Processo Nº 0000397-37.2018.5.20.0005

O processo possui 3 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Fundacao Hospitalar de Saude, Joenilson dos Santos, Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira, Vilma Leite Machado Amorim.

Andamento processual

14/04/2020há 3 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0000397-37.2018.5.20.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Agravante FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

Advogada Dra. Marta Sueli Andrade de Oliveira(OAB: 10478/SE)

Agravado JOENILSON DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

- JOENILSON DOS SANTOS

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico

(processual) perfeito (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

O Agravo de Instrumento é tempestivo e regular a representação processual.

Não cabe o exame, a esta altura, dos temas, argumentos e violações de dispositivos de lei veiculados no Recurso de Revista e não renovados no Agravo de Instrumento, cobertos que estão pelo instituto da preclusão.

A Exma. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional da 20ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos:

DOBRA DE FÉRIAS

Não se conforma a Recorrente com a Decisão Regional que manteve a Sentença no tocante à condenação ao pagamento da dobra das férias.

Aduz que houve má aplicação da Súmula nº 450, do TST, menciona o teor dos artigos 134, 137 e 145, da CLT e questiona a base legal para sua imposição, ao argumento de que nenhum deles justifica a dobra das férias porque houve atraso no seu pagamento, quando realizado dentro do período concessivo.

Aponta violação aos artigos 8º, §2º, 137 e 145, da CLT, 2º e 5º, inciso II, da CR.

Analiso.

O artigo 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, exige a indicação, nas razões recursais, do trecho da Decisão que consubstancia o prequestionamento específico da controvérsia objeto do Recurso de Revista, pela efetiva transcrição do fragmento em que se encontra a matéria impugnada.

Ademais, a parte, além de indicar o excerto da controvérsia, deve confrontá-lo analiticamente com a fundamentação jurídica que apresenta.

In casu, verifico que as Recorrentes reproduziram integralmente o capítulo do Acórdão Regional que apreciou a matéria, sem qualquer destaque e/ou delimitação precisa da tese combatida, não atendendo, assim, o que dispõe o referido dispositivo legal. Nesse sentido, decisão da SBDI-1, do TST, in verbis:

(...)

Ausente o prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297, do TST, inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE.

Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento porque a matéria se encontra devidamente prequestionada, sendo descabida a aplicação da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho.

Ao exame.

O Agravo de Instrumento, previsto no artigo 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. A mera impugnação dos fundamentos contidos na decisão agravada não se mostra suficiente para ensejar o processamento do Recurso de Revista denegado, sendo imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como que especifique os dispositivos de lei ou da Constituição da República tidos por violados (artigo 896, c, da CLT) e a divergência jurisprudencial (artigo 896, a, da CLT) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que a reclamada não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, o que obsta o exame da matéria.

Nesse contexto, em face dos princípios processuais da preclusão, bem como da delimitação processual, constata-se a impossibilidade jurídica de se examinar o tema em sede de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, já se posicionou a egrégia Sexta Turma desta Corte superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes:

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CTVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE E CÁLCULO 1. No caso dos autos, a leitura do agravo de instrumento, por si só, não permite compreender a controvérsia da matéria, pois a parte não renova a fundamentação jurídica (dispositivos que entende por violados, arestos, impugnação ao acórdão do TRT, etc) pela qual pretendia demonstrar a viabilidade do conhecimento do recurso trancado. 2. Aplica-se, nesses casos, a Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 3. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada Súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 4. Agravo de instrumento não conhecido. Fica prejudicada a análise da transcendência (ARR-2018-34.2011.5.09.0195, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS. ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES DA CRUESP. INTEPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. AUTARQUIA EDUCACIONAL. POLÍTICA SALARIAL ESTABELECIDA PELA UNESP e CRUESP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. No caso, nas razões do agravo de instrumento, não foram renovadas as alegações de ofensa ao art. 37, X e XIII, da Constituição Federal, objeto do juízo de retratação. No tocante à divergência jurisprudencial, o único aresto renovado no agravo de instrumento é inservível ao confronto de teses (Súmulas 337, III, do TST). Portanto, verifica-se a impossibilidade do provimento do agravo de instrumento. Juízo de retratação, previsto no § 3º do art. 543-B do CPC de 1973 (art. 1.030, II, do CPC), não exercido com a manutenção do acórdão proferido no julgamento do agravo de instrumento (AIRR-1571-76.2012.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2019).

Esse posicionamento encontra suporte na jurisprudência consolidada desta Corte superior, como se vê dos seguintes precedentes: AIRR-1239-02.2014.5.08.0131, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2019; AIRR-57500 -70.2013.5.13.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2019; AIRR-26-58.2012.5.15.0123, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2019; AIRR-1000634-93.2015.5.02.0382, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/12/2019;

AIRR-838-30.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2019; AIRR-10478-10.2014.5.01.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/05/2019; AIRR-247100-07.2013.5.13.0007, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 24/04/2017.

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil).

Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência.

Com esses fundamentos, não conheço do Agravo de Instrumento. Publique-se.

Brasília, 02 de abril de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

02/03/2020há 4 meses

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 28/02/2020 - 6ª Turma.

Processo Nº AIRR-0000397-37.2018.5.20.0005

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. LELIO BENTES CORRÊA

AGRAVANTE(S) FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

Advogada DRA. MARTA SUELI ANDRADE DE OLIVEIRA(OAB: 10478/SE)

AGRAVADO(S) JOENILSON DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - FHS

- JOENILSON DOS SANTOS

31/07/2019há 11 meses

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do dia 12/08/2019 às 09:00

Processo Nº RO-0000397-37.2018.5.20.0005

Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRIDO JOENILSON DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- JOENILSON DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei nº 13.467/2017

Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE

Recorrida: JOENILSON DOS SANTOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso.

Regular a representação processual.

Isenta de preparo (artigo 790-A, inciso I, da CLT e artigo 1º, inciso IV, do DL 779/69, nos termos do IUJ nº 0000064-

37.2017.5.20.0000).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DOBRA DE FÉRIAS

Não se conforma a Recorrente com a Decisão Regional que manteve a Sentença no tocante à condenação ao pagamento da dobra das férias.

Aduz que houve má aplicação da Súmula nº 450, do TST, menciona o teor dos artigos 134, 137 e 145, da CLT e questiona a base legal para sua imposição, ao argumento de que nenhum deles justifica a dobra das férias porque houve atraso no seu pagamento, quando realizado dentro do período concessivo.

Aponta violação aos artigos 8º, §2º, 137 e 145, da CLT, 2º e 5º, inciso II, da CR.

Analiso.

O artigo 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, exige a indicação, nas razões recursais, do trecho da Decisão que consubstancia o prequestionamento específico da controvérsia objeto do Recurso de Revista, pela efetiva transcrição do fragmento em que se encontra a matéria impugnada.

Ademais, a parte, além de indicar o excerto da controvérsia, deve confrontá-lo analiticamente com a fundamentação jurídica que apresenta.

In casu, verifico que as Recorrentes reproduziram integralmente o capítulo do Acórdão Regional que apreciou a matéria, sem qualquer destaque e/ou delimitação precisa da tese combatida, não atendendo, assim, o que dispõe o referido dispositivo legal.

Nesse sentido, decisão da SBDI-1, do TST, in verbis :

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição, pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Processo: AgR-E-RR -

10918-47.2013.5.15.0137 Data de Julgamento: 22/02/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).

Ausente o prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297, do TST, inviável o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE .

Publique-se.

ARACAJU, 30 de Julho de 2019

VILMA LEITE MACHADO AMORIM

DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO

29/01/2019ano passado

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Primeira Turma do dia 11/02/2019 às 09:00

Processo Nº RO-0000397-37.2018.5.20.0005

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

RECORRIDO JOENILSON DOS SANTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

- JOENILSON DOS SANTOS

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT20 · 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
Natureza
Ro
Início do Processo
2018