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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0189

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS/SP.

Ref. Processo nº 0008586-61.2011.8.26.0189 - Assistência Judiciária

Nome( RG. 00000-00e CPF nº 000.000.000-00), brasileira, casada, serviços gerais, residente e domiciliada na EndereçoCep: 00000-000, vem através de seu advogado e procurador que esta subscreve, ante à presença de Vossa Excelência, propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em consonância aos artigos 513, § 1º, 515 inciso I, e 523 do NCPC, em face de SHIRLEY CRISTINE RODRIGUES NOGUEIRA ( RG. 00000-00-X e CPF. 000.000.000-00) , brasileira, casada, médica, residente à EndereçoCep: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS:

Em processo cognitivo de Indenização por Danos Morais, que tramitou perante este Juízo e respectivo Cartório, e, a posteriori , mediante provimento de Acórdão do TJSP, este Autor sagrou-se vencedor parcialmente da Ação.

Com o provimento lançado pelo Tribunal de Justiça SP, no referido acórdão (transitado em julgado - doc. anexo), determinou-se a condenação da Requerida ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00, mais 10% de honorários advocatícios de sucumbência, data vênia:

10a Câmara de Direito Público

Apelação na 0008586-61.2011.8.26.0189 1.

Dano moral. Valor. Dano moral. Valor. A indenização visa a compensar e advertir; considera o sofrimento da vítima e a conduta do ofensor. No caso, a indenização repousa em culpa reconhecida pela falta de correto cuidado médico; mas não há como garantir que se a falha não tivesse existido a sequela teria sido evitada ou que a cirurgia naquele momento pudesse ter revertido o quadro. Isso tudo somado ao fato de que a autora não perdeu a capacidade laborativa e à exclusão da Fazenda da lide, recomendam a redução do valor de R$- 30.000,00 arbitrado na sentença. A quantia arbitrada no dispositivo atende a dupla finalidade de compensar e advertir e leva em conta a extensão do dano e o grau da culpa da corré.

O voto é pelo provimento do recurso do Estado e do reexame necessário para julgar improcedente a com relação a ele e pelo parcial provimento do recurso da corré Shirlei, para reduzir a indenização por dano moral para R$-6.000,00; ficam mantidos os honorários em 15% do valor da condenação devidas pela corré Shirlei à autora, ante a sucumbência mínima desta. Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em favor do Estado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Faculto às partes oporem-se, em igual prazo, ao julgamento virtual de recurso futuro.

TORRES DE CARVALHO

Relator

Os valores acima reconhecidos, submetidos às correções determinadas, perfazem, segundo demonstrativo abaixo, o montante total de R$ 00.000,00.

Valor da Mês/Ano Mês Atual Valor Juros de Mora Valor

( à partir citação) Atualizado Condenação Devido Corrigido

R$ 00.000,00: 66,188858 x 69,876800 R$ 00.000,00X 86 % R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

jan/2017 jan/2019

Sub-total R$ 00.000,00

R$ 00.000,00Honorários Advocatícios: R$ 00.000,00(x) 10% =

R$ 00.000,00 TOTAL GERAL

O acórdão transitou em julgado e, face o crédito superveniente em prol desta Exequente, apresenta esta Parte Interessada o inicio da fase de cumprimento de sentença.

O Requerido não realizou o pagamento voluntário do valor devido para este Credor, motivo pelo qual insurge o presente expediente.

O débito atualizado e com juros de mora perfaz a monta de R$ 00.000,00conforme memória de cálculo acima discriminada, devendo a parte demandada ser intimada para realizar o pagamento do valor devido no prazo de (15) quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios em igual porcentagem sobre o valor do débito, conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, REQUER o que segue:

1 . A intimação da Executada, para que, querendo, realize o pagamento voluntário da quantia devida que totaliza R$ 00.000,00, no prazo de quinze dias, conforme artigo 523 do Novo Código de Processo Civil;

2 . Não havendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, postula-se que o valor devido seja acrescido de multa de 10% e também honorários advocatícios a serem fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil,

3. Em apreço aos ditames do art. 524, inciso VII, do NCPC, o Exequente indica desde já a penhora sobre ativos da Executada por meio do sistema BACENJUD.

4. Ressalta que a ora Exequente é beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, requerendo para tanto, a respectiva isenção das custas e despesas processuais necessárias para esta fase constritiva.

Nestes termos, D.R.A. esta com os inclusos documentos anexos,

Pede Deferimento.

Fernandópolis, 24 de janeiro de 2019.