal, assim como súmula de jurisprudência do TST, conforme restará demonstrado ao longo destas razões.

A agravante ainda aduz que, nos termos da Resolução Administrativa nº 1418 do TST, deixa de juntar cópias do processo principal.

DO PREPARO

Quanto ao depósito recursal, a ora Recorrente informa que o juízo se encontra totalmente garantido

Assim, merece conhecimento o presente recurso.

DA TEMPESTIVIDADE

A publicação da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista se deu em 08/02/2021 (segunda-feira), assim, o octídio legal para a interposição do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista finda no dia 23/02/2021 (terça-feira), tendoo em vista a suspensão dos prazos nos dias 15, 16 e 17/02/2021, conforme calendário deste Tribunal em anexo. Assim, não há como ser ventilada a intempestividade do mesmo.

Sendo assim, tempestiva a medida interposta na presente data.

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DECISÃO DENEGATÓRIA

Ao analisar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista que se pretende destrancar, a Exmo. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região aduziu, em apertada síntese, que, embora satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade da medida, os pressupostos intrínsecos encontravam óbice nos seguintes termos:

"(...) Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da Republica, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista."

Contudo, dada a devida venia , entende a agravante que a decisão denegatória não merece prosperar, na medida restaram demonstradas as violações à Lei Federal, Constituição Federal, bem como a súmulas do TST e do STF.

DA TRANSCENDÊNCIA

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe uma série de inovações no que se refere aos direitos e deveres do trabalhador brasileiro, bem como no que tange à tramitação de processos no âmbito da Justiça do Trabalho. Uma dessas mudanças reside na especificação dos indicadores de transcendência no recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.

A transcendência é um pressuposto recursal que consiste em demonstrar que as matérias constantes de seu recurso transcendem o mero interesse subjetivo das partes.

O art. 896 - A da CLT, trouxe critérios de avaliação do requisito da transcendência, os quais passaremos a analisar tópico a tópico.

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Vejamos o dispositivo:

Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1 o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista;

Em relação ao critério econômico:

Da síntese da questão, percebe-se que o Consórcio Intersul de Transportes é formado por 8 (oito) empresas de transportes coletivos de passageiros (contrato em anexo), inclusive a 1a Reclamada, conforme faz prova seu contrato de constituição, sendo certo que a decisão afetará financeiramente todas as empresas que compõem o Consórcio, sendo inestimável, devido a sua grandiosidade, o impacto econômico para as demais empresas, que sequer fazem parte da lide.

Em relação ao critério político

Há firme posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho a respeito do tema, no qual foi decidida que para a configuração do grupo econômico necessário se faz a prova de subordinação hierárquica entre as empresas

Execução. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Existência de sócios em comum. Ausência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas. Art. , II, da CF. Violação direta.*

Viola o princípio da legalidade insculpido no art. , II, da CF, por impor obrigação não prevista no art. , § 2º, da CLT, decisão que , na fase de

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execução de sentença, reconhece a configuração de grupo econômico e atribui responsabilidade solidária a empresa distinta daquela com a qual se estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente na existência de sócios comuns, sem a demonstração de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra . Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, mantendo, portanto, o acórdão turmário que, após reconhecer afronta à norma do art. , II, da CF, afastou a responsabilidade solidária imputada a Amadeus Brasil Ltda. pela decisão do Regional que reconhecera a formação de grupo econômico com a Massa Falida de Rio Sul Linhas Aéreas S.A., executada, com fundamento estritamente na existência de sócios em comum. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, relator, Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Cláudio Mascarenhas Brandão, que entendiam que eventual ofensa ao princípio da legalidade somente se daria de forma reflexa ou indireta, em total desconformidade com o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST.

TST-E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029 , SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 5.10.2017

Todavia, o acórdão recorrido, a contrário sensu, assim dirimiu a questão da solidariedade da Recorrente:

"(...) Restou comprovado, através da prova oral, que o segundo reclamado, EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, sucedeu o empregador inicial da reclamante, EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA, eis que a autora continuou a lhe prestar serviços, sem solução de continuidade, nas mesmas condições anteriores à sucessão. A sucessão de que tratam os artigos 10 e 448 da CLT, que gera responsabilidade vertical, somente se caracteriza quando, sem que haja solução de continuidade nos serviços executados pelo trabalhador, o estabelecimento, como unidade econômico-jurídica, é transferido de um para outro titular, exatamente como no caso em apreço. Importa destacar que ambas as empresas, além de possuírem o mesmo objeto social, que é o transporte público, ainda dividem a mesma garagem e possuem mesmo sócio em comum. Nesse sentido, cabe trazer à baila o depoimento de uma testemunha indicada pela reclamante, Sra. Juciara da Conceição, ao

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declarar"que trabalhou como empregada para a EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA por um ano e seis meses, até 22/01/2016 e em seguida para EXPRESSO MANGARATIBA LTDA, sem solução de continuidade na prestação de serviços, por mais oito meses; que era um única garagem para os ônibus de ALGARVE e MANGARATIBA; que durante todo o período trabalhado havia um encarregado de cada uma das empresas; que a MANGARATIBA não assinou a CTPS da depoente; que trabalhou com a reclamante também no período da MANGARATIBA"(ID. d9a9b1f - Pág. 1) Destaca-se ainda que a primeira reclamada é citada no documento elaborado pela CAEP, ID. 48ea033, que demonstra que Valter dos Santos Lopes possui 30% das cotas, no mesmo sentido o contrato social da empresa, adunado ao ID. a1347bc - Pág. 3. Ora, em que pese a segunda reclamada não ter trazido aos autos o seu contrato social, o sócio Valter dos Santos Lopes, que detém um terço das cotas sociais da primeira reclamada, foi quem assinou a procuração da segunda ré, ID. 221179d - Pág. 1, como apontado pelo patrono da autora em razões finais orais. Assim, tem-se que a identidade de sócios e de atividade econômica, são pressupostos que convergem para a existência de grupo econômico , na forma do parágrafo 2o do artigo 2o, da CLT. Por outro lado, o primeiro reclamado, EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA - ME, faz parte do terceiro reclamado, Consórcio Santa Cruz Transportes , conforme contrato de constituição de consórcio adunado ao ID. b89b927 , cujo objeto é a administração e exploração, sob regime de concessão, mediante cobrança de tarifa de usuários do conjunto de linhas que compõem a REDE DE TRANSPORTES REGIONAL - RTR5. Nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.987, compete ao consórcio a"execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade". Assim, se a execução da atividade é realizada pelo consórcio, ainda que sem personalidade jurídica, é ele o real beneficiário, seja de forma mediata ou imediata, dos frutos da força de trabalho, o que atrai o art. , § 2º da CLT. Insta ainda salientar que para o direito do trabalho, para fins da aplicação da regra inserta no artigo , parágrafo 2º do diploma consolidado, basta a existência de algum elemento de integração entre as empresas para que seja caracterizado o grupo econômico, exatamente na forma como existe no caso em apreço, justamente porque tem como finalidade ampliar a garantia do

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recebimento dos créditos trabalhistas pelo obreiro, razão pela qual a ausência de personalidade jurídica não impede a condenação do consórcio, até porque, no caso de consórcio, configura-se o empregador único, aplicando-se analogicamente, o disposto no artigo 25-A da Lei nº 8.212/1991. Percebe-se, nitidamente, que as várias empresas de transporte que compõem o Consórcio Santa Cruz Transportes dividem os ônus e os bônus da exploração do serviço público de transporte urbano de passageiros no Rio de Janeiro. Tratam-se de empresas do mesmo ramo de atividade econômica, que agem conjuntamente, com a mesma finalidade, e respondem de forma solidária pelo cumprimento do objeto da concessão. Outrossim, caso uma das reclamadas efetuem o pagamento do crédito autoral, as demais ficam desoneradas, não havendo assim que se falar em pagamento em duplicidade. Portanto, dou provimento ao recurso, para condenar as três reclamadas a responderem de forma solidária . (...)"

Ressalte-se, que o acórdão recorrido, parte do princípio de que a simples constituição de um consórcio, faz presumir a interligação das empresas, e, de modo consequente, a figura do grupo econômico, ao contrário do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que coloca como pressuposto intransponível para a configuração do grupo econômico a relação hierárquica entre as empresas.

O critério político também encontra-se configurando no tocante a condenação solidária quando o juiz aumenta o campo de incidência, de forma contrária ao que entende o Tribunal Superior do Trabalho, do art. , § 2 da CLT ao afirmar que a simples constituição de um consórcio de empresas é suficiente para a configuração de um grupo econômico.

DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, ART. 896, § 1-A DA CLT

Cumpre delimitar a matéria, conforme preceitua o parágrafo 1º-A, do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de viabilizar o processamento da presente revista, em que se transcreve, com a devida vênia, o trecho da decisão que está em desacordo com a Constituição Federal.

"(...) Não há como se negar que a união das empresas na figura do

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consórcio beneficiou a todas elas através da soma de bens, pessoal, para conseguirem sucesso no objeto da licitação. Há soma de interesses e união para obtenção de lucros, sendo óbvio e justo que haja a união para a quitação dos ônus assumidos.

Nesse passo, uma vez que a 3a reclamada integra o consórcio (4a reclamada), resta patente a formação de grupo econômico entre 1a, 2a, 3a e 4a reclamadas, do que decorrem a responsabilidade solidária das mesmas.

(...)"

DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

Vimos que o acórdão recorrido, pronuncia-se exatamente sobre a questão debatida, qual seja, violação ou não aos princípios do contraditório e ampla defesa;

DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PAR.2º DO ART. 896 DA CLT

Para que se conclua que não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é preciso permitir a flexibilização da regra contida no § 2º do art. 896 da CLT para aquele que não participou do processo de conhecimento:

§ 2 o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ; (grifo nosso)

Veja, se a presente regra não for flexibilizada para que o Recorrente alegue afronta a lei federal, nos termos do art. 896, alínea c, como não se reconhecer a violação ao contraditório e a ampla defesa?

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista....das decisões...quando:

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

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Isso porque, o acórdão recorrido foi claro ao indicar que o art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil não se aplica ao processo do Trabalho.

Pois bem, ao efetuar tal afirmação, o acórdão viola outros dois dispositivos infraconstitucionais, que tratam da aplicabilidade subsidiária do processo civil ao processo do trabalho, quais sejam, art. 769 e 889 da CLT, mas que não podem ser invocados por não serem normais constitucionais.

Explicamos a violação dos artigos.

N os arts. 769 e 889 da CLT podemos verificar a conhecida regra de aplicação do direito processual comum como fonte subsidiária do processo do trabalho, sempre que este for omisso e não houver incompatibilidade.

O artigo 513, § 5º, do NCPC dispõe expressamente e sem qualquer margem para interpretações em sentido contrário que:

"o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento."

Portanto, o devedor solidário, assim reconhecido pelo seu enquadramento na hipótese de grupo econômico trabalhista previsto no art. , § 2º, da CLT, precisa ter participado da fase de conhecimento.

Veja-se que o artigo 513, § 5º, do NCPC, passa pelo teste de aplicabilidade ao processo do trabalho, pois há omissão na CLT, ou seja, não há qualquer norma na legislação processual trabalhista que disponha sobre a questão, seja para prever a necessidade de participação do coobrigado, seja para afastá-la.

E quanto à "compatibilidade" a conclusão só pode ser no sentido de haver sim harmonia entre a nova norma processual e os princípios do processo do trabalho.

Primeiro porque a norma processual reflete a garantia ao devido

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processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, e obviamente nenhum sistema processual poderia ter a pretensão de ir contra estes mandamentos constitucionais.

Segundo porque a compatibilidade que deve existir é a existente entre o direito comum e as normas do Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. E não há entre os arts. 763 e 910 da CLT (Título X) qualquer dispositivo incompatível com a exigência de que o devedor solidário ou coobrigado deva participar do processo de conhecimento.

Estão preservados todos os princípios aplicáveis ao processo do trabalho, inclusive os peculiares (proteção, informalidade, conciliação, oralidade, majoração dos poderes do juiz do trabalho, subsidiariedade e normatização coletiva).

Mas quanto ao princípio da proteção haveria mesmo esta compatibilidade?

Nomedefende que "o princípio da proteção deriva da própria razão de ser do processo do trabalho, o qual foi concebido para realizar o Direito do Trabalho, sendo este ramo da árvore jurídica criado exatamente para compensar a desigualdade real existente entre empregado e empregador, naturais litigantes do processo laboral" (Curso de Direito Processual do Trabalho, 5a ed, 2007, p. 73).

O princípio protetor, portanto, não está presente apenas no direito material, pois ele avança também para o processo e vários são os exemplos encontrados na legislação que mostram a sua presença também no processo do trabalho (artigo 844 da CLT, por exemplo, que traz consequências distintas para a ausência das partes à audiência inaugural).

Ocorre que este princípio afirma que em caso de dúvida quanto ao alcance de determinada norma trabalhista deverá adotar-se o sentido que mais favoreça ao trabalhador, ou, que na coexistência de duas normas, deve-se escolher a que mais favoreça o empregado.

O artigo 513, § 5º, do NCPC, todavia, não dá margens a diversas

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interpretações. Há apenas uma possível. E não há duas normas a serem sopesadas, inexistindo a possibilidade de escolher a que mais favoreça ao trabalhador.

Como bem observa o Magistrado e Professor Marcos Neves Fava, sob a nova sistemática processual inaugurada pelo novo CPC, em 2015, a inclusão de terceiros ao polo passivo da fase de cumprimento da sentença é proibida (artigo 513, § 5º), excetuada a hipótese de desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica:

"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO NA FASE POSTERIOR À DO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 513, § 5º E 133 E SEGUINTES DO NOVO CPC. DECISÃO EM SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DO RELATOR. Sob a nova sistemática processual inaugurada em Nomede 2016, pelo CPC de 2015, a inclusão de terceiros ao polo passivo da fase de cumprimento da sentença é proibida (artigo 513, § 5º), excetuada a hipótese de desenvolvimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulamentado pelos artigos 133 e seguintes do mesmo Código. A aplicação dessas regras ao processo do trabalho, reconhecida administrativamente pelo TST, na Instrução Normativa 39/2016, é adotada em sede judicial por esta Turma, na medida em que prestigia o devido processo legal . Inexistindo no ordenamento outro método procedimental, não se pode afastar sua aplicação do processo do trabalho. Decidida em grau de recurso a instauração, do incidente incumbir- se-á o Relator, contra cuja decisão caberá, por analogia, o agravo regimental, nos termos do artigo 175, II, d, do Regimento Interno. Após o trânsito em julgado, cite-se o devedor indicado para inserção no polo passivo e, transcorrido o prazo para defesa, tornem ao Relator. Agravo de Petição provido em parte." (TRT 02a R.; AP 0133800-55.1995.5.02.0023; Ac. 2016/(00)00000-0000; Décima Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcos Neves Fava; DJESP 18/11/2016)

Veja-se, a propósito, o que também entendeu a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região:

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A penhora não pode subsistir. Primeiro, porque não se pode em embargos de terceiro reconhecer a existência de grupo econômico. Só é admissível tal reconhecimento na fase de conhecimento do processo em face da obrigatoriedade de se conceder ao devedor solidário o direito ao devido processo legal, que implica amplo direito de defesa com os meios e recursos a este inerente para defesa de seu patrimônio, o que não se realiza na fase executória pois a defesa do devedor nesta fase é restrita a determinadas matérias, como se sabe. Segundo, porque incluir o terceiro no título executivo implica literal violação do art. 513 parágrafo quinto do novo CPC, o qual dispões que o cumprimento da sentença não pode ser promovido contra o fiador, o coobrigado ou corresponsável que não integrou a lide na fase de conhecimento. Terceiro, porque, ainda que se admita, por evidente equivoco, que pode-se decretar o reconhecimento do grupo econômico na fase de execução ainda assim a decisão merece reforma, porque isso deve ocorrer antes da penhora e não após os atos de constrição do patrimônio do terceiro como ocorreu no caso concreto."(TRT 8a Região, Processo nº 0000459-54.2016.5.08.0111, Relatora Maria Valquíria Norat Coelho, j. 14.12.2016)

Sendo assim, veja, que poderia além de alegar violação aos princípios constitucionais, poder-se-ia alegar infração a normas federais, que, todavia, são vetadas de conhecimento pelo TST, não passando ao crivo do"cabimento recursal"por força do art. § 2º do art. 896 da CLT. Tal assertiva, por si só, demonstra a restrição da defesa que pode ser alegada, portanto, em flagrante afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa.

DA INEXISTENTE GRUPO ECONÔMICO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA

PRIMAZIA DA REALIDADE

De certo, a aplicação de qualquer dispositivo legal, deve antes passar pelo crivo dos princípios trabalhistas.

Se analisarmos a questão da configuração ou não do grupo econômico sob o prisma do princípio da primazia da realidade, afastando as questões formais representadas pelo contrato de constituição de consórcio e dando valor a real situação, forçoso é concluir pela inexistência de grupo econômico.

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No município do Rio de Janeiro, não há, nem nunca houve coordenação, subordinação ou parceria entre as empresas que exploram o transporte rodoviário de passageiros.

A atividade sempre foi explorada de forma individual. As empresas atuam, como concorrentes. Em muitos trechos e itinerários, disputam o mesmo passageiro.

Não há interferência sobre a Administração de uma empresa em outra. Nem comunicação financeira.

Os Consórcios foram criados por uma imposição legal. Para que o Poder Concedente pudesse" dialogar "de forma centralizada com as empresas de transporte de passageiros.

Neste sentido, não há que se falar em grupo econômico.

Não obstante esse fundamento, vale destacar que as empresas que fazem parte do consórcio empresarial, são pessoas jurídicas independentes, cada qual controlada pelos seus próprios sócios, com patrimônio individualizado sob a gestão das mesmas, com renda e obrigações individualizadas que contratam, assalariam, dirigem e demitem os seus empregados próprios, que exclusivamente à sua empregadora prestam serviços, sem nenhuma ingerência de qualquer outra, de nenhuma espécie.

O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual). Logo, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo , parágrafo 2º da CLT, por ausentes os requisitos exigidos para configuração da solidariedade, já que as empresas, pelo contrato de consórcio, apenas ajustaram partilhar a exploração de linhas de transporte público concedidas, obrigando-se cada qual a aplicar o seu patrimônio próprio, os empregados próprios que contratar, nas condições que ajustou livremente, na medida em que para isto julgue necessários; e gerir, ela própria, sem outra ingerência, esses recursos por si

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mesma, na exploração daquela parte dos serviços concedidos que na partilha lhe coube, não havendo como pretende o reclamante, que se presumir a" solidariedade "até porque as normas de regência dos contratos de consórcio não acarreta solidariedade das consorciadas.

Neste sentido, sob o prisma do princípio da primazia da realidade, não há que se falar em responsabilidade das empresas consorciadas se o ambiente entre elas é de competição, e não de coordenação.

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 14/10/2014 RELATOR (A): MERCIA TOMAZINHO REVISOR (A): ROSANA DE ALMEIDA BUONO ACÓRDÃO Nº: (00)00000-0000PROCESSO Nº: 00001732320145020076 A28 ANO: 2014 TURMA: 3a DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/10/2014 PARTES: RECORRENTE (S): Auto Viação Urubupungá LTDA Marcio Correa da Costa EMENTA: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO . Segundo o artigo nº 278 da Lei nº 6.404/1976, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual). Logo, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo , parágrafo 2º da CLT, porquanto sua configuração requer uma relação de coordenação e entrelaçamento entre as empresas (grupo econômico por coordenação). Não havendo prova nos autos de que havia um entrelaçamento na administração das empresas ou, ainda, que tenha havido o desvirtuamento do instituto do consórcio, não se pode falar em reconhecimento de grupo econômico.

TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 17/09/2013 RELATOR (A): MERCIA TOMAZINHO REVISOR (A): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS ACÓRDÃO Nº:

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(00)00000-0000PROCESSO Nº: 00017891120105020064 A28 ANO: 2013 TURMA: 3a DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/09/2013 PARTES: RECORRENTE (S): Centrais Elétricas Matogrossense SA RECORRIDO (S): Gilberto Pereira Moraes Leme Investco SA EMENTA: CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o artigo nº 278 da Lei nº 6.404/1976, as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. O consórcio não tem personalidade jurídica própria e as empresas consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio é uma associação de recursos, não exigindo a lei que haja qualquer participação societária entre as participantes e a independência entre as sociedades consorciadas decorre da natureza jurídica do instituto (contratual). Logo, a mera constituição de consórcio não leva ao reconhecimento do grupo econômico previsto no artigo , parágrafo 2º da CLT, porquanto sua configuração requer uma relação de coordenação e entrelaçamento entre as empresas (grupo econômico por coordenação). Não havendo prova nos autos de que havia um entrelaçamento na administração das empresas ou, ainda, que tenha havido o desvirtuamento do instituto do consórcio, não se pode falar em reconhecimento de grupo econômico.

DO CONSÓRCIO OPERACIONAL PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE

TRANSPORTE PÚBLICO

No âmbito próprio do Direito do Trabalho há o"consórcio de empregadores rurais", com disciplina específica na Lei n º 8212/1991, art. 25-A, imaginado para uso de pequenos produtores rurais com necessidade, cada um deles, intermitente de mão de obra, caracterizado pela contratação, gestão e poder de demissão de empregados por apenas um dos produtores consorciados, em nome próprio, para prestar serviços a todos, aí sim, com responsabilidade solidária de todos os consorciados.

No Direito Empresarial, designa o contrato celebrado entre pessoas jurídicas independentes para organizar a participação de cada uma delas em obra, atividade ou

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empreendimento que demanda o concurso de todas, com tarefas especificadas para cada um.

Está ele previsto no art. 278, da Lei de Sociedades Anônimas, onde disposto:

"AS COMPANHIAS E QUAISQUER OUTRAS SOCIEDADES, SOB O MESMO CONTROLE OU NÃO, PODEM CONSTITUIR CONSÓRCIO PARA EXECUTAR DETERMINADO EMPREENDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTE CAPÍTULO.

§ 1º. O CONSÓRCIO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA E AS CONSORCIADAS SOMENTE SE OBRIGAM NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO, RESPONDENDO CADA UMA POR SUAS OBRIGAÇÕES, SEM PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE."(grifo nosso)

§ 2º. A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio." (Grifos nossos)

No mesmo sentido, decidiu o MM. Juízo da 48 a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no processo n º 0010532-12.2015.5.01.0048, em situação idêntica a dos presentes autos, in verbis:

"Da Solidariedade entre as reclamadas

Há consórcio quando empresas se reúnem para executar determinado empreendimento, como definido pelo artigo 278 da lei nº 6404/76. E a responsabilidade das empresas consorciadas limita-se apenas às obrigações adquiridas no consórcio, não havendo solidariedade entre estas empresas. Isto está claro no § 1º do artigo 278 citado. Portanto, o consórcio previsto no artigo 278 da lei nº 6404/78 não é o grupo econômico tratado no § 2º do artigo da CLT. O reclamante não prestou serviços para o consórcio, mas para uma consorciada. Portanto, a segunda e terceira rés não possuem qualquer

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responsabilidade no presente processo. Não procedem os pedidos iniciais em face da segunda e terceira rés."

O entendimento é o mesmo do MM. Juízo da 49 a Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, nos autos do processo 0010635-16.2015.5.01.0049, in verbis :

(...) Com efeito, o art.2788 da Lei6.4044 deixa claro que "as companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo."

A mais que isso, o § 1 º de tal dispositivo ainda elucida que "o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade".

Portanto, a figura jurídica do consórcio em nada se confunde com a do grupo econômico eventualmente existente entre as consorciadas que se unem, de maneira que não existe grupo econômico entre as consorciadas.

Tampouco é caso de responsabilidade subsidiária do Consórcio, pois o caso não traz a aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do CC, menos ainda da Súmula 331 do TST, que trata de terceirização de serviços, mas não de concessão. Irrelevante, inclusive, nesse aspecto, os depósitos fundiários terem sido realizados pelo consórcio.

Dito isso, a condenação da 1 a Ré decorre de sua própria condição de empregadora do Autor. Por sua vez, o grupo econômico encontra previsão no art. 2 º , § 2 º , da CLT, segundo o qual "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas".

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A mais que isso, a Lei 5.889/73, em seu art. 3 º , § 2 º , estabelece conceito ainda mais elastecido de grupo econômico, in verbis: "Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego".

Percebe-se, assim, que - ressalvada a figura do consórcio que possui regramento específico e não possui personalidade jurídica, ou seja, não é apto a formar nenhum grupo econômico para fins laborais -, o grupo econômico para fins trabalhistas exige uma simples integração entre as empresas, sendo despicienda qualquer formalização deste liame, merecendo ênfase que tais empresas inclusive podem atuar de forma meramente coordenada, não precisando haver o verdadeiro controle de uma sobre as outras.

Quanto à Cláusula 4 a de formalização do Consórcio, ali só consta que as empresas responderão "solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO", o que é reforçado no item 4.2, que diz sobre a responsabilidade perante o Poder Concedente.

Essa especificidade, portanto, não abrange o caso do vínculo empregatício existente entre o autor e a primeira Ré, pelo que cada empresa empregadora obviamente responde pelos pactos empregatícios que elas próprias firmaram e por nenhum outro, fato explicitado na cláusula 10 a (10.5.f) do mesmo contrato de formalização do Consórcio.

Em outros termos, não há grupo econômico, responsabilidade de qualquer espécie e menos ainda o caso se enquadra na Súmula 129 do TST.

Por fim, pelas razões já acima esposadas e porque as demais empresas consorciadas sequer fazem parte do polo passivo da presente demanda, não há que se falar em responsabilidade solidária de todas as consorciadas. (...) "

Nesse mesmo diapasão, decidiu a MM. 76 a Vara do Trabalho do Rio

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de Janeiro, in verbis:

" (...) Quanto aos consórcios, estes possuem em tese a finalidade precípua de executar determinado empreendimento, respondendo cada uma das consorciadas por suas obrigações, não se podendo presumir a solidariedade entre elas.

Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos e determino a exclusão dos

Embargantes (Consórcio Transcarioca Transportes, Consórcio Intersul Transportes e

Consórcio Santa Cruz Transportes) do polo passivo, mantendo, todavia, as empresas

Transportes Zona Oeste Ltda, Viação Costeira Ltda, Viação Andorinha Ltda, City Rio

Rotas Turísticas Ltda e Breda Transportes e Turismo Ltda, pois caracterizado o grupo econômico com as rés Translitorânea Turística Ltda e Rio Rotas Transportes e Tursimo Ltda, nos termos da fundamentação supra. (...) "

Vale destacar ainda, o teor do v. Acórdão lavrado pela 06 a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no processo n º 0000870- 77.2011.5.01.0011, in verbis:

"Sobre o 3º Reclamado, Consórcio Intersul de Transporte, este não possui personalidade jurídica consoante o disposto no art. 278 § 1º e da lei nº 6404/1976. Logo, não sendo dotado de direitos e obrigações não pode figurar como parte no processo, muito menos responder por dívidas e, por isso, excluo da lide eis que não é pessoa jurídica dotada de personalidade e, assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, IV, do CPC."

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Ademais, esse contrato de consórcio é usual nas licitações para a concessão de serviços públicos de transportes previsto no art. 175, da Constituição Federal, uma vez que se, por um lado, eles demandam habitualmente a operação de numerosas linhas, o que exige o concurso de investimentos significativos e podem ser administradas independentemente, sugerindo a atuação de mais de uma empresa, por outro lado há o interesse do Poder Público concedente em impor um padrão único de serviço e de tratar diretamente com um só representante de todas.

Daí que a Lei n º 8987/95, que dispõe sob o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175, da Constituição Federal, expressamente, regula a participação de empresas em consórcio nessas licitações, prevendo, por exemplo, a necessidade da indicação de empresa líder e da apresentação pelas empresas do compromisso de constituição de consórcio, com posterior registro do contrato compromissado pelos vencedores.

A empresa líder, nesta modalidade de contrato, não tem qualquer autoridade ou ingerência administrativa nas demais, e apenas as representa, por delegação contratual, perante o Poder Público concedente.

Foi esta a opção administrativa do Município do Rio de Janeiro, quando resolveu abrir concorrência pública para a concessão dos serviços de transporte público nas linhas de ônibus antes exploradas por diversas empresas, estabelecendo a concorrência para a concessão unificada das linhas de uma mesma região urbana, tal como por ele definida, e dispondo no respectivo edital que poderiam concorrer as empresas que se compromissassem a contratar o consórcio delas, na forma prevista pela Lei Federal n º 8.987/95.

Foi assim que várias empresas independentes, que já vinham, na maior parte delas, explorando determinadas linhas, obtiveram, como vencedoras naquela licitação, a concessão necessária para continuar explorando-as através do contato de consórcio.

O"Contrato de Constituição de Consórcio", em anexo, foi assinado em 17 de setembro de 2010, com início da operação previsto para 01/11/2010 (cláusula 4 a). Pelo contrato de constituição do consórcio, que é um anexo do contrato de concessão e o integra,

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cada empresa consorciada atuará na área que lhe for determinada (cláusula 2.2.1), constando:

"Cláusula 5a) As consorciadas, por ocasião da contratação do Consórcio pelo Município do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Transporte adotarão sistemas de contabilidade independentes, respondendo, cada uma, por suas obrigações de ordem fiscal, tributária, administrativa e previdenciária, usando cada consorciada sua própria conta bancária para recebimentos e pagamentos, emitindo suas próprias faturas relativas à parte que lhe couber nos serviços, em conformidade com a área de atuação de cada uma, sendo que cada consorciada será responsável pelas despesas derivadas da prestação de serviços que lhe couber na sua área de atuação; quanto às despesas comuns do Consórcio, estas serão rateadas entre os consorciados na razão direta de sua participação no consórcio."

E, adiante:

" Cada uma das consorciadas será responsável com relação aos seus empregados, agentes e representantes, pelo cumprimento de suas respectivas obrigações legais, incluindo, mas não se limitando às responsabilidades de cunho trabalhista, tributário, previdenciário, fiscal e aquelas relativas a outros contratos que não o de concessão. "

(Cláusula 10-5, F)

Em face de todo o exposto, requer seja dado provimento ao Recurso de Revista para excluir o recorrente do polo passivo da presente reclamatória.

Cumpre delimitar a matéria, conforme preceitua o parágrafo 1 º -A, do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de viabilizar o processamento da presente revista, em que se transcreve, com a devida vênia, os trechos da decisão que estão em desacordo com a Lei Federal e súmula de jurisprudência desse Eg. Tribunal.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - EMPRESA EXECUTADA EM

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PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CÓDIGO CIVIL, ART. 50)- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO"(AI nº 794.836/RJ-ED, STF, Segunda Turma, Relator: Ministro Celso de Melo, DJe de 15/3/13 - decisão unânime)

De mais a mais, ainda que existente o perseguido grupo econômico, o que não se vislumbra no caso dos autos, a Justiça do Trabalho é incompetente para declarar a responsabilidade solidária da recorrente, sendo certo que apenas o juízo da recuperação judicial é competente para tal, conforme restou sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 584.049:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA E SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR.

1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de textos normativos inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, decretada a falência, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o Juízo falimentar, sendo necessária a sua habilitação no juízo universal [CC 7.116, Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23.8.2002]. Agravo regimental a que se nega provimento."(AI nº 584.049 AgR/RJ, STF, Segunda Turma, Relator: Ministro Eros Grau, DJ de 01/09/2006 - decisão unânime)

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DO INEXISTENTE GRUPO ECONÔMICO DA VIOLAÇÂO AO ART. 5 º , INCISO II

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 818 DA CLT C/C ART 373, INCISO I

DO CPC

A recorrente através da peça de bloqueio negou e impugnou a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC a existência do suposto grupo econômico entre as reclamadas, bem como todos os fatos e atos narrados na causa de pedir da exordial.

Desta forma, era ônus do recorrido comprovar o suposto grupo econômico entre a recorrente e a primeira reclamada (WPE), deste ônus não se desincumbiu. Portanto, o juízo de 01 a instância jamais poderia ter condenado a recorrente solidariamente a responder por créditos trabalhistas do recorrido que sequer prestou serviços ou esteve subordinado à recorrente.

Constata-se que o recorrido não produziu provas e sequer apresentou uma tese que pudesse estabelecer um liame capaz de ensejar a responsabilização da recorrente por atos praticados pela primeira reclamada.

Deste modo, requer a ora recorrente que este C. Tribunal afaste por completo a condenação solidária da recorrente e pleitos consectários, já que inexiste qualquer comprovação acerca do suposto grupo econômico alardeado na prefacial.

Não obstante, importa consignar que os E. Julgadores ao atribuir a responsabilidade solidária a recorrente incorreu em verdadeira violação constitucional ao preceito previsto no art. 5 º , inciso II da Constituição Federal, o que não pode prosperar.

Ademais, na legislação vigente inexiste norma hábil a amparar a pretensão do recorrido, de modo que qualquer manutenção neste aspecto restará por promover o afrontamento do princípio da legalidade.

Assim é que se insurge está recorrente, uma vez que a que a prova da existência de um grupo econômico se faz com seus atos constitutivos, mediante a comprovação

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do efetivo controle único, o que não se confunde com a mera participação de societária de uma empresa em outra empresa, entendimento esse corroborado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL VÁLIDA. Comprovada a divergência jurisprudencial dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento e julgamento integral do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ainda que se considere que no Direito do Trabalho a configuração de grupo econômico não exija o rigor da sua tipificação como no Direito Comercial, certo é que a mera existência de sócios comuns entre duas ou mais empresas não configura, por si só, grupo econômico. O art. , § 2º, da CLT exige, para tanto, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de coordenação entre as empresas Pires e SERIP (atual JFH), suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento."(RR - 214940-39.2006.5.02.0472 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/09/2010, 5a Turma, Data de Publicação: 24/09/2010) (grifo nosso)

Com efeito, o simples fato de haver indícios para o reconhecimento do suposto grupo econômico entre as reclamadas não autoriza os desembargadores deste Egrégio Tribunal presumirem existência de um suposto grupo econômico. Não se pode olvidar que a existência de um grupo econômico não se presume, e depende de provas inequívocas nesse sentido, o que inexiste no caso concreto.

Por cautela, cumpre destacar que no direito positivo do trabalho para que uma empresa seja a responsável solidária pelo adimplemento de eventuais créditos devidos por outrem necessariamente elas devem estar sob comando único.

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Contudo, a recorrente jamais esteve sob a direção, controle ou administração da ora recorrente, e vice-versa, como também jamais houve entre esta relação de dominação, no sentido de uma empresa estar sob o controle da outra.

Por outro lado, as recorrentes possuem personalidades jurídicas distintas, possuem objetos distintos, sócios diversos e não formam grupo econômico, pelo que é impossível juridicamente querer responsabilizá-las de forma solidária.

A recorrente tem personalidade jurídica, técnica e administrativa independente da primeira reclamada (WPE), sendo certo que o grupo econômico se caracteriza pela relação de subordinação entre empresas conglomeradas, o que importa dizer que deve restar indene de dúvidas que uma está" sob a direção, controle ou administração "da outra, o que não ocorre no caso dos autos.

O simples fato de ser a 1 a reclamada (WPE) acionista da recorrente não atrai, necessariamente, o elo de subordinação entre ambas, tampouco se pode falar que uma detém o controle da outra.

Importante se faz frisar, que na forma contida no artigo 896, do Código Civil Brasileiro, a solidariedade não se presume, já que decorre de lei ou da vontade das partes.

Neste sentido, cumpre ressaltar o entendimento de J.M. de Carvalho Santos, citado por Evaristo de Moraes Filho," in "" Estudos de Direito do Trabalho ", Pág.155:

"A solidariedade não se presume: é regra que se impõe, como a mais justa, porque a solidariedade constitui exceção às obrigações conjuntas, derrogando o direito comum, agravando a situação do devedor, que passa a responder até pela culpa do codevedor. Resulta da lei ou da vontade das partes. Se não se presume a solidariedade, claro que ela precisa ser provada. Sobre este ponto não há dúvida."(grifo nosso)

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Por todo o explicitado, está claro que a eventual solidariedade da recorrente está sendo perseguida de forma equivocada, não somente porque as recorrentes não pertencem ao mesmo grupo econômico, mas, sobretudo porque o próprio recorrente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de comprovar o perseguido grupo econômico.

Por todos estes fundamentos requer, a ora peticionante com a devida vênia, não seja conhecida a declaração de grupo econômico, e por consequência a responsabilidade solidária requerida pela parte autora nos presentes autos.

Desta feita, o v. acórdão deverá ser reformado pelo C. Tribunal a fim de extirpar a condenação solidária atribuída a recorrente, na medida em que a mesma não compõe grupo econômico com as demais reclamadas.

Nessas condições, espera e requer a agravante que essa Colenda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na sua forma costumeira de decidir, conheça e dê provimento ao presente Agravo de Instrumento, para destrancar o Recurso de Revista, com seu consequente provimento, na cronologia das razões suso expendidas, na forma como se pede e requer, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça!

Nestes termos,

Pede deferimento

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF

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