Processo Nº 0601728-79.2018.6.22.0000

TRE-RO
Recurso Especial Eleitoral
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18/09/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Atas das Sessões Plenárias

ATA DA 68ª SESSÃO, EM 5 DE SETEMBRO DE 2019.

SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência do Senhor Desembargador Sansão Saldanha. Presentes o Senhor Desembargador Kiyochi Mori e os Senhores Juízes, Flávio Fraga e Silva, Paulo Rogério José, Clênio Amorim Corrêa, Ilisir Bueno Rodrigues e Álvaro Kalix Ferro. Procurador Regional Eleitoral, Luiz Gustavo Mantovani. Secretária, Áurea Cristina Saldanha Oliveira. Às dezesseis horas e oito minutos foi aberta a sessão.

Julgamentos

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n. 0601728-79.2018.6.22.0000 –Classe 30

Relator: Juiz Clênio Amorim Corrêa

Redator para o acórdão: Ilisir Bueno Rodrigues

Interessada: Juliana Araújo Vicente Roque

Advogados Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Decisão: Com fundamento no §1º do art. 56 do Regimento Interno do Tribunal, a Corte acolheu proposição do Senhor Juiz Ilisir Bueno Rodrigues (Relator para os embargos) e determinou, de ofício, a correção de erro material constante do caput da ementa do Acórdão n. 249/2019 referente aos Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n. 0601728-79.2018.6.22.0000 –Classe 30, publicada no Diário da Justiça Eletrônico n. 164 de 3 de setembro de 2019, pág., 5-7 deste TRE- RO. Porquanto onde constou “Partido político. Prestação de contas anuais. Exercício 2017 (...)” o correto é“Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial. Eleições 2016 (...)”

O Senhor Presidente registrou a presença do Juiz Federal Marcelo Stival, que sucederá o atual membro Juiz Federal Flávio Fraga e Silva, em razão de término de biênio.

Nada mais havendo a ser julgado, foi lida e aprovada esta ata e encerrada a sessão às dezesseis horas e dez minutos. E, para constar, eu, Áurea Cristina Saldanha Oliveira, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal.

Porto Velho, 5 de setembro de 2019.

Desembargador Sansão Saldanha

Presidente

Documento assinado eletronicamente por SANSÃO BATISTA SALDANHA, Presidente, em 17/09/2019, às 09:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tre-ro.jus.br/servicos-judiciais/verificacao informando o código verificador 0453851 e o código CRC 1F1CF8B1.

10/09/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Acórdãos

ACÓRDÃO N. 249/2019

REPUBLICAÇÃO POR INEXATIDÃO MATERIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N. 0601728-79.2018.6.22.0000 – CLASSE 30 – PORTO VELHO – RO

Relator: Juiz Clênio Amorim Corrêa

Redator para o acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues

Embargante: Juliana Araújo Vicente Roque

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Advogado: Flavio Henrique Unes Pereira – OAB/DF n. 31442

Advogado: Marilda de Paula Silveira – OAB/MG n. 90211

Advogado: Thiago Esteves Barbosa – OAB/DF n. 49955

Advogado: Barbara Mendes Lobo Amaral – OAB/DF n. 21375

Advogado: Miguel Augusto Marcano Galdino – OAB/DF n. 36752

Advogado: Danielle Persiano de Castro Queiroz – OAB/DF n. 26497

Advogado: Raphael Rocha de Souza Maia – OAB/DF n. 52820

Embargante: Luiz Henrique Sanches Lima

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Embargante: Cleiton Roque

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Embargante: Ildete Goncalves dos Santos

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Embargado: Ministério Público Eleitoral

Embargos de Declaração. Recurso Eleitoral. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Eleições 2016. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Inocorrência. Embargos conhecidos e não providos.

I — Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, com a redação dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III - corrigir erro material.

II — A obscuridade que desafia os embargos de declaração é aquela que, em razão de como escrita, deixa a decisão incompreensível, confusa ou ininteligível.

III — Contraditória é a decisão que contém nas suas disposições internas proposições inconciliáveis, desarmoniosas, afirmações que se chocam ou apontam para sentidos opostos. Não há falar em contradição fundada na interpretação da lei e da jurisprudência que levou o julgador ao livre convencimento na conclusão do julgado. A contradição passível de correção na via dos embargos de declaração é a contradição interna, "descabendo suscitá-la para dirimir alegado confronto entre pormenores instrutórios e os demais elementos de prova constantes dos autos, notadamente quando a defrontação não prejudica a validade da fundamentação, tampouco a coerência lógica do entendimento exarado na decisão" (TSE — ED-RO nº 122086/TO. Rel. Min. Luiz Fux. DJE de 19/04/2018).

IV — Omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre o pedido e questões pronunciáveis de ofício e sobre os argumentos levantados no processo quando, em tese, são suficientes para negar a conclusão adotada.

V — Ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida a serem sanadas na via dos embargos de declaração, a estes deve ser negado provimento, porquanto faltam-lhes requisitos taxativos preconizados no art. 1.022 do CPC, c/c o art. 275 do Código Eleitoral.

VI — Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não providos.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em conhecer dos embargos e negar – lhes provimento, nos termos do voto divergente. Vencido o relator. Lavrará o acórdão o Juiz Ilisir Bueno Rodrigues.

Porto Velho, 31 de julho de 2019.

Juiz ILISIR BUENO RODRIGUES

Redator para o acórdão

03/09/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Acórdãos

ACÓRDÃO N. 249/2019

REPUBLICADO POR INEXATIDÃO MATERIAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N. 0601728-79.2018.6.22.0000 – CLASSE 30 – PORTO VELHO - RO

Relator: Juiz Clênio Amorim Corrêa

Redator para o acórdão: Ilisir Bueno Rodrigues

Recorrente: Juliana Araújo Vicente Roque

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Advogado: Flavio Henrique Unes Pereira – OAB/DF n. 31442

Advogado: Marilda de Paula Silveira – OAB/MG n. 90211

Advogado: Thiago Esteves Barbosa – OAB/DF n. 49955

Advogado: Barbara Mendes Lobo Amaral – OAB/DF n. 21375

Advogado: Miguel Augusto Marcano Galdino – OAB/DF n. 36752

Advogado: Danielle Persiano de Castro Queiroz – OAB/DF n. 26497

Advogado: Raphael Rocha de Souza Maia – OAB/DF n. 52820

Recorrente: Luiz Henrique Sanches Lima

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Recorrente: Cleiton Roque

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Recorrente: Ildete Goncalves dos Santos

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Embargante: Juliana Araújo Vicente Roque

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Advogado: Flavio Henrique Unes Pereira – OAB/DF n. 31442

Advogado: Marilda de Paula Silveira – OAB/MG n. 90211

Advogado: Thiago Esteves Barbosa – OAB/DF n. 49955

Advogado: Barbara Mendes Lobo Amaral – OAB/DF n. 21375

Advogado: Miguel Augusto Marcano Galdino – OAB/DF n. 36752

Advogado: Danielle Persiano de Castro Queiroz – OAB/DF n. 26497

Advogado: Raphael Rocha de Souza Maia – OAB/DF n. 52820

Embargante: Luiz Henrique Sanches Lima

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Embargante: Cleiton Roque

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Embargante: Ildete Goncalves dos Santos

Advogado: Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta – OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro – OAB/RO n. 2630

Embargado: Ministério Público Eleitoral

Embargos de declaração. Partido político. Prestação de contas anuais. Exercício 2017. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Inocorrência. Embargos conhecidos e não providos.

I — Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, com a redação dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III - corrigir erro material.

II— A obscuridade que desafia os embargos de declaração é aquela que, em razão de como escrita, deixa a decisão incompreensível, confusa ou ininteligível.

III — Contraditória é a decisão que contém nas suas disposições internas proposições inconciliáveis, desarmoniosas, afirmações que se chocam ou apontam para sentidos opostos. Não há falar em contradição fundada na interpretação da lei e da jurisprudência que levou o julgador ao livre convencimento na conclusão do julgado. A contradição passível de correção na via dos embargos de declaração é a contradição interna, "descabendo suscitá-la para dirimir alegado confronto entre pormenores instrutórios e os demais elementos de prova constantes dos autos, notadamente quando a defrontação não prejudica a validade da fundamentação, tampouco a coerência lógica do entendimento exarado na decisão" (TSE — ED-RO nº 122086/TO. Rel. Min. Luiz Fux. DJE de 19/04/2018).

IV — Omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre o pedido e questões pronunciáveis de ofício e sobre os argumentos levantados no processo quando, em tese, são suficientes para negar a conclusão adotada.

V — Ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida a serem sanadas na via dos embargos de declaração, a estes deve ser negado provimento, porquanto faltam-lhes requisitos taxativos preconizados no art. 1.022 do CPC, c/c o art. 275 do Código Eleitoral.

VI — Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não providos.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto divergente. Vencido o relator. Lavrará o acórdão o Juiz Ilisir Bueno Rodrigues.

Porto Velho, 31 de julho de 2019.

Juiz ILISIR BUENO RODRIGUES

Redator para o acórdão

02/09/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Decisões Judiciais

Processo 0601728-79.2018.6.22.0000

ACÓRDÃO N. 249/2019

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 0601728-79.2018.6.22.0000 –CLASSE 25 –PORTO VELHO - RO

Relator: Juiz Clênio Amorim Corrêa

Redator para o acórdão: Ilisir Bueno Rodrigues

Recorrente: Juliana Araújo Vicente Roque

Advogada: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Advogado: Flávio Henrique Unes Pereira –OAB/DF n. 31442

Advogado: Marilda de Paula Silveira –OAB/MG n. 90211

Advogado: Thiago Esteves Barbosa –OAB/DF n. 49955

Advogado: Barbara Mendes Lobo Amaral –OAB/DF n. 21375

Advogado: Miguel Augusto Marcano Galdino –OAB/DF n. 36752

Advogada: Danielle Persiano de Castro Queiroz –OAB/DF n. 26497

Advogado: Raphael Rocha de Souza Maia –OAB/DF n. 52820

Recorrente: Luiz Henrique Sanches Lima

Advogada: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Recorrente: Cleiton Roque

Advogada: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Recorrente: Ildete Gonçalves dos Santos

Advogada: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Embargante: Juliana Araújo Vicente Roque

Advogada: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Advogado: Flávio Henrique Unes Pereira –OAB/DF n. 31442

Advogada: Marilda de Paula Silveira –OAB/MG n. 90211

Advogado: Thiago Esteves Barbosa –OAB/DF n. 49955

Advogada: Barbara Mendes Lobo Amaral –OAB/DF n. 21375

Advogado: Miguel Augusto Marcano Galdino –OAB/DF n. 36752

Advogado: Danielle Persiano de Castro Queiroz –OAB/DF n. 26497

Advogado: Raphael Rocha de Souza Maia –OAB/DF n. 52820

Embargante: Luiz Henrique Sanches Lima

Advogada: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Embargante: Cleiton Roque

Advogada: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Embargante: Ildete Goncalves dos Santos

Advogada: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Embargado: Ministério Público Eleitoral

Embargos de declaração. Partido político. Prestação de contas anuais. Exercício 2017. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Inocorrência. Embargos conhecidos e não providos.

I — Nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, com a redação dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III - corrigir erro material.

III — A obscuridade que desafia os embargos de declaração é aquela que, em razão de como escrita, deixa a decisão incompreensível, confusa ou ininteligível.

III — Contraditória é a decisão que contém nas suas disposições internas proposições inconciliáveis, desarmoniosas, afirmações que se chocam ou apontam para sentidos opostos. Não há falar em contradição fundada na interpretação da lei e da jurisprudência que levou o julgador ao livre convencimento na conclusão do julgado. A contradição passível de correção na via dos embargos de declaração é a contradição interna, “descabendo suscitá-la para dirimir alegado confronto entre pormenores instrutórios e os demais elementos de prova constantes dos autos, notadamente quando a defrontação não prejudica a validade da fundamentação, tampouco a coerência lógica do entendimento exarado na decisão” (TSE —ED-RO nº 122086/TO. Rel. Min. Luiz Fux. DJE de 19/04/2018).

IV — Omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre o pedido e questões pronunciáveis de ofício e sobre os argumentos levantados no processo quando, em tese, são suficientes para negar a conclusão adotada.

V — Ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida a serem sanadas na via dos embargos de declaração, a estes deve ser negado provimento, porquanto faltam-lhes requisitos taxativos preconizados no art. 1.022 do CPC, c/c o art. 275 do Código Eleitoral.

VI — Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, não providos.

ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia em conhecer dos embargos e negar provimento, nos termos do voto divergente. Vencido o relator. Lavrará o acórdão o Juiz Ilisir Bueno Rodrigues.

Porto Velho, 31 de julho de 2019.

Juiz ILISIR BUENO RODRIGUES

Redator para o acórdão

06/08/2019há 2 anos

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

Atas das Sessões Plenárias

Julgamentos

Embargos de Declaração no Recurso Eleitoral n. 0601728-79.2018.6.22.0000 –Classe 30

Origem: Pimenta Bueno - RO

Relator: Juiz Clênio Amorim Corrêa

Resumo: Abuso - abuso de poder político/autoridade - ação de investigação judicial eleitoral

Recorrente: Juliana Araújo Vicente Roque

Advogado: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Advogado: Flavio Henrique Unes Pereira –OAB/DF n. 31442

Advogado: Marilda de Paula Silveira –OAB/MG n. 90211

Advogado: Thiago Esteves Barbosa –OAB/DF n. 49955

Advogado: Barbara Mendes Lobo Amaral –OAB/DF n. 21375

Advogado: Miguel Augusto Marcano Galdino –OAB/DF n. 36752

Advogado: Danielle Persiano de Castro Queiroz –OAB/DF n. 26497

Advogado: Raphael Rocha de Souza Maia –OAB/DF n. 52820

Recorrente: Luiz Henrique Sanches Lima

Advogado: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Recorrente: Cleiton Roque

Advogado: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Recorrente: Ildete Goncalves dos Santos

Advogado: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Recorrido: Ministério Público Eleitoral

Embargante: Juliana Araújo Vicente Roque

Advogado: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Advogado: Flavio Henrique Unes Pereira –OAB/DF n. 31442

Advogado: Marilda de Paula Silveira –OAB/MG n. 90211

Advogado: Thiago Esteves Barbosa –OAB/DF n. 49955

Advogado: Barbara Mendes Lobo Amaral –OAB/DF n. 21375

Advogado: Miguel Augusto Marcano Galdino –OAB/DF n. 36752

Advogado: Danielle Persiano de Castro Queiroz –OAB/DF n. 26497

Advogado: Raphael Rocha de Souza Maia –OAB/DF n. 52820

Embargante: Luiz Henrique Sanches Lima

Advogado: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Embargante: Cleiton Roque

Advogado: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Embargante: Ildete Goncalves dos Santos

Advogado: Cristiane Silva Pavin –OAB/RO n. 8221

Advogado: Nelson Canedo Motta –OAB/RO n. 2721

Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes –OAB/RO n. 5193

Advogado: Daniel de Brito Ribeiro –OAB/RO n. 2630

Embargado: Ministério Público Eleitoral

Decisão: Embargos de declaração conhecidos e não providos, nos termos do voto divergente. Vencido o Relator. Lavrará o acórdão o Juiz Ilisir Bueno Rodrigues.

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
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