jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0071

Petição Inicial - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Procedimento Comum Cível - contra Iesb - Instituto de Ensino Superior de Bauru e Uniesp

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Juiz de Direito da 07º Vara Cível do Fórum de

Bauru - SP

Processo:​ 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor:​ Nome

Réus (Peticionantes):1)UNIESP S/A, ​ pessoa jurídica de direito

privado, inscrita no CNPJ, sob nº 00.000.000/0000-00, com

localização à Endereço, Centro, São Paulo/SP,

CEP: 00000-000. ​ 2) INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE BAURU

(IESB)​ , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o

00.000.000/0000-00, com endereço na Endereço-19, Vila

Silva Pinto, CEP: 00000-000, Bauru/SP.

Contestação

1. RELATÓRIO.

1. Em brevíssima síntese, trata-se de demanda por meio da qual a parte Autora requer a entrega do diploma de graduação pela Ré.

2. Alega a Parte Autora que cursou Contabilidade junto à instituição de ensino superior e que concluiu o curso no ano de 2016, porém, informa que até o presente momento não recebeu o diploma.

3. Informa a parte Autora, ainda, que o fato acima mencionado vem lhe causando prejuízos, tais como, impossibilidade de realizar especializações.

4. Sendo assim, diante o quanto alegado, a Autora ingressa com a presente demanda reclamando a recusa da Ré na entrega do diploma.

5. Entretanto conforme será demonstrado adiante, não há

configuração dos danos alegados pela Autora, não cabendo

imputar às Rés as responsabilidades pleiteadas.

2. PRELIMINARES

2.1. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

1. Inicialmente, mister se faz impugnar o pedido de concessão a justiça gratuita, pleiteado e deferida à autora, vez que esta não faz jus a gratuidade processual.

2. Vejamos que a Requerente concluiu ensino superior, possuindo boa qualificação ao mercado de trabalho, mas não demonstra aos autos que, de fato, contribui para a renda familiar de sua família, o que faz crer que se utiliza de manobra para esquivar-se do pagamento de despesas processuais.

3. Não obstante, há importante frisar que que o Novo Código de Processo Civil/2015 revogou a Lei 1.060/1950.

4. Assim, nos termos do artigo 337, inciso XIII do NCPC, a requerida impugna de forma a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária deferidos à autora.

5. Importante esclarecer que o Estado disponibiliza o serviço de defensoria às pessoas que não possuem condições de contratar advogado.

6. Destarte, a simples declaração de pobreza, juntada pela parte autora não demonstra suas condições financeira. Ao contrário, as evidências demonstram que esta não é carecedora das benesses da justiça gratuita.

7. Nesse sentido, nossos Tribunais têm se posicionado:

8. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONTRATAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS

AGRAVANTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20402159620148260000 SP 2040215-96.2014.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 11/04/2014, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2014)

9. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE PATRONO PARTICULAR PARA DEFESA DE SEUS INTERESSES. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20568932620138260000 SP 2056893-26.2013.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 28/03/2014, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2014)

10.O parágrafo único do artigo da Lei 1.060/50, diz que

"considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que exclui a autora em face da sua condição financeira ser diferente do informado na inicial da ação principal.

11.Aliás, ainda no que se refere ao valor da causa, a parte autora

teria condições de distribuir a presente demanda perante um dos Juizados Especiais Cíveis que, por serem em tese mais rápidos, sobrecarregarem custos menores ao Poder Judiciário, além do que permitiriam a provocação sem advogado, eximindo a parte autora de custas e honorários neste primeiro plano. No entanto, a parte autora OPTOU por litigar em uma das Varas Cíveis da Justiça Comum que, por óbvio, dada a grande quantidade de processos, o rito e os demais encargos, acarreta maiores custos.

12. Afinal, o Requerente, ora impugnado desembolsou para pagamento dos honorários de seu patrono, ​ no mínimo, o valor de R$ 00.000,00(três mil novecentos e noventa e um reais e sete

centavos), pois é o que dispõe a atual Tabela de Honorários da OAB/SP quanto à distribuição de causas na jurisdição contenciosa.

13.Por tal razão, não pode alegar que não pode custear o processo,

sob prejuízo de seu sustento, pois tem condições suficientes para o pagamento de honorários advocatícios.

14.Ademais, é necessário observar Excelência que se fosse verdade a

alegação do Requerente de ser pobre na acepção do termo da palavra, urge o questionamento: PORQUÊ A REQUERENTE CONTRATOU UM ADVOGADO PARTICULAR PARA REPRESENTÁ-LO? PORQUE, COMO VISTO, O REQUERENTE NÃO PROPÔS A PRESENTE DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO?

15.Nesse sentido, por decisão monocrática não reformada, decidiu a

37a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

16. ​ A verdade é que a renda do agravante, que segundo ele próprio é de R$-967,13​ , ​ embora não seja vultosa, é superior ao salário mínimo, de maneira que realmente acertou a r. decisão ao não conceder o benefício​ . Há, assim, prova da existência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da subsistência própria e da família do interessado, o qual, de resto, nem mesmo trouxe simples demonstrativo de seu orçamento mensal de ganhos e despesas.

[...]

Por outro lado, como bem afirmou o culto Magistrado, ​ o valor da causa

e o tipo de ação permitiriam o seu ingresso no Juizado Especial Cível; todavia, o agravante voluntariamente optou pelo Juízo comum, de maneira que deve arcar com as despesas correspondentes. Agravo de Instrumento Processo nº 2032181-69.2013.8.26.0000 DECISÃO Nº: 21868AGRV.Nº: 2032181-69.2013.8.26.0000 COMARCA: São Paulo 35a VCAGTE. : JOSÉ GONÇALVES DOS REISAGDA. : VIP TRANSPORTES URBANO LTDA; 37a Câmara de Direito Privado; Desembargador Relator Nome

17.E, ainda:

18.*ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido Agravante que contratou advogado

às suas expensas e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa Mercê negada Recurso não provido*. Agravo de Instrumento nº. 2010877-14.2013.8.26.000; 21a Câmara de Direito Privado; Relator MAIA DA ROCHA

É, de resto, raciocínio tomado na linha de jurisprudência do E.

Superior Tribunal de Justiça ( Resp 544.021-BA,rel. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU10.11.03, p. 168):

19.PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO.

1. Dispõe art. da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da

gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.

2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário,

nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária​. Precedentes jurisprudenciais.

3. Recurso especial desprovido. REsp 544021 / BA RECURSO ESPECIAL

2003/00000-00; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)

20. Além disto, a negativa do pedido ainda é corroborada pela possibilidade de parcelamento do montante ou, ainda, da concessão do benefício de forma parcial​ , se por mero apego ao debate se admita algum custo extraordinário, pois esse é um dos temas abrandados pela nova lei processual:

21. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade ​da justiça, na forma da lei.

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a

todos os atos processuais​ , ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6​ o Conforme o caso, o juiz poderá ​conceder direito ao parcelamento de

despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

22.Admite-se, portanto, que no presente rito e mediante as

condições ora expostas, ​seja o benefício da Justiça Gratuita indeferido ou, no mínimo, seja a parte intentada a comprovar de forma robusta a declaração de hipossuficiência anexa aos autos​.

23.Além disto, a nova sistemática processual trouxe formas de

facilitar o custeio das despesas judiciais, não servindo a alegação da parte autora como escusa ao pagamento. Considerando tais fatos, a jurisprudência, em conformidade com as alterações processuais, vem modificando e atualizando os entendimentos, conforme demonstra o recente julgado do TJ/SP que deferiu gratuidade parcial ao Recurso:

24. [...] Pleiteiam preliminarmente a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustentam que a opção por propor ação nos Juizados Especiais cabe aos autoraes. Além disso, entendem que o valor da causa deve considerar a soma das pretensões dos litisconsortes (fls. 01/16). ​ Concedo o benefício da justiça gratuita apenas para este recurso[...]. AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2102134-52.2015.8.26.0000 Comarca de SÃO PAULO Agravantes: Nomee Outros Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

25. Ante o exposto, uma vez que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida aos menos favorecidos economicamente, há necessidade de ​ revogação do benefício concedido, devendo, a parte contrária arcar com os custos do processo​ .

2.2.Impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Inaplicabilidade do artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

1. A Parte Autora requer a inversão do ônus da prova, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, todavia, nos termos do artigo , inciso VIII, do referido Código, a inversão do ônus somente é possível quando: (i) as alegações forem verossímeis; ou (ii) quando for a parte hipossuficiente.

2. Cumpre pontuar que na visão do eminente Doutor Nome, In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 5a Edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 218, ​ para que haja verossimilhança, é necessário que ​ da narrativa (...) possa-se aferir forte conteúdo persuasivo. E já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação​ .

(ii) quando for a parte hipossuficiente.

3. Ainda, o respeitável Nome, ​ In Inversão do ônus da prova no processo civil do consumidor. São Paulo: Método, 2008, p. 377, ensina que a falta de condições econômicas do consumidor, por si só, não o caracteriza como hipossuficiente, pois haverá situações em que mesmo com toda a condição econômica, a produção da prova constitutiva de seu direito será praticamente impossível por falta de condições técnicas​ consumidor, por si só, não o caracteriza como hipossuficiente, pois haverá situações em que mesmo com toda a condição econômica, a produção da prova constitutiva de seu direito será praticamente impossível por falta de condições técnicas​ .

p. 377, ensina que a falta de condições econômicas do consumidor, por si só, não o caracteriza como hipossuficiente, pois haverá situações em que mesmo com toda a condição econômica, a produção da prova constitutiva de seu direito será praticamente impossível por falta de condições técnicas​ consumidor, por si só, não o caracteriza como hipossuficiente, pois haverá situações em que mesmo com toda a condição econômica, a produção da prova constitutiva de seu direito será praticamente impossível por falta de condições técnicas​ .

4. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita, dentre inúmeros outros julgados que caminham no mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO COM MÉDICO NÃO CREDENCIADO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM SEDE DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. ​ A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. De fato, nos termos do art. 6º, VIII, do referido instrumento normativo, a facilitação da defesa somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não ficou demonstrada a verossimilhança das alegações da agravante, nem sua hipossuficiência para a produção das provas constitutivas do seu direito, o que impede a inversão do ônus probatório. ​ 3. A Corte de origem concluiu não ter ficado comprovado que a cirurgia a ser realizada pela agravante se diferenciaria de um procedimento plástico regular a exigir uma alta complexidade ou uma especialidade não disponível nos quadros da operadora, e que houve indicação, por parte da agravada, de diversos centros médicos credenciados e disponíveis e de médicos especialistas em cirurgia reparadora. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a obrigação da operadora de plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico realizado por médico não credenciado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do

Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. g.n.

( AgInt nos EDcl no REsp 1478062/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016) (g.n).

5. Sequer há como se pretender a simples inversão do ônus da prova, não apenas porque a regra do artigo , inciso VII, da Lei 8.078/90 não exime o consumidor da obrigação de provar o fato constitutivo do direito alegado, como também porque a prova referida era de fácil produção à Parte Autora e eventual inversão resultaria na imposição à empresa Ré de prova negativa. Veja-se sobre o tema a preciosa lição do Ilustre Ministro Luis Felipe Salomão: A inversão do ônus da prova regida pelo art. , inciso VIII, do CDC, está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus. 3. ​ Com efeito, ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria.​ (...) ( REsp 720930 / RS, Quarta Turma, julgamento em 20/10/2009)(g.n).

6. Dessa forma, por tais razões, não há que se falar em inversão do ônus da prova, prevista no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo tal pleito ser afastado, bem

como em atenção ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo

Civil.

3. DA SUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO

1. Excelência, a entrega do diploma acadêmico constitui mera formalidade na conclusão de curso no ensino superior.

2. No decorrer do curso a Autora afere as notas e cumpre as disciplinas necessárias para a complementação da carga horária necessárias para a complementação da carga horária necessária para a sua formação.

3. O cumprimento efetivo de tais disciplinas é comprovado por documento reconhecido como oficial pelo Ministério da Educação, consistente no histórico escolar do formando. Tal documento segue as regras da legislação pertinente, constando todo o quanto necessário para a comprovação do grau aferido.

4. Inverídica a alegação de que a Instituição Requerida se negou a entregar referido documento, haja vista que tampouco comprova a negativa da Instituição.

5. No mais, em momento algum a aluna comprova que realizou a solicitação do diploma frente instituição, realizando o requerimento em secretaria, com o preenchimento do devido formulário de entrega.

6. Cabe ressaltar que o diploma acadêmico segue um rito próprio

para registro nas universidades competentes, bem como considerando a necessidade intelectual do aluno em receber um documento que certifique os seus estudos, as instituições de ensino superior emitem o Certificado de Colação de Grau/Certificado de Conclusão de Curso, que ratifica o quanto já exposto no histórico escolar.

7. Para dar início a expedição do diploma, o aluno deve requerer

perante a instituição a que estiver vinculado a elaboração do documento individual, ou seja, a emissão do diploma é de interesse do estudante.

8. Para o requerimento ser deferido e a instituição poder iniciar a

expedição, diversos documentos são analisados criteriosamente, sendo estes:

Ofício de encaminhamento - três vias originais, assinadas

pelo director

Ficha de Registro de Diploma

Histórico Escolar de Graduação

Diploma a ser Registrado

Matriz Curricular do curso

Certidão de nascimento ou casamento / Averbação

RG / RNE / RG Militar / Carteira de Conselho de Classe

Certificado de Conclusão e Histórico Escolar do Ensino

Médio

Cópia da consulta individual ou lista de comparecimento

e/ou dispensa do ENADE

Cópia Ata de Colação de Grau

8. Para alunos de Transferência - todos documentos acima, mais:

Cópia de Histórico Escolar de curso superior da IES de

origem

Tabela de equivalência (Aproveitamento de Estudos)

9. Neste sentido, referido trâmite fora estipulado pelo MEC (Ministério da Educação), ​ in verbis:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

10.Por tal razão, o lapso de tempo mencionado pela Autora se faz

razoável, pois não corresponde à realidade, pois como as Rés poderiam emitir o diploma sem que a Autora solicitasse a sua emissão.

11.Devendo além de solicitar a emissão, protocolar junto a instituição

todos os documentos para que não houvesse atraso.

12.Há de ressaltar que a documentação consistente no Certificado de

Colação de Grau e Histórico Escolar é sólida para comprovar o grau cursado junto a quem de direito. Isto, pois, o primeiro comprova o título acadêmico aferido e o segundo detalha a carga horária específica.

13.Além disso, mister destacar que, não há nos autos comprovação

dos danos alegados pela Autora pelo fato de não possuir, ainda, o diploma.

5. MÉRITO.

5.1. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ.

1. Em exordial, a Autora menciona a responsabilização da Ré pela retenção indevida de seu diploma.

2. Importante frisar que, NÃO HOUVE retenção do documento requerido e, pois a Autora deve entrar com a solicitação junta a instituição, e responsabilidade exclusiva da ré.

3. Para que assim a expedição possa seguir procedimento este, conforme já mencionado, devidamente imposto pelo MEC.

4. Sendo assim, não houve ato ilícito praticado pela Ré, pois, não há retenção injustificada do documento.

5. Assim, demonstrada a ausência de responsabilidade da Ré.

5.2. Não Configuração dos Danos Morais

6. Primeiramente, vale mencionar que, para que os danos morais possam ser configurados deve haver grave abalo à personalidade do indivíduo, ou seja, o mero aborrecimento cotidiano não é capaz de ensejar os danos extrapatrimoniais aqui pleiteados.

7. Porém, caso este M.M Juízo entenda que os supostos danos alegados pela Autora ultrapassaram o mero dissabor, necessário

mencionar que, deve haver nexo causal entre a conduta ilícita do agente e os danos sofridos.

8. No caso em tela, ​ (a) não houve conduta ilícita das Rés, pois, as mesmas não estão retendo o diploma de modo indevido e, apenas, trabalhando para que o diploma seja efetivamente emitido e, ​ (b) os supostos danos mencionados pela Autora não possuem mínima comprovação, a fim de que seja constatado extrapolação de mero aborrecimento.

9. Sendo assim, não havendo como responsabilizar as Rés pelos supostos danos suportados pela Autora, requer que os mesmos sejam afastados.

10. Porém, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência e esta entenda pela configuração dos danos morais, que os mesmos sejam concedidos dentro do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, devendo, o valor requerido pela Autora ser corretamente minorados.

11. Nesta feita, importante demonstrar o entendimento de alguns Tribunais de Justiça, que concederam, em casos semelhantes, danos morais em valores inferiores ao requerido pela Autora, senão vejamos:

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ​ DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL​ . A demora de mais de um ano na entrega do diploma do curso técnico em meio ambiente, sem

que a autora tenha dado causa, configura falha na prestação do serviço educacional, ​ passível de reparação a título de dano moral, considerando as particularidades do caso. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO. Considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como o fato de a autora ser bolsista e o diploma ter sido expedido durante a tramitação do processo, impõe-se a redução do valor da reparação para ​R$ 00.000,00 . Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 23/08/2018). (TJ - RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Nome, Data de Julgamento: 23/08/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/08/2018). (g.n).

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO IMPROVIDO. ​ 1. Apelação interposta pela autora, contra sentença que obrigou a ré a entregar o diploma de conclusão de curso superior e deferiu indenização por danos morais, de R$ 00.000,00, condenando-a ainda ao pagamento de danos materiais, pela não concessão de gratificação à servidora distrital, durante o período de atraso no cumprimento da obrigação, pela instituição de ensino. 2. A demora na entrega de diploma de conclusão de nível superior a servidora pública distrital acarreta, na hipótese dos autos, além de danos materiais, pelo não recebimento de gratificação prevista em lei, também danos morais, em decorrência da necessidade de deslocamento, por inúmeras vezes, da consumidora à faculdade, sem que o documento seja entregue, por culpa exclusiva da instituição de ensino, que sequer apresenta justificativa plausível para sua conduta omissiva. 3. Esta Corte, na esteira de precedentes do STJ, tem adotado a compreensão segundo a qual somente cabe a alteração da quantia fixada na origem quando o montante é irrisório ou exorbitante. 3.1. Mantida da sentença que, em atenção às peculiaridades do caso, fixou em ​R$ 00.000,00 a indenização por dano moral​ . 4. Recurso improvido. (TJ-DF 0000.0000.0000.0000DF 0021512-11.2016.8.07.0001, Relator: João Egmont, Data de Julgamento: 31/01/2018, 2a TURMA CÍVEL, Data de publicação: Publicado no DJE: 08/02/2018. Pág.: 283/290). (g.n).

5.3. Da Não Configuração da Perda de Uma Chance

12. Alega a Autora a ​ possibilidade da perda de uma chance, que dependeria da apresentação de seu diploma.

13. Primeiramente, importante destacar que, a Autora não traz aos autos comprovação de efetiva perda de chance, em seu trabalho ou relacionado a concurso público. Apenas a ​ hipotética chance de aprovação, ou contratação, não é válida para justificar perda de uma chance, assim pairando a dúvida sobre o fato alegado.

14. Conforme entendimento da doutrina pátria sobre o tema, não se pode falar em indenização sem a ocorrência de dano​ , claramente inexistente no presente caso, tampouco causado pela Ré que apenas agiu no exercício regular do seu direito, pelo serviço efetivamente usufruído pela Parte Autora, sem qualquer exposição ou constrangimento, vejamos: Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta​ , lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (...) Mesmo na responsabilidade objetiva, qualquer que seja a modalidade do risco que lhe sirva de fundamento - risco profissional, risco proveito, risco criado etc. -, o dano constitui o seu elemento preponderante. Em suma, sem dano, não haverá o que reparar, ainda que a conduta tenha sido culposa ou até dolosa. g.n. (Filho, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil, 10a edição, 2013, p.77.)

15. A chance deve ser séria e real, ou seja, deve possuir mínima comprovação de probabilidade, o que não fora verificado no caso em tela.

16. Neste sentido, está o entendimento de diferentes Tribunais de Justiça do país, senão vejamos:

ACIDENTE DE CONSUMO. COLISÃO ENVOLVENDO ÔNIBUS E CAMINHÃO PARADO EM ACOSTAMENTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DA CHANCE​ . Trata-se pleito de indenização pela perda da chance como modalidade de dano a se reparar, cumulada a pretensão de reparação material e

compensação moral, derivados de acidente de consumo. ​ No entanto, assevera a doutrina e jurisprudência que a responsabilidade civil pautada na perda da chance é aquela orientada na prova de dano real, atual e certo, que seja hábil a frustração de reais chances de êxito para o exercício de uma determinada atividade ou gozo de um fato, originando danos materiais e/ou morais. Desta forma, como não há provas neste sentido e a inversão ope legis do ônus da prova, para a hipótese de acidente de consumo, consoante a regra do art. 14, § 3º do CPDC, apenas milita em prol das alegações naquele particular, falta prova do fato constitutivo do direito do autor - art. 333, I do CPC. ​ Assim, como não há demonstração da perda real das chances de êxito na vida laborativa e recreativa do apelante, não há falar na aplicação da tese​ . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO APL ( 00355832820098190066 RJ 0035583-28.2009.8.19.0066 (TJ-RJ) data de publicação: 10/01/2014). (g.n).

SERVIDOR MUNICIPAL. Santos. LCM nº 162/95. DM nº 3.750/01. Evolução funcional. Avaliação periódica não efetivada pela administração​ . Indenização pela perda da chance de ser promovido para a referência seguinte​ . 1. Prescrição. O art. 206 V do Código Civil cuida da prescrição da reparação civil baseada na culpa extracontratual descrita nos art. 927 a 954 e não se aplica à relação administrativa que estabelece entre a administração e seus servidores. Hipótese que atrai o prazo de cinco anos previsto no DF nº 20.910/32. A prescrição é parcelar, ante a previsão de avaliações periódicas e da evolução funcional a cada dois anos. ​ 2. Indenização. Perda de uma chance. A chamada teoria da perda da chance, adotada em tema de responsabilidade civil, aplica-se quando o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no espectro da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável. ( REsp 1.104.665-RS, STJ, 3a Turma, 9-6-2009, Rel. Massami Uyeda​ .). A indenização pela perda de uma chance decorre de fatos anormais que, em contexto especial, levam à não participação em processos ou contratos de que poderia, teoricamente, decorrer uma vantagem para o autor. Não é uma teoria de aplicação corriqueira nem uma panaceia para toda e qualquer perturbação ou aborrecimento, sob pena de levar essa ideia interessante à banalização e descrédito que caracteriza a denominada indústria do dano moral. Fatos descritos nos autos que, ademais, não permitem prever que o autor seria promovido na carreira, nem quando, nem em que medida. 3. Avaliação. A previsão de avaliação periódica e o pedido de que se façam as avaliações futuras são incompatíveis com a prescrição, voltada aos efeitos da conduta passada. A avaliação periódica é de rigor, pois prevista na lei e no regulamento. Procedência. Recurso oficial e do Município providos em parte. (TJ-SP. REEX: 00223410320118260562 SP 0022341-03.2011.8.26.0562, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 01/07/2013, 10a Câmara de Direito Público, data de publicação: 05/07/2013). (g.n).

17.Sendo assim, em decorrência da ausência de provas da

probabilidade do direito da Autora, requer, desde já, a improcedência do pedido de condenação pela teoria da perda de uma chance, a qual não restou configurada no presente caso.

6. PEDIDOS.

1. Diante de todo exposto, requer preliminarmente:

a) A rejeição do pleito da Parte Autora de inversão do ônus da prova prevista no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com fulcro também no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

b) o indeferimento do requerimento de justiça gratuita;

c) Requer, que sejam afastados todos os pedidos formulados pela Parte Autora, diante de seu total descabimento, e, em atenção ao Princípio da Eventualidade, na remotíssima hipótese de Vossa Excelência entender cabível a indenização por danos morais, requer seja a mesma fixada em patamares reduzidos, observados os parâmetros indicados na presente Defesa.

d) Ainda, requer sejam afastados todos os pedidos formulados pela Parte Autora, diante de seu total descabimento, e, por força de consequência, a condenação da Parte Autora nas

penas previstas nos artigos 79 e 80, I e II, do Código de Processo Civil, em virtude da evidente litigância de má-fé.

Ad cautelam, ​ protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.

5. REQUERIMENTOS.

1. Que as intimações realizadas conste exclusivamente o nome do escritório abaixo indicado: Nome & Prado Advogados Associados (00.000 OAB/UF e CNPJ nº 00.000.000/0000-00).

2. Sob pena de nulidade (art. 272, § 2º, CPC).

6. ASSINATURAS.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019

João Pedro Palhano Nome.

00.000 OAB/UF.

Carlos Augusto NomeFilho.

00.000 OAB/UF.

Nome. Nome.

00.000 OAB/UF. 00.000 OAB/UF.

Nome

00.000 OAB/UF