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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0039

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 39a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Processo n°

0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, qualificado nos autos da presente , vem EMEN DAR a inicial, de forma substitutiva, como o faz em linhas que se adiantam:

Nome

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

De início afirma o Reclamante que, pretende exercitar seu direito de ação e ver apreciado exclusivamente pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho se houve lesão aos seus direitos, o que tornaria inócua sua presença e ineficaz a tentativa de conciliação prévia.

Não bastasse isso, a determinação contida no artigo 625-D, § 2° da CLT (Declaração de Tentativa de Conciliação Frustrada), inibe o exercício de direito de ação, pois é norma da Ordem Constitucional que venham as partes a solver suas lides pela ação do Judiciário, o que significa dizer, ante dos termos do artigo 5° XXXV e LV da Constituição Federal/88, é inconstitucional, pois sonega apreciação (do Judiciário) lesão ou ameaça de lesão, obstando o acesso à Justiça, pelo que requer, de chofre, seja declarada.

A questão foi bem observada pela MM. Juíza Rosana Salim, em sentença prolatada na RPS n° 1094/01 - 70a VT-RJ, que de maneira precisa, soberana e íntegra define: "Comissões de Conciliação Prévia", nos moldes previstos na Lei 9958/00, não tem o condão de excluir do Judiciário a apreciação dos conflitos decorrentes de relação trabalhista, conforme prevê a Lei Maior, art. 5°, XXXV c/c art. 114".

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Também manifestou-se o presidente do TST, Ministro Francisco Fausto, em reportagem do jornal O Globo no dia 11.05.02, na qual afirma que tais comissões estão "causando prejuízo para os trabalhadores e se transformou num grande e próspero negócio para os conciliadores...representantes de sindicatos de trabalhadores e patronais, bem como advogados e ex juízes classistas...como o trabalhador, muitas vezes carente de informações acerca de seus direitos, assina o documento alegando concordância com a proposta, fica impedido, no futuro, de pedir a revisão de valores na Justiça."

Cabe examinar que, a norma ali prevista, é aplicável apenas no curso do contrato, portanto, a ela não está adstrito o Reclamante.

DOS FATOS

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01/09/2013, para exercer a função eletricista E, percebendo por último a remuneração de R$ 00.000,00, sendo a forma de pagamento a mensal.

Esclarece o Reclamante que sempre exerceu as funções de eletricista F. Contudo, não teve anotada a função em sua CTPS, tampouco o pagamento do salário correspondente, eis que o salário base é de R$ 00.000,00 mensal. Desta forma, t ornou-se credor da diferença de salário de todo o período trabalhado, devendo incidir sobre todas as parcelas postuladas.

2 - DA FUNÇÃO SALÁRIO

Esclarece o Reclamante que sempre exerceu as funções de eletricista F ( D OMINGOS BERNAR O D D E SOUSA e WELLINGTON VIANA). Contudo, não teve anotada a função em sua CTPS, tampouco o pagamento do salário correspondente, no importe de R$ 00.000,00 mensal. Tornando- se credor da diferença de salário de todo o período trabalhado, devendo incidir sobre todas as parcelas postuladas.

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Assim, nota-se a existência dos requisitos ensejadores da equiparação salarial, que estão elencados no artigo 461, da CLT. São eles: desempenho de idênticas funções, trabalho de igual valor, prestado para o mesmo empregador, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, por trabalhadores cuja diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos e inexistência de pessoal organizado em quadro de carreira aprovado pelo Ministério do Trabalho.

3 - DO HORÁRIO DE TRABALHO

A jornada contratual do Reclamante era das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso. Contudo, sempre era estendida até às 20h/20h30/21h, bem como não usufruía o intervalo intrajornada, podendo utilizar apenas cerca e 20min/30min, era comer e retomar e imediato as suas atividades (razão pela qual, impugna os controles de freqüência quanto ao intervalo intrajornada). Cabendo esclarecer que havia controle da jornada por seu superior, seja por aplicativo, "GO TO", por GPS e até mesmo pelo telefone.

Por não gozar o Autor de uma hora e intervalo intrajornada, conforme previsto no art. 71 da CLT, lhe é devido o período como horas extraordinárias como dispõe o § 4° do mesmo diploma legal, acrescido do adicional de 50% constitucional. Inteligência da Súmula 437 do TST.

Realizando, desta forma, horas extras habituais, sem receber pela prestação das mesmas e forma correta. Devendo estas serem apuradas e pagas, com a devida integração em todos os consectários legais, durante todo o pacto laboral.

4 - DAS INTEGRAÇÕES E SEUS REFLEXOS

Informa o Reclamante que por não receber as horas extras corretamente, não teve a integração das mesmas em seus reflexos. Por tais razões deverá integrar para base de cálculo nos consectários legais.

5 - DOS SÁBADOS TRABALHADOS

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Esclarece o Reclamante que trabalhou em pelo menos 01 (um) sábado mensal, durante todo pacto laboral. Por ocasião do mesmo, sua jornada de labor era das 07:00 às 15:00 horas, sem intervalo intrajornada, sendo certo que a Reclamada não lhe pagava pelo labor extraordinário, razão pela qual tornou o Reclamante credor da aludida parcela, bem como suas integrações.

6 - DO AVISO PRÉVIO

Ao ser demitido, o Reclamante cumpriu o aviso prévio integralmente, sem a redução prevista na legislação, não saiu mais cedo, sequer houve dispensa dos sete dias de labor. Entretanto, não foi paga a parcela correspondente, bem como não houve projeção nas verbas rescisórias. Deste modo, tornou-se credor do aviso prévio de 39 dias, com base nos termos do art. 7°, inciso XXI da 00.000 OAB/UF, inciso II do art. 487 da CLT e da Lei 12.506/2011 e OJ 82 do TST.

7 - DO FGTS E MULTA DE 40%

O Reclamante não recebeu corretamente o FGTS, restando dúvidas quanto a regularidade dos depósitos, eis que não eram integradas as horas extras realizadas de forma correta. E, ainda, deverá ser observada a diferença salarial de todo o período, ante a função efetivamente exercida, razão pela qual o mesmo tornou-se credor das diferenças.

8 - DAS GUIAS DO TRCT E COMUNICAÇÃO DE DISPENSA

Face a integração das horas extras e suas incidências, e diferença salarial, deverão ser entregues guias complementares do TRCT no cód. 01 e CD, ou pagamento de indenização substitutiva em espécie.

9 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS/DA MULTA DO ARTIGO 477 PARÁGRAFOS 6° E 8° DA CLT

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Embora a demissão do autor tenha se dado em 07.04.2017, sem justa causa, a Reclamada não observou o prazo para homologação e entrega das Guias de Comunicação de dispensa, que por óbvio também são verbas rescisórias, já que tais guias transformam-se em pecúnia para o autor, notadamente a multa de 40%, razão porque não respeitado o prazo homologatório, bem como efetuou pagamento rescisório extemporaneamente.

Assim, infringiu a previsão contida na alínea "b" parágrafo 6° do art. 477 da CLT, incorrendo a Reclamada na multa prevista no parágrafo 8° do mesmo diploma legal, já que não foram integraliza das as horas extras habituais, o adicional pela ausência do gozo de intervalo, o adicional noturno quando havido e as diferenças das comissões relativas à produção, para todos os fins de direito.

O pagamento deve ser interpretado na acepção civil, qual seja, a de adimplemento e extinção da obrigação. Dessa forma, para a extinção do contrato de trabalho, o empregador é devedor, além da obrigação de dar (pagar as verbas resilitórias), também as obrigações de fazer (entregar as guias para recebimento do FGTS e Seguro desemprego). Portanto, a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT é devida na hipótese de o empregador deixar de cumprir qualquer das obrigações - dar e fazer - ainda que tenha quitado as parcelas rescisórias, uma vez que não se desincumbiu da integralidade do pagamento.

Outrossim, requer o Reclamante sejam, as referidas diferenças, pagas na forma corrigida e atualizada até data do efetivo pagamento acrescidas dos juros de mora.

Por derradeiro, sem ter recebido, corretamente, suas verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas, o Reclamante, não teve outra alternativa, senão bater as portas do judiciário em busca da tutela jurisdicional.

10 - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Deverá a Reclamada proceder o pagamento das parcelas incontroversas em primeira audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

11 - DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS

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O Reclamante foi dispensado injusta e imotivadamente em 07.04.2017 sem receber corretamente as verbas rescisórias a que tinha direito, acrescida a integração das horas extras habituais, do adicional pela ausência de gozo de intervalo, do desrespeito ao intervalo intrajornada, do adicional noturno quando ocorrido e das diferenças das comissões devidas com base na sua produção, que por habituais, deverão integrar a remuneração e a conseqüente integração e reflexo destas parcelas, aplicada aos seguintes direitos: aviso prévio indenizado de 39 dias, saldo de salário 07 dias de abril/2017, 13 salário e PLR proporcional de 4/12, PLR 4/12 de 2013, integral de 2014, 2015, 2016 e 4/12 de 2017, férias integrais dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e proporcionais de 2016/2017 na razão de 8/12, todas acrescidas do terço constitucional, RSR, FGTS + multa de 40%, indenização substitutiva do seguro desemprego, o que ora requer por ser medida de direito que se impõe.

12) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTA D OS

No que concerne ao PLR (Participação nos Lucros e Resultados), a Reclamada sempre efetuou semestralmente o pagamento desta parcela, e quando da dispensa do autor não efetuou o pagamento proporcional referente ao ano de 2017, razão pela qual roga pelo pagamento deste com base na Súmula 451 do C. TST e OJ 390 do SDI-1 do E. TST.

Cabe informar que o Reclamante sempre batia as metas propostas, contudo, o pagamento não se deu, razão pela qual o postula.

13 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em decorrência da atitude da Reclamada, o Reclamante não viu outra alternativa, senão a de contratar profissional qualificado para postular seus direitos. Entretanto, firmou contrato de prestação de serviços profissionais, consistido no pagamento de honorários contratuais de êxito, ou seja, os consectários da mora.

Devidos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, face ao preceito contido no art. 133 da CRPB e nos artigos 11 e 12 da Lei 8906/94. Ademais, a atuação dos advogados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) é essencial, a ferramenta do PJe impõe que empregados e empregadores fiquem obrigados a contratar advogados, defendendo a aplicação na Justiça do

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Trabalho, da regra de sucumbência (art. 20 do CPC), que determina que a parte vencida no processo pague os honorário advocatícios da parte vencedora.

Assim, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza do feito, a importância da causa e o tempo despendido pelo profissional, requer a fixação dos honorário de sucumbências em 20% do valor da condenação.

DOS PEDIDOS

Isto posto, REQUER o Reclamante que esta Vara especializada reconheça a Procedência da Ação, deferindo os pedidos elencados, devendo ser observado o teor do art. 324, §1°, inciso III, do CPC onde é possível o pedido genérico aos casos que a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Deste modo, os cálculos consideraram tão somente a supressão do intervalo intrajornada não remunerados pela empresa reclamada, pois os documentos que contém as informações do pagamento das horas extras habituais realizadas, estão em posse da empresa reclamada, assim impossibilitando a liquidação precisa do pedido.

a) Gratuidade de Justiça;

b) Requer seja considerada a data de dispensa para todos os fins de direito o dia 16.04.2017, face a projeção do aviso prévio nos termos do art. 7°, inciso XXI da Constituição Federal, do inciso II art. 487 da CLT e da Lei 12.506 /2011 e OJ 82 do TST, conforme fundamentação.

c) Reconhecimento do exercício das funções de eletricista F, desde o início do contrato de trabalho, e pagamento das diferenças relativas, devendo ser utilizado como referência o salário base de R$ 00.000,00, para base de cálculo de todas as parcelas deferidas, inclusive salário e horas extras, R$ 00.000,00;

d) pagamento do aviso prévio trabalhado integralmente, conforme fundamentação, no valor de R$ 00.000,00;

e) pagamento da diferença das horas extras, e integração nos consectários legais, com acréscimos de 50% e 100% (não sendo possível a liquidação, ante a falta dos controles de freqüência);

f) horas extras concernentes a ausência do intervalo intrajornada com base legal, bem como integrações nas parcelas salariais, indenizatórias e rescisórias, e ainda na PLR, consoante fundamentação (calculada com base na supressão do intervalo intrajornada, ante documentos (controles de jornada) em poder da Reclamada) R$ 00.000,00 ;

f) pagamentos diferença RSR ante a supressão intervalo intrajornada R$ 00.000,00 ;

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h) pagamento de diferença e férias integrais e proporcionais, todas acrescidas de 1/3 Constitucional, ante diferença das horas extras calculadas sobre supressão intrajornada R$ 00.000,00 ;

i) pagamento das diferenças do FGTS e da multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) sobre as verbas rescisórias e indenizatórias do período ou a indenização do equivalente em espécie, face a integração das horas extras, calculados sobre supressão intrajornada R$ 00.000,00 ;

g) pagamento da diferença 13° salário integral e proporcional de todo pacto laboral, face diferença das horas extras calculadas sobre supressão intrajornada R$ 00.000,00 ;

j) pagamento das parcelas relativas a PLR, face as metas alcançadas, conforme fundamentação R$ 00.000,00 ;

k) Multa do artigo 477 da CLT R$ 00.000,00 ;

l) face das irregularidades apontadas, requer a expedição de Ofícios à DRT-RJ, INSS, SRF (Secretaria da Receita Federal), FGTS e ao PIS;

m) honorários advocatícios sucumbenciais R$ 00.000,00 .

Diante do exposto, requer que V. Exa. se digne mandar notificar a Reclamada, para querendo, comparecer em audiência a ser designada por Esse Douto Juízo, não o fazendo se declarada Revel, bem como contestar a todos os termos da presente, sob pena de confissão, sendo afinal condenada na forma do pedido, a ser apurado em liquidação de sentença, tudo com juros de mora e correção monetária, além das custas processuais e as demais cominações legais.

Protesta por todos os meios de provas em direitos admitidas, inclusive o depoimento pessoal da Reclamada sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, vistorias, ofícios, informações e demais que se fizerem mister e que ficam desde já, expressamente indicadas e requeridas.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 (trinta mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos, somente para efeitos de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2018.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

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