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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.02.0315

Petição - Ação Aviso Prévio contra Ind Ústria e Comércio de Plasticos Majestic

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AO JUÍZO FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de NomeE COMÉRCIO DE PLÁSTICOS MAJESTIC LTDA , por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, ciente da R. Sentença publicada em 30/01/2019 , não se conformando com a mesma, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , com fulcro no art. 895, da CLT, que segue pelas razões anexas.

Informa que deixa de recolher as custas e preparo, tendo em vista que o Reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita.

Por fim, requer seja recebido o presente Recurso e, após contrarrazões apresentada pela Reclamada, sejam os autos remetidos ao E. TRT 2 Região, para julgamento, para todos os fins e efeitos de direito.

Termos em que, Pede Deferimento.

Mogi das Cruzes, 05 de Fevereiro de 2019.

(assinatura digital)

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDAS: NomeE COMÉRCIO DE PLÁSTICOS MAJESTIC LTDA

PROCESSO ORIGEM Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, 5a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, SP

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Inconformado com a R. Sentença proferida pelo MM. Juiz "a quo" , que julgou a Ação Trabalhista extinta sem resolução de mérito , o Recorrente se socorre deste E. Tribunal, para reforma-la in totum , vejamos:

SÍNTESE DOS AUTOS

O Recorrente buscou o Judiciário para ver garantido seus direitos, especialmente declaração de nulidade do termo de quitação das verbas trabalhista e condenação da Recorrida ao pagamento das verbas rescisórias indicadas na inicial; horas extras pelo intervalo interjornada com reflexos; adicional de insalubridade e periculosidade; diferença salarial; diferença do PLR; juros e correção monetária; honorários de sucumbência.

Em audiência UNA, o MM. Juízo deu vistas da defesa ao Recorrente, com prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, e determinou o dia 04/07/2019 para oitiva das partes e testemunhas, conforme se infere na Ata da Audiência ID nº 5fcb28e, no entanto, diferentemente do que restou determinado em audiência, após apresentação da Réplica sobreveio a R. Sentença, que julgou a totalmente extinta, sem resolução do mérito, verbis:

" Vistos, etc.

Consta na petição inicial que "O Reclamante teve seu contrato de trabalho

rescindido, conforme se infere no anexo termo de acordo firmado em CCP,

dando quitação a: saldo de salário, atrasos abonados, horas extras, terço

constitucional de férias, férias vencidas, aviso prévio, adicional noturno, DSR,

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décimo terceiro salário, férias proporcionais (aviso prévio e adicional), décimo terceiro salário (aviso prévio indenizado). Ocorre que, o Reclamante, à época da assinatura de mencionado termo, ainda estava subordinado à Reclamada, operando-se, de pleno direito, o vício de consentimento". Pretendeu a nulidade da quitação das verbas rescisórias e a condenação da reclamada em horas extras e reflexos, adicional de insalubridade e periculosidade, diferenças salariais por desvio de função, participação nos lucros e resultados e honorários de sucumbência.

O artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe:

"Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes.

Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas."

A quitação perante a comissão de conciliação prévia restringe-se às questões a ela submetidas.

O documento (id. 8b17e10 - fls. 40), em princípio, datado de 30/05/2018, evidencia que a conciliação foi viabilizada, concordando o ex-empregado com o recebimento do valor de R$ 6.678,76.

Ressalto que a comissão de conciliação prévia não pode e não deve funcionar tão-somente como órgão homologador de rescisão contratual. É importante deixar claro que se deve adotar limites razoáveis para decidir acerca da nulidade ou não de acordo nela entabulado. Tendo o reclamante comparecido e realizado acordo com sua ex-empregadora acerca de ruptura contratual, não havendo qualquer evidência de ato de coação ou qualquer outro vício de consentimento, entendo que a transação é legal e deve ser prestigiada. Inclusive o trabalhador concedeu quitação plena, geral e irrevogável da relação jurídica existente entre as partes, para nada mais reclamar seja a que título for. Trata-se o reclamante de agente capaz, conforme previsto no Código Civil. Nenhuma prova atinente a vício de consentimento foi produzida.

Destarte, concluo que o termo lavrado perante a comissão de conciliação prévia, nos moldes do artigo 625-E, da Consolidação das Leis do Trabalho, confere eficácia liberatória ao empregador, pelo que julgo extinto o processo, sem resolução de mérito.

Nesse trilhar está a jurisprudência:

"Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade da avença. Ausência de vício de consentimento. É certo que a Comissão de Conciliação Prévia não pode funcionar como mero órgão homologador da rescisão contratual. Entretanto, há que se respeitar limites razoáveis para decidir pela nulidade da referida avença. Se a empresa, no momento em que encerrou suas atividades, propôs aos empregados a transferência para os quadros da empresa sucessora ou a realização de acordo perante a CCP; se o reclamante optou por comparecer à Comissão, terminando por entabular acordo que não contemplou pagamento de quantia aviltante, recebida de forma célere, conferindo-lhe, ainda, a oportunidade de levantamento do FGTS e de recebimento do seguro- desemprego, não há que se falar em vício de consentimento, mas, sim, em transação legal. Recurso a que se nega provimento."(TRT/SP -

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00528200400802000 - RO - AC 12a T (00)00000-0000- REL. DÉLVIO BUFFULIN - DOE 01/09/2006)

DA JUSTIÇA GRATUITA:

Preenchidos os requisitos do § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial n. 304 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho, defiro a gratuidade requerida, pois há nos autos a declaração de situação econômica exigida (fls. 18).

DISPOSITIVO

ISSO POSTO, EXTINGO , sem resolução de mérito, o processo, tendo em vista o reconhecimento da eficácia liberatória do termo lavrado perante a comissão de conciliação prévia.

Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.701,02, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 85.051,45), das quais fica isento, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

GUARULHOS,29 de Janeiro de 2019

PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD

Juiz (a) do Trabalho Titular"

Em que pese os argumentos apresentados pela MM. Juízo a quo , a R. Sentença merece reforma, vejamos:

PRELIMINAR DA NULIDADE DA R. SENTENÇA PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nobres Julgadores, o MM. Juízo a quo entendeu que o termo de quitação noticiado com a inicial deu quitação a todos os valores passíveis de recebimento da relação havida entre Recorrente e o Recorrido, nos termos do art. 625-E, da CLT, e que, pela ausência de vício de consentimento, o acordo é válido, destacamos trecho da R. Sentença:

"[...] Ressalto que a comissão de conciliação prévia não pode e não deve funcionar tão-somente como órgão homologador de rescisão contratual. É importante deixar claro que se deve adotar limites razoáveis para decidir

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acerca da nulidade ou não de acordo nela entabulado. Tendo o reclamante comparecido e realizado acordo com sua ex-empregadora acerca de ruptura contratual, não havendo qualquer evidência de ato de coação ou qualquer outro vício de consentimento, entendo que a transação é legal e deve ser prestigiada. Inclusive o trabalhador concedeu quitação plena, geral e irrevogável da relação jurídica existente entre as partes, para nada mais reclamar seja a que título for. Trata-se o reclamante de agente capaz, conforme previsto no Código Civil. Nenhuma prova atinente a vício de consentimento foi produzida. [...]"

Conforme se infere na R. Sentença acima transcrita, o MM. Juízo alegou que o Recorrente não produziu provas "atinente a vício de consentimento";

Ocorre que não foi dada a oportunidade ao Recorrente produzir estas provas, sequer o depoimento pessoal do mesmo foi colhido, como se infere na ata da audiência UNA, ID nº 5fcb28e, o MM. Juízo a quo designou audiência de instrução para o dia 04/07/2019, porém, antes mesmo desta data, após a apresentação da Réplica, julgou o feito extinto, sem resolução de mérito.

Ora, a CLT autoriza a oitiva das partes, bem como das testemunhas, em instrução regular, para que se prove o alegado, nos termos do art. 818. No entanto, ao Recorrente esse direito foi negado, uma vez que sequer prestou depoimento em juízo, a parte contrária não foi ouvida e as testemunhas igualmente não prestaram depoimento.

Excelências, a Recorrida está em recuperação judicial desde o ano de 2016, conforme se infere no ID nº 69f6507, por óbvio que não foi o Recorrente o "DEMANDANTE" na conciliação prévia trabalhista firmada pelas partes.

Não apenas a oitiva de testemunhas foi negada, mas também a produção de prova técnica, relacionada ao pedido de pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade.

Podemos observar no Laudo obtido no processo nº 1001062- 56.2018.5.02.0322, movido por Jefferson Augusto de Oliveira (anexado à estes autos no documento ID nº cecfc81) deste trabalhador que atuou em favor da Recorrida, em função idêntica, o reconhecimento do direito a percepção do adicional de periculosidade, desde que provado se o trabalhador rearmava ou não a subestação.

Excelências, a ausência da determinação de perícia técnica é patente cerceamento de defesa e acarreta a nulidade nos autos, uma vez que a Recorrida está em recuperação

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judicial desde o ano de 2016, pode encerrar suas atividades, fazendo com que inexista local para realização de perícia técnica.

A R. Sentença é nula, pois não há fundamentação para o MM. Juízo a quo afirmar que o Recorrente não produziu provas, nos termos do inciso IX, do art. 93, da Constituição Federal, posto que, a instrução processual sequer aconteceu nos autos.

É nula a R. Sentença proferida nestes autos, pois não indica a apreciação das provas , conforme determina o art. 832, da CLT, até mesmo porque, não há produção de provas como pleiteado em inicial.

Ressaltamos, em R. Sentença o MM. Juízo a quo não analisou sequer o Laudo Emprestado anexado com a Réplica.

A nulidade por negativa de prestação jurisdicional ofende o inciso XXXV, do art. , da Constituição Federal, razão pela qual se faz imperioso o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo, para que seja concedido ao Recorrente a produção de provas.

Nesse sentido a Jurisprudência:

"Negativa de Prestação Jurisdicional. Ocorre negativa da prestação jurisdicional quando o MM. Juízo monocrático deixa de se manifestar expressamente sobre aspecto da lide essencial para a solução do processo. Preliminar acolhida."

Proc. TRT/SP nº 0008300-13.2007.5.02.0005 - 3a TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ ROBERTO PEIXOTO MAIA 1º AGRAVADO: BRENDA NomeMETALÚRGICA LTDA e outros 2º AGRAVADO: CHRISTINA VERONIKA STEIN e outros ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP; RELATORA: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS; DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/03/2018

"TEORIA DA CAUSA MADURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de matéria que demanda análise fática e probatória, a não apreciação do suposto inadimplemento salarial demanda apreciação por ambos os graus de jurisdição, impondo-se o afastamento da chamada teoria da causa madura. Deste modo, forçoso determinar o retorno dos autos à origem para que seja complementada a prestação jurisdicional. Recurso ordinário a que se dá provimento no especial."

PROCESSO nº 1001558-17.2017.5.02.0065 (ROPS); RECORRENTE: ANGELO LIMA DAS NEVES; RECORRIDO: JODILVAN ALVES FERREIRA - ME, ATUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA AS; RELATOR: CELSO

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Nome, 8a TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/09/2018

Diante do exposto, requer seja declarada a nulidade da R. Sentença, remetendo os autos à instância de origem, determinando ao MM. Juízo a quo colher os depoimentos das partes e das testemunhas, bem como determinar a realização de perícia de insalubridade e periculosidade, como medida de J U S T I Ç A !

DA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO GERAL PELA VIA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO ACORDO

Caso a preliminar de nulidade da R. Sentença não seja acolhida, o que se admite por amor ao argumento, ainda assim a R. Sentença merece reformas, vejamos:

O MM. Juízo a quo julgou a ação extinta, sem resolução de mérito, sob o argumento de que o Termo de Conciliação Prévia Trabalhista deu quitação plena à relação havida entre Recorrente e Recorrido, nos termos do art. 625-E, da CLT.

Ocorre, Excelências, que o Recorrente não deu quitação a todas as verbas a que faz jus, em decorrência da relação que teve com a Recorrida.

Nas "reivindicações" indicadas no termo de conciliação não há descrição das verbas pleiteadas nesta Reclamatória, quais sejam: das verbas rescisórias indicadas na inicial; horas extras pelo intervalo interjornada com reflexos; adicional de insalubridade e periculosidade; diferença salarial; diferença do PLR.

O Recorrente não deu quitação, no termo de conciliação, às verbas reclamadas nesta ação trabalhista.

O MM. Juízo a quo não observou que não há indicação da quitação do adicional de insalubridade e periculosidade no termo de acordo em comissão de conciliação, razão pela qual deveria instruir tal pedido, determinando a realização de perícia para tanto.

O Termo de acordo é expresso ao indicar que não há quitação da multa prevista no art. 477, parágrafo 8º, da CLT, violando este dispositivo, posto que o Recorrente recebeu as verbas de forma parcelada, fora do prazo legal.

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Ora, não podemos permitir que a conciliação seja banalizada e sirva para as empresas se aproveitarem do momento para se esquivar das suas obrigações legais.

É pelo princípio da indisponibilidade de direitos trabalhistas que se pode afirmar que o termo firmado entre as partes não dá quitação plena e geral das verbas devidas ao Recorrente.

Nesse sentido a Jurisprudência deste E. Tribunal Regional do Trabalho, verbis:

"Saliento que o objetivo da Comissão de Conciliação Prévia é proporcionar às partes de uma relação de trabalho a oportunidade para uma solução acerca de eventuais créditos decorrentes do contrato de trabalho, evitando a tutela jurisdicional e não simplesmente servir de local para pseudo acordo, onde o empregado recebe o pagamento de verbas rescisórias devidas por lei e quita todos os demais direitos do contrato de trabalho.

Ressalto que o fato de não haver ressalva específica no termo firmado perante a CCP, por si só, não tem o condão de validar a quitação de todos os títulos do contrato de trabalho e, por conseguinte, a extinção do presente processo.

O termo de conciliação firmado entre as partes, nos moldes do artigo 625 da Consolidação, configura transação extrajudicial, possuindo eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas, para nada mais reclamar quanto aos títulos quitados.

É despiciendo argumentar que a transação, conforme doutrina referendada por cediça jurisprudência, é um ato jurídico bilateral, pelo qual as partes estabelecem concessões recíprocas e solucionam ou previnem obrigações litigiosas ou duvidosas.

Explicito que o acordo firmado entre as partes perante a CCP só envolve transação das verbas ali descritas, mas não tem o elastério de resultar em renúncia de outros direitos e benefícios sem controvérsia ou litígio aflorado."

PROCESSO TRT/SP nº 1000814-92.2017.5.02.0074 - 7a TURMA; RECURSO ORDINÁRIO; ORIGEM: 74a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO; RECORRENTE: ELIANA BISTON; RECORRIDA: MILMAR

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TRANSPORTES EIRELI, RELATOR: FERNANDO MARQUES CELLI, 7a TURMA; DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2018

"RELAÇÃO JURÍDICA. VERBAS TRABALHISTAS. QUITAÇÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. Considerando os pleitos de reconhecimento de vínculo empregatício e demais verbas formulados na ação, a quitação geral outorgada pelo reclamante, consubstanciada no ‘Instrumento de transação para rescisão e quitação da relação jurídica’ traduz afronta ao princípio de indisponibilidade de direitos trabalhistas e contradiz os termos ali consignados, não tendo o documento a validade legal pretendida e tampouco albergando a extinção do feito postulada."

PROCESSO TRT/SP Nº: 00016123020135020068 - 11 º TURMA RECURSOS ORDINÁRIO e ADESIVO RECORRENTES: CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA; JOSÉ SIMÃO BARROS GONÇALVES RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 68a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO; RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/03/2015

Tese Prevalecente 24 do E.TRT:

"Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Abrangência da eficácia liberatória geral. Títulos discriminados.(Res TP nº 02/2017 - DOEletrônico 19/04/2017)

Inexistindo vício que o macule, o termo de acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia possui eficácia liberatória geral tão somente em relação aos títulos nele identificados, ainda que conste da avença a outorga de quitação geral, ampla, plena e irrevogável a todos os títulos do contrato de trabalho."

Excelências, como bem ponderado na Ementa que abaixo será transcrita, o vício de consentimento do Recorrente é evidente nos autos, posto que o mesmo estava subordinado à Recorrida quando da formalização do Acordo; a Recorrida não apresentou o "Requerimento formal"

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feito pelo Recorrente para iniciar a "Reclamação Extrajudicial" que ensejaria o termo firmado, ou seja, o termo de conciliação nada mais é do que uma fraude aos direitos trabalhistas.

"EMENTA: CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇAO GERAL. FRAUDE TRABAHISTA. NULIDADE DO ACORDO. Basicamente, os princípios que inspiraram as CCPs são os mesmos que constituem a vocação primordial desta Justiça do Trabalho, ou seja: a) conciliação , como forma de assegurar a paz social; b) celeridade, para que não se degradem os direitos do trabalhador, que no mais das vezes têm feição alimentar. Todavia, esse meritório escopo da lei 9958/00 foi progressivamente solapado, desaguando na desmoralização e conseqüente queda em desuso das CCPs, que acabaram sendo aparelhadas para promover a dispensa indiscriminada de trabalhadores com quitação geral e a preço vil de seus contratos de trabalho. Com efeito, em todo o território nacional, a conciliação prévia, até mesmo quando realizada em sindicatos de ponta, passou a ser feita de forma fraudulenta, como meio de parcelamento de verbas incontroversas ou obtenção de quitações espúrias, acobertando a renúncia de direitos de ordem pública e promovendo generalizado " calote " trabalhista. A tudo isso esta Justiça sempre esteve atenta, via de regra pronunciando-se pela anulação de conciliações extrajudiciais viciadas, nas quais apenas sejam pagas as verbas rescisórias mediante quitação plena extensiva a todo o contrato de trabalho. Em demandas como esta, que envolvem a possível ineficácia do ato jurídico, a invalidade, em tese, está restrita aos vícios resultantes de erro , dolo , coação, simulação, ou fraude. A CLT, em seu art. , trata da nulidade dos atos praticados em fraude aos direitos trabalhistas e, através do artigo 8º, recepciona o instituto da anulabilidade dos atos jurídicos com a disciplina do art. 171 do vigente Código Civil. Ora, in casu restou evidente que o empregador procurou eximir-se por meio irregular, dos encargos legais da relação jurídica havida entre as partes, valendo-se para esse fim, da Câmara Intersindical de Conciliação Prévia. Vale destacar que: a) a uma , a demandada sequer encartou à sua defesa os termos da inicial com a qual ingressou na Cintec -SP e que se encontra mencionada no acordo; b) a duas ,

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consta do referido ajuste que a empresa se obrigou a cumprir as disposições legais referentes aos recolhimentos do FGTS, INSS, verbas próprias de uma relação de emprego; c) a três , a prova oral confirma que a iniciativa de convocar o autor perante a Cintec foi da reclamada, ficando claro o interesse de obter quitação espúria e obstar a propositura da ação trabalhista; d) a quatro , esse procedimento também ocorreu com outros trabalhadores da demandada, conforme prova oral. Tais fatos, provados nos autos, evidenciam vício na"conciliação", com o aparelhamento da CCP para obter quitação geral em fraude à legislação trabalhista (art. , CLT), e praticada com erro e dolo, resultando nulo o ajuste. Recurso obreiro provido, no tocante."

PROCESSO nº 1000657-65.2018.5.02.0501 (ROPS) RECORRENTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS NOGUEIRA RECORRIDO: MG1 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELATOR: RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS; 4a TURMA, TRT/SP; DATA DA PUBLICAÇÃO : 30/10/2018.

Além disso, tal situação idêntica aconteceu com demais colegas do Recorrente, o que, de fato seria esclarecido em depoimento pessoal. Por estar em recuperação judicial a Recorrida busca meios para resolver suas pendências, no entanto, em uma perfeita prática de fraude contra os trabalhadores.

Diante do exposto, requer seja recebido o presente recurso, julgando-o procedente para reformar a R. Sentença e acolher a preliminar de nulidade da R. Sentença arguida, determinando-se o retorno dos autos para a instância inferior, para instrução devida, com oitiva das partes e testemunhas, bem como determinação de perícia de insalubridade e periculosidade, outrossim, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer seja reformada a R. Sentença pela evidente ausência de quitação geral, plena e irrevogável no termo de conciliação firmado entre Recorrente e Recorrida, bem como pela nulidade presente no mesmo, pelo vício de consentimento, julgando a ação procedente e condenando a Recorrida ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias apontadas em inicial, horas extras pelo intervalo interjornada cumprido com reflexos; diferença salarial; diferença do PLR; juros e correção monetária; honorários de sucumbência. e determinando-se a realização de perícia para apuração do adicional de insalubridade e periculosidade, como medida de J U S T I Ç A !

Termos em que, Pede Deferimento.

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Mogi das Cruzes, 05 de Fevereiro de 2019.

(assinatura digital)

Nome

00.000 OAB/UF

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