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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0039

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Nome , brasileiro, Estado Civil, eletricista, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, RG 00000-00/IFP-RJ, PIS n° 000.00000.00-0, 00000000 série 00000/UF087- RJ, nascido em 20/12/1971, filho de Rita de Cassia da Costa Vieira , residente e domiciliado na Estra da Moriçaba , n° 733, fun dos, Nome, Rio d e Janeiro, RJ, Cep: 00000-000 , por seus advogados infra- assinados, vem ajuizar a presente

Nome

em face de CONSÓRCIO RIO ENERGIA LTDA , regularmente inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCep: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRIMEIRAMENTE

O Autor pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

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De início afirma o Reclamante que, pretende exercitar seu direito de ação e ver apreciado exclusivamente pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho se houve lesão aos seus direitos , o que tornaria inócua sua presença e ineficaz a tentativa de conciliação prévia.

Não bastasse isso, a determinação contida no artigo 625-D, § 2° da CLT (Declaração de Tentativa de Conciliação Frustrada), inibe o exercício de direito de ação, pois é norma da Ordem Constitucional que venham as partes a solver suas lides pela ação do Judiciário, o que significa dizer, ante dos termos do artigo 5° XXXV e LV da Constituição Federal/88, é inconstitucional, pois sonega apreciação (do Judiciário) lesão ou ameaça de lesão, obstando o acesso à Justiça, pelo que requer, de chofre, seja declarada.

A questão foi bem observada pela MM. Juíza Rosana Salim, em sentença prolatada na RPS n° 1094/01 - 70a VT-RJ, que de maneira precisa, soberana e íntegra define: "Comissões de Conciliação Prévia", nos moldes previstos na Lei 9958/00, não tem o condão de excluir do Judiciário a apreciação dos conflitos decorrentes de relação trabalhista, conforme prevê a Lei Maior, art. 5°, XXXV c/c art. 114".

Também manifestou-se o presidente do TST, Ministro Francisco Fausto, em reportagem do jornal O Globo no dia 11.05.02, na qual afirma que tais comissões estão "causando prejuízo para os trabalhadores e se transformou num grande e próspero negócio para os conciliadores...representantes de sindicatos de trabalhadores e patronais, bem como advogados e ex juízes classistas...como o trabalhador, muitas vezes carente de informações acerca de seus direitos, assina o documento alegando concordância com a proposta, fica impedido, no futuro, de pedir a revisão de valores na Justiça."

Cabe examinar que, a norma ali prevista, é aplicável apenas no curso do contrato, portanto, a ela não está adstrito o Reclamante.

DOS FATOS

1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 01.09.2013, para exercer a função eletricista E, percebendo por último o salário de R$ 00.000,00 por mês, sendo dispensado imotivadamente em 07.04.2017.

2 - DA FUNÇÃO E SALÁRIO

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Esclarece o Reclamante que sempre exerceu as funções de eletricista F, contudo, não teve anotada a função em sua CTPS, tampouco o pagamento do salário correspondente, o salário de R$ 00.000,00 mensal, tornando-se credor da diferença de salário de todo o período trabalhado, devendo incidir sobre todas as parcelas postuladas.

3 - DO HORÁRIO DE TRABALHO

A jornada contratual do Reclamante era das 07 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora para refeição e descanso. Contudo, sempre era estendida até às 20h/20h30/21h, bem como não usufruía o intervalo intrajornada, podendo utilizar apenas cerca de 20min/30min, era comer e retomar e imediato as suas atividades.

Por não gozar o autor de uma hora e intervalo intrajornada, conforme previsto no art. 71 a CLT, lhe é devido o período como horas extraordinárias como dispõe o § 4° do mesmo diploma legal, acrescido do adicional e 50% Constitucional. Inteligência a Súmula 437 o TST.

Desta forma, realizava horas extras habituais, sem receber pela prestação das mesmas e forma correta, devendo estas serem apuradas e pagas, com a devida integração em todos os consectários legais, durante todo o pacto laboral.

4 - DAS INTEGRAÇÕES E SEUS REFLEXOS

Informa o Reclamante que por não receber as horas extras corretamente, não teve a integração das mesmas em seus reflexos. Razão pela qual deverá integrar para base de cálculo nos consectários legais.

5 - DOS SÁBADOS TRABALHADOS

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Esclarece o Reclamante que trabalhou em pelo menos 01 (um) sábado mensal, durante todo pacto laboral. Por ocasião do mesmo, sua jornada de labor era das 07:00 às 15:00 horas, sem intervalo intrajornada. Sendo certo que a Reclamada não lhe pagava pelo labor extraordinário, razão pela qual tornou o Reclamante credor da aludida parcela, bem como suas integrações.

6 - DO AVISO PRÉVIO

Ao ser demitido, o Reclamante cumpriu o aviso prévio integralmente, sem a redução prevista na legislação, não saiu mais cedo, sequer houve dispensa dos sete dias de labor. Entretanto, não foi paga a parcela correspondente, bem como não houve projeção nas verbas rescisórias, tornando-se, então, credor do aviso prévio de 39 dias, com base nos termos do art. 7°, inciso XXI da 00.000 OAB/UF, inciso II do art. 487 da CLT e da Lei n° 12.506/2011 e OJ 82 do TST.

7 - DO FGTS E MULTA DE 40%

O Reclamante não recebeu corretamente o FGTS, restando dúvidas quanto a regularidade dos depósitos, eis que não eram integradas as horas extras realizadas de forma correta. E, ainda, deverá ser observada a diferença salarial de todo o período, ante a função efetivamente exercida, razão pela qual o mesmo tornou-se credor das diferenças.

8 - DAS GUIAS DO TRCT E COMUNICAÇÃO DE DISPENSA

Face a integração das horas extras e suas incidências, e diferença salarial, deverão ser entregues guias complementares do TRCT no cód. 01 e CD, ou pagamento de indenização substitutiva em espécie.

9 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS/DA MULTA DO ARTIGO 477 PARÁGRAFOS 6° E 8° DA CLT

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Embora a demissão do autor tenha se dado em 07.04.2017, sem justa causa, a reclamada não observou o prazo para homologação e entrega das Guias de Comunicação de dispensa, que por óbvio também são verbas rescisórias, já que tais guias transformam-se em pecúnia para o autor, notadamente a multa de 40%, razão porque não respeitado o prazo homologatório.

Assim, infringiu a previsão contida na alínea "b" parágrafo 6° do art. 477 da CLT, incorrendo a Reclamada na multa prevista no parágrafo 8° do mesmo diploma legal, já que não foram integraliza das as horas extras habituais, o adicional pela ausência do gozo de intervalo, o adicional noturno quando havido e as diferenças das comissões relativas à produção, para todos os fins de direito.

O pagamento deve ser interpretado na acepção civil, qual seja, a de adimplemento e extinção da obrigação. Dessa forma, para a extinção do contrato de trabalho, o empregador é devedor, além da obrigação de dar (pagar as verbas resilitórias), também as obrigações de fazer (entregar as guias para recebimento do FGTS e Seguro desemprego). Portanto, a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT é devida na hipótese de o empregador deixar de cumprir qualquer das obrigações - dar e fazer - ainda que tenha quitado as parcelas rescisórias, uma vez que não se desincumbiu da integralidade do pagamento.

Outrossim, requer o Reclamante sejam as referidas diferenças pagas na forma corrigida e atualizada até data do efetivo pagamento acrescidas dos juros de mora.

Por derradeiro, sem ter recebido, corretamente, suas verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas, o Reclamante, não teve outra alternativa, senão bater as portas do judiciário em busca da tutela jurisdicional.

10 - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

Deverá a Reclamada proceder ao pagamento das parcelas incontroversas em primeira audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

11 - DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS

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O Reclamante foi dispensado injusta e imotivadamente em 07.04.2017 sem receber corretamente as verbas rescisórias a que tinha direito, acrescida a integração das horas extras habituais, do adicional pela ausência de gozo de intervalo, do desrespeito ao intervalo interjornada, do adicional noturno quando ocorrido e das diferenças das comissões devidas com base na sua produção, que por habituais, deverão integrar a remuneração e a conseqüente integração e reflexo destas parcelas, aplicada aos seguintes direitos: aviso prévio indenizado de 39 dias, saldo de salário 07 dias de abril/2017, 13 salário e PLR proporcional de 4/12, PLR 4/12 de 2013, integral de 2014, 2015, 2016 e 4/12 de 2017, férias integrais dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e proporcionais de 2016/2017 na razão de 8/12, todas acrescidas do terço constitucional, RSR, FGTS + multa de 40%, indenização substitutiva do seguro desemprego, o que ora requer por ser medida de direito que se impõe.

No que concerne ao PLR (Participação nos Lucros e Resultados), a Reclamada sempre efetuou semestralmente o pagamento desta parcela, e quando da dispensa do autor não efetuou o pagamento proporcional referente ao ano de 2017, razão pela qual roga pelo pagamento deste com base na Súmula 451 do C. TST e OJ 390 do SDI-1 do E. TST.

No que se refere ao pleito de indenização substitutiva do seguro desemprego, se da em razão da Reclamada ter-lhe entregue as Guias de Comunicação de dispensa constando remuneração inferior ao que efetivamente deveria ter percebido.

12 - DOS DANOS MORAIS

O contrato de trabalho tem aspectos especiais em relação a outros tipos de contratos. A relação de desigualdade e subordinação em que se encontra o trabalhador frente ao empregador é um deles. Tendo, assim, o primeiro, maior possibilidade de ser atingido moralmente, devido exatamente a sua posição hierárquica, o que não significa que o inverso não possa acontecer.

Outro fator é a importância que o trabalho possui na nossa atual conjuntura sócio- econômica e cultural, sendo ele o maior de todos os fatores de produção da sociedade, tendo inclusive seu reconhecimento elevado à altitude constitucional, art. 170, quando estabelece que ' a ordem econômica é fundamental na valorização do trabalho humano '.

O dano moral, quando oriundo da relação trabalhista, assume algumas peculiaridades. Isso acontece, principalmente pela desigualdade existente em tal relação, já que o empregado é subordinado ao empregador, este possuindo um poder diretivo. Além disso, há um caráter de pessoalidade no vínculo, o qual é quotidiano e de trato sucessivo.

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Estes elementos conduzem a um ambiente propício ao surgimento do dano moral. A prestação do trabalho é algo indefectivelmente unido à personalidade de quem o realiza. O poder de direção e dependência podem dar azo a excessos, abusos de poder. A própria casualística do dano moral na relação trabalhista, indica suas peculiaridades: divulgação ou anotação na CTPS do motivo da dispensa ou da não admissão, assédio sexual, posições políticas, convicções pessoais etc.

Em virtude destas peculiaridades, aliadas a consideração de natureza prática, já é pacífica a posição favorável à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as questões de dano moral trabalhista. Pois, dessa forma, estaria o julgador trabalhista mais afeito à matéria, sendo mais sensível aos problemas da rotina trabalhista. Ademais, a adoção deste critério de competência atende aos princípios da economia e celeridade processual, pois seria oneroso às partes, além de moroso, esperar o pronunciamento de dois órgãos jurisdicionais distintos, o que ensejaria, na prática, a suspensão da demanda na esfera civil até o julgamento no âmbito trabalhista.

In casu , se está diante do que a fina doutrina vem entendendo como sendo um dano ocorrido numa fase contratual, sendo aquele que, apesar da não extinção do pacto laboral, existe dano moral decorrente do vínculo empregatício.

É direito do Reclamante, por tudo que padeceu, à indenização do dano. O direito antes assegurado apenas em leis especiais e, para alguns, no próprio art. 186 e 927 do Código Civil, hoje é estabelecido em sede constitucional, haja vista o que prescreve o inciso X, do art. 5° da Constituição Federal de 1988.

Ao tratar dos atos ilícitos como geradores de obrigações, o dever de reparar os danos causados por cometimento de atos ilícitos é vastamente amparo por nossas leis, à saber:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Art. 1° ........................

III - a dignidade da pessoa humana ; (g.n.)

Art. 5° - .................

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (g.n.)

Art. 114 . Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

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...........................................................

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

Código Civil

" Art. 186 . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (g.n.)

O conceito jurídico de bem é o mais amplo possível e encontra-se em constante evolução. A noção compreende como é sabido, as coisas materiais e as coisas imateriais. Assim, Agostinho Alvim, em obra clássica no direito brasileiro, dizia:

Que não são bens jurídicos apenas "os haveres, o patrimônio, mas a honra, a saúde, a vida, bens esses aos quais os povos civilizados dispensam proteção.'' (''Da inexecução das Obrigações e suas Conseqüências'', 4a ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 155) (Grifos nossos).

Os danos morais, na definição do renomado civilista e Juiz do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, o Professor Carlos Alberto Bittar, são: "lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de personalidade. Em razão de investidas injustas de outrem. São aquelas que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas." (''Reparação Civil por Danos Morais", artigo publicado na Revista do Advogado/AASP. Número 44, 1994, p. 24).(Grifos Nossos).

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Sobre a violação de bens que ornam a personalidade do Requerente, é desnecessária qualquer prova da repercussão do gravame. Basta o ato em si. É caso de presunção absoluta, como registra Carlos Alberto Bittar, em voto proferido no julgamento da Ap.n° 551,620 - 1 - Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n ° 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho:

"Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação 'damun in ipsa'"(RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões).

Para o Relator Juiz Octaviano Santos Lobo do 1° TACSP:

Dano moral. Reparação que independe da existência de seqüelas somáticas. Inteligência do art. 5 °, V, da CF e da Súm.37 do STJ. Ante o texto constitucional novo é indenizável o dano moral, sem que tenha a norma (art. 5°,

V) condicionado a reparação à existência de seqüelas somáticas. Dano moral é moral. (1 ° TACSP - EI 522.690/8-1 - 2 ° Gr. Cs - Rel. Juiz Octaviano Santos Lobo - j. 23.06.94) (RT. 712/170) (Grifos nossos).

Data vênia nobre Juiz, é cristalino que para se obter a indenização por dano moral basta a comprovação do agravo sofrido pelo reclamante, não sendo necessário a comprovação de dano material ao seu patrimônio. E, conforme documentos anexos, é nítido a imprudência e omissão da Requerida, que por sua ineficiência, ou até mesmo desrespeito, não recolhe os depósitos do FGTS, como também, não paga em dia o salário do Reclamante.

É notório que, no aspecto do dano, também consoante a jurisprudência, sequer há a necessidade da prova do ato lesivo:

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"O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização." (TJPR - 4 Câm. - Ap. Rel. Wilson Reback - j. 12.12.90 - RT 681/163)

13 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em que pese o previsto nos arts. 5°, inciso LV e 133 da Lei Ápice, restou mantido com a parte o jus postulandi (CLT, art.791) no processo do trabalho (cf.decisão do C.STF, na ADIN11278DF, aos 17.05.2006, declaratória da inconstitucionalidade da palavra " qualquer " no texto do inciso I do art.1° da L.8906 /94). A pertinência do reclamo surge evidenciada quando se verifica que o Estado Brasileiro não criou Defensoria Pública nesta Especializada, a assistência sindical é notoriamente insuficiente, que neste TRT 1a Região o serviço de distribuição por termo não mais existe.

Anote-se que, observado o princípio da comutatividade que orienta o contrato de emprego, a necessidade de contratação de serviços advocatícios para obter satisfação de créditos devidos sem esse recurso caracteriza dano ao patrimônio jurídico do obreiro, cabendo indenização pertinente (CC, arts 159 e 1056).

Considerando que o contrato de mandato é por natureza oneroso, há de se deferir o pedido, condenando a Ré a indenizar o demandante em valor correspondente a percentual a ser fixado por V.Exa como forma substitutiva da sucumbência, aplicada a praxe vigente nesta Especializada à luz do disposto na Lei n° 5584 /70, art.14 e segs.

Em virtude do art. 1°, da Lei n°. 8.906/94 do Estatuto da Advocacia, do art. 133 da Constituição e a luz do art. 20 do CPC, que torna indispensável a atuação do advogado na justiça, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor da condenação.

Em decorrência da atitude da Reclamada, o Reclamante não viu outra alternativa, senão a de contratar profissional qualificado para postular seus direitos. Entretanto, firmou contrato de prestação de

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serviços profissionais, consistido no pagamento de honorários contratuais de êxito, ou seja, os consectários da mora.

Devidos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, face ao preceito contido no art. 133 da CRPB e nos artigos 11 e 12 da Lei 8906/94. Ademais, a atuação dos advogados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) é essencial, a ferramenta do PJe impõe que empregados e empregadores fiquem obrigados a contratar advogados, defendendo a aplicação na Justiça do Trabalho, da regra de sucumbência (art. 20 do CPC), que determina que a parte vencida no processo pague os honorário advocatícios da parte vencedora.

Assim, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza do feito, a importância da causa e o tempo despendido pelo profissional, requer a fixação dos honorários de sucumbências em 20% do valor da condenação.

Por fim, os causídicos que patrocinam a causa declaram que não lhe cobrarão pelos serviços advocatícios nestes autos enquanto perdurar sua situação de miserabilidade.

14 - DOS DANOS MATERIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O pedido se da em razão da aplicação da teoria da reparação integral do dano, consubstanciada nas normas dos artigos 389 e seguintes do Código Civil, não em razão do ônus natural da sucumbência.

O ressarcimento da verba honorária contratual, constitui indenização por perdas e danos em que nada se confunde com honorário sucumbenciais.

Embora não se negue a plena eficácia do "ius postulandi" nos dias atuais, é certo que o princípio da liberdade, característico de todo e verdadeiro Estado democrático de direito (00.000 OAB/UF, Preâmbulo e artigo 1° caput), concede a possibilidade para que qualquer indivíduo ingresse em Juízo pelo modo que melhor lhe aprouver, da assistência judiciária em seu sentido mais amplo, à contramão de advogado particular.

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E sendo assim, o requerente ao fazer uso de sua liberdade amparada pelo legítimo Estado democrático de direito apresenta em Juízo sua causa por meio de profissional habilitado para exercer sua justiça plena.

Trata-se da figura em que se busca a efetividade processual: conceder a cada um o que lhe pertence por direito, e nada mais além.

Assim, invoca o Reclamante em seu favor as Súm. 219 E 329, TST e os Enunciados 53 E 79 da 1a JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO do TST na forma dos arts. 389 e 404 do CCB, ante as perdas e danos decorrentes.

"53. REPARAÇÃO DE DANOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano."

DOS PEDIDOS

Isto posto, REQUER o Reclamante que esta Vara especializada reconheça a Procedência da Ação e determine:

a) Gratuidade de Justiça;

b) Requer seja considerada a data de dispensa para todos os fins de direito o dia 16/04/2017, face a projeção do aviso prévio nos termos do art. 7°, inciso XXI da Constituição Federal, do inciso II art. 487 da CLT e da Lei 12.506 /2011 e OJ 82 do TST, conforme fundamentação.

c) pagamento do aviso prévio trabalhado integralmente, conforme fundamentação.

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d) Reconhecimento do exercício das funções de eletricista F, desde o início do contrato de trabalho, e pagamento das diferenças relativas, devendo ser utilizado como referência o salário de R$ 00.000,00, para base de cálculo de todas as parcelas deferidas, inclusive salário.

e) pagamento da diferença das horas extras, e integração nos consectários legais, com acréscimos de 50% e 100%, inclusive concernentes a ausência do intervalo intrajornada com base legal, bem como integrações nas parcelas salariais, indenizatórias e rescisórias, e ainda na PLR, consoante fundamentação;

f) pagamento das horas extraordinárias do labor aos sábados;

g) pagamento da diferença 13° salário integral e proporcional e todo pacto laboral, face diferença das horas extras e salarial;

h) pagamento de diferença e férias integrais e proporcionais, todas acrescidas de 1/3 Constitucional, ante diferença as horas extras e salarial;

i) pagamento das diferenças do FGTS e da multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) sobre as verbas rescisórias e indenizatórias do período ou a indenização do equivalente em espécie, com entrega de guias complementares do TRCT no cód. 01, face a integração das horas extras e das diferenças salariais, ante a função de eletricista F;

j) pagamento Indenização substitutiva sobre as diferenças das parcelas do seguro desemprego, face diferença as horas extras e salariais;

k) pagamento das parcelas relativas a PLR;

l) pagamento das parcelas inerentes a produção mensal, com as integrações e reflexos, conforme fundamentação.

m) pagamento da diferença do saldo de salário, conforme fundamentação;

n) Multa do artigo 477 da CLT;

o) pagamento de todas as verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT.

p) Danos morais em importe não inferior a R$ 00.000,00, conforme fundamentação;

q) face das irregularidades apontadas, requer a expedição de Ofícios à DRT-RJ, INSS, SRF (Secretaria da Receita Federal), FGTS e ao PIS;

r) honorários advocatícios contratuais na base de 30% sobre os ganhos do Reclamante, conforme contrato.

s) honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, requer que V. Exa. se digne mandar notificar a Reclamada, para querendo, comparecer em audiência a ser designada por Esse Douto Juízo, não o fazendo se declarada Revel, bem como contestar a todos os termos da presente, sob pena de confissão, sendo afinal condenada na forma do pedido, a ser apurado em liquidação de sentença, tudo com juros de mora e correção monetária, além das custas processuais e as demais cominações legais.

Protesta por todos os meios de provas em direitos admitidas, inclusive o depoimento pessoal da Reclamada sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias, vistorias, ofícios, informações e demais que se fizerem mister e que ficam desde já, expressamente indicadas e requeridas.

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Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, somente para efeitos de alçada.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2017.

Nome

Advogada - 00.000 OAB/UF

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