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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE MINAS GERAIS

Ausência de tentativa de resolução administrativa prévia com a empresa Ré/ Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova/ Regularidade no Apontamento do Débito nos Órgãos de Proteção ao Crédito/ Eficácia do Conjunto Probatório Apresentado/ Exigibilidade do Débito Contestado/ Inexistência de Dano Moral (Aplicabilidade da Súmula 385, do STJ)/ Reconvenção/ Litigância de Má-Fé/ Crescimento Desproporcional de Demandas Judiciais

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), companhia aberta, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº.00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Funcionários, Belo Horizonte/MG, já qualificada, vem, respeitosamente perante V. Exa., por seus procuradores abaixo assinados (docs. Anexos), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Ação Indenizatória proposta por Nome, com fundamento nos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito seguintes.

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I. BREVE RETROSPECTO DA LIDE

Em brevíssima síntese, trata-se de demanda por meio da qual a Parte Autora busca a declaração de nulidade de débito de R$ 00.000,00, apontado pela TELEFÔNICA nos órgãos de proteção ao crédito, e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais sofridos, no importe de R$ 00.000,00.

Adiante será evidenciado, inclusive com suporte documental, que a Parte Autora contratou, fez uso dos serviços junto à Ré e, posteriormente, não se sabe por qual razão, deixou de honrar os pagamentos de suas faturas, sendo, consequentemente, exercício regular do direito da Ré a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito.

II. PRELIMINARMENTE

Ausência de consulta extraída no balcão dos Órgãos de Proteção ao Crédito

A Parte Autora, ao ajuizar a presente demanda, deixou de apresentar a consulta que realizou nos Órgãos de Proteção ao Crédito acerca do débito objeto da presente demanda.

1 1 *Para acessar a gravação constante no link indicado, faz-se necessário apertar a tecla CTRL e ao

mesmo tempo clicar com o botão esquerdo do mouse ou selecionar integralmente o link e colar no eletrônicas de site de órgãos de restrição ao crédito, que, destaca-se, não serve como prova da restrição comercial, haja vista que não há como auferir, com certeza, a totalidade de restrições registradas no nome e CPF da Parte Autora.

Oportuno ressaltar que a juntada da referida prova pela Parte Autora, além de atender ao quanto disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não é onerosa ou impossível de ser produzida pela Parte, justificando, inclusive, a não concessão do pedido de inversão do ônus da prova.

Ademais, a ausência de documento idôneo capaz de demonstrar a existência de apontamentos em nome da Parte Autora - objeto principal da lide - acaba por ferir o quanto disposto nos artigos 320 e 434, ambos do Código de Processo Civil, já que a petição inicial não seguiu acompanhada de arcabouço probatório que pudesse provar as alegações feitas durante a narrativa exordial, impedindo, portanto, o exercício regular do direito ao contraditório e ampla defesa, constitucionalmente garantido.

Desse modo, em atenção ao disposto no artigo 321, do Código de Processo Civil, requer-se a intimação da Parte Autora para que apresente a consulta extraída no balcão dos órgãos de proteção de crédito, sob pena de indeferimento e extinção do feito , em atenção ao determinado no § 1º do artigo 321 e inciso I, do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil.

III. MÉRITO

III.1 - PREAMBULARMENTE

Ausência de tentativa de resolução administrativa prévia

Entretanto, não há comprovação inequívoca que assegure a existência de contato da Parte Autora com esta Ré, seja por meio de sua Central de Atendimento, quer seja por qualquer outro canal idôneo, como é o caso do sítio eletrônico consumidor.gov.br. 2

Neste momento, oportuno destacar que a Ré, até a presente data, possui aproximadamente cinquenta mil registros de contatos na referida plataforma, sendo que, deste quantum , o índice de resolutividade da TELEFÔNICA (Vivo/GVT) é superior a 90% (noventa por cento), com alto grau de satisfação dos consumidores , conforme recorte de consulta a seguir reproduzido: 3

2 Referido plataforma é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e

empresas para solução de conflitos de consumo pela internet.

Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e também por toda a sociedade, esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada: atualmente, 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos

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Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou a MM. Juíza Maria Dolores Giovine Cordovil, da Décima Primeira Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos processos de nº (00)00000-0000.08.2019.813.0024 e (00)00000-0000.25.2019.813.0024:

"Examinando os autos, tem-se que a parte autora não postulou requerimento na via administrativa/extrajudicial para solução do conflito pela plataforma www.consumidor.gov.br.

Referida plataforma, utilizada para a interlocução direta entre consumidores e empresas, para a solução de conflitos de consumo, pela internet, tem índice de 80% de resolutividade dos registros, e possui prazo médio de resposta das empresas às demandas em cerca de 7 (sete) dias.

Com a apresentação da resposta, ou, até mesmo em caso de demora superior a 10 (dez) dias, da parte reclamada, pela plataforma www.consumidor.gov.br, e devida apresentação da documentação, é que se poderá melhor compreender a demanda e identificar a

Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada pelo requerente, devendo o autor apresentar o pedido na referida plataforma e sua decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Sem manifestação, extingo o feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC."

Ora, se de fato a pretensão da Parte Autora fosse legítima, certo é que o primeiro caminho a ser percorrido pelo consumidor seria o contato com a Ré para tentar solucionar esta questão amigavelmente através dos diversos meios de resolução prévia que lhe são colocados à disposição, ou ainda, formulado questionamento à própria Agência Reguladora (ANATEL) - responsável por fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada -, ou postulando reclamação junto ao PROCON ou registrando requerimento na plataforma consumidor.gov .

Assim, por mais este motivo, conclui-se pela fragilidade probatória que conduz ao não reconhecimento dos pedidos autorais.

Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor

A Parte Autora requer, em sua Petição Inicial, a inversão do ônus da prova. Todavia, nos termos do artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus somente é possível quando: (i) as alegações forem verossímeis; ou (ii) quando for ele hipossuficiente 4 .

4 Na visão do eminente Doutor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5a Edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 218, para que haja verossimilhança, é necessário que "da narrativa (...) possa-se aferir forte conteúdo persuasivo. E já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação" . E o respeitável Érico de Pina Cabral, In Inversão do ônus da prova no processo civil do consumidor. São Paulo: Método, 2008, p. 377, ensina que "a falta de condições

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO COM MÉDICO NÃO CREDENCIADO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De fato, nos termos do art. 6º, VIII, do referido instrumento normativo, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da agravante, nem sua hipossuficiência para a produção das provas constitutivas do seu direito, o que impede a inversão do ônus probatório. 3. A Corte de origem concluiu não ter ficado comprovado que a cirurgia a ser realizada pela agravante se diferenciaria de um procedimento plástico regular a exigir uma alta complexidade ou uma especialidade não disponível nos quadros da operadora, e que houve indicação, por parte da agravada, de diversos centros médicos credenciados e disponíveis e de médicos especialistas em cirurgia reparadora. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a obrigação da operadora de plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico realizado por médico não credenciado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

A demonstrar a ausência de verossimilhança das alegações, imperioso levar-se em consideração que a Parte Autora de fato usufruiu dos serviços prestados pela Ré, tendo, todavia, deixado de pagá-lo.

Todas as provas demonstram, inequivocamente, que a relação jurídica entre as partes transcorreu normalmente, até o momento em que a Parte Autora, sem qualquer justificativa, deixou de efetuar o pagamento das faturas emitidas em decorrência da prestação dos serviços, o que, obviamente, acarretou a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Trata-se, portanto, de mero desdobramento do exercício regular do direito de credora da Ré, que não comporta qualquer espécie de questionamento pela Parte Autora.

Ademais, é evidente que, no presente caso, não há que se falar em desconhecimento técnico e informativo do serviço prestado pela TELEFÔNICA, que nada tem de complexo e foi usufruído pela Parte Autora, conforme demonstrado nesta peça de defesa, de forma a justificar a inversão do ônus da prova por eventual complexidade na instrução probatória.

Dessa forma, por tais razões, não há que se falar em inversão do ônus da prova, prevista no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo tal pleito ser afastado.

III.2 - REALIDADE FÁTICA

A Parte Autora, ao que tudo indica, parece olvidar que o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito se originou da efetiva utilização dos serviços prestados pela Ré.

Como se pode verificar a partir dos 15min e 46 segundos da gravação anexa ( Doc. 01 ), à Parte Autora autorizou a habilitação do pacote de serviços Vivo Controle 1GB - 25min em sua linha telefônica de nº (00)00000-0000, confirmando os seus dados pessoais, o que

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A relação entre as partes transcorreu normalmente, tendo a Parte Autora efetuado o pagamento da fatura de novembro de 2017, conforme se comprova por meio da tela sistêmica a seguir:

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Contudo, sem qualquer justificativa, a Parte Autora deixou de efetuar o pagamento das faturas referentes aos meses de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018, fato gerador do incontestável débito no valor de R$ 00.000,00que, infundadamente, alega desconhecer:

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Ora, caso a Parte Autora tivesse cumprido com as obrigações que alega não possuir, teria juntado aos autos os comprovantes de pagamento das faturas comprovadamente inadimplidas.

Além disso, o inadimplemento da Parte Autora é completamente injustificável, pois, conforme comprova o incluso documento com detalhes dos serviços prestados e faturados pela Ré ( Doc. 03 ), a Parte Autora consumiu referidos serviços durante todo o período em que a relação com a Ré perdurou, inclusive durante os meses de inadimplência, seja recebendo, seja fazendo ligações, não havendo, portanto, que se falar no desconhecimento da aludida relação que gerou o débito descabidamente questionado.

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Por relevante, ressalta a Ré que se fez necessária, com finalidade probatória, a juntada de referido documento, que contém informações relativas aos serviços utilizados pela Parte Autora, razão pela qual, dada a natureza do referido documento, caberá a V. Exa. decidir se o mesmo há de ser arquivado em pasta própria, confidencial, passível de consulta apenas pelas partes e seus patronos, ou se seria o caso de decretar a tramitação deste feito em segredo de justiça.

Por fim, a tese de desconhecimento da relação entre as partes e do débito que dela decorreu não se sustenta por qualquer ângulo, pelo simples fato de que todas as faturas foram enviadas para o endereço informado pela Parte Autora a partir dos 7min e 40 segundos da gravação ( conf. Doc. 01 ), devidamente registrado no sistema da Ré e indicado pela própria Parte Autora no preâmbulo da petição inicial:

Fatura

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Tela sistêmica

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Preâmbulo da petição inicial

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Salienta-se inexistir qualquer equívoco no tocante ao envio das faturas ao endereço da Parte Autora, pois, como acima mencionado e comprovado, ela recebeu em sua residência todas as faturas, tendo, inclusive, quitado a fatura referente ao período de novembro de 2017.

Comprovada a relação contratual entre as partes e o inadimplemento do pagamento das faturas, constata-se que a Parte Autora pretende, por meio desta demanda, furtar-se de cumprir as obrigações assumidas com a Ré, mesmo sabendo que o débito descabidamente questionado é legítimo e refere-se a serviços devidamente utilizados.

Embora a Parte Autora alegue na petição inicial desconhecer o débito apontado aos órgãos de proteção ao crédito, é inegável a existência de uma relação contratual entre as partes, em razão da contratação e utilização dos serviços telefônicos pela Parte Autora, tendo a TELEFÔNICA, inclusive, atendido estritamente as exigências legais para a habilitação dos serviços.

Dito isto, é inegável a grande influência do ambiente virtual em todas as esferas da sociedade, categorizando mudanças no curso histórico da humanidade. Neste sentido, Aires J. Rover e Djônata Winter versam que:

" Os avanços das telecomunicações e da informática nos últimos anos revolucionaram a sociedade contemporânea, criaram novos padrões sociais, moldaram novos comportamentos, redirecionaram a economia e deram um impulso definitivo à globalização. Essas transformações foram tão grandes e profundas que passamos a denominar a atual época como a Era da Informação ou, mesmo, do conhecimento "(ROVER & WINTER, 2002, p.75).

Em sendo assim, o Código de Processo Civil dedica uma seção específica para tratar do tema 5 . Portanto, em sendo o documento eletrônico produzido nos termos da legislação em vigor, sua admissibilidade é inquestionável, independentemente de previsão expressa no Código de Processo Civil, na medida em que o legislador reforçou expressamente a admissibilidade de documentos eletrônicos como prova, principalmente, em um momento em que o processo em papel é uma exceção.

Cumpre ressaltar, ainda, que o artigo 411, inciso II, do Código

5 Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.

Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às certificação (...)".

Desse modo, inexiste nos autos prova a se contrapor à validade ou autenticidade dos documentos sistêmicos ora apresentados pela TELEFÔNICA. Inclusive, nesse sentido, se posicionou a 12a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em recente decisão:

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL - DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA - SERVIÇO DE TELEFONIA - PROVA - TELAS DE COMPUTADOR - VALIDADE. É consabido que a contratação de serviço de telefonia, dentre outros, não é feita, no mais das vezes, de forma expressa (elaboração de contrato escrito). Basta telefonar para a operadora, conforme melhor interesse e preferência e, de forma verbal, contratar o serviço de telefonia desejado (móvel ou fixo), o que se efetiva com a tomada de dados fornecidos pelo consumidor. Ante a informatização dos prestadores e fornecedores de serviços e produtos, não se pode negar a eficácia probatória das telas sistêmicas que espelham a prestação de serviço de telefonia e dívida em nome do consumidor, nada existindo a se contrapor à sua validade ou autenticidade ou a demonstrar manipulação de informações. Com efeito, demonstrado, por meio de telas de computador, a relação jurídica entre as partes, bem como a contratação do serviço de telefonia, tendo em vista que estão presentes dados pessoais do consumidor, não tem cabimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa da restrição de crédito, e reparação pecuniária por dano moral.

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 06/12/2018, Data da publicação: 13/12/2018) (grifos nossos)

APELAÇÃO . Inscrição e manutenção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, sobre débito referente a contrato de linha de telefonia fixa. Autora que realizou renegociação de dívida, mas referente a contrato de linha de telefonia móvel, não tendo demonstrado o pagamento das dívidas relativas ao contrato de telefonia fixa. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Telas de sistema apresentadas pela ré que são suficientes a demonstrar a titularidade da autora sobre as linhas telefônicas fixa e móvel, bem como a existência de débitos pendentes. Sendo informatizados os registros operacionais do serviço da ré, é razoável a apresentação de telas de sistema informatizado, que podem ser impugnadas judicialmente. Inscrição restritiva efetuada em exercício regular do direito da parte ré, nos termos da súmula n. 90, TJ-RJ. Dano moral não configurado, pois inexistente o atuar ilícito da parte ré. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO PROVIDO.

(TJ-RJ - APL: 00815920520168190001 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL, Relator: Des (a). CELSO SILVA FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2018, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) ( grifos nossos )

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SUPOSTAS NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS QUE SOMADAS PERFAZEM A QUANTIA DE R$ 00.000,00- A PARTE AUTORA

DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - RECONHECE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA REFORMADA PARA SEREM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Alega a parte Reclamante que não reconhece a origem do débito imposto em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que não possui nenhum débito com a parte Reclamada.

2. Contudo, de análise dos autos, nota-se que a legalidade do débito restou comprovada, notadamente quando foram apresentadas na contestação, telas sistêmicas contendo diversos pagamentos em nome da parte Reclamante, bem como extratos de ligações, o que evidencia regular contratação e utilização dos serviços inicialmente negados.

3. Ainda mais, verifica-se que a parte autora alega na inicial que não possui nenhum débito com a parte Reclamada, mas não juntou nenhum comprovante de pagamento. Contudo, na impugnação a parte autora alega a ausência de demonstração de contratação, ou seja, a parte autora altera a versão dos fatos.

4 . Portanto, a negativação se trata de exercício regular do direito da parte Recorrente, uma vez que devido o débito ante a ausência de comprovação de pagamento. 5 . Deste modo, não há que se falar em negativação indevida, tampouco em dano moral.

6 . Sentença reformada para reconhecer a improcedência do pedido e a Litigância de má-fé.

Recurso conhecido e provido.

(TJMT - Recurso Inominado 0069311- 05.2017.811.0001, Relator (a): Juíza Patricia Ceni, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da publicação: 10/10/2018) ( grifos nossos )

documentos hábeis a demonstrar a origem do débito. Isso porque as telas sistêmicas e os documentos ora carreados conferem ao caso concreto suficiente robustez comprobatória, haja vista que existe congruência entre os dados constantes nas imagens digitais das telas do sistema da Ré e aquelas presentes no cadastro do órgão de proteção ao crédito, bem como em relação ao registro de utilização dos serviços e os pagamentos realizados pela Parte Autora.

III.4 - REGULARIDADE DO APONTAMENTO DO DÉBITO

Comprovou-se a existência da relação entre as partes e o débito aqui descabidamente questionado pela Parte Autora e, portanto, que a TELEFÔNICA apenas agiu em exercício regular de seu direito ao apontar junto aos órgãos de proteção ao crédito dívida inequivocamente inadimplida .

No tocante à inscrição dos dados dos consumidores inadimplentes nos órgãos de proteção crédito, é sabido que ela não representa qualquer injuridicidade, caracterizando mero exercício regular do direito do credor. Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA LEGÍTIMA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça asseverou, com base no suporte fático-probatório dos autos, que ficou caracterizada a inadimplência do agravante, motivo pelo qual concluiu que a inscrição no cadastro de inadimplência se deu em conformidade com o exercício regular do direito da empresa agravada . 2. Dessa forma, não há como especial pela Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MARCO

AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015)

Ademais, não há que se falar em responsabilidade da Ré pela suposta falta de notificação sobre a inclusão do nome da Parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito, levando-se em consideração o entendimento Superior Tribunal de Justiça, de que "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359).

Assim, comprovada a inequívoca prestação dos serviços pela Ré , do que se extrai a existência de obrigações não cumpridas pela Parte Autora, constata-se que o apontamento da dívida pela TELEFÔNICA aos órgãos de proteção ao crédito apenas representa o mais regular exercício de seu direito creditório, não constituindo qualquer ilegalidade (ao contrário disso, o credor auxilia a sociedade ao tornar pública a inadimplência do devedor, contribuindo para evitar, inclusive, que o consumidor avolume os seus débitos), razão pela qual a pretensão autoral deve ser repelida por este Digno Magistrado.

III.5 - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Não há como se cogitar pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, na medida em que as cobranças objeto da lide foram efetuadas regularmente, consoante pacote de serviços aderido pela Parte Autora e demonstrativo de utilização da linha acostado a estes autos .

Conforme entendimento da doutrina pátria sobre o tema 6 , não se pode falar em indenização sem a ocorrência de dano, claramente exposição ou constrangimento de seu nome ou imagem.

Ademais, ainda que tivesse ocorrido a cobrança indevida, o que ora se admite tão somente para facultar a conclusão do raciocínio, o dano moral não é presumido em tais situações, sendo imprescindível a sua comprovação, o que não ocorreu no presente caso. Outro não é o entendimento da nossa Jurisprudência, conforme se depreende da leitura da ementa abaixo transcrita, da lavra do Superior Tribunal de Justiça:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES . ARTS. 286, III E 475-B, § 1º, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE PROVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [omisiss]

(AgInt no AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS ANÁLOGOS . ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL. ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...]. II. Trata-se, na origem, de ação declaratória de fatura telefônica, de serviços não solicitados ou contratados. III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a cobrança indevida de serviço de telefonia não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação . No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/09/2016; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/02/2016; AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/09/2015. IV. No caso, o acórdão recorrido concluiu, à luz das provas dos autos, que "não restou evidenciado nenhum transtorno significativo que autorizasse o pleito indenizatório, uma vez que incômodos e dissabores cotidianos não têm o alcance pretendido pela apelante, não sendo capazes, portanto, de gerar dano moral indenizável. (...) Ademais, sequer a devedora teve seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes". Nesse contexto, rever a conclusão do Tribunal a quo, como pretende a parte agravante, a fim de reconhecer a existência dos danos morais, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016)

Concluindo-se pela inexistência de qualquer violação à legislação de regência ou mesmo de qualquer conduta da Ré capaz de impor à Parte Autora sofrimento, dor, humilhação, ou até um constrangimento que atingisse sua psique , em mais este aspecto, deverá ser julgada improcedente a presente ação.

Caso este MM. Juízo entenda pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais na presente demanda, o que se admite em exclusiva atenção ao Princípio da Eventualidade , tal indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte Autora.

Como se sabe, a quantificação do dano moral demanda a análise de quatro requisitos: ( i ) a possibilidade financeira da Empresa Ré analisada no contexto do contrato de prestação de serviços existente entre ela e a Parte Autora, objeto da causa, que se traduz numa relação de fluxo financeiro de cerca de poucas dezenas de reais mensais; ( ii ) a intensidade e o ânimo de ofender: a Empresa Ré não teve qualquer "vontade premeditada" de afrontar a Parte Autora, e em nada colaborou para o alegado prejuízo; ( iii ) a gravidade e a repercussão da ofensa: não restaram cabalmente demonstrados os supostos prejuízos experimentados pela Parte Autora em decorrência dos fatos narrados, e, por fim ( iv ) a condição social da vítima, devendo ser a condenação adequada ao seu meio econômico social, de forma a não transformar o Poder Judiciário em uma máquina de indenizações desproporcionais, provedoras de enriquecimentos sem causa.

Por fim, caso se entenda pela condenação ao pagamento de danos morais, a correção monetária e os juros moratórios devem incidir da data de seu arbitramento, na medida em que é neste momento que passa a ter expressão monetária, sendo impossibilitado o seu pagamento em momento anterior, conforme entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça 7 .

7 "A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter

expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (00.000 OAB/UF, art.

ao Princípio da Eventualidade, cumpre esclarecer que a Parte Autora, conforme documento por ela mesma apresentado quando da propositura da demanda, possui outras inscrições realizadas junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vejamos.

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Desta forma, tendo em vista a sua recorrente conduta de inadimplência, caso se entenda pela condenação desta Ré ao pagamento de verba indenizatória, requer-se o seu arbitramento no valor correspondente ao débito discutido nos autos, nos termos do artigo 944 do Código Civil, segundo o qual "a indenização mede-se pela extensão do dano" e a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir do seu arbitramento, a fim de não permitir o locupletamento indevido da Parte Autora.

III.7 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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Desta forma, merece ser aplicado no presente caso o quanto estabelecido pela Súmula 385 do STJ, in verbis :

" Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento ". (Grifos nossos)

Importante destacar que o E. Superior Tribunal de Justiça tem aplicado em seus julgamentos a Súmula 385 acima transcrita, estendendo, inclusive, os seus efeitos, quando a ação também envolve o credor ou é ajuizada exclusivamente contra ele pelo devedor inconformado.

Salienta-se que o artigo 927, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê a obrigatoriedade dos juízes e tribunais observarem os

8 O documento contém informações relativas às negativações do nome da Parte Autora

e foi juntado com finalidade probatória, razão pela qual, dada a natureza do referido documento, caberá a V. Exa. decidir se seria o caso de decretar a tramitação deste feito em segredo de justiça.

Diante do exposto, conclui-se que não faz jus a Parte Autora a qualquer indenização, sendo que, por mais este ponto, deverá ser julgada improcedente a presente demanda, ante o descabimento de suas alegações e pretensões.

IV. RECONVENÇÃO

Diante do histórico aqui apresentado, mister se faz, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, apresentar Reconvenção nestes autos, nos termos que seguem.

No presente caso, é incontroversa a existência de relação negocial entre as partes e a efetiva prestação dos serviços pela Ré , do que se extrai a existência de obrigações não cumpridas pela Parte Autora, constatando-se que o apontamento das dívidas pela TELEFÔNICA aos órgãos de proteção ao crédito apenas representa o mais regular exercício de seu direito, não constituindo qualquer ilegalidade.

Conclui-se, portanto, que o valor total de R$ 00.000,00, referente ao débito sub judice , é devido pela Parte Autora, motivo pelo qual deverá a mesma ser condenada ao pagamento de tal valor, devidamente atualizado, dado o tempo de atraso decorrido.

V. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

Restaram comprovadas nestes autos a existência de relação contratual entre as partes e a efetiva utilização dos serviços prestados pela Ré, concluindo-se que a Parte Autora fez uso dos serviços prestados pela TELEFÔNICA, sem pagar a devida contraprestação.

demandas sem qualquer fundamento, tal como a presente), asseguradas no inciso LXXVIII, artigo , da Constituição Federal, configura a ausência de lealdade e a litigância de má-fé da Parte Autora e do seu patrono, ao requerer a declaração de inexigibilidade de um débito conhecido e oriundo da efetiva utilização dos serviços, alterando a verdade dos fatos e deduzindo pretensão contra fatos incontroversos, o que impõe as penalidades processuais cabíveis.

Logo, comprovada a relação contratual entre as partes, a utilização dos serviços e a ausência de pagamento das faturas correspondentes, bem como diante das genéricas e infundadas alegações contidas na petição inicial, restou configurada a ofensa ao artigo 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil, devendo ser a Parte Autora e seu patrono responsabilizados pela litigância de má-fé perpetrada, com a consequente imposição das penalidades previstas nos artigos 79, 80, incisos I e II e 81do Código de Processo Civil.

VI. CRESCIMENTO DESPROPORCIONAL DE DEMANDAS IDÊNTICAS

Com a costumeira boa-fé e a intenção de agir em compasso com as regras estabelecidas pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, a TELEFÔNICA percebe pela necessidade de alertar este d. Juízo acerca do ajuizamento desenfreado de ações que possuem pedidos idênticos ao objeto desta, quais sejam: (i) a declaração de inexigibilidade de débitos apontados pela Ré nos órgãos de proteção de crédito e (ii) a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista desconhecer a relação contratual com a empresa e, consequentemente, as razões que originaram o apontamento de seus dados pessoais nos órgãos de proteção ao crédito.

Pois bem. Não se pode perder de vista que as ações aqui mencionadas são, em sua maioria, patrocinadas por um grupo específico de advogados, que abarrotam o poder judiciário com a análise de pedidos que, muitas das vezes não possuem relação com a verdade, bem como desprestigiam aquelas demandas que são

Neste sentido, inclusive, a imprensa já noticiou este tipo de conduta 9 e, atento a isto, alguns Tribunais de Justiça (ex. TJMG, TJMS e TJPR), instituíram o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, com a finalidade de estancar o crescimento desproporcional de demandas genéricas e superficiais, impedindo a obtenção de vantagem indevida.

Resta esclarecer que não podemos partir do princípio que todos aqueles que buscam tutela jurisdicional, visando a declaração de inexigibilidade de eventual débito e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito com a condenação de indenização por danos morais, estejam atuando de forma temerária e litigando de má-fé.

Ao contrário, o que se pretende é apenas alertar o judiciário para a necessidade de análise detalhada e profunda tanto das alegações iniciais quanto do conjunto probatório de ações possivelmente tidas como artificiais com a cautela que já é de praxe deste d. Juízo, para que demandas infundadas sejam julgadas improcedentes, barrando- se o" fenômeno do demandismo "e filtrando o ajuizamento de ações desnecessárias e até mesmo incabíveis.

VII. PEDIDOS

Pelas razões acima expostas, requer a intimação da Parte Autora para que, querendo, responda à reconvenção, e, ao final, seja a mesma julgada procedente.

Preliminarmente, requer:

Seja extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 373, inciso I e 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil;

extinção do feito , em atenção ao parágrafo único, do artigo 321 e inciso I, do artigo 485, ambos do Código de Processo Civil.

No mérito, requer a rejeição do pleito da Parte Autora de inversão do ônus da prova, uma vez que ausentes os requisitos autorizadores da concessão do aludido instituto.

Requer, outrossim, sejam afastados todos os pedidos formulados pela Parte Autora, diante de seu total descabimento, e, por força de consequência, a condenação da Parte Autora nas penas previstas nos artigos 79, 80, incisos I e II, bem como 81, todos do Código de Processo Civil, em virtude da evidente litigância de má-fé.

Em atenção ao Princípio da Eventualidade, na remotíssima hipótese de Vossa Excelência entender cabível a indenização por danos morais, requer seja a mesma fixada em patamares reduzidos, observados os parâmetros indicados na presente Defesa.

A Telefônica protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente depoimento pessoal e documental suplementar, dentre outras que poderão ser, oportunamente, requeridas.

Por fim, os patronos da Contestante declaram que as telas sistêmicas da Operadora Ré acostadas nesta oportunidade, bem como as faturas por elas emitidas possuem presunção de veracidade, tendo em vista que os sistemas das operadoras não são passíveis de alteração, sendo constantemente fiscalizados pela Anatel e também auditados. Assim, não há que se falar em qualquer irregularidade e unilateralidade na produção de provas.

Postula, por fim, para os fins do artigo 77, inciso V, do CPC/15, que todas as intimações sejam realizadas em nome da advogada Nome, inscrita na OAB, seção de Minas Gerais, sob o n.º 106.790, sob pena de nulidade.

Belo Horizonte, 16 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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