jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0400

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO.

APELAÇÃO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ACÓRDÃO Nº 2020.00000-00 - 06a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: Nome

Nome, por seu advogado e procurador infra-assinado, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL supra mencionada, vem, mui reverentemente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº 0000000-00.0000.0.00.0000, na forma do art. 1.029 do Código de Processo Civil e dos artigos. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Nome, bem como com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, interpor

RECURSO ESPECIAL

junto ao Superior Tribunal de Nome- STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem.

Requer, portanto, que seja ADMITIDA a presente peça impugnativa, com conseqüente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Nome.

Termos que

Pede deferimento.

De Olímpia para São Paulo/SP, 16 de Março (03) de 2.020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

DO PROCESSO CRIMINAL

O Recorrente foi CONDENADO a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial fechado, pelo Juízo "a quo" como incurso nos artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em regime fechado, por tráfico de drogas, uma vez segundo pelo Nome, estaria traficando.

Em que pese o entendimento do Desembargador, o acórdão merece ser reformado, devido a não concessão da sua PRIMARIEDADE. Além da concessão do regime mais brando e também à não substituição da pena privativa de liberdade pela restritivas de direitos , uma vez que o Réu faz juz .

Da análise dos autos, verifica-se que houve um equivoco pela NÃO CONCESSÃO DE SUA PRIMARIEDADE, NÃO CONCESSÃO DO REGIME ABERTO E TAMBEM DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO , e, conforme entendimento desta parte, a Nobre Excelência julgadora da 06a Câmara Criminal do Estado de São Paulo decidiu por bem ignorar os quesitos favoráveis ao recorrente e a ele impôs uma medida severa que é a pena privativa de Liberdade. Não podemos julgar algo sem termos fundamentos concretos para tal, pois, como vemos, o Sr. BRENO é PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, TRABALHADOR, POSSUI RESIDENCIA FIXA E FAMÍLIA. O mais notório Excelência, é que em seu Acórdão Eletrônico, o nobre Desembargador somente fundamentou seu entendimento pela gravidade do delito, quantidade e natureza do entorpecente.

Ora, como sabemos, o nobre Desembargador em sua fundamentação, deveria deixar claro que se o réu solto, IRÁ PRATICAR O DELITO NOVAMENTE. COMO HÁ JULGADOS, SOMENTE PELA PESSOA NÃO TER INDICADO TRABALHO, NÃO QUER DIZER QUE TENHA SUA VIDA DEDICADA À CRIMES. TAMBEM O FATO DESTE TER PASSAGENS QUANDO MENOR PELO DELITO EQUIPARADO, NÃO DEVE SER FUNDAMENTO PELA NÃO CONCESSÃO.

O QUE TORNA ESTA IDÉIA CONCRETA, É DE QUE O NOBRE DESEMBARGADOR NÃO NOTOU QUE O RÉU ESTÁ PRESO, E, ATÉ O MOMENTO, NÃO FOI NOTICIADO QUE O SR. NomeTENHA COMETIDO QUALQUER TIPO DE FALTA NA UNIDADE PRISIONAL ONDE ENCONTRA-SE RECOLHIDO.

O próprio julgador entendeu que o juiz de origem condenou corretamente o réu, porém, analisando a ficha de antecedentes mostra-nos que ele É PRIMÁRIO, QUE NÃO SE DEDICA A VIDA CRIMINOSA E TAMPOUCO PERTENÇA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. De acordo com os novos entendimento dos Tribunais Superiores, o crime de tráfico de drogas é considerado equiparado a hediondo, porém, TRÁFICO PRIVILEGIADO É CONSIDERADO COMO CRIME SIMPLES , VISTO QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS PARA ISSO (PRIMÁRIO, RESIDENCIA FIXA, TRABALHADOR, HOMEM DE FAMÍLIA), SOMENTE PELO MOTIVO DA QUANTIDADE DA DROGA E NATUREZA, ALÉM DESTE NÃO DEMONSTRAR DE INICIO QUE TINHA TRABALHO LICITO, FOI FUNDAMENTO PELA NÃO CONCESSÃO DA PRIMARIEDADE, MAS, DEVEMOS VER A VERDADE REAL DOS FATOS, ONDE O RÉU ENCONTRA-SE PRESO , COM ISSO, PODEMOS TER A IDEIA DE QUE O SR. NomeESTÁ OBEDECENDO DIA A DIA AS IMPOSIÇÕES A ELE NO CENTRO PRISIONAL. APENAS FUNDAMENTAR A NÃO CONCESSÃO DO BENEFICIO PELO FATO DESTE NÃO APRESENTAR TRABALHO É ABSTRATA, SOMENTE PELA GRAVIDADE DO DELITO E NATUREZA DA DROGA. Portanto, NÃO CONCEDER-LHE O REGIME ABERTO OU MESMO A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU MESMO A PRIMARIEDADE, SE MOSTRA EQUIVOCADO!!

Pois bem, como visto, o julgador apenas fundamentou por artigos, SEM INDICAR EXPLICITAMENTE A CAUSA DO RÉU NÃO TER A CONCESSÃO DE SEUS BENEFÍCIOS.

Como se vê, em um primeiro momento o nobre Desembargador Relator ZORZI ROCHA diz: "Não há que se falar em aplicação do redutor especial, porque: 1. A quantidade e a qualidade dos cariados entorpecentes (57 pedras de" crack ", totalizando 11,94g; 01 pedra grande da mesma substancia, pesando 15,10g) fazem presumir o envolvimento do Réu com essa atividade criminosa (como já considerado na primeira etapa da fixação da pena - fls.138/140); 2. A aplicação indiscriminada da benesse contraria o espirito da repressão penal mais severa que foi introduzido com a Lei nº 11343/2006, como já destacado por esta Câmara (Ap. nº 3002741-18.2013.8.26.0224, rel. Des.

Nome, j. em 18.02.2016): O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11343/06 tem por escopo realizar a Nomeno caso concreto, permitindo a redução da pena do traficante ocasional, não comprometido com atividades ilícitas e cuja conduta, de reduzida importância, tem limitada expressão na consideração do especifico tipo penal. Não é o que ocorre nos autos". 3. Mesmo tendo havido fixação da pena-base acima do mínimo pela quantidade da droga, essa circunstância não fica vedada de consideração na terceira etapa, como fator obstativo da redução especial, quando existentes outras circunstancias concorrentes (Réu desocupado, com passagem anterior pela Fundação Casa por fato, semelhante, e que optou pela mercancia de cocaína na forma de "crack", substancia de reconhecido potencial toxico, causadora de nefastos problemas no meio social), como, alias, já reconheceram..."

Como visto Excelência, o fundamento utilizado TÃO SOMENTE PELA GRAVIDADE DOS FATOS, A NATUREZA DA SUBSTANCIA E O FATO DESTE ESTAR DESOCUPADO. DEVEMOS LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TAL INFORMAÇÃO, CONTUDO, DEVEMOS ANALISAR A CONDUTA DO RÉU, SE SOLTO IRÁ PRATICAR NOVAMENTE TAL DELITO, E, ATÉ O DEVIDO MOMENTO, NÃO FORA COMPROVADA PELO NOBRE DESEMBARGADOR, ONDE ESTE MESMO UTILIZOU O TERMO"PRESUMIR", E, SE O NOBRE RELATOR PRESUMI UM FATO, SE SUPÕE, PORTANTO, NÃO REVELA A VERDADE REAL DOS FATOS, ASSIM, COM A INCERTEZA, A DUVIDA, O NOBRE JULGADOR DEVERIA TER CONCEDIDO TAL BENEFÍCIO AO REU. ASSIM, COMO SE VE, O FUNDAMENTO EM QUESTÃO DA GRAVIDADE DO DELITO NÃO PODE SER PROSPERADA, UMA VEZ QUE, NOS ENTENDIMENTOS ATUAIS, O CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO É CONSIDERADO CRIME SIMPLES, NÃO TENDO PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. Assim, de acordo com o Art. 44 do Código Penal, que transcreve acerca da possibilidade da substituição da pena, diz:

Art. 44 - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NÃO FOR COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICADA, SE O CRIME FOR CULPOSO;

II - O RÉU NÃO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO;

III - A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS INDICAREM QUE ESSA SUBSTITUIÇÃO SEJA SUFICIENTE; (TODOS GRIFOS NOSSOS).

Com o texto de lei acima transcrito, vemos os requisitos necessários para a pretensão de tal benefício, e, de acordo com o acolhimento do recurso desta defesa, A PENA NÃO FICOU SUPERIOR A QUATRO ANOS COMO NO INCISO I, O RÉU NÃO É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO COMO NO INCISO II E A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRA SER PERIGOSO PARA A SOCIEDADE COMO DIZ O INCISO III, TANTO QUE, FOI CONCEDIDO HABEAS CORPUS, E, POSTERIORMENTE, NÃO FORA INDICADO REITERAÇÃO DO DELITO PELO RÉU, MUITO MENOS OS POLICIAIS DISSERAM TÊ-LO VISTO PELAS RUAS OU EM"BIQUEIRAS", ASSIM, ESTE CONVIVEU NA SOCIEDADE E NADA FEZ PARA QUE COLOCASSE-A EM RISCO, NEM MESMO A ORDEM PÚBLICA.E MAIS EXCELENCIA, COMO O CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO É CONSIDERADO COMO CRIME SIMPLES, E, SUA PENA NÃO É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, E O CRIME NÃO COM GRAVE AMEAÇA A PESSOA, O REGIME INICIAL SER DIVERSO, COMO DITO NO CÓDIGO PENAL, VEJAMOS:

Art. 33 - A PENA DE RECLUSÃO DEVE SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, SEMI-ABERTO OU ABERTO. A DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMI- ABERTO, OU ABERTO, SALVO NECESSIDADE DE TRANSFERENCIA A REGIME FECHADO;

...

PARÁGRAFO 2º - AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEVERÃO SER EXECUTADAS EM FORMA PROGRESSIVA, SEGUNDO O MÉRITO DO CONDENADO, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS E RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE TRANFERENCIA A REGIME MAIS GRAVOSO:

...

c) - O CONDENADO NÃO REINCIDENTE, CUJA PENASEJA IGUAL OU INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, PODERÁ, DESDE O INÍCIO, CUMPRÍ-LA EM REGIME ABERTO.

ART. 36 - O REGIME ABERTO BASEIA-SE NA AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE DO CONDENADO.

PARÁGRAFO 1º - O CONDENADO DEVERÁ, FORA DO ESTABELECIMENTO E SEM VIGILÂNCIA, TRABALHAR, FREQUENTAR CURSO OU EXERCER OUTRA ATIVIDADE AUTORIZADA, PERMANECENDO RECOLHIDO DURANTE O PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA.

Como se vê, o réu ESTÁ PRESO E NÃO COMETEU QUALQUER FALTA OU INFRAÇÃO, PORTANTO, COMO ESTE ESTÁ SEGUINDO AS REGRAS, DEVEMOS" PRESUMIR "DE QUE ESTE SOLTO, NÃO IRÁ DELINQUIR NOVAMENTE. ASSIM, DIANTE DOS FATOS, O RÉU POSSUI TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PRIMARIEDADE (§ 4º DO ARTIGO 33 DA LD), DO REGIME ABERTO, POIS ESTÁ TENDO AUTODISCIPLINA ONDE ENCONTRA-SE RECOLHIDO E QUANDO SAIR IRÁ PROCURAR TRABALHO E AJUDAR NA MANUTENÇÃO DE SUA FAMÍLIA, DEMONSTRANDO NÃO TER SUA VIDA À PRATICAS DELITUOSAS E TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ESTE DETEM BOA CONDUTA CARCERÁRIA.

Ainda sobre o artigo relacionado pelo nobre Desembargador, em breve pesquisa pelo próprio site do Superior Tribunal de Nome, encontra-se:

Publicação traz entendimentos atualizados do STJ sobre a Lei de Drogas

Substituição da pena

No compilado da Lei de Drogas preparado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, uma das teses destacadas (são 59 no total) estabelece que,"reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, inexiste óbice à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal".

A partir do julgamento do HC 97.256 pelo STF, quando foi declarada incidentalmente a parcial inconstitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 33 e do artigo 44 da Lei de Drogas, o benefício da substituição da pena passou a ser concedido aos condenados pelo crime de tráfico, se preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Seguindo esse posicionamento, o STJ tem aplicado a individualização da pena, trazendo uma personalização da resposta punitiva do Estado, ao reconhecer casos em que o paciente pode se beneficiar do regime aberto se for réu primário, condenado a pena que não exceda quatro anos de reclusão e não apresente circunstâncias desabonadoras.

Tomando por base esse novo entendimento, ao analisar o HC 482.234 , a Quinta Turma decidiu pela concessão do benefício da substituição da pena para um condenado ao regime fechado pelo crime de tráfico.

Segundo o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, todos os requisitos do artigo 44 do Código Penal foram preenchidos no caso - tanto em relação à fixação da pena-base quanto em relação à redução do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

O ministro destacou ainda que a quantidade das drogas apreendidas com o condenado não foi expressiva e, portanto, tal fundamento não seria suficiente para justificar o estabelecimento do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

" O quantum da condenação (um ano e oito meses de reclusão), a primariedade e a análise favorável das circunstâncias judiciais permitem ao paciente iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto e ter sua pena substituída por medidas restritivas de direitos, a teor do disposto nos artigos 33, parágrafos 2º e 3º, e 44, ambos do Código Penal", explicou o relator.

Em relação ao crime ser hediondo, também há entendimento atualizado sobre o tema, vejamos:

Crime hediondo

Sobre tráfico privilegiado e crime hediondo, o tribunal tem o seguinte entendimento:" O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (artigo 33, parágrafo 4º) não é crime equiparado a hediondo ".

A tese foi firmada pela Terceira Seção por ocasião do julgamento do Tema 600 dos recursos repetitivos (revisão de tese) e gerou o cancelamento da Súmula 512 do STJ.

Durante a análise do agravo regimental no HC 485.746 , a Quinta Turma expressou esse entendimento, com análise de uma das consequências do afastamento da hediondez do tráfico privilegiado. A controvérsia tratou do regime de cumprimento de pena e da substituição da condenação de um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado, por pena restritiva de direitos para paciente condenada por tráfico privilegiado.

O ministro Joel Ilan Paciornik observou que o STF, ao julgar o HC 111.840 , declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo

1º do artigo da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados.

Com todo o demonstrado, o réu DETÉM O BENEFÍCIO DE SER AGRACIADO PELA PRIMARIEDADE, DO REGIME DIVERSO DO REGIME FECHADO SOMENTE PELA GRAVIDADE E NATUREZA DO DELITO OU REITERAÇÃO DO MESMO.

No caso em tela, não se diz adequada para a repreensão da conduta do réu, notadamente em razão da natureza do crime cometido. Não deve fundamentar-se sobre a condenação de uma pessoa, alegando a natureza do entorpecente e muito menos por sua gravidade, pois, como se denota, pela própria Carta Magna, fundamentação pela gravidade do delito ou até pela reiteração do crime, é uma forma abstrata de poder fundamentar o infundamentável, PORTANTO, COMO O SR. DESEMBARGADOR PODE AFIRMAR QUE O RÉU NÃO TEM DIREITO A PRIMARIEDADE DEVIDO A GRAVIDADE DO DELITO SE O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO RECONHECIDO A SUA PRIMARIEDADE, SENDO ASSIM TRÁFICO PRIVILEGIADO, A DESCARACTERIZAÇÃO DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO PARA CRIME SIMPLES??

Como se vê no direito criminal, a função prisional tem por objetivo a RESSOCIALIZAÇÃO DA PESSOA PARA VIVER EM SOCIEDADE , E NÃO TEM COMO CARÁTER E REPREENSAO, POIS, A MAIOR LIBERDADE DE UMA PESSOA É COM CONVIVIO EM SOCIEDADE, E, MESMO PARECENDO QUE O APRISIONAMENTO DESTE SEJA REPREENSIVO, O CARATER RESSOCIALIZADOR DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO, DEIXANDO NOVAMENTE APTA A PESSOA PARA O CONVIVIO COM OS DEMAIS, PORTANTO, O ENTENDIMENTO DE QUE A SUBSTITUIÇÃO ACABARIA INCENTIVANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES OU MESMO QUE ESTE NÃO APRENDERIA COM SEU ERRO É ILUSÓRIA. Como notamos em seu processo, este cumpriu com todos os atos impostos a ele, e ainda não cometeu qualquer falta na unidade prisional, MOSTRANDO ASSIM QUE JÁ SE ARREPENDEU DO QUE FEZ E QUE ESTÁ TOTALMENTE APTO PARA PERMANECER À SOCIEDADE, SEM ABALÁ-LA. Com isso, este também demonstrou ser uma pessoa racional, de caráter, do bem, onde provou não se dedicar à pratica criminosas e tampouco às organizações criminosas, assim, não dar-lhe este beneficio, seria totalmente anti ético.

Tal inconformidade é absolutamente injustificável, afinal, conforme restou fartamente comprovado no processo, o RECORRENTE preenche todas as circunstâncias judiciais, tanto assim que diante da análise francamente favorável das circunstâncias judiciais, uma vez que obedeceu todas as exigências impostas a ele, assim, deveria aplicar a conduta da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Quando do julgamento do recurso interposto pelo Apelante, o Egrégio Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo decidiu por NÃO acatar o Recurso de Apelação do réu Nome, MANTENDO o tempo de pena e o cumprimento inicial do regime imposto (fechado) e a NÃO CONCESSÃO DA PRIMARIEDADE E TAMPOUCO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , ALÉM DO REGIME INICIAL ABERTO .

O recurso de Apelação fora IMPROCEDENTE pela Egrégia Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo.

DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A decisão final do Egrégio Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo encerra discussão do feito nas vias ordinárias, não restando ao Acusado mais nada senão passar à esfera extraordinária do Poder Judiciário.

Como se tem insistido nesse ato de impugnação, o acórdão impugnado (ao mantê-la) nega vigência à lei federal, precisamente aquele da execução provisória da pena que não condiz com o disposto no art. , incs. LIV e LVII, da Constituição Federal de 1988, e que entendimento contrário estaria a violar a presunção constitucional de inocência.

Ora, o RECORRENTE preenche os requisitos elencados no referido artigo, isto é, é PRIMARIO , de BONS ANTECEDENTES e NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS e NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E MAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS INDICANDO QUE O SR. NomeVOLTARÁ A PRATICAR TAL DELITO, ASSIM, AFASTANDO A IDÉIA DE QUE ELE É UMA PESSOA RUIM, UMA PESSOA QUE NÃO PODERIA CONVIVER NA SOCIEDADE. A providência é claramente benéfica ao réu. Vale frisar que as causas de diminuição têm o condão de, inclusive, levar o" quantum "da pena a patamar aquém do mínimo fixado" in abstrato" , conforme tranquilo entendimento jurisprudencial hoje consolidado.

Assim é que, o redutor foi aplicado, então, o RECORRENTE, tem o direito a REGIME ABERTO ou a PENA SUBSTITUIÇÃO

À DA PRISÃO , cf. reiterada e pacificamente decidido pelos Tribunais:

"A Turma concedeu a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes a fim de garantir-lhe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, conforme orientação adotada pelo STF no HC 97.256-RS, julgado em 1º/9/2010, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei n. 11.343/2006". ( HC 163.233-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 28/9/2010, publicado no informativo 449, STJ, de 27 de setembro a 1º de outubro de 2010).

Sobre o assunto, imperioso citar recente liminar do E. Tribunal de Nomede São Paulo:

"A defensora pública Luciana de Oliveira Marçaioli impetra este Habeas Corpus, com pedido de liminar, em favor de Marcus Vinicius Soares, alegando que o paciente sofre constrangimento ilegal porque, não obstante preencha os requisitos necessários à concessão da liberdade provisória, o benefício foi- lhe negado em decisão que não está devidamente fundamentada. Tece considerações sobre o mérito da causa. Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aduz que milita em favor do paciente o princípio constitucional da presunção de inocência. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Defere-se a liminar. Esta Relatoria apurou que o paciente é primário e sem antecedentes. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão plenária, declarou inconstitucional a vedação de substituição da pena segregativa por restritivas de direito, ínsita no § 4º, do artigo 33, da Lei Federal nº 13.343/06, de sorte que, em tese, neste caso concreto, na hipótese de o paciente vir a ser condenado, a pena poderá dosar-se em montante inferior a 04 anos, portanto não se justifica aguardar preso a tramitação da ação penal para, depois de condenado, alcançar a aludida alternativa penal. Portanto, nada, em tese, afasta a possibilidade de eventual aplicação de pena alternativa, de sorte que ora não se justifica a excessiva cautela de manter-se preso o paciente até o julgamento do processo. Diante disso, se faz desnecessária a cautela de impedir que aguarde o paciente em liberdade o julgamento do mérito. É, pois, duvidosa a imperiosa necessidade de sustentar-se a prisão cautelar do paciente, que frise-se foi preso com pequena quantidade de droga (11,4 gramas de cocaína) e, portanto, se condenado, poderá, em tese, ser beneficiado com a pena mínima do artigo 33, caput (05 anos) e a redução máxima prevista no seu § 4º (2/3). Assim, de mister seja o paciente Marcus Vinicius Soares, incontinenti, posto em liberdade provisória, formalizando-se o compromisso em primeiro grau. Expeça- se alvará de soltura clausulado. Processe-se, requisitando-se informações por fac-símile."(Despacho Habeas Corpus Processo nº 0101907-38.2011.8.26.0000. Relator: FERNANDO MIRANDA. Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Criminal. Data da decisão: 24 de maio de 2011)

Não existe a mais pálida evidência de que Glauber integre qualquer organização criminosa, ou tivesse vivência devotada à prática de delitos. Não podemos nos apegar somente em SUPOSIÇÕES , mas, sim, se a pessoa é realmente perigosa para a sociedade, se solta irá voltar a praticar os atos novamente, apenas se valeram de suposições, contudo, no Direito Penal, buscamos a VERDADE REAL dos fatos, por isso, devemos fundamentar e comprovar a alta iminência da pessoa solta voltar a praticar os atos, porém, devido somente pela impressão deste ser empático pelo motivo de ter cometido o crime de tráfico de drogas, não caracteriza que a pena deva ser tão agressiva, como o próprio juiz"a quo"o CONDENOU. Devemos frisar que o Nobre Desembargador NÃO concedeu o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas por APENAS ANALISAR A GRAVIDADE DO DELITO, A NATUREZA DA SUBSTANCIA, A QUANTIDADE E DE O RÉU ESTAR DESEMPREGADO E COM ISSO REMETEU A IDÉIA DE QUE ELE SE SUSTENTAVA COM A PRATICAS CRIMINOSAS. PORÉM, DIZER QUE O RÉU NÃO PODE TER CONCEDIDO A PRIMARIEDADE, À SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU O REGIME MAIS BRANDO POR VER QUE PELA QUANTIDADE DE DROGAS É MOTIVO PLAUSÍVEL PARA AFASTAR OS BENEFÍCIOS, MESMO COMPROVADO NOS AUTOS DE QUE ELE ESTÁ SOLTO E NÃO ABALOU A SOCIEDADE E TAMBEM A ORDEM PÚBLICA, INDICANDO TRABALHO LÍCITO. QUALQUER PESSOA TEM DIREITO A UMA SEGUNDA CHANCE, E, NESTE CASO, VEMOS QUE ESTE POSSUI TODOS OS REQUISITOS QUE A LEI EXIGE, ALÉM DE TER DECISÕES FAVORÁVEIS DO NOBRE SUPERIOR TRIBUNAL DE NomeE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PORTANTO, FAZ JUZ.

Assim, o RECORRENTE se enquadra perfeitamente na dicção das leis vigentes em nosso ordenamento jurídico.

Sendo inconteste o direito do RECORRENTE e tendo sido negada vigência à lei federal em comento, este REQUER que seja conhecido e provido integralmente o presente RECURSO ESPECIAL , aplicando esta Egrégia Corte e REFORMANDO E CONCEDENDO A PRIMARIEDADE, SENDO SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E REFORMANDO O REGIME INICIAL FECHADO PARA REGIME INICIAL ABERTO, QUE É O MAIS COERENTE, REFORMANDO O ACÓRDAO DA NOBRE 06a TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE NomeDO ESTADO DE SÃO PAULO .

Termos que

Pede deferimento.

De Olímpia/SP para São Paulo/SP, 16 de Março (03) de 2.020.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.