Processo Nº 0001434-19.2015.5.08.0206

TRT8 · 3ª Vara do Trabalho de Macapá
Trabalhista · ED / RR
O processo teve origem no TRT da 8ª Região, em 17 de agosto de 2015. Tem como partes envolvidas Luiz Carlos Santos da Silva, Ricardo Goncalves Santos, Unidade Descentralizada de Execucao do Desporto - UDE, Estado do Amapa e outros.
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22/06/2017há 5 anos

Secretaria da Oitava Turma que Inscreva na Capa do Processo a

Processo Nº ED-RR-0001434-19.2015.5.08.0206

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Embargante ESTADO DO AMAPÁ

Procurador Dr. Davi Machado Evangelista

Procurador Dr. Jimmy Negrão Maciel

Embargado (a) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA

Advogado Dr. Ricardo Gonçalves Santos(OAB: 421-A/AP)

Embargado (a) UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO AMAPÁ

- LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA

- UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE

FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE

DO CONTRATO DE TRABALHO. Não há falar que o acórdão

proferido por esta Oitava Turma restou omisso quanto à análise da

violação do art. 37, II, e § 2º, da CF, porquanto conheceu do recurso

de revista no tocante ao tema "Contratação mediante fraude à 3171

exigência de concurso público. Nulidade do contrato de trabalho" por violação do citado artigo constitucional, e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar o acórdão regional, restabelecendo a sentença a qual acolheu a nulidade contratual e julgou totalmente improcedente a reclamação trabalhista. Assim, as razões expendidas não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

13/06/2017há 5 anos

Secretaria da Oitava Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 17a. Sessão Ordinária da 8ª Turma do dia 21 de junho de 2017 às 09h00

11/05/2017há 5 anos

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RR-0001434-19.2015.5.08.0206

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Recorrente(s) ESTADO DO AMAPÁ

Procurador Dr. Jimmy Negrão Maciel

Recorrido(s) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA

Advogado Dr. Ricardo Gonçalves Santos(OAB: 421-A/AP)

Recorrido(s) UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DO AMAPÁ

- LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA

- UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: a) conhecer do agravo de

instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, a ser julgado na primeira sessão ordinária

2224/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017

subsequente à publicação da certidão de julgamento do presente

agravo de instrumento; b) conhecer do recurso de revista apenas

em relação ao tema "Contratação mediante fraude à exigência de

concurso público. Nulidade do contrato de trabalho", por violação do

art. 37, II e § 2°, da CF e contrariedade à Súmula nº 363 do TST, e,

no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que

acolheu a nulidade contratual e julgou totalmente improcedente a

reclamação trabalhista. Retifique-se a autuação para que conste a

devida grafia do nome da parte agravada UNIDADE

DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO.

ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O presente agravo de instrumento

merece provimento, com consequente processamento do recurso

de revista, haja vista que o Estado do Amapá logrou demonstrar

possível violação do art. 37, II e § 2º, da CF e contrariedade à

Súmula nº 363 do TST. Agravo de instrumento conhecido e

provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ESTADO DO AMAPÁ.

CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE

TRABALHO. 1. O reclamante foi contratado por pessoa jurídica de

direito privado (Unidade Descentralizada de Execução do Desporto

- UDE) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em

escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual

existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado

configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente

público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra

constitucional da exigência do concurso público. 2. Com efeito, a

Unidade Descentralizada de Execução do Desporto - UDE foi utilizada como mera intermediária da contratação indireta do

reclamante pelo Estado do Amapá, ou seja, a UDE forneceu mão de

obra para a prestação de serviços públicos pelo Estado, com

consequente ofensa às disposições contidas no art. 37, II e § 2°, da

CF, pois, na verdade, a Unidade Descentralizada de Execução da

Educação serviu como prestadora de serviços públicos, de modo

que se tem por nula a contratação dos respectivos trabalhadores,

tendo em vista a ausência de concurso público, ficando

evidenciada, desse modo, a fraude na contratação por ausência do

necessário certame. 3. Assim, a contratação indireta de pessoal, por

pessoa interposta, pessoa jurídica de direito privado, ainda que por

meio de contrato de gestão, para o efetivo desempenho de

atividades inerentes à atividade fim da entidade de direito público

convenente, configura procedimento contrário ao preceito

2566

constitucional que impõe a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, qual seja o art. 37, II, haja vista que os elementos caracterizadores da relação de emprego, insculpidos no art. 3º da CLT, materializam-se, no caso vertente, com a Administração Pública, a qual não pode deixar em segundo plano o princípio da legalidade, olvidando que tal situação é irregular e contraria todos os demais princípios que informam sua atuação, em especial os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O segundo reclamado carece do necessário interesse recursal, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso de revista não conhecido .

25/04/2017há 5 anos

Secretaria da Oitava Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 11a. Sessão Ordinária da 8ª Turma do dia 03 de maio de 2017 às 09h00

10/04/2017há 5 anos

Uberlândia I Spe Ltda.e Outras

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 20/03/2017 a 07/04/2017 - 8ª Turma.

Processo Nº AIRR-0001434-19.2015.5.08.0206

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. DORA MARIA DA COSTA

AGRAVANTE (S) ESTADO DO AMAPÁ

Procurador DR. JIMMY NEGRÃO MACIEL

AGRAVADO (S) LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA

Advogado DR. RICARDO GONÇALVES SANTOS (OAB: 421-A/AP)

AGRAVADO (S) UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE

Intimado (s)/Citado (s):

- ESTADO DO AMAPÁ

- LUIZ CARLOS SANTOS DA SILVA

- UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DO DESPORTO - UDE

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