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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0382

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Calçados Bottero

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO

DA 2a VARA DA COMARCA DE TAQUARA/RS:

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores signatários, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTRARRAZÕES RECURSAIS ,

aos fundamentos declinados por ocasião da interposição de Recurso Ordinário pela reclamada, forte no art. 893, II, e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme razões que seguem em anexo;

Outrossim, requer o devido processamento, com a remessa a superior instância para fins de julgamento.

N estes T ermos, P ede D eferimento.

Parobé, 6 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO:

COLÊNDA TURMA

Nome, vem por seus procuradores signatários, nos autos da AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move contra CALÇADOS BOTTERO LTDA. , apresentar, data vênia , CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no art. 518 do Código de Processo Civil e art. 893, II, e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, contrapondo o Recurso Ordinário interposto contra a respeitável decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a pretensão da Reclamante, decaindo esta minimamente em seus pedidos. Destarte, requer se digne Vossa Excelência de, recebendo as presentes contrarrazões, determine o seu processamento, na forma da Lei, acatando as razões desta Recorrida, posto a decisão a quo não está por merecer reforma nos pontos que fora julgada procedente , senão vejamos, pelos motivos de fato e pelos fundamentos de direito que passa a seguir expor, articuladamente:

1. DAS DISPENSAS:

1.1. Irresigna-se a Reclamada contra decisão proferida nos autos, no tocante à condenação dos

dias de dispensa, ao argumento de que " que as dispensas sempre ocorreram quando solicitadas pela própria reclamante ";

1.2. No entanto, correta a r. sentença, não havendo que se falar em reforma, posto que, ao

contrário do que afirma a recorrente, restou comprovado nos autos que a Reclamada dispensava a Reclamante por falta de serviço, não havendo no processo qualquer documento que comprove que a reclamante tenha solicitado dispensas;

1.3. Conforme destacado quando da manifestação acerca da defesa e documentos, a reclamante

citou, por amostragem, os dias 01/03/2018 e 03/10/2017, nos quais, apesar de constar no cartão ponto como sendo a pedido da reclamante, não constam nos autos nenhum documento que comprove que a reclamante tenha solicitado dispensa para tal dia:

1.4. Outrossim, restou impugnado o acordo de dispensas (208fee8) que permite o

pagamento de apenas 50% das horas que os trabalhadores são dispensados por falta de produção, apontando por amostragem o mês de 12/2015 (33ac0f5 - Pág. 14), onde houve dispensas em todas as sextas, conforme descontos no recibo do respectivo mês, sob a rubrica 232 Disp. Acordo Coletivo Sindical:

Cartão ponto:

Recibo de salário:

1.5. Destaca-se que nos respectivos meses tais horas foram descontadas ou não somadas ao

total de horas normais trabalhadas, o que demonstra que a reclamada dispensava seus funcionários, descontando-lhes o dia de trabalho, o que não se pode admitir;

1.6. Conforme acertadamente destacado em sentença, " o risco da atividade é do empregador (haja

ou não serviço a ser distribuído a seus empregados), bem como do fato de que o empregado está a disposição daquele (haja ou não trabalho - art. 4° da CLT) ";

1.7. Assim, não merecem prosperar as irresignações da reclamada, devendo sem mantida a r.

sentença neste tópico;

2. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA:

2.1. Irresigna-se a Reclamada contra decisão proferida nos autos, no tocante a sua condenação

ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% sobre a condenação;

2.2. Afirma a recorrente que, em sendo reformada a r. sentença, não haverá condenação em

honorários advocatícios;

2.3. No entanto, conforme mencionado acima, não há que se falar em reforma da r. sentença nos

pontos em que fora julgada procedente, devendo assim, ser mantida também a condenação dos honorários advocatícios;

2.4. Ainda, não há que se falar em redução do valor dos honorários para 5%, tendo em vista que

o percentual que vem sendo aplicado pela Justiça do Trabalho é 15%:

PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Caso em que, considerando o trabalho desenvolvido pelos procuradores da parte autora, entende-se mais adequada a fixação dos honorários assistenciais em 15%, sendo este o percentual normalmente fixado por esta Turma Julgadora. Recurso ordinário da reclamante provido, no aspecto. (TRT da 4a Região, 11a Turma, 0020939-23.2017.5.04.0663 ROT, em 18/07/2019, Juiz Convocado Frederico Russomano)

2.5. De igual forma, não há que se falar em reforma quanto à suspensão do pagamento dos

honorários, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal:

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Concedida à parte autora o benefício da justiça gratuita, é aplicável o disposto nos artigos 98, § 3°, do CPC e 791 § 4° da CLT, que determinam a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 4a Região, Seção Especializada em Execução, 0020337- 32.2017.5.04.0372 AP, em 17/06/2019, Desembargadora Nome da Graca Ribeiro Centeno)

2.6. Vencido o beneficiário que faz jus de assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes

de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no caso desta especializada, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, consoante preceitua o art. 98, §3° do CPC, combinado com o art. 11-A da CLT;

2.7. É pacífico o entendimento de que o benefício da gratuidade pode ser requerido em qualquer

momento por simples declaração firmada pelo interessado, até mesmo em segundo grau de jurisdição, sob pena de afronta ao artigo 5°, inciso LXXIV, da CF. Deve-se aplicar a norma contida no artigo 790, § 3°, da CLT, bem como na OJ n° 269 da SDI-I do TST:

269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Endereço e 14.07.2017

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7°, do CPC de 2015).

2.8. Destarte, reputa pelo improvimento do recurso ordinário interposto;

3. CONCLUSÃO:

EX POSITIS , REQUER , com base nos fundamentos aqui expostos, bem como alicerçado ainda, nos indispensáveis suprimentos de VOSSAS EXCELÊNCIAS, seja mantida a Sentença Monocrática nos tópicos que julgou procedente a pretensão do recorrido, devendo ser mantida a decisão a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos naquilo que declinou provimento de procedência, requerendo seja improvido o presente Recurso Ordinário interposto;

Assim procedendo, VOSSAS EXCELÊNCIAS estarão cumprindo o mister dever de realizar JUSTIÇA!

N esses T ermos, P ede D eferimento.

Parobé, 6 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF