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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0229

Petição - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário

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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA JU- DICIAL (SEÇÃO CRIMINAL) DA COMARCA DE HORTOLÂN- DIA/SP

PEDIDO DE URGÊNCIA - RÉU PRESO

PROC. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome

X

Nome

Nome, brasileiro, casado, mestre de obras, residente e domiciliado na RUA ATEVIO ALVES MOREIRA , nº 1660, no bairro NOVA HORTOLÂNDIA , na cidade HORTOLANDIA/SP , vem, por meio de um de seus advogados, requerer, perante Vossa Excelência, PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO pelas razões de fato e de Direito aduzidas a seguir.

DA SITUAÇÃO FÁTICA

Na data de 24 de janeiro de 2019 o réu foi preso na Dele- gacia de Polícia de Hortolândia, em flagrante, sob a acusação de ter cometido crime de ameaça (violência doméstica) dirigida a sua esposa (Lei 11.340/2006). Foi ainda acusado de estar de posse de entorpecen- tes - drogas para consumo (art. 28 da Lei 11.346/06).

De acordo com os boletins de ocorrência e do auto de pri- são em flagrante o réu teria chegado à Delegacia onde sua esposa es- tava comunicando o crime de ameaça em razão de discussão havida na residência do casal na noite anterior (dia 23.01.2019) e, nesse momen- to, segundo os relatos, o réu fitava a esposa com olhares ameaçadores e, em dado momento teria dito: "é isso o que você quer?" "depois a gente resolve rapidinho aqui fora".

Ainda foi relatado nos depoimentos que em seguida o réu teria dito: "o que é seu está guardado na Kombi aqui fora". Foi relata- do que a vista disso os Policiais civis decretaram a prisão em flagrante do réu e que em revista no veículo fora localizado um facão de 60 cm, ainda com o preço de compra.

Durante a audiência de custódia foram feitas as perguntas de ordem e, ao fim do interrogatório, o Digno Promotor de Nomechegou a propor que o réu aguardasse julgamento em liberdade, medi- ante pagamento de fiança e observância de medidas protetivas que se- riam impostas ao réu.

Contudo, o Digno Magistrado que substituía Vossa Exce- lência, entendeu que, por cautela, iria converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Em suas justificativas asseverou que a prisão era necessária para preservação da vítima (integridades físicas e psí- quicas) e que o réu oferecia perigo. No curso da indigitada decisão ainda é vista jurisprudência citada pelo julgador, no sentido da manu- tenção da prisão cautelar, cujo julgado justifica a manutenção da pri- são por conta do fato de o réu ter comportamento reiterado de des- cumprimento de ordens de afastamento e outras .

Com o devido respeito, Excelência, o réu entende que sua conduta não se enquadra nos fundamentos postos na decisão, inclusi- ve, quanto à jurisprudência de suporte citada. A justificativa para essa assertiva reside justamente no fato de que o réu SEQUER TEVE ESTABELECIDO, EM SEU DESFAVOR, QUALQUER MEDI- DA PROTETIVA; ELE NÃO DESCUMPRIU NENHUMA OR- DEM JUDICIAL DESSA MAGNITUDE.

Ademais, em que pese os fatos articulados nos depoimen- tos quando da prisão em flagrante O RÉU TEM A DIZER QUE NEGA, VEEMENTEMENTE, QUE TENHA FEITO AMEAÇAS A SUA ESPOSA E NEGA VEEMENTEMENTE QUE O FACÃO ENCONTRADO EM SEU VEÍCULO SERIA USADO PARA QUALQUER PRÁTICA DELITUOSA.

Ora, é visível nos termos do auto de prisão em flagrante a ênfase dada ao encontramento DE UM FACÃO DE 60cm; ênfase pos- ta nestes termos: "Em revista pelo veículo Kombi que estava em posse do indiciado, foi localizado, ao lado do banco do motorista um facão com lamina de 60 (sessenta) centímetros, ainda com preço de com- pra e que a vítima e seu filho afirmam que na verdade o indiciado não possuía tal ferramenta" (g.n.)

Essa ênfase deixa claro o intuito de causar espécie e tentar demonstrar que o facão teria sido adquirido especialmente para fins delituosos. Não é possível deixar de apontar esses fatos no intuito de defender o réu e de alcançar a verdade. É bem sabido que a violência contra a mulher, em nosso país é um chaga aparentemente sem cura; por outro lado, não SE PODE DEIXAR DE FRISAR OS INÚMEROS CASOS QUE TRAMITAM PELA COMARCA DE HORTOLÂN- DIA, NOS QUAIS, DEPOIS DE APURAÇÃO AGUÇADA, DES- COBREM-SE EXAGEROS OU ATÉ MESMO FALSIDADES NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM BOLETINS DE OCORRÊN- CIA LAVRADOS NA COMARCA.

Tal fato é mencionado porque o texto tenta frisar que ele teria comprado um facão já com intuito criminoso, fato frisado pela esposa e pelo filho, com quem o réu tivera um desentendimento na noite anterior. Nunca é demais lembrar a integralidade da realidade fá- tica não é retratada, em nenhum momento, nos documentos que acompanharam a prisão em flagrante justamente porque o réu não tem oportunidade, sequer, de contar sua versão.

Todos os fatos articulados, inicialmente, o foram pela es- posa, pelo filho e pelo cunhado do réu; todos com envolvimento emo- cional no caso.

DA REALIDAE DOS FATOS

A questão colocada nesta ação penal, em verdade, tem raí- zes em questões do direito de família. Não é dito, em nenhum momen- to, pelas vítimas, em seu boletim de ocorrência, que AS DISUSSÕES HAVIDAS COM O FILHO DO CASAL DEVEM-SE AO FATO DE

O RAPAZ SAIR DE CASA E VOLTAR DE MADRUGADA; NÃO É RELATADO QUE O RÉU, NA CONDIÇÃO DE PAI, TENTA COIBIR ESSE COMPORTAMENTO; NÃO É DITO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE AS DISCUSSÕES HAVIDAS NO DIA 23 DE JANEIRO, VÉSPERA DA PRISÃO, TIVERM POR TEMA ESSES FATOS; NÃO É DITO QUE O JOVEM ENFRENTA O PAI E ALEGA QUE PODE FAZER O QUE BEM ENTENDE PORQUE JÁ É MAIOR DE IDADE.

Não se fala no auto de prisão que a mãe, esposa do réu, dá guarida a esse tipo de comportamento. O autor jamais encostou um dedo em seus familiares e, quanto ao facão, ele fora comprado no dia 22.01.2019, para a realização do corte dos extratos de isopor para o la- jeamento da obra conduzida pelo réu. Se fosse para fazer uma besteira o réu teria feito no dia anterior.

Não é explicado, ainda, que no dia da prisão, durante a manhã, a esposa do réu enviou-lhe mensagens incessantes, xingando-o e agredindo-o e, quando de seu horário de almoço, foi recebido em ca- sa pela sua cunhada, sogro e outras pessoas e que foi agredido em casa pela cunhada.

Caso o réu tivesse de tomar alguma atitude violenta o teria feito nesses momentos todos e não o fez. Em verdade, o autor dirigiu- se ao Distrito Policial de Hortolândia, para lavrar boletim de ocorrên- cia contra a cunhada e, por coincidência, encontrou a esposa, filho e o cunhado no local. Não é dito no auto de prisão em flagrante que o cu- nhado provocou o autor na entrada da delegacia, afirmando que a ví- tima tinha irmão e que ele deveria tomar cuidado.

É dentro de todo esse cenário que a prisão do réu aconte- ceu. O réu não fez referência alguma a qualquer ato violento ou a qualquer represália à vítima. O réu nega as acusações que lhe foram impostas. Cumpre esclarecer que o réu é trabalhador, é primário, é cumpridor de suas obrigações. Como prova de tais circunstâncias jun- ta declarações do dono da obra a quem presta serviços e de outro de seus clientes. Além disso junta fotos da obra na qual está trabalhado e cópia do projeto que está construindo. O réu tem endereço fixo e não representa ameaça a ninguém e se dispõe a cumprir eventuais medidas e restrições a serem impostas pelo juízo.

Ele nega que tenha feito ou direcionado ameaças a sua es- posa e filho. Ele apenas se defendeu das provocações feitas pelo cu- nhado pelas acusações feitas pela cunhada, horas antes em sua resi- dência.

Quanto à acusação de uso de drogas o réu nega uso de drogas. O material encontrado em seu bolso foi localizado na obra que gerencia e pertencia a um dos integrantes da equipe de trabalho. O réu recolheu o material em reunião havida com a equipe. Reunião na qual deixou muito claro que não admitia esse tipo de coisa no local de tra- balho.

Ao invés de jogar fora o produto, o colocou no bolso e se esqueceu dele. O resto Vossa Excelência já sabe: transtornado e ner- voso com os acontecimentos - afrontado dentro de casa pelo filho e pelos familiares da esposa sequer lembrou-se da mal fadada droga.

O réu não é bandido. É pai de família e trabalhador e as circunstâncias cooperaram para o desfecho que foi a prisão. A defesa entende que, na oportunidade da audiência de custódia não estavam presentes os elementos autorizadores da conversão da prisão em fla- grante em preventiva. Por isso o pedido de reversão da prisão cautelar que é feito nesta peça;

Diante desse quadro, apesar de tudo o quanto dito no auto de prisão em flagrante, o réu entende que não estão presentes os ele- mentos ensejadores da conversão da prisão em flagrante em preventi- va, na medida em que a conversão fere o art. 282 I e II, do CPP, pois é desproporcional em sua adequação e necessidade.

DO DIREITO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA NÃO POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO

FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

Pela regra do art. 310 do Código de Processo Penal, ao re- ceber o flagrante feito pela autoridade policial, o Juiz fica restrito aos seguintes caminhos legais:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Códi- go, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medi- das cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

A hipótese trazida no inciso I trata-se de prisão ilegal, sendo que não é do caso em análise. Já o inciso II traz a possibilidade que o magistrado tem de converter a prisão em flagrante para uma pri- são preventiva ou processual, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, vejamos quais são os requisitos:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por con- veniência da instrução criminal, ou para assegurar a apli- cação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Como é sabido, o preenchimento de qualquer dos requisi- tos elencados, concede a Vossa Excelência o poder de determinar de forma legal a prisão preventiva, contudo, no presente caso não temos o preenchimento de nenhum dos requisitos exigidos pela lei, conforme será explanado a seguir.

A primeira hipótese é para se garantir a ordem pública ou econômica, que nada mais é do que garantir que o acusado, com a sua liberdade em mãos, não venha a praticar novos delitos. Desde já, é ne- cessário dizer que esse requisito não se encontra preenchido, pois o acusado é pessoa de boa índole, não possuindo qualquer tipo de ante- cedentes criminais, ademais, é pessoa trabalhadora que apenas estava no local errado e para sua infelicidade e que sua inocência será devi- damente comprovada na instrução processual.

A segunda hipótese é por conveniência da instrução crimi- nal, isto é, tal requisito tem por finalidade evitar que o acusado atrapa- lhe de alguma forma o andamento processual, seja alterando cena de crime, destruindo provas ou outros exemplos afins. Excelência, tal re- quisito também não se encontra preenchido, já que não existe nenhum fato que indique a possibilidade de isso vir a ocorrer, ademais, o pre- enchimento desse requisito não deve ser por mera presunção, mas sim dados concretos e fundamentados, e fato é, que na prática não existem tais motivos.

Como terceira situação temos a prisão preventiva como forma de garantir a efetiva aplicação da lei penal. Trata-se de situa- ção, em que a situação fática evidencie uma evidente possibilidade de fuga por parte do acusado, para se esquivar da aplicação da lei penal em seu desfavor. O presente caso anda longe de cumprir esse requisi- to, já que o acusado reside nesta Comarca, tendo domicilio e trabalho fixo.

Uma vez preenchidos os requisitos acima elencados, que não é o nosso caso, é necessário ainda que exista prova da existência do crime (materialidade), e indícios suficientes que indiquem que o acusado fora de fato o autor do delito (autoria).

Que o fato criminoso aconteceu isso não é discutível, con- tudo, não existe qualquer indicio que o acusado tenha praticado o cri- me, conforme dito na situação fática, o que aconteceu foi na verdade um equívoco por parte dos policiais, pois o acusado não praticou ame- aça contra sua esposa e muito menos desafiou qualquer autoridade presente. O único mal cometido pelo acusado, foi está no lugar errado e na hora errado, nada mais que isso.

Ademais, estar de posse de um facão dentro de uma Kom- bi cheia de outras ferramentas de pedreiro muito mais perigosas que o facão, não constitui crime algum.

Pelo exposto, resta devidamente comprovado o não preen- chimento de NENHUM dos requisitos necessários para a conversão da prisão em flagrante para preventiva, ademais, além da inexistência dos requisitos.

Tendo isso por base, não resta a Vossa Excelência, data vênia, outra alternativa senão seguir o inciso III do art. 310 do CPP, isto é, conceder a liberdade provisória ao acusado.

DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA CONSTITUCIO

NAL

Em regra, o início do cumprimento de pena pressupõe a existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado, em que o acusado não tenha mais possibilidade de provar sua inocên- cia. Somente sendo admitido em caso contrário, quando se trate de preenchimentos de requisitos legais, conforme já explanado.

Fato é que muitas vezes a prisão preventiva serve como uma antecipação de um cumprimento de pena em um processo que não foi iniciado sequer a instrução processual, além de ser um prejuízo irreparável para o acusado, só contribui para a superlotação do sistema prisional.

A própria Constituição Federal assegura a presunção de inocência até a pertinente sentença condenatória com o trânsito em julgado, para além de todos efeitos, garantir que o acusado não venha a sofrer uma sanção por antecipação e contida de incertezas jurídicas, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos es- trangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Pelo exposto, o mandamento constitucional garante ao acusado a presunção de inocência, bem como, a não necessidade de ser cessado a restrição de sua liberdade antes da efetiva pena em defi- nitivo

Termos em que pede e espera deferimento.

Sumaré, 25 de janeiro de 2019.

NomeD. C. GARZOTTI

00.000 OAB/UFADVOGADO