Processo nº 0001155-12.2018.5.17.0001

C. N. R. x E. E. S.

TRT17 · 1ª Vara do Trabalho de Vitória
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 17ª Região, em 15 de outubro de 2019. Tem como partes envolvidas M. J. S., C. N. R., E. E. S., F. G. P. e outros.
Processo em andamento
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1ª Vara do Trabalho de Vitória

Processo Nº ATOrd-0001155-12.2018.5.17.0001

RECLAMANTE SIRLENE MARIA MARTINS

ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO(OAB: 17647/ES)

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO(OAB: 19519/ES)

RECLAMANTE MARIA JUSTINA DA SILVA

ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO(OAB: 17647/ES)

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO(OAB: 19519/ES)

RECLAMANTE FRANCISCA GOMES PIROLA

ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO(OAB: 17647/ES)

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO(OAB: 19519/ES)

RECLAMANTE CLEUZENIR NUNES ROSSEMANN

ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO(OAB: 17647/ES)

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO(OAB: 19519/ES)

RECLAMADO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECLAMADO SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO THAINA CORCINO FIGUEREDO SANTOS(OAB: 27726/ES)

ADVOGADO FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA MATOS(OAB: 10678/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEUZENIR NUNES ROSSEMANN

- FRANCISCA GOMES PIROLA

- MARIA JUSTINA DA SILVA

- SIRLENE MARIA MARTINS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a81339 proferido nos autos.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES

AVENIDA DOS NOSSA SENHORA NAVEGANTES , 1245, 5 andar - Torre Horizontal, ENSEADA DO SUA, VITORIA/ES -

CEP: 29050-335

Contato: (27) 31852171 - E-mail: vitv01@trtes.jus.br

0001155-12.2018.5.17.0001 -

Processo:

Processo Judicial Eletrônico

Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

CLEUZENIR NUNES

Autor:

ROSSEMANN e outros (4)

SERVINEL COMERCIO E Réu:

SERVICOS LTDA e outros (2)

DESPACHO DESPACHO

Vistos etc.

Inicialmente, registro que não há depósito recursal/judicial nos autos;

Registro ainda que foi afastada a RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA do segundo réu, razão pela qual determino a sua exclusão do polo passivo;

A sentença, parcialmente reformada pelo Tribunal Regional, transitou em julgado.

1. Nesse passo, na forma do artigo 879, caput, e §1º-B, da CLT, ficam as partes intimadas a apresentarem, em 10(dez) dias, os cálculos de liquidação do julgado, oportunidade em que a parte autora deverá, também, informar, expressamente, se tem interesse em iniciar a execução do julgado, nos termos do artigo 878, caput, da CLT, sob pena de suspensão e, por via de consequência, inicio da fluência do prazo previsto no artigo 11-A da CLT.

2. Sem prejuízo das determinações supracitadas, e considerandose a recomendação da Presidência deste Egrégio Regional, na Ata de Correição Ordinária realizada nos dias 26 e 27/11/2016, no sentido de se nomearem "peritos da área contábil para auxiliar a Contadoria do Juízo na liquidação de sentenças", procedimento, inclusive, que já vem sendo adotado por diversas Varas deste Tribunal, nomeio, desde já, o(a) perito(a) contábil MARÍLIA ROCHA DA SILVA para elaborar a conta final de liquidação do julgado, com o registro de que o(a) perito(a) somente deverá iniciar a pericia contábil após a manifestação das partes.

VITORIA/ES, 13 de maio de 2021.

ANGELA BAPTISTA BALLIANA KOCK

Juíza do Trabalho Titular

22/02/2021há 8 meses

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0001155-12.2018.5.17.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante CLEUZENIR NUNES ROSSEMANN E OUTROS

Advogada Dra. Poliana Firme de Oliveira(OAB: 16886/ES)

Advogado Dr. Gerlis Prata Surlo(OAB: 17647-A/ES)

Advogado Dr. Odilio Goncalves Dias Neto(OAB: 19519-A/ES)

Agravado SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Advogada Dra. Fernanda Alves Bertoldo e Silva(OAB: 10678-A/ES)

Advogado Dr. Thaina Corcino Figueredo Santos(OAB: 27726-A/ES)

Agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Procuradora Dra. Maria Madalena Selvátici Baltazar

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEUZENIR NUNES ROSSEMANN E OUTROS

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

- SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. O autor sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado, que foi lavrado como se segue:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 29/06/2020 - fl (s)./Id F07D947; petição recursal apresentada em 30/06/2020 - fl (s)./Id ). Regular a representação processual - fl (s.)/Id 9aa0cfd, e94d7ab, 23b601e.

A parte recorrente está isenta de preparo (fl (s)./Id), tendo em vista a concessão da assistência judiciária/justiça gratuita (ID: 9253dee).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : item I da Súmula nº 331; item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

Rejeitada a responsabilidade subsidiária do tomador pela decisão colegiada, a Recorrente, inconformada, julga violadas as diretrizes em epígrafe. Segundo o arrazoado, o pólo passivo não demonstrou nos autos que fiscalizou o contrato com a diligência necessária, na medida em que os trabalhadores não tiveram diversos meses de FGTS depositados, bem como não receberam seus haveres rescisórios.

Acresce que, ao contrário do assentado no acórdão, é do tomador o ônus de provar ter sido diligente no dever de fiscalização do empregador do Autor.

Colaciona arestos ditos favoráveis a sua tese.

Transcreveu o seguinte excerto para fins de delimitação da temática.

[...]

Assim, por disciplina judiciária, e com ressalva de entendimento pessoal, adoto o posicionamento de que cabe ao polo ativo o ônus de provar a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa prestadora de serviço. No caso, as reclamantes não produziram nenhuma prova a respeito. Em verdade, há nos autos documentos que atestam a fiscalização, como comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS exigidos pelo tomador, notificações à prestadora de serviços para regularização de pendências, indeferimento de pedido de reajuste e reequilíbrio econômico do contrato feito pela 1ª ré em decorrência de irregularidades, entre outros (id. d4d9db2), sendo, pois, inviável a condenação subsidiária do recorrente.

[...]

Tendo a C. Turma reputado provado ter o tomador fiscalizado a contento o empregador da parte ativa, verifica-se que, não obstante a afronta legal aduzida, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST.

Quanto à temática ônus da prova, o aresto trazido à colação para fins de dissenso pretoriano - ID. 94c8497 - Pág. 12 - revela-se inservível ao fim colimado porque oriundo de Turma do TST. Inviável, portanto, o apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista." (grifos não constantes do original)

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal,

tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo.

Acrescente-se que o primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, § 1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida.

Precedentes de todas as turmas desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Dessa forma, não merece prosperar a incompetência alegada pela parte, porquanto o diploma consolidado, no aludido dispositivo, não vincula o órgão a quo à análise, apenas, dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2710-32.2010.5.14.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 23/9/2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. No que concerne à competência do Tribunal a quo para o exercício do Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, esclarecese que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (artigo 896, § 1º, da CLT). Quanto ao mérito, o reclamado não se insurge contra os fundamentos adotados no despacho em que se denegou seguimento ao recurso de revista, ou mesmo renova as teses adotadas nas razões do apelo revisional. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2884-02.2013.5.22.0004, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 20/2/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista encontra-se previsto nos artigos 896, § 1º, da CLT e 1.029 do CPC de 2015. Não se há falar em usurpação de competência do TST quando o apelo é denegado em virtude do não atendimento de pressuposto intrínseco. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 104-02.2016.5.09.0019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 12/4/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DA PREVI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRABALHISTAS PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, sem que isso implique prejuízo à parte, tendo em vista que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame. Esclareça-se que a decisão do juízo -a quo- não vincula o juízo -ad quem-. Aliás, o juízo de origem exerce jurisdição pertinente à instância superior, como se extrai dos arts. 541, 543 e 544 do CPC. (AIRR - 239100-68.2009.5.20.0005, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 22/2/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos intrínsecos ou extrínsecos. Preliminar rejeitada. (AIRR - 105040-27.2005.5.05.0132, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DEJT 23/10/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, e não há usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos. Preliminar rejeitada. (AIRR - 1476-20.2010.5.01.0471, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/3/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Dessa forma, não merece prosperar a incompetência alegada pela parte, porquanto o diploma consolidado, no aludido dispositivo, não vincula o órgão a quo à análise, …

26/10/2020ano passado

Presidência

Processo Nº ROT-0001155-12.2018.5.17.0001

Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA

RECORRENTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECORRENTE CLEUZENIR NUNES ROSSEMANN

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO(OAB: 19519/ES)

ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO(OAB: 17647/ES)

ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

RECORRENTE FRANCISCA GOMES PIROLA

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO(OAB: 19519/ES)

ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO(OAB: 17647/ES)

ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

RECORRENTE SIRLENE MARIA MARTINS

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO(OAB: 19519/ES)

ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO(OAB: 17647/ES)

ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

RECORRIDO SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA MATOS(OAB: 10678/ES)

ADVOGADO THAINA CORCINO FIGUEREDO SANTOS(OAB: 27726/ES)

RECORRIDO CLEUZENIR NUNES ROSSEMANN

ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO(OAB: 19519/ES)

ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO(OAB: 17647/ES)

RECORRIDO FRANCISCA GOMES PIROLA

ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO(OAB: 19519/ES)

ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO(OAB: 17647/ES)

RECORRIDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RECORRIDO SIRLENE MARIA MARTINS

ADVOGADO POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB: 16886/ES)

ADVOGADO ODILIO GONCALVES DIAS NETO(OAB: 19519/ES)

ADVOGADO GERLIS PRATA SURLO(OAB: 17647/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLEUZENIR NUNES ROSSEMANN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V. Sa. intimado da decisão id 52dec0c .

VITORIA/ES, 26 de outubro de 2020.

28/09/2020ano passado
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
23/09/2020ano passado
Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT17 · GABINETE DA PRESIDÊNCIA · 1ª Vara do Trabalho de Vitória
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Data de tramitação
15/10/2019 a 09/09/2021
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita
Início do Processo
2018
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
C. N. R.
Recorrido
E. E. S.
Recorrido
F. G. P.
Recorrido
Fontes de informações
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