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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0362

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI GUAÇU SP

Despejo c/c cobrança

Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente à presença de

V. Exa., para expor e requerer:

DA EXTINÇÃO DA GARANTIA E PEDIDO LIMINAR

Para garantir o presente contrato de locação, foi contratada a garantia de Título de Capitalização Porto Seguro no valor total de R$ 00.000,00(doc. anexo).

Ocorre que, conforme cálculo do débito, a dívida locatícia importa atualmente em R$ 00.000,00, ou seja, superior a garantia ofertada (doc. anexo).

Assim, verifica-se que o contrato encontra-se desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da lei do inquilinato, por ter se extinguido a garantia em razão do montante do débito ter superado o valor da caução. No entanto, de se observar que deve a aludida importância ser descontada do débito na oportunidade da execução.

Nesse diapasão, pela inexistência do perigo da irreversibilidade do efeito antecipado, é cabível e legitima o pedido de liminar para despejar o atual ocupante do imóvel.

Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo por falta de pagamento Liminar de desocupação Possibilidade - Extinção da caução locatícia (LI, art. 37, inc. I) Valor do débito que supera em muito o valor caucionado Inteligência do artigo 59, § 1º, IR da Lei 8.245/91 Recurso de agravo de instrumento provido. (nº 0119733- 77.2011.8.26.0000 - 32a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Deram provimento ao recurso, para conceder a ordem de desocupação do imóvel locado, no prazo de quinze dias, mediante prestação de caução no valor correspondente a três aluguéis vigentes, oportunizada a purga da mora pela locatária, V.L.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão). (g. n.)

Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

Agravo de instrumento ação de despejo por termo e falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos decisão que indeferiu a liminar de desocupação do imóvel alterada artigo 59 § 1º inciso IR da lei nº 8.245/91, com as alterações introduzidas pela lei nº 12.112/09 caução dada pelos locadores e equivalente a três meses de aluguel débito incontroverso e não garantido pelo depósito em contrato de locação - possibilidade de liminar de desocupação agravo de instrumento provido. (nº 0285190-64.2011.8.26.0000 - 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão). (g. n.)

Nessa conformidade, estando o contrato de locação desprovido de qualquer garantia, haja vista a extinção do título contratado, é cabível a concessão de medida liminar, sem a audiência do réu, e para desocupação em 15 dias, na forma do que dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da lei inquilinária (12.112/09).

correspondente a 03 alugueres (art. 59, § 1º da lei do inquilinato), oferecendo os aluguéis em atraso que conforme cálculo anexo importam em 06 locativos , ou então, o próprio bem imóvel;

Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

Agravo de Instrumento - Despejo por falta de pagamento e

encargos Pedido de liminar fundado no art. 59, § Io, da Lei

8.245/91 - Oferecimento em caução dos aluguéis em atraso

ou do próprio bem imóvel - Possibilidade Recurso provido.

É possível o oferecimento dos aluguéis em atraso ou do

próprio bem imóvel como caução para conceder a liminar

para a desocupação do imóvel locado, com fundamento no

art. 59, § Io, da Lei 8.245/91. (Al n. 990.10.214201- 9, 29a

Vara Cível, Rei. Des. Reinaldo Caldas, DJ 07/07/2010 -

TJSP). (g. n.)

b) após concedida à liminar, seja a ré CITADA , para, no prazo da lei, oferecer a defesa que tiver, sob pena de revelia, sendo julgado procedente o pedido, confirmando-se a liminar concedida e já executada, decretando-se, em definitivo, o despejo, e ainda condenando no pagamento dos alugueres e acessórios da locação vencidos e vincendos, até a data da efetiva desocupação do imóvel, e nas despesas processuais e honorários advocatícios.

Nestes termos,

P. Deferimento.

Campinas, 12/04/19.

Nome

00.000 OAB/UF