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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.04.0512

Petição - Ação Aviso Prévio

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ASSESSORIA JURIDICA Diretoria Regional do Rio Grande do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO POSTO DE NOVA PRATA/RS

. Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

. Reclamante: Nome

. Reclamadas: 1a TROJAHN - TOPPEL SERVIÇOS LTDA

2a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome, Empresa Pública Federal criada pelo Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, vinculada ao Ministério das Comunicações e com sede em Brasília-DF, através de sua Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, com endereço em Porto Alegre na Endereço, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua procuradora firmatária, nos autos da ação trabalhista em epígrafe, promovida por Nome, apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos seguintes:

DA IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO RITO SUMARISSIMO:

A ECT foi criada em 20 de março de 1969, pelo Decreto-Lei nº 509/69, com o objetivo de executar e controlar em nome da União o serviço postal e telegráfico, até então sob responsabilidade do extinto Departamento de Correios e Nome-DCT.

A classificação jurídica de empresa pública federal e a vinculação ao Ministério das Comunicações, foi atribuída à ré por força de disposições do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma Administrativa" e, mais recentemente, pelo Decreto nº 781, de 20 de abril de 1993.

O artigo 12 do Decreto-Lei 509/69, equiparando a contestante à Fazenda Pública, em razão das peculiaridades dos serviços públicos por ela prestados com exclusividade, concede a esta, iguais privilégios inerentes àquela, entre os quais o privilégio de foro, prazos e custas processuais, in verbis:

Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direito de importação de materiais e equipamentos destinados a

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seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública , quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazo e custas processuais.(grifamos)

Assim, sendo a ECT equiparada legalmente à Fazenda Pública, incide o disposto no artigo 852, parágrafo único da CLT, requer assim a mudança do rito para ordinário.

DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À ECT

Conforme referido acima, cabe destacar que a ECT foi criada em 20 de março de 1969, pelo Decreto- Lei nº 509/69, com o objetivo de executar e controlar em nome da União o serviço postal e telegráfico, conforme previsto no art. , I, até então sob responsabilidade do extinto Departamento de Correios e Nome-DCT, norma ratificada no art. 21, X, CF/88.

A classificação jurídica de empresa pública federal e a vinculação ao Ministério das Comunicações, foi atribuída à Reclamada por força de disposições do Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma Administrativa" e, pelo Decreto nº 781, de 20 de abril de 1993.

Ad cautelam e por dever de ofício, se deferida qualquer pretensão do Reclamante em relação à Segunda Reclamada, os valores deverão ser apurados em liquidação, em razão de ser a ECT entidade estatal, cujos bens constituem patrimônio público, que tem orçamento previsto no Capítulo II do Título VI, na Seção II, DOS ORÇAMENTOS, art. 165, §§ 5º, I, II, e , I, II, da CF, sendo indisponíveis, imprescritíveis e impenhoráveis - art. , I, 12º, Decreto-lei nº 509, de 20/03/1969, e arts. 20, I, 21, X, 100 e §§s., da Carta Política, deve o processo de execução ser o especial pelo precatório.

Requer, também, diante do contido no art. 12º, do Decreto-lei nº 509/1969, a isenção das custas processuais e do depósito recursal e reexame necessário, posto que goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, como já faz certa a Súmula 45 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

"SÚMULA nº 45 - ECT - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO.A Empresa Brasileira de Correios e Nome- ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. - Resolução Administrativa nº 13/2006 Publ. DOE-RS dias 10, 13 e 14 de novembro de 2006.

E, outrossim o art. 12º, do Dec-Lei 509/69, equipara a ECT a Fazenda Pública, em razão das peculiaridades dos serviços públicos por ela prestados, concede-lhe os mesmos privilégios inerentes àquela, in verbis:

"A ECT gozará de isenção de direito de importação de materiais e equipamentos destinados a seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no

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concernente à foro, prazo e custas processuais."

Assim sendo a ECT equiparada legalmente a Endereço, I, CPC, requer seja declarada a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, bem como o direito aos prazos da fazenda pública e a isenção de custas processuais e dispensa do depósito recursal, e reexame necessário, bem como não cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

DA PRESCRIÇÃO

A Reclamada, ad cautelam , desde logo, quer arguir a prescrição, incidente no feito, a teor do preconizado no artigo , XXIX, alínea a da Constituição Federal de 1988.

RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS - CONSTITUCIONALIDADE DO

ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DA SUMULA 331 ITEM V TST

A ora reclamada, após regular processo licitatório firmou contrato com a empresa TROJAHN - TOPPEL SERVIÇOS LTDA, para prestação de serviços de Limpeza e Conservação, com fornecimento de materiais, para unidades da ECT, cópia em anexo.

Tal contratação foi feita com a sistematização da Lei nº 8.666/93, ou, como é mais conhecida, Lei de Licitações, nos termos do contrato em anexo.

Neste sentido, não há vínculo jurídico entre a autora e a 2a reclamada, em vista da disposição do art. 71 da mencionada lei, que foi declarado como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal pouco tempo atrás e que assim dispõe:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

É claro entendimento que inexiste a responsabilidade subsidiária ou solidária da instituição pública, nos termos do art. 71 da Lei de Licitações, que refere expressamente a não transferência de encargos.

Seja como for, independentemente dos ditames da lei, a ECT, na condição da instituição tricentenária a serviço do povo brasileiro, por meio de seus prepostos, diligentemente fiscalizou a execução do contrato de prestação de trabalho pela 1º reclamada.

No dia 24 de novembro de 2010 (publicado no DJE e DOU de 03/12/2010) o Supremo Tribunal Federal

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declarou a constitucionalidade do Art. 71, § 1º. da Lei nº 8.666/93, por meio da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 16, o que levou o TST a modificar a Súmula 331, alterando o inciso IV e acrescentou outros dois incisos, ficando da seguinte maneira:

"IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Desta forma, não há como atribuir à ECT responsabilidade subsidiária, haja vista que, conforme comprovam os documentos em anexo, diligentemente fiscalizou a execução do contrato de prestação de trabalho pela 1º reclamada, não havendo assim como atribuir-lhe responsabilidade subsidiária na forma da Súmula 331, V do TST.

A jurisprudência inclusive já vem se alinhando conforme a tese acima explanada.

Decisão prolatada pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região , publicada em 25 de fevereiro de 2011 no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOE), a teor da ementa, abaixo transcrita, in verbis :

EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . A litisconsorte, ora recorrente, é pessoa jurídica de direito público interno, e, como tal, aplicam- se-lhes as normas específicas contidas na Lei nº 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal , instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O art. 71 da mencionada lei, ao tratar da execução de contratos, responsabiliza a empresa contratada, pelos encargos trabalhistas, resultantes do contrato. Recurso provido para excluir a Empresa Pública Federal da relação processual extinguindo o processo sem resolução de mérito, em relação a ela, com base no artigo 267, inciso VI do CPC . (Acórdão 1a Turma TRT 6a Região, RO 0079500- 77.2009.5.06.0012, publicado no TRTPE/DOE em 25/02/2011 - Relator: Ivan de Souza Valença Alves)

Portanto, pelas razões expostas, v erifica-se que o § 1º do art. 71 da lei 8.666/93 é taxativo ao vedar a responsabilização solidária/subsidiária da administração pública quanto a alegados direitos trabalhistas de reclamantes, em face de contratos com empresas privadas, não havendo que se falar em condenação subsidiária da ECT.

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DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ECT

O direito não socorre a Reclamante em relação à eventual tentativa de condenar a ECT a responder, de forma subsidiária.

Os entes públicos têm suas relações disciplinadas por normas específicas, de caráter cogente, que determinam um enquadramento peculiar nas relações em que se insere.

Sabidamente, a segunda reclamada é empresa pública pertencente à Administração Federal Indireta e, como tal, sujeita-se aos princípios e regras do artigo 37 da CF/88, dentre os quais o de proceder à licitação toda vez que pretender contratar com terceiros, além de só acrescer seu quadro de pessoal com ingresso mediante concurso público, o que inviabiliza o reconhecimento judicial da subsidiariedade pretendida.

No caso presente, o contrato firmado entre a ECT e a primeira reclamada se deu via regular processo licitatório, terminando-se por adjudicar os serviços daquela, tudo como consta nos autos.

Tal licitação e tal contratação se deram com base na Lei nº 8.666/93, cujo artigo 71, que se requer desde logo seja aplicado à presente, assim estabelece:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato.

§ 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução contratual, é, a teor do artigo transcrito, exclusivamente da empresa contratada, sendo intransferível à Administração Pública.

A segunda reclamada, portanto, nada mais fez do que, conforme lhe faculta a lei, contratar os serviços daquela.

A documentação apresentada pela primeira reclamada estava rigorosamente dentro do que a lei determina.

A ECT obedeceu estritamente aos preceitos legais atinentes à celebração do contrato, descabendo a fixação antes, durante ou depois da execução do mesmo de responsabilidade solidária ou subsidiária à ora contestante.

Não há que se falar, no caso presente, em condenação da ECT de forma subsidiária.

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A vigente Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 8.666, de 1993 alterada por intermédio da Lei nº 9.032, de 1995 em seu art. 71, isenta a Administração Pública de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas quando houver o inadimplemento do empregador:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º - A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerci- ais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2º - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31, da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991."(g.n)

A lei 8.666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, etc., veda expressamente em seu artigo 71, § 1º, a transferência de responsabilidade traba- lhista à Administração Pública, em caso de inadimplência do contratado.

A responsabilidade do tomador de serviços, quanto às obrigações trabalhistas, reconhecidas na Súmula nº 331 do TST é inaplicável à ECT, em virtude da existência do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993. A regra jurisprudencial inscrita no citado Enunciado não pode encontrar campo de ação quando envolver entidade sub- metida à Lei de Licitações, sob pena de ser aplicada contra texto expresso da lei, editado em conformidade com a Lei Suprema. De outra forma estar-se-ia aceitando a aplicação da Jurisprudência contra legem o que é vedado no nosso ordenamento jurídico.

A instauração de um modelo jurídico geral cabe ao Poder Legislativo bem como as modificações e cor- reções da norma. A atividade judicante de uniformização de jurisprudência não pode contrariar a lei. A revoga- ção ou modificação de uma lei só será possível por meio de outra lei, pelo menos de igual hierarquia.

Do contrário, o Poder Judiciário estaria criando obrigações não previstas em lei, substituindo o Legislador, afrontando, veementemente, o disposto no art. , no art. 48 combinado com o art. 22 e art. , inciso II, da Carta Magna.

Não é demais lembrar que a revogação definitiva de uma norma jurídica, pelo Poder Judiciário, só é possível em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, conforme assinala o art. 102, I, letra a da Constituição Federal, ou incidentalmente respeitado a regra do artigo 97 da CF (reserva de plenário). Adicione-se que os efeitos erga omnes e vinculante, além da insuscetibilidade de revisão conferido pela Justiça do Trabalho a esta Súmula está ferindo também o artigo 103-A, da Carta Magna.

Seja como for, independentemente dos ditames da lei, a ECT, na condição da instituição tricentenária a serviço do povo brasileiro, por meio de seus prepostos, diligentemente fiscalizou a execução do contrato de prestação de trabalho pela 2º reclamada, conforme documentação ora anexada aos autos.

O contrato com a primeira reclamada foi celebrado após regular processo licitatório.

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Não há qualquer irregularidade com relação ao processo licitatório bem como em relação ao contrato firmado entre as reclamadas.

A ora reclamada sempre fiscalizou o contrato firmado com a primeira reclamada - conforme documentos ora anexados.

O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que seja de plano vedada a responsabilização automática da administração pública no caso de terceirização de serviços, só cabendo a condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese sobre a responsabilidade da administração pública na hipótese de terceirização:

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Assim, o ônus probatório é da parte autora e não da Administração.

À Administração cumpre tão somente demonstrar que fiscalizou o pacto, fato impeditivo à extensão da responsabilidade subsidiária.

Agora: a tarefa de demonstrar o vínculo entre a deficiência da fiscalização e o dano ao reclamante sempre foi da parte autora.

A demonstração de nexo de causa como elemento central de qualquer tipo de responsabilidade: subjetiva, objetiva ou culpa presumida, e é tarefa precípua da parte autora até mesmo para que a pretensão tenha a mínima viabilidade de se desenvolver regularmente.

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E neste sentido foi o entendimento exarado pelo Supremo neste julgamento.

Vejamos o trecho do voto vencedor do Ministro Luiz Fux:

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Vejamos o voto que acompanhou a divergência vencedora, do Ministro Alexandre de Moraes:

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Veja o voto da Ministra Carmem Lúcia:

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Conforme restou provado nos autos a ECT fiscalizou o contrato com a 1º Reclamada, tendo juntado toda a documentação que comprova que a ECT não agiu com culpa in eligendo e/ou in vigilando , visto que a contratação ocorreu através de licitação lícita e houve a devida fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais .

Portanto, pelas razões expostas, verifica-se que restou cristalinamente comprovado nos autos que a ECT não agiu com culpa na eleição da empresa terceirizada nem na fiscalização do contrato, muito pelo contrário, restou comprovado que a ECT fiscalizou e tomou todas as medidas contratualmente e legalmente possíveis para garantir o devido cumprimento das obrigações do contrato de terceirização, não havendo que se falar em condenação subsidiária da ECT.

Fica clara e devidamente comprovada a fiscalização realizada pela ECT nos termos do item V da súmula 331 do TST.

Mediante o exposto, a ora reclamada não pode ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente pelas

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parcelas postuladas no presente feito.

Restam impugnadas as parcelas postuladas, bem como os valores alegados como devidos eis que unilaterais, desprovidos de fundamentação.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

A reclamada é Empresa Pública Federal, sempre efetuou corretamente o pagamento da prestação de serviços à primeira reclamada.

Descontos Previdenciários:

Na eventual hipótese de condenação, o que se admite, novamente, apenas a título de argumentação, cumpre desde logo requerer ao MM. Juízo sejam autorizados os necessários e obrigatórios descontos legais não apenas para a Receita Federal, como, também, para o INSS, este, inclusive, em face do disposto no art. 42 da Lei nº 8.620 de 05.01.93, que alterou as Leis nºs 8.212 e 8.213 ambas de 24/06/91:

" Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social ".

- Descontos Fiscais:

Da mesma forma que o item anterior, para o caso de eventual condenação, hipótese que se admite em razão do princípio da concentração das defesas e por mero argumento, há que ser autorizada a retenção dos descontos fiscais, haja visto que a legislação, em toda evolução disciplinar sobre a matéria, estabelece a obrigatoriedade do empregador efetuar a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos pelo obreiro que obtém renda decorrente do vínculo laboral, inclusive quando seja decorrente de sentença judicial, nos termos do Artigo , Inc. I, da Lei 7713/88, surgindo novo disciplinamento sobre a matéria pela Lei 8218/91, que em seu Art. 27, assim determinava:

"O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido.. .".

Atualmente a matéria é regulada pela Lei 8541/92, que ratifica a obrigatoriedade dos descontos do imposto de renda na fonte, especialmente no seu artigo 46 que assim dispõe, vejamos:

"O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento

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em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ."

Assim, ante os fundamentos supra e decorrendo de imperativo de lei, há que ser determinada a incidência dos descontos fiscais cabíveis, sobre os créditos que porventura sejam devidos à autora, em razão de eventual condenação, que se admite apenas por observância ao Princípio da Eventualidade.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

O § 4º do art. 790 da CLT , incluído pela reforma trabalhista (Lei 13.467 /17), complementa o § 3º garantindo o benefício aqueles que percebam salário acima de 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, hipótese que não se enquadra o autor.

Importante salientar que há presunção de hipossuficiência cabendo ao autor comprovar a sua efetiva insuficiência de recursos, o que não ocorre no caso presente.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Requer a reclamada a aplicação do disposto no artigo 791 A da CLT.

Dispõe o referido dispositivo legal:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência,

fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte esti- ver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a com- pensação entre os honorários.

4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro pro- cesso, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insu- ficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obri- gações do beneficiário.

5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

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DOS JUROS - ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97

Caso a ECT seja condenada no presente feito, o que se admite apenas a título de argumentação, para o cálculo dos juros deve ser adotado o critério estabelecido na Medida Provisória nº 2180-35, de 29/08/2001, eis que não há mais qualquer dúvida a respeito da recepção do art. 12 do Decreto-Lei 509/69 pela Constituição Federal de 1988, e, por conseguinte a equiparação da ECT à Fazenda Pública no que diz respeito aos privilégios a ela concedidos.

A ECT é a longa manus da própria União, gozando de todos os privilégios e garantias pertinentes à Fazenda Nacional. Assim, os juros devidos são de 6% ao ano, conforme fundamentos acima expendidos. É o que dispõe dos julgados abaixo:

"EMENTA: (...)

3. JUROS DE MORA - Endereço-25, de 24/08/01, que acrescentou o art. 1º-F Á Lei nº 9.494/96, os juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, e não de 1%, conforme constatado nos cálculos do precatório, merecendo retificação por esse prisma, já que não houve pronunciamento sobre esta matéria no processo de conhecimento nem no de execução."

(...)"(nosso o destaque)

(Processo nº RXOFROAG - 34910/2002-900-09-00, Tribunal Pleno do TST - Publicado no DOU em 26/03/2004)

"EMENTA: (...)

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO - JUROS EM CASO DE CONDENAÇÃO DA Endereço-35/01.

Até a edição da Emenda Constitucional nº 21/01, era legítima a alteração de norma processual por meio de medida provisória.

Por outro lado, a fixação de percentual de juros é questão de direito material.

Após a publicação da Medida Provisória nº 2.180-25, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu dispositivo à Lei nº 9.494/96, os juros aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública são de 0,5% ao mês.

Logo, deve ser dado provimento ao recurso ordinário para reduzir o percentual de juros aplicável a partir de setembro de 2001 para 0,5% ao mês.

Recurso ordinário provido."(grifamos)

(Processo nº RXOFROAG - 4573-2002-921-21-40 - Tribunal Pleno do TST - Publicado no DOU em 20/06/2003)

Assim, no caso de condenação, os juros devem observar os índices de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei 9.494/97.

DA COMPENSAÇÃO

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Sem prejuízo ou renúncia de todo o contestado, mas acautelatoriamente, a reclamada requer seja aplicada em seu favor, as COMPENSAÇÕES, de direito (artigo 767/CLT, Enunciado 18,48,85), no tocante a todas as verbas, comprovadamente pagas.

CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA CERTA PARA ATUALIZAÇÃO

Caso alguma verba venha a ser deferida, fato que aduzimos como mero argumento, deverá ser observado o parágrafo único do artigo 459 da CLT, anteriormente a redação dada pela Lei 7.855/89.

Assim, as diferenças salariais se tornam apenas no momento do vencimento da obrigação e não no mês e quem foi gerado o direito material.

O parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da Lei 6.899/81, já previa que a correção monetária incidiria apenas a contar da data do vencimento da obrigação. Vejamos:

" Nas execuções de título de dívidas líquidas e certas, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. "

Segundo Valentin Carrion (em sua obra Comentários á CLT, décima quarta edição, 1991, pág. 606): "os débitos trabalhistas, judiciais ou extrajudiciais, contavam correção monetária a partir da mora (épocas próprias) quando não liquidados em 90 dias, na forma do DL 75/66."

Destarte, em caso de condenação, fato que aduzimos como mero argumento, requer-se que a r. sentença disponha expressamente que o crédito haverá de ser atualizado e acrescido de juros somente a partir do mês do vencimento da obrigação e não do mês de competência do crédito

REQUERIMENTOS FINAIS

ANTE O EXPOSTO , restando impugnados todos e quaisquer pedidos e valores referentes, requer a

V. Exa. Seja julgada improcedente a presente reclamatória, como medida de lídima Justiça.

REQUER , desde logo, lhe seja dado provar o alegado por todos os meios em Direito admissíveis, ofício à CEF para verificação dos depósitos fundiários, depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão; inquirição de testemunhas; juntada de documentos; demais meios que se fizerem necessário.

São os termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 31 de janeiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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