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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0045

Petição - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARUJÁ/SP.

Processo digital n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, III, já qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que move em face de Nome, vem, por sua advogada e bastante procuradora, com fulcro nos artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO de fls. 124-132, nos seguintes termos:

I - DAS ALEGAÇÕES DA RÉ

A Requerida alega em sua defesa que:

Preliminarmente:

a) Pleiteia os benefícios da justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas processuais;

b) Regularização processual do Requerente sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito;

c) Improcedência liminar do pedido, alegando que o instrumento particular de confissão de dívida não possuem as cotas condominiais que eventualmente estaria sendo quitada e sua clausula 8a prevê a rescisão em caso de não cumprimento, sendo assim rito diverso;

No mérito:

d) A nulidade da cobrança do instrumento particular de confissão de dívida, uma vez que o mesmo é indeterminado no seu objeto;

e) A divergência de rito para a cobrança do aludido termo;

f) A cobrança de honorários em 3 oportunidades e multa abusiva de 20%.

g) A divergência dos valores que constam como base da planilha de fls. 87 com o instrumento particular de confissão de dívida.

Desse modo, pleiteia a improcedência da ação, com a condenação do Requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

II - DA TEMPESTIVIDADE

Conforme demonstram os autos, o Requente foi intimado para apresentar manifestação quanto à contestação na data de 25 de junho de 2019 (terça-feira).

Nos termos do art. 224, § 1º do Código de Processo Civil:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1 o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. (g.n.)

Além disso, de acordo com a Lei 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências:

Art. 4 o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 3 o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. (g.n.)

Segundo o art. 216 do NCPC: Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense .

Para o Doutrinador Nome: "O dispositivo em questão é importantíssimo, porque na contagem dos prazos processuais, a partir do novo diploma, só se levam em conta os dias úteis. Logo, não serão considerados para fins de contagem de prazos, os feriados assim declarados por lei, e para efeito forense, os domingos, sábados e os dias em que não haja expediente forense...". (Neves, C. S. Murilo, Novo CPC, Anotado e Comparado para Concursos, 2016, saraiva)

Conforme, mencionado a publicação fora disponibilizada em 25 de junho e publicada em 26 de junho. Ressalta-se que nos dias 08 a 09 de junho os prazos encontravam-se suspensos em razão do feriado da Revolução Constitucionalista do Estado de São Paulo conforme abaixo, sendo o último dia do prazo em 19.07.2019.

 08/07/2019 e 09/07/2019 - Prov. CSM 2.491/2018

 11/07/2019 - Suspensão dos prazos

Assim, a presente manifestação é TEMPESTIVA, devendo, a mesma, produzir todos os seus efeitos.

III - PRELIMINARMENTE

1. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

A Requerida em sua defesa pleiteia os benefícios da justiça gratuita alegando não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com ônus das custas e demais encargos processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Entretanto Excelência, o artigo da Lei 1.060, de 05.02.1950, com a redação que lhe deu a Lei 7.510, de 04.07.1986, dispõe que a assistência judiciária será concedida "aos necessitados", e, o artigo 98 do NCPC considera necessitado, para fins legais, todo aquele com insuficiência de recursos para pagar às custas do processo e os honorários do advogado.

Ocorre que, a Requerida não juntou nenhum documento que corroborasse com as suas alegações, comprovando estar realmente sem recursos financeiros o suficientes para arcar com as despesas processuais da presente demanda.

Portanto, o pedido formulado pela Requerida, escudado na lei específica aos necessitados, demonstra o verdadeiro intuito da presente demanda, o exclusivo crescimento econômico, o enriquecimento indevido, vez que está pretendendo se beneficiar do referido dispositivo legal, alega fato não demonstrado convincentemente, e sequer acostando seu imposto de renda.

Ora MM Juízo, não parece crível que uma pessoa que possua casa em Nomefechado de alto padrão, com valor superior a 1 milhão de reais, alegue não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Pelo exposto, com fundamento no disposto no artigo 100 do Código de Processo Civil, impugna-se o pedido formulado pela Requerida, devendo ser determinado que a mesma arque com as despesas processuais que deixou de adiantar, bem como seja a mesma condenada, em razão da má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas, a título de multa, em benefício da Fazenda Pública Estadual, sob pena de inscrição em dívida ativa.

2. DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL:

A Requerida alega irregularidade na representação processual do Requerente, uma vez que a procuração de fls. 22 dos autos é datada de 30.08.2017 e foi assinada por pessoa que não possui poderes para representar o Nome, e por fim que a procuração não tem finalidade específica para ingressar com a presente ação em face da Requerida.

Primeiramente cumpre elucidar que a procuração de fls. 22 possui caráter geral conforme disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil, dando poderes para requerer, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, dar e receber quitação (ões) ou intimação (ões).

Ora Excelência não há qualquer necessidade da procuração conter poderes específicos para a propositura de ação, sendo inaceitáveis as alegações da Requerida.

Também não há qualquer problema da procuração ter sido outorgada no ano de 2017, pois o que realmente importa é que a mesma possui validade, já que as patronas constituídas não foram destituídas pelo Requerente.

Ademais, inverídica a alegação de que a procuração foi assinada por pessoa que não possui mais poderes para representar o Requerente.

O instrumento de procuração de fls. 22 foi assinado pelo Síndico do NomeRequerente, o qual foi eleito em 15.06.2016, conforme ata de assembleia de fls. 43/44, e reeleito em 15.06.2018, como se comprova pela ata de assembleia de fls. 73/75.

Assim, claro é que a procuração foi devidamente outorgada por quem de direito, não havendo que se falar em qualquer irregularidade processual.

Ademais, caso este não fosse o entendimento deste MM Juízo, de acordo com o artigo 76 do Código de Processo Civil, em caso de irregularidade processual o MM Juízo deve designar prazo razoável para que seja sanado o vício 1 .

Dessa forma, inaceitáveis as alegações da Requerida, devendo a preliminar ser rejeitada.

3. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO:

A Requerida alega ainda em preliminar que, o Requerente pretende cobrar valores supostamente devidos de um instrumento particular de confissão de dívida, transação e novação juntamente com as cotas condominiais.

Alegando ainda que, o instrumento particular de confissão de dívida, transação e novação é nulo por indeterminação de seu objeto, nos termos do artigo

166, inciso II do Código Civil e não segue o mesmo rito e disposição processual que a cobrança das cotas condominiais, motivo pelo qual, não podem ser cobradas na mesma ação.

Ora Excelência, tal alegação chega à beira do absurdo!

O instrumento particular de confissão de dívida, transação e novação juntado as fls. 81/83, refere a importância liquida e certa de R$ 00.000,00referente a taxas condominiais e demais encargos em aberto, incidentes sobre o imóvel de propriedade da Requerida, lote 14 da quadra 02. Veja-se:

As alegações da Requerida não possuem o menor cabimento, uma vez que o acordo se refere justamente às taxas condominiais, cujo os demais valores possuem a mesma natureza, não havendo que se falar em incompatibilidade de ritos.

Ora não parece crível que o NomeRequerente fosse obrigado a propor duas ações em face da mesma pessoa para realizar a cobrança de taxas condominiais em aberto, parte objeto de acordo descumprido e parte posteriores ao referido acordo.

Excelência, não há divergência de rito para a cobrança do acordo inadimplido e as demais taxas condominiais, sendo que o pedido é o mesmo e as partes são as mesmas.

O artigo 785 do Código de Processo Civil, dispõe:

Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Não há que se falar em incompatibilidade de ritos, devendo ser obedecidos os princípios da economia e celeridade processual.

Fato é que, as alegações da Requerida não possuem qualquer fundamentação.

Nota-se que as alegações da Requerida de que a cláusula 8 do referido instrumento prevê a rescisão em caso de não cumprimento não fazem qualquer sentido, a Requerida apresenta manifestação totalmente protelatória e até mesmo confusa.

Diante do exposto, requer seja rejeitada a preliminar dos Requeridos, uma vez que a peça inaugural encontra-se nos moldes estabelecidos em lei.

IV - DO MÉRITO

No mérito, melhor sorte não cabe a Requerida, vejamos:

Primeiramente, deve-se ressaltar que, a Requerida em momento algum impugna o débito condominial, sendo que sua contestação se baseia tão somente no termo de confissão de dívida e sua legalidade.

O Requerente fornece diversos serviços aos moradores, dentre eles portaria, segurança, monitoramento, academia e piscinas.

Outrossim, todos os proprietários de lotes situados no Nometêm obrigação pelo pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias que vierem a ser aprovadas pela Assembleia Geral, sendo que o não pagamento até o vencimento acarreta a incidência de multa, juros e correção monetária, conforme Convenção Condominial.

Pela defesa da Requerida, nota-se que a mesma não contestou a ação, muito pelo contrário, reconheceu a propriedade do imóvel e inclusive não impugna a assinatura do instrumento de confissão de dívida.

Ocorre que, o Requerente é um Nome, uma entidade civil, sem fins lucrativos, que tem como objetivo promover o desenvolvimento urbanístico e socioeconômico do loteamento, com atividades tendentes a maximizar o bem estar dos Condôminos residentes no local.

Em contrapartida, todos os proprietários de lotes situados no Nometêm obrigação pelo pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias que vierem a ser aprovadas pela Assembleia Geral, sendo que o não pagamento até o vencimento acarreta a incidência de multa, juros e correção monetária.

Ou seja, a presente ação visa o recebimento dos valores em contraprestação a serviços de administração de Nomeprestados pelo Requerente e dos quais a Requerida se beneficiou ao longo do período.

A Requerida contesta apenas a confissão de dívida firmada justamente pelo inadimplemento da taxa condominial, sendo que suas alegações são totalmente infundadas conforme se verá.

4. DA NULIDADE DO ACORDO:

Primeiramente, nota-se que a preliminar apresentada pela Requerida confunde-se com o seu mérito.

A Requerida pleiteia a nulidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Transação e Novação, por ser indeterminado o seu objeto, nos termos do artigo 104 c/c artigo 166, inciso II e IV do Código Civil.

Excelência, a Requerida firmou a confissão de dívida ora impugnada, e não nega, apenas tentando beneficiar-se as custas do Requerente alegando nulidade do termo.

Ressalta-se que, na ocasião da formalização do termo de confissão de dívida, a Requerida recebeu a sua via do referido instrumento, a qual foi acompanhada da devida planilha de débitos que compuseram os valores.

Ademais, no acordo consta que o débito condominial era de R$ 00.000,00(planilha de débito). Veja-se:

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Excelência, a Requerida assinou a confissão de dívida, concordou, realizou o pagamento da primeira parcela e agora tenta beneficiar-se às custas do Requerente.

Claro é que é muito conveniente para a Requerida pleitear a nulidade da cobrança do aludido acordo, entretanto, ao realizar o mesmo estava plenamente ciente de seu débito.

Conforme se verifica abaixo, o referido instrumento compreende as taxas condominiais vencidas no período de 15.11.2014 a 30.06.2016.

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Ademais Excelência, quando da formalização do instrumento, o Requerente forneceu a Requerida cópia tanto do instrumento quanto da planilha.

É inaceitável a Requerida alegar que não pode pagar um valor sem saber exatamente o que está pagando.

Inclusive, as referidas alegações causaram grande espanto ao Requerente, uma vez que a Requerida nunca contestou o referido instrumento e na audiência de conciliação reconheceu o débito e disse que não tinha condições financeiras de quitar o mesmo.

Claro é o intuito protelatório da Requerida.

Assim, conforme já mencionado, não há o que se falar em nulidade do presente instrumento, eis que o mesmo refere as taxas condominiais, de conhecimento da Requerido, estando o mesmo nos moldes estabelecidos em lei.

A Requerida também alega que os valores do instrumento não podem ser cobradas pois a cláusula 8 prevê sua rescisão em caso de inadimplemento.

Excelência, totalmente descabida a alegação, uma vez que a rescisão do acordo gera justamente a sua cobrança e sua integralidade.

Diante do exposto, necessário de faz a rejeição das alegações da Requerida sobre o rito para a cobrança.

5. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

No mais, quanto as alegações de cobrança de honorários 3 oportunidades, também não merece prosperar.

Conforme se verifica pelos documentos dos autos, no instrumento de confissão de dívida, a Requerida realizou o pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 00.000,00.

O referido instrumento previa em caso de descumprimento a incidência de multa de 20% e em caso de o Requerente ter de recorrer aos meios judiciais, a importância de 20% de honorários.

A Requerida realizou apenas o pagamento da 1a parcela do aludido acordo, razão pela qual está sendo cobrada na presente demanda, não havendo qualquer irregularidade, uma vez que a mesma tornou-se inadimplente.

No mais, a multa de 20% não se torna abusiva. A Requerida no momento em que realizou o acordo estava ciente que em caso de inadimplência haveria a incidência de multa de 20% sobre o valor residual do débito.

Maliciosamente, a Requerida tenta induzir o MM Juízo ao erro alegando que a multa de 20% é a multa legal pelo atraso no pagamento, quando na verdade é multa penal.

Nota-se ainda que a mesma estava ciente que arcaria com honorários no valor de 20%, conforme cláusula 7a.

Diante do exposto, necessário de faz a rejeição das alegações da Requerida sobre o a cobrança abusiva da multa de 20% bem como, da cobrança indevida de honorários advocatícios.

6. DOS VALORES DESCRITOS NA PLANILHA DE FLS. 87

A Requerida alega ainda que os valores que constam como base da planilha de fls. 87 dos autos não refletem os valores constantes no instrumento particular de confissão de dívida, transação e novação, já que no mesmo as parcelas seriam fixas.

Ocorre que, no aludido instrumento particular, em seu parágrafo primeiro ficou pactuado entre as partes que todas as parcelas seriam corrigidas pelo índice do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo que o devedor deveria realizar o cálculo no momento de cada pagamento. Veja-se:

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Assim claro é que as alegações da Requerida devem ser rejeitadas, não havendo qualquer dúvida quanto a correção das parcelas.

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto requer sejam rejeitadas as preliminares arguidas pela Requerida, e no mérito, seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos da peça inaugural.

No mais, protesta provar o alegado por de todos os meios de prova em direito admitidos, conforme artigo 369 do Código de Processo Civil, sem exclusão de nenhum, a saber: depoimento pessoal da Requeridas; juntada de novos documentos que se façam necessários e oitiva das testemunhas arroladas no prazo legal.

Outrossim, o Requerente informa que, tendo em vista que a discussão dos autos é matéria de direito, não se opõe ao julgamento antecipado da lide.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Arujá, 19 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

(assinatura digital)