Processo nº 0603258-09.2008.8.09.0051

Itau Unibanco S/A x Banco Itau S/A

TJGO · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO
Cível · Apelação (CPC)
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás, no GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO, em 04 de novembro de 2013. Tem como partes envolvidas Itau Unibanco S/A, Osvaldo Paschoal Junior, Banco Itau S/A, Oswaldo Paschoal Junior.
Processo em andamento
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22/09/2021há 2 meses
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24/01/2021há 10 meses
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19/01/2021há 11 meses

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

PAUTA DE JULGAMENTO

1ª SEÇÃO CÍVEL

03 DE FEVEREIRO DE 2021 – 13:30 HORAS

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA

1ª SEÇÃO CÍVEL

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 19/01/2021 13:05:15

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0603258-09.2008.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : OSVALDO PASCHOAL JUNIOR

POLO PASSIVO : OSWALDO PASCHOAL JUNIOR

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ITAU UNIBANCO S/A

ADVG. PARTE : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

PARTE INTIMADA : OSWALDO PASCHOAL JUNIOR

ADVG. PARTE : 20644 GO - WEMERSON ARGENTA SANTHOME

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

01/12/2020ano passado

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

INTIMAÇÃO ÀS PARTES Nº 223/2020

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão da Senhora Diretora de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes processos administrativos:

Processos Criminais

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Certidão Expedida - Data da Movimentação 01/12/2020 16:08:04

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0603258-09.2008.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : OSVALDO PASCHOAL JUNIOR

POLO PASSIVO : OSWALDO PASCHOAL JUNIOR

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : OSWALDO PASCHOAL JUNIOR

ADVG. PARTE : 20644 GO - WEMERSON ARGENTA SANTHOME

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

22/11/2020ano passado

Assessoria Jurídica

PORTARIA Nº 092/2020

Revoga a Portaria nº 085/2020, editada por esta

Corregedoria-Geral da Justiça e publicada no DJe nº

3098, de 22.10.2020. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 80, de 09 de junho

de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a vacância

das unidades dos serviços notariais e registrais e estabelece critérios de

organização das vagas para fim de concurso público;

CONSIDERANDO o Provimento nº 77, de 07 de

novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que atribui às

Corregedorias de Justiça dos Estados a designação de responsável

interino pelo expediente de serventias extrajudiciais vagas;

CONSIDERANDO a renúncia apresentada por Karlos

Eduardo dos Santos Couto, no bojo do Proad nº 202002000215552,

quanto à função de interino do Tabelionato de Notas, de Protesto de

Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, de

1

Assinado digitalmente por: KISLEU DIAS MACIEL FILHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, em 20/11/2020 às 13:47.

Nº Processo PROAD: 202002000215552

Corregedoria-Geral da Justiça

PAUTA DO DIA

DATA DO JULGAMENTO 01/12/2020 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 27/10/2020 10:48:45

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0603258-09.2008.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : OSVALDO PASCHOAL JUNIOR

POLO PASSIVO : OSWALDO PASCHOAL JUNIOR

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ITAU UNIBANCO S/A

ADVG. PARTE : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

PARTE INTIMADA : OSWALDO PASCHOAL JUNIOR

ADVG. PARTE : 20644 GO - WEMERSON ARGENTA SANTHOME

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0603258.09.2008.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

APELANTE : ITAÚ UNIBANCO SA APELADO : OSWALDO PASCHOAL JÚNIOR

RELATOR : Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA

VOTO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAU UNIBANCO SA, contra sentença

proferida em sede de AÇÃO DE COBRANÇA proposta em seu desfavor por OSWALDO

PASCHOAL JÚNIOR, proferida pelo Juiz de Direito da 18ª Vara Cível e Ambiental da

Comarca de Goiânia, Dr. Enyon A. Fleury de Lemos (evento nº 3 doc. 61).

A sentença impugnada julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento das diferenças de rendimentos na conta poupança do autor, relativo ao Plano

Verão, para aplicar, de forma integral, o IPC nas cadernetas de poupança de n. 21961-5 e n.

21305-5, o percentual de 42,72%, referente ao mês de janeiro 1989, deduzindo-se os percentuais eventualmente já pagos, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC, e acrescido de

juros legais de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), ambos a partir da data da citação,

condenando o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes estipulados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.

Recurso próprio e tempestivo. Preenche os requisitos objetivos e subjetivos de

admissibilidade. Dele tomo conhecimento.

Verifica-se que a matéria aqui debatida já foi objeto de julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.107.201/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos,

no qual se definiu a legitimidade das instituições financeiras depositárias, a prescrição

vintenária e o índice de atualização monetária que deveria ter sido aplicado no período dos planos econômicos.

Quanto à prescrição, reitero que Ação de Cobrança das diferenças de correção monetária e

juros aplicadas aos saldos de caderneta de poupança é de direito pessoal, valendo

destacar que a correção monetária, bem como os juros contratuais remuneratórios, não

são tratados como prestação acessória mas como integrantes do próprio capital, devendo aqui incidir a disposição trazida pelo art. 177 do CC/1916.

Aludido dispositivo estabelecia que as ações pessoais prescreviam em 20 (vinte) anos,

prazo este reduzido pelo novo ordenamento. O autor, ora apelado, postulou o recebimento da diferença de índices de correção monetária, aplicáveis a saldo de poupança relativos ao período de janeiro de 1989.

No entanto, quando da entrada em vigor do ordenamento Civil de 2002 (11/01/03), já havia transcorrido mais da metade do lapso temporal previsto no Código anterior, e por este

motivo, de acordo com o artigo 2.028 do CC/2002, o prazo prescricional deve ser aquele

disposto no já referido artigo 177.

Assim, tendo a ação sido interposta em 19/12/2008, ou seja, antes de escoado o prazo

vintenário, não há falar-se em prescrição.

O pedido do autor relacionado à cobrança de diferença de correção monetária não

creditada em saldo de conta poupança não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Em sendo assim, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, o mesmo

acontecendo no que respeita à assertiva do apelante de que houve a quitação do suposto crédito ora questionado e a sua exoneração da respectiva obrigação.

Ora, o simples fato de o poupador haver deixado de manifestar seu inconformismo, após

os lançamentos dos valores creditados na sua conta poupança, não induz a sua

concordância e a chamada quitação tácita, sob pena de se configurar o enriquecimento

sem causa da instituição financeira.

Ademais, convém ressaltar que o pagamento a menor, em tese, ainda que provado por

meio de recibo, não exonera a instituição financeira da mencionada obrigação, revelandose que, no caso em apreço, o objetivo do poupador é o de cobrar a diferença de correção monetária plenamente amparada pelo ordenamento jurídico, principalmente considerando que a correção monetária não significa ganho de capital, mas somente correção da

expressão monetária da moeda, de modo que não se pode pretender que a lei possa

abrigar pretensão de devolução de valores sem observância de sua real atualização

monetária.

No tocante à questão de fundo, vale dizer, à pretensão autoral de recebimento de

diferenças de rendimentos de caderneta de poupança referente ao Plano Verão, é cediço

se tratar de questão já definida pela jurisprudência, inclusive em sede de recurso

repetitivo.

O tema, inclusive, foi objeto de apreciação em reunião conjunta dos Recursos Especiais

repetitivos nº 1.107.201/DF e 1.147.595/RS pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes

teses:

“(…) 3º, 4º, 5º e 6º Temas: Os índices de correção de valores a que têm direito os

depositantes de Cadernetas de Poupança relativamente aos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são os seguintes: a) Plano Bresser – Diferença de 26,06% (junho de 1987)

Decreto-Lei 2.335/87, 2.336/87 e 2.337/87; b) Plano Verão Diferença de 42,72% (Janeiro de

1989); c) Plano Collor I - (parte atingida) Índice de 84,23% (Março de 1990) MP1688/90),

convertida na Lei 8.0244/90; d) Plano Collor II – Diferença de 21,87% (Fevereiro de 1991) MP 294, de 31/1/91, convertida na Lei 8.177/91 42. Comunicação aos Tribunais – Publicado o

Acórdão, expeçam-se ofícios, transmitindo cópia do presente julgamento a todos os E.

Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, para que se proceda nos termos do 543-C, 7º, I e II, e do Código de Processo Civil, com redação da Lei nº

11.672, de 8.5.2008."(sic). (2ª Seção, Resp nº 1.107.201 – DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe

de 06.05.2011).

In casu, extrai-se dos documentos colacionados aos autos que o autor/apelado

comprovou que possuía contas poupanças na instituição financeira ré/apelante no período vindicado.

Sabe-se que a caderneta de poupança, enquanto negócio jurídico, é um contrato de

depósito bancário de trato sucessivo, através do qual o agente financeiro se obriga a

creditar, a cada mês, os juros e a correção monetária, segundo as normas vigentes no

primeiro dia do prazo, e, do outro lado, o poupador tem o direito de receber os

rendimentos pactuados para o período.

A questão se resume em saber sobre a irregularidade da aplicação da correção monetária sobre os valores existentes na conta poupança do autor/apelado no período do Plano

Verão.

Neste toar, importa destacar que os poupadores têm direito aos índices previamente

estipulados quando do início do período aquisitivo de suas contas, tendo em vista o

disposto no art. , inc. XXXVI da CF/88. Destarte, eventuais alterações dos critérios de

correção da caderneta de poupança não podem ser aplicadas de forma retroativa.

Por esta razão, não se nega o direito adquirido do autor/apelado à aludida correção

monetária, pois uma vez já incorporado, este direito se constitui de forma indelével no

patrimônio do cidadão, de maneira que nenhuma lei posterior pode impedir sua incidência.

Ora, a correção monetária nada mais é do que mera atualização do valor da moeda

corroída pelo processo inflacionário, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra. Assim, ressalva a autorizar a cobrança da devida atualização significaria impor um ônus excessivo ao poupador.

As instituições financeiras, malgrado a existência de omissões na legislação, deveriam ter efetuado a devida correção monetária do valor existente nas contas poupanças da

autora/recorrida referente ao período questionado, sob pena de enriquecimento sem

causa.

Ressalta-se, ainda, que a Corte Suprema decidiu inúmeras demandas referentes a planos

econômicos e retroatividade destes, assentando que “as normas infraconstitucionais que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança não podem atingir contratos de

adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária” (Neste sentido: RE 388087/BA, Ministro JOAQUIM

BARBOSA, DJe 19/3/2009; AI 198506/PR, Ministro SYDNEY SANCHES, DJ 21/2/2003; AI

331432/SP, Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 29/6/2001; entre outros).

Portanto, acertadamente posicionou-se o condutor do feito em primeiro grau,

reconhecendo o direito do autor/apelado em receber as diferenças pleiteadas.

Devido a sua pertinência, reproduzo o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA: Administrativo – Embargos de Declaração – Recurso

Especial – Tabelamento de Pregos – Expurgos Inflacionários – IPC –

Índices Pacificados na Corte – Embargos Rejeitados. 1. Inexistente

obscuridade ou contradição no decisório que simplesmente aplica ao

caso os índices pacíficos no STJ quanto aos expurgos inflacionários

na repetição de indébito: ORTN – de 1964 a fev/86; OTN – de mar/86 a

jan/89; BTN – de mar/89 a mar/90; IPC – de mar/90 a fev/91; INPC – de

mar/91 a nov/91; IPCA – dez/91; UFIR – de jan/92 a dez/95;observados

os respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89

(42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abr/90 (44,80%); mai/90

(7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%); set/90

(12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%); jan/91

(19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de janeiro/96, o

aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o índice de

inflação do período e a taxa de juros real. 2. Pedido de condenação da embargante em litigância de má-fé afastado. …

08/10/2020ano passado

PAUTA DO DIA 20-10-2020 - SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIÁRIO N. 830/2020, DO TJGO, FICAM AS PARTES INTERESSADAS INTIMADAS PARA O INÍCIO, OU CONTINUIDADE, DOS JULGAMENTOS DOS PRESENTES RECURSOS/AÇÕES ORIGINÁRIAS NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 20-10-2020, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, OU NAS POSTERIORES. FICAM, TAMBÉM, OS SENHORES ADVOGADOS CIENTIFICADOS DE QUE A PLATAFORMA UTILIZADA PARA A REALIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ A “ZOOM”. HAVENDO TRANSMISSÃO AO VIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTA SERÁ REALIZADA POR INTERMÉDIO DO CANAL OFICIAL DO TJGO NO YOUTUBE. FICAM, AINDA, OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DE QUE AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO LEGAIS E REGIMENTALMENTE CABÍVEIS, DEVERÃO SEGUIR OS MOLDES DO DECRETO JUDICIÁRIO 830/2020, OBSERVADAS AS REGRAS PERTINENTES RELACIONADAS À SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 91/2018, COM ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 118/2019). O LINK DE ACESSO À SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ DISPONIBILIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

16 - APELAÇÃO

NÚMERO PROCESSO

: 0603258.09.2008.8.09.0051

COMARCA : GOIÂNIA

RELATOR(A) : DES ORLOFF NEVES ROCHA

PROC. DE JUSTIÇA :

APELANTE(S) : ITAU UNIBANCO SA

ADV(S): LIDIANE MAURIZ ARAÚJO - 27159/N, OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - 27284/S, THIAGO

MENEZES ALMEIDA - 28314/N

OSWALDO PASCHOAL JUNIOR

APELADO(S) :

ADV(S): WEMERSON ARGENTA SANTHOME - 20644/N

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCESSO JUDICIAL DIGITAL - PROJUDI - TJGO

PAUTA DO DIA 20-10-2020 - SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA AS 09:00 HORAS OU NAS SESSÕES POSTERIORES

NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIÁRIO N. 830/2020, DO TJGO, FICAM AS PARTES INTERESSADAS INTIMADAS PARA O INÍCIO, OU CONTINUIDADE, DOS JULGAMENTOS DOS PRESENTES RECURSOS/AÇÕES ORIGINÁRIAS NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 20-10-2020, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS, OU NAS POSTERIORES. FICAM, TAMBÉM, OS SENHORES ADVOGADOS CIENTIFICADOS DE QUE A PLATAFORMA UTILIZADA PARA A REALIZAÇÃO DA VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ A “ZOOM”. HAVENDO TRANSMISSÃO AO VIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, ESTA SERÁ REALIZADA POR INTERMÉDIO DO CANAL OFICIAL DO TJGO NO YOUTUBE. FICAM, AINDA, OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DE QUE AS INSCRIÇÕES PARA SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO LEGAIS E REGIMENTALMENTE CABÍVEIS, DEVERÃO SEGUIR OS MOLDES DO DECRETO JUDICIÁRIO 830/2020, OBSERVADAS AS REGRAS PERTINENTES RELACIONADAS À SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 91/2018, COM ALTERAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 118/2019). O LINK DE ACESSO À SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ DISPONIBILIZADO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 07/10/2020 19:01:36

LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 0603258-09.2008.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : OSVALDO PASCHOAL JUNIOR

POLO PASSIVO : OSWALDO PASCHOAL JUNIOR

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : ITAU UNIBANCO S/A

ADVG. PARTE : 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

PARTE INTIMADA : OSWALDO PASCHOAL JUNIOR

ADVG. PARTE : 20644 GO - WEMERSON ARGENTA SANTHOME

- ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO).

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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