jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.06.0121

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, vigilante, portador da cédula de identidade n.° 8.192.681 - SSP-PE, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, ctps n.° 091884, Série n° 00051 residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu(s) advogado(s) e procurador(es), que abaixo subscreve(m), com endereço conforme consta no timbre, onde recebem as intimações e notificações do foro em geral, com fundamento no Art. 840 da CLT, para propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra SOSERVI VIGILANCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal, com endereço na EndereçoCEP 00000-000 , onde deverá ser notificada, pela razões de fato e de direito a seguir expostas.

DAS NOTIFICAÇÕES Requer que toda e qualquer notificação/publicação/intimação dos atos processuais

sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome de Nome, 00.000 OAB/UF , com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000 .

Cabe salientar que a inobservância do pedido feito acima acarretará claro e manifesto ao cerceamento do seu direito de defesa, com a consequente nulidade de todos os atos que venham a ser praticados a partir da irregularidade, com base na Súmula 427 do TST.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Suscita a parte autora a inconstitucionalidade do §§3° e 4° do art.790 e §4°, parte final do caput do art.790-B e §2° do art.844, todos da CLT com redação dada pela Lei n° 13. 467/2017, uma vez que afrontou os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF) e da isonomia (caput do art. 5° da CF). Neste sentido, já foi ajuizada ADI 5766 de 28/08/2017 com pedido de liminar para suspensão da eficácia dos referidos dispositivos.

Quanto aos §§3° e 4° do art. 790 da CLT, a lei n° 13. 467/2017, em ato que espelha pura iniquidade, retirou do texto legal originário (Decreto-Lei n° 5.452/43) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de ordem subjetiva (intrínseca), corporificado na "declaração de pobreza". A exclusão é injustificável, afronta os princípios constitucionais.

Ademais, não há justificativa para a exclusão do fator subjetivo, principalmente por este se encontrar presente nos arts.98 e 105 do CPC. Ora, se no processo comum a gratuidade da justiça pode ser concedida sem a necessidade de comprovação de um fator objetivo (valor do salário mensal), como pode no processo trabalhista, que trata, em regra, da relação jurídica de direito material marcada pela hipossuficiência de um dos sujeitos "o obreiro", simplesmente ignorar essa peculiaridade?

A parte final do caput o art.790-B da CLT e o seu §4° também são flagrantemente inconstitucionais, pois também afronta aos princípios constitucionais, pois não há justificativa para o legislador negar a abrangência dos honorários periciais pela gratuidade da justiça, quando o CPC expressamente garante esse alcance (art.98 do CPC).

Salienta também que a parte autora encontra-se desempregado, nada recebe, sendo dispensada a prova de miserabilidade, pois está se presume. No que diz respeito ao §2° do art. 844 da CLT a parte autora suscita também a inconstitucionalidade salientando que o novo CPC, ao tratar da extinção do processo sem julgamento de mérito, atribui ao demandante desistente responsabilidade pelo pagamento de custas e despesas processuais proporcionais, mas não imputa essa responsabilidade ao beneficiário da justiça gratuita.

Neste passo os referidos dispositivos representam uma "intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista", dada a restrição à gratuidade judiciária, que representa prejuízo aos trabalhadores carentes, sem condições de mover uma demanda judicial sem prejuízo de seu sustento. Se mantidas, essas normas produzirão prejuízos à população pobre carecedora de acesso à jurisdição trabalhista e a colocará em condição de fragilidade para enfrentar os riscos da demanda trabalhista.

Considerando o acima disposto, a parte autora afirma que de acordo com o artigo 98 do CPC que não tem condições de arcar com eventual ônus processual por insuficiência de recursos.

Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. O §1° do art. 8° da CLT, determina "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho."

Por seu turno, o Novo Código de Processo Civil, definiu quem tem direito à gratuidade da justiça, dizendo que: "Art.98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Nesse sentido, basta a afirmação da parte requerente de sua "insuficiência de recursos" para o deferimento do pleito. Vale ressaltar, ainda, que a pessoa natural, é beneficiária da justiça gratuita, gozando sua afirmação, inclusive, por força do § 3° do Artigo 99 do Novo CPC, de presunção de veracidade Portanto, considerando que a parte autora se enquadra na figura do hipossuficiente, requer a concessão da Justiça Gratuita Integral, por ser uma questão de justiça.

DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA

IRRETROATIVIDADE DA NORMA

No presenta caso deve trata-se de aplicação do princípio da irretroatividade de norma nova, disposto no Decreto-Lei n° 4.657/42 (LIDB):

Art. 6°. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudiquem algum direito do trabalhador, tem-se a necessidade de se argumentar sobre a irretroatividade da norma, para fins de que produza efeitos, quando prejudiciais, somente para os contratos de trabalho celebrados a partir 11/11/2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

Desta forma, requer a aplicação do princípio da irretroatividade da norma nova ao caso em tela, conforme fundamentado acima.

DESTACANDO A CAUTELA PROCESSUAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

Requer desde já a inconstitucionalidade do §4° do art.791-A por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana (art.1°,III, da CF) e da isonomia (caput do art. 5° da CF c/c art. 98 do CPC). Neste sentido, já foi ajuizada ADI 5766 de 28/08/2017 com pedido de liminar para suspensão da eficácia do referido dispositivo.

Entende-se que a gratuidade judiciária ao trabalhador pobre equivale à garantia inerente ao mínimo existencial. Entende-se ainda que, ao pleitear na Justiça do Trabalho cumprimento de direitos trabalhistas inadimplidos, os trabalhadores carecedores de recursos, com baixo padrão salarial, buscam satisfazer prestações materiais indispensáveis à sua sobrevivência e à da família.

Os créditos trabalhistas auferidos em demandas propostas por trabalhadores pobres assumem caráter de mínimo existencial, compatível com o princípio constitucional da dignidade humana (artigo 1°, inciso III).

Essas verbas trabalhistas, marcadas pelo caráter alimentar, não diferem das prestações estatais de direitos sociais voltadas à garantia de condições materiais mínimas de vida à população pobre, a que o STF confere natureza de mínimo existencial. Ad cautelam, por excesso de zelo, se eventualmente condena a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência, o que de admite apenas pelo amor ao debate, faz-se mister destacar que a diferença entre a sucumbência recíproca para fins recursais, da sucumbência recíproca para fins de despesas processuais. Deve ser aplicado o entendimento contido na súmula 326 do STJ para afastar a sucumbência recíproca nos casos de redução do valor do pedido postulado na inicial.

DA ADMISSIBILIDADE DA RECLAAÇÃO TRABALHISTA

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

É legitima a interposição da presente demanda por força do parágrafo 3° do art. 625 da lei 9958/00, em virtude de que a exigência de comparecimento perante a comissão de conciliação prévia como pressuposto para admissibilidade da reclamação trabalhista, ofende direta e literalmente o disposto no art. 5°, Inc. XXXV da Constituição Federal, conforme entendimento adotado pelo STF nas ADINs 2.139 e 2.160, desta forma, a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, atualmente, é apenas uma faculdade da parte e não mais um pressuposto processual de admissibilidade da demanda.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante iniciou a prestação de seus serviços em 15.01.2014 , exercendo a função de VIGILANTE, receberá como sua última remuneração mensal o valor de R$ 00.000,00, tendo sido dispensado sem justa causa em 18.02.2017 , sem cumprir aviso prévio trabalhado em quaisquer de suas modalidades.

Que inicialmente foi efetuado no Shopping Tacaruna, laborando na escala de 12 x 36 das 06:30 às 19:00 horas ou das 10:20 às 20:20 horas, sem intervalo intrajornada .

Ocorre que em Julho de 2016, o autor foi transferido e efetivada no Colégio Virgem Imaculada, fazendo a escala de 5 x 2 das 10:20 às 19:20, sem intervalo intrajornada .

Declara que após o portão era fechado às 17:50 horas era obrigado a permanecer na via pública fardado e desarmado (sem a chave e sem acesso a parte interna

Informa que em TODOS os períodos, postos e horários, o reclamante era obrigado a chegar com 00:30 horas, pois por determinação da Polícia Federal (Portaria n.° 3233/2012, alterada pela Portaria 3559/2013, Artigo 169.2: "Utilizar adequadamente o uniforme autorizado apenas em serviço"), o Vigilante NÃO pode transitar fardado, sendo obrigado pela empresa reclamada a chegar no posto com a antecedência necessária para verificação da passagem do posto e da troca de roupa.

DA JORNADA DE TRABALHO Ora, o Reclamante, como fora dito acima , durante TODO o contrato de trabalho

laborava em horário extraordinário, ou seja, inicialmente foi efetuado no Shopping Tacaruna, laborando na escala de 12 x 36 das 06:30 às 19:00 horas ou das 10:20 às 20:20 horas, sem intervalo intrajornada . A partir de Julho de 2016, o autor foi transferido e efetivada no Colégio Virgem Imaculada, fazendo a escala de 5 x 2 das 10:20 às 19:20, sem intervalo intrajornada . Declara que após o portão era fechado às 17:50 horas era obrigado a permanecer na via pública fardado e desarmado (sem a chave e sem acesso a parte interna.

Informa que em TODOS os períodos, postos e horários, o reclamante era obrigado a chegar com 00:30 horas, pois por determinação da Polícia Federal (Portaria n.° 3233/2012, alterada pela Portaria 3559/2013, Artigo 169.2: "Utilizar adequadamente o uniforme autorizado apenas em serviço"), o Vigilante NÃO pode transitar fardado, sendo obrigado pela empresa reclamada a chegar no posto com a antecedência necessária para verificação da passagem do posto e da troca de roupa.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Observe ainda que, conforme mencionado acima, o reclamante tinha intervalo intrajornada , sendo assim faz jus à multa do art. 71, parágrafo 4° da CLT: "Art. 71 da CLT. Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas."

Vejamos o que dispõe o C. TST por meio do SDI que editou a Orientação Jurisprudencial n.° 342, verbis : Orientação Jurisprudencial 342 - TST : Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade. É inválida cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva".

Segundo a disciplina do § 4 o do art. 71 da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

A dissidência quanto à correta aplicação do referido dispositivo legal chegou ao Tribunal Superior do Trabalho que, ao decidir a esse respeito, editou a Orientação Jurisprudencial SBDI-1 n. 307, verbis :

307 - INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI N. 8.923/1994.

Após a edição da Lei n. 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). (Inserido em 11-8-2003).

No caso de empregador com mais de dez empregados, a única prova admitida será a prova documental , uma vez que dele é o dever de manter, fiscalizar, conservar e ter sob sua

posse e vigilância os controles de horários de seus trabalhadores (CLT, art. 74, § 2 o ). A inexistência dessa prova (salvo motivo de força maior ou caso fortuito), ou a sua não-exibição injustificada, fará emergir a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, a qual poderá ser elidida por prova em contrário, desde que já existente nos autos (sendo inadmissível a sua produção).

Esse mesmo tratamento jurídico, qual seja, o de presumir verdadeira a jornada de trabalho alegada na petição inicial, regerá a situação da apresentação de controles de jornada que não registram o tempo de intervalo.

A nova Orientação acima esclarece que não é permitido suprimir o intervalo intrajornada com base apenas em Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Desta forma, somente é válida a redução do intervalo intrajornada de 30 (trinta) minutos amparada em Acordo Coletivo e com autorização efetuada pelo Ministério do Trabalho.

A edição da Súmula 437 vem, na verdade, apenas ratificar entendimentos que já vinham sendo aplicados pelos tribunais trabalhistas.

O item I, que diz respeito à concessão parcial do intervalo intrajornada dever ser ressarcida como labor extraordinário em seu tempo integral, já havia sido consagrado pela OJ

n. 307 da SDI-1 do TST, que é agora convertida em súmula. Isso significa que não se cogita que o empregador faça o ressarcimento apenas do lapso de tempo sonegado de descanso, devendo esse ser pago como hora-extra, em sua integralidade.

No mesmo linha, os itens III e IV reforçam a obrigatoriedade de cumprimento das normas referentes aos intervalos para descanso, respaldando medidas rígidas de punição aos empregadores que não cumprirem com essa regulamentação. Assim, a jurisprudência afirma a natureza salarial das verbas pagas a título de horas extras quando decorrentes de intervalos intrajornada não concedidos, assim como a obrigação do empregador de conceder intervalos intrajornada de uma hora em casos de jornadas de seis horas habitualmente ultrapassadas.

Vale citar as seguintes ementas que ilustram bem nosso posicionamento:

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (TRT-5 - RecOrd: 00016636220135050131 BA 0001663-62.2013.5.05.0131,

Relator: WASHINGTON GUTEMBERG, 3a. TURMA, Data de Publicação: DJ 20/02/2015.).

INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDOS INTEGRALMENTE. Aplica-se o entendimento da Súmula n° 437 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que deve ser adimplido o período de uma hora ainda que para fruição incompleta do intervalo intrajornada, devendo ser remunerado com adicional de 50% e com reflexos. (TRT-4 - RO: 00007805120125040302 RS 0000780-51.2012.5.04.0302, Relator: MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/07/2013, 2a Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, ).

Assim sendo, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple redução do intervalo mínimo intrajornada previsto no art. 71, da CLT, por ferir norma de ordem pública relativa a proteção à saúde do trabalhador.

Nesse sentido, visando uniformizar entendimento acerca da matéria, editou o Tribunal Superior do Trabalho a Orientação Jurisprudencial n° 342, da SDI-I, in verbis :

"Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Validade. DJ 22.06.2004 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da 00.000 OAB/UF), infenso à negociação coletiva."

Vejamos o teor da referida Orientação Jurisprudencial: N° 354 - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4°, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4°, da CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Assim, requer o pagamento da multa do art. 71, parágrafo 4° da CLT e repercussão no aviso prévio, 13° salário, férias +1/3, e FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, o que durante todo o contrato de trabalho jamais foi pago.

DA DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Conforme o artigo 7°, XV , reforçado pelo artigo 62 da CLT é direito do empregado

repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos

Domingos, ressaltando, que o repouso semanal integra o salário do trabalhador para todos os fins legais.

Considerando, que a realização habitual de horas extras integra o valor total da remuneração recebida pelo empregado, cabe à Reclamante o recebimento da diferença em sua remuneração do repouso semanal do que concerne à incidência das horas extras que eram habitualmente realizadas., o que acarreta o recebimento da diferença quanto o aviso prévio, 13° salário proporcional, FGTS mais 40%, tudo em conformidade com o que determina a Lei n° 605/49 e o Enunciado n° 3 do TST.

DAS DOBRAS DOS FERIADOS

Conforme dito acima o reclamante, durante todo pacto laboral trabalhava no horário descrito acima, tendo ainda, trabalhado os seguintes feriados:

Vejamos a Súmula 444 TST:

SÚMULA-444. JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE - Endereço e 27.09.2012

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima se-gunda horas.

Ano base da categoria Feriados

01 de janeiro

21 de abril

2014 01 de maio

Corpus Christi

07 de setembro

12 de outubro

02 de novembro

15 de novembro

25 de dezembro

01 de janeiro

2015 21 de abril

01 de maio

Corpus Christi

07 de setembro

12 de outubro

02 de novembro

15 de novembro

25 de dezembro

01 de janeiro

21 de abril

01 de maio

Corpus Christi0

7 de setembro

12 de outubro

2016

02 de novembro

15 de novembro

25 de dezembro

Assim faz jus à dobra dos feriados e repercussão no aviso prévio, 13° salário, férias +1/3, e FGTS + 40%, horas extras + 50% e repouso semanal remunerado, o que durante todo o contrato de trabalho jamais foi pago.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios sucumbenciais não se confundem com os honorários contratuais. Antes da Lei 13.467/17 estatuir novas regras a legislação trabalhista não previa verba honorárias em virtude da sucumbência, havendo apenas aqueles advindos de contrato entre o patrono e cliente.

Contudo, ante a inovação trazida pelo art. 791-A, CLT o legislador garantiu aos advogados trabalhistas o direito aos honorários advocatícios em no mínimo 5% e máximo 15% do valor da liquidação, valor da causa ou proveito econômico.

Sendo assim, requer, com base na legislação acima indicada, que seja determinado o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, ou outra porcentagem que V. Exa. entender devida, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido independente dos honorários contratuais.

DO PEDIDO

a) requer a aplicação do princípio da irretroatividade da norma nova ao caso em tela, conforme fundamentado acima;

b) requer o pagamento das horas extras, mais o adicional de 50% (cinquenta por cento) e repercussão no aviso prévio, 13° salário, férias +1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, o que durante todo o contrato de trabalho jamais foi pago....................R$ 00.000,00;

c) requer o pagamento da multa do art. 71, parágrafo 4° da CLT, adicional de 50% (cinquenta por cento) e repercussão no aviso prévio, 13° salário, férias +1/3, FGTS + 40% e repouso semanal remunerado, o que durante todo o contrato de trabalho jamais foi pago............................................................................................................................R$ 00.000,00;

d) recebimento das diferenças de valor relativamente às horas extras prestadas e pagas com base no valor da hora em jornada de 220 horas, quando o correto seria com base no valor da hora em jornada de 191 horas, calculados durante os últimos 05 anos, a apurar...................................................................................................R$ 00.000,00;

e) requer que seja declarada em sentença a nulidade dos controles de horários entregues ao reclamante;

f) diferença em sua remuneração do repouso semanal do que concerne à incidência das horas extras que eram habitualmente realizadas, o que acarreta o recebimento da diferença quanto o aviso prévio, 13° salário proporcional, FGTS mais 40%, tudo em conformidade com o que determina a Lei n° 605/49 e o Enunciado n° 3 do TST .......................................R$ 00.000,00;

PARCIAL.....................................................................................................R$ 00.000,00;

g) requer, com base na legislação acima indicada, que seja determinado o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15%, ou outra porcentagem que V. Exa. entender devida, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido independente dos honorários contratuais......................................R$ 00.000,00;

TOTAL ........................................................................................................R$ 00.000,00;

h) requer, os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentado acima;

i) requer, ainda, juros e correção monetária sobre todos os títulos, computados a partir de seu devido vencimento legal.

No sentido de dar maior celeridade à presente reclamação, o reclamante solicita desde já que a reclamada apresente cópias dos contra-cheques, das guias de depósito do FGTS e do livro de ponto do reclamante, referentes a todo o período laborado, permitindo deste modo vislumbrar com maior clareza o bom direito do reclamante, assim como os valores devidos ao mesmo.

Isso posto, requer que V. Exa. se digne em determinar a notificação da Reclamada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar os termos da presente ação, sob pena de revelia e consequente confissão ficta quanto a matéria de fato, conforme determinação do texto consolidado, para ao final julgar totalmente procedente a presente Reclamação, por ser de inteira e salutar Justiça.

Protesta provar o alegado por todos os meios e prova em direito permitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, meramente para fins legais, em especial de procedimento processual.

Termos em que,

pede deferimento.

Recife/PE, 25 de Junho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF CPF/ME n.° 000.000.000-00

Nome 00.000 OAB/UF

CPF/ME n.° 000.000.000-00

Nome

00.000 OAB/UF CPF/ME n.° 000.000.000-00

Nome

00.000 OAB/UF CPF/ME n.° 000.000.000-00