jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA DA COMARCA DE PACAEMBU

CONTRATOS DE PARCERIA SEM REGISTRO, MATRÍCULA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIROS! EMPREGADO EM 1988 E SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) E CABO ELEITORAL! NENHUM DOCUMENTO IDÔNEO!

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo sejam as razões anexas encaminhadas ao tribunal competente.

Nestes termos, pede deferimento.

Presidente Prudente, 23 de abril de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

1. DOS FATOS

A parte Autora ingressou com ação de Benefício de aposentadoria por idade rural, que foi julgada procedente.

Alegou que era trabalhador rural. Não há nenhuma prova da atividade como segurado especial.

Requer a reforma da r. decisão para julgar IMPROCEDENTE A AÇÃO!

2. MÉRITO RECURSAL

NÃO EXISTE NENHUM DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO E IDÔNEO A ATESTAR A ATIVIDADE RURAL DA PARTE AUTORA!

AS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS ESTÃO EM NOME DE TERCEIROS. O CNIS anexo DEMONSTRA TRABALHO URBANO! INCLUSIVE FOI SERVIDOR PÚBLICO (RPPS).

2.1 DA CARÊNCIA

O art. 48 da Lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural. São Eles: carência, idade, em no caso do trabalhador rural, a carência será traduzida no efetivo exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento

do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo §§ 9 o do art. 11 desta Lei. (incluído pela Lei 11.718/2008.)

E o Decreto regulamentador assim enuncia: Art. 183. O trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, na forma da

alínea a do inciso I ou da alínea j do inciso V do caput do art. 9o, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, até 31 de dezembro de 2010, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pelo Decreto no 6.722, de 2008).

Do contexto legislativo, portanto, abstrai-se que: 1 – Se no momento de preenchimento do requisito etário o segurado cumprir o período de

carência exigido nesta mesma data, não há necessidade de comprovação do trabalho rural até o requerimento do benefício, caso este seja posterior à data do preenchimento dos requisitos.

2 – Já se no momento de preenchimento do requisito etário o segurado não cumprir o período de carência, há necessidade de comprovação do trabalho rural até o requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, desde que cumprida a carência exigida no ano do implemento das demais condições (art. 142, da Lei 8.213/91).

Além disso, o inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91 estabelece o período de carência de 180 contribuições mensais para o deferimento da aposentadoria por idade e, caso a inscrição da parte autora tenha sido anterior a 24.07.1991, deve-se observar o período de carência constante da tabela progressiva do artigo 142 da referida lei.

Observe-se que o segurado que se filiou à previdência social após 24 de julho de 1991, ou aquele que havia perdido a qualidade de segurado nessa época, não tem direito à utilização da tabela progressiva para a contagem do tempo de contribuição, ou de atividade rurícola.

(AgRg no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 292)

Por outro lado, a comprovação da atividade rural deve ser feita com observância das regras inseridas nos arts. 55, § 3o, da Lei 8.213/91. Vejamos:

“Art. 55. omissis § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante

justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal , salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.”

Nesse mesmo sentido é a jurisprudência reiterada dos tribunais, consolidada pela Súmula 149 do STJ:

STJ. SÚMULA 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”

Assim, salvo as exceções previstas em lei, para que haja a comprovação da atividade rurícola deverá existir início de prova material.

Diante de tal exigência, a nova redação do artigo 106, da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 11.718/2008 , apresenta o rol de documentos que podem ser utilizados como prova material. Vejamos:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por

meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (redação dada pela Lei

11.718/2008)

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo NomeNacional do Seguro Social – INSS; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

IV – comprovante de cadastro do NomeNacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

V – bloco de notas do produtor rural; (redação dada pela Lei 11.718/2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212,

de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (redação dada pela Lei 11.718/2008)

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (redação dada pela Lei 11.718/2008)

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA. (redação dada pela Lei 11.718/2008).

Além disso, o segurado especial deve ser inscrito na Previdência Social, conforme mencionam os parágrafos 4o, 5o e 6o do artigo 17 da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 11.718/2008 . Vejamos:

“§ 4 o A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pela unidade familiar.

§ 5oO segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário ou dono do imóvel rural em que desenvolve sua atividade deverá informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

§ 6 o Simultaneamente com a inscrição do segurado especial, será atribuído ao grupo familiar número de Cadastro Específico do INSS – CEI, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.”

O parágrafo 1º, do inciso VII, do artigo 11 da Lei 8.213/19991, com redação dada pela Lei 11.718/2008, define o regime de economia familiar da seguinte forma:

“Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.”

Portanto, não tendo comprovado a carência necessária para o benefício, qual seja, o que determina os artigos 24 a 26, 142 e 143, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO REQUERIDO.

2.2 ARTIGO 143 DA LEI No 8.213/19: ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Ainda que a parte apelada prove ter efetivamente trabalhado no meio rural há anos atrás, não tem direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, previsto no art. 143, da Lei 8.213/91.

Isso porque o art. 143 da Lei no 8213/91, tanto em sua redação originária como na atual, subordina o direito a aposentadoria rural aos trabalhadores rurais que comprovem, o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, no caso, à data do ajuizamento da ação (já que não houve requerimento administrativo).

Frise-se que o artigo acima, é norma transitória e excepcional, não comportando interpretação ampliativa !

Nesse sentido, acórdão abaixo transcrito do E. TRF da 3a Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. EXIGÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO .

- Exigência de comprovação do requisito etário e do exercício de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício , por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício requerido, de acordo com o art. 143 da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei no 9.063/95. Condições que não se verificaram.

- Apelação a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda . Honorários advocatícios fixados nos termos acima preconizados.

(TRF 3 - PROC. : 2003.61.00000-00 AC (00)00000-0000APTE : NomeNacional do Seguro

Social - INSS ADV : Nome ADV : NomeAPDO : MARIA

NomeADV : NomeR : JUÍZA FED. CONV. MÁRCIA

HOFFMANN / OITAVA TURMA). Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 143, DA LF

No 8213/91) - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA. 1.A APOSENTADORIA por IDADE, no valor de um salário mínimo, do rurícola, está sujeita,

além do requisito etário, ao "exercício de ATIVIDADE rural, ainda que descontínua, no período

imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do

referido benefício"(art. 143 citado). 2.A lei exige, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, o

exercício de ATIVIDADE rural, não o implemento do requisito etário. 3.O artigo 143, da Lei Federal no 8213/91, é norma transitória, excepcional, não

comportando interpretação ampliativa. 4.Ausência de prova do requisito do exercício da ATIVIDADE rural, no período

imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5.Apelação improvida.

(TRF3 - APELAÇÃO CIVEL - 635158 - Processo: 2000.03.00000-00 UF: SP Orgão Julgador:

QUINTA TURMA Data da Decisão: 16/04/2002 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJU DATA:10/12/2002

PÁGINA: 484 Relator JUIZ FABIO PRIETO). PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA

COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR

AO REQUEREMENTO . INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA LEI No

1060/50, ART. 12. -A exigência de que o exercício da atividade rural deva dar-se no período

imediatamente anterior ao requerimento do benefício , ex vi do artigo 143, in fine , da Lei no

8.213/91, inviabiliza a aposentação. -Apelação da parte autora improvida.

(TRF3 - APELAÇÃO CIVEL - (00)00000-0000- Processo: 2002.61.00000-00 UF: SP Orgão

Julgador: OITAVA TURMA Data da Decisão: 18/04/2005. Relator DES.FED.VERA JUCOVSKY).

Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL - ART. 143 DA LEI No 8.213/91 -

CONDIÇÃO DE RURÍCOLA NÃO DEMONSTRADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA – APELAÇÃO DO INSS PROVIDA - PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. [...]

2. Não há , nos autos, prova material que possibilite reconhecer tenha a autora realizado trabalho rural pelo número de meses de carência exigido, que, in casu, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada no ano de 2000, é de 114 meses, a teor da referida tabela constante no art. 142 da Lei no 8.213/91, e , principalmente, em período imediatamente anterior ao requerimento. [...]

6. Apelação do INSS provida. 7. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora. 8. Sentença reformada." (fl. 125). (STJ - RECURSO ESPECIAL No 858.179 - SP (2006/00000-00) - RELATOR :

MINISTRO GILSON DIPP).

Em seu voto, o relator afirmou expressamente que: “Todavia, consoante dispõe o artigo 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural enquadrado

como segurado obrigatório, na forma do artigo 11, VII da Lei em comento, pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data d e vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, o que não restou comprovado no v. acórdão a quo, nos seguintes termos, verbis :

"De fato, a autora não prova nos autos o seu efetivo exercício de trabalho nas lides rurais no período imediatamente anterior à data do requerimento (ou do pedido judicial), como determina o artigo 143 da Lei no 8.213/91, com redação dada pela Lei no 9.063/95. Ademais, sem dúvida é clara aí, a exigência de comprovação do exercício de atividade laborativa rural pelo número de meses de carência exigido, que, in casu, levando-se em consideração que a presente ação foi ajuizada no ano de 2000, é de 114 (cento e quatorze) meses, a teor da tabela constante no artigo 142 da supra citada lei, sendo que a expressão"período imediatamente anterior"não admite, pela evidência, interpretação extensiva.”

Acerca do tema, vale transcrever, ainda, trecho de recente decisão monocrática da lavra do Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, ao dirimir controvérsia análoga à hipótese em apreço, litteris :

"É cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir da vigência da Lei n. 9.032/95, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 55 anos para a mulher e b) prova do efetivo exercício da atividade rural alegada, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, em número de meses idênticos ao estabelecido como de carência à concessão do benefício, a teor do disposto no art. 142, da Lei n. 8.213/91.

Verifica-se que autora preencheu, à data do requerimento, o requisito da idade mínima . Contudo, com relação ao segundo requisito, não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício De fato,

ajuizada a ação em 03/02/2000 , de acordo com os documentos acostados aos autos, exerceu, a autora, sua última atividade agrícola em 1987 . Ressalte-se que o d. Tribunal a quo houve por bem não conceder o benefício pleiteado pela parte autora, ante a ausência de início de prova material no período posterior ao ano de 1987."(STJ - AG 00.000 OAB/UF, DJ de 16/12/2005 - sem grifos no original.)

No presente caso, a parte autora não juntou documentos que servissem de início prova material do exercício de atividade rural atual e trabalhou na atividade urbana, inclusive era SERVIDOR PÚBLICO (RPPS), portanto está afastado das lides rurais desde aquela época, NÃO CARACTERIZANDO A ATIVIDADE EM ECONOMIA FAMILIAR.

Assim, por não preencher os requisitos do artigo 143, não faz jus ao benefício, razão pela qual a r. sentença deve ser reformada.

1.3) Por fim, é de se destacar, ainda, ser inaplicável ao caso em comento, as disposições d a Lei no 10.666/2003 , que trata da perda da qualidade de segurado para segurados que tenha implementado o período de carência, o que in caso não ocorre.

Isto porque a atividade rural anterior à novembro de 1991, não pode ser contada para efeito de carência, conforme art. 55, § da Lei 8.213/91 (haja visto a ausência de contribuição efetiva ou presumida).

Não custa observar que também devem ser atendidas as demais exigências no artigo 11, da Lei de Benefícios Previdenciários, tal como o limite de exploração de área não superior a quatro módulos fiscais, a vedação de contratação de empregados, em época de safra, por período superior a 120 dias, entre outros critérios.

Portanto, não tendo sido atendidos os requisitos legais supracitados, o pleito autoral merece ser indeferido.

Os documentos trazidos aos autos pela parte autora, NÃO CUMPREM A CARÊNCIA NECESSÁRIA PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO e NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ESTAVA NO CAMPO no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício!

3. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE: CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA

No caso de sucumbência do INSS neste processo, passa-se a argumentar acerca dos critérios de correção monetária.

Convém aduzir que o critério de incidência de juros moratórios e de correção monetária sofreu relevante alteração com o advento da Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1o-F, da Lei 9.494/97, independentemente da natureza da demanda contra o Poder Público:

“Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” (grifos do Réu)

Desse modo, a partir de 30/06/2009, data da publicação da referida Lei, que corresponde à data de sua entrada em vigor, não há que se falar em juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês mais a correção monetária pelo INPC, mas sim nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

No entanto, como é cediço, em julgamento realizado no dia 20/09/2017, o Plenário do STF deu parcial provimento ao RE no 870.947, apreciando-o em regime de Repercussão Geral (tema 810), fixando as seguintes teses:

1) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5o, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido,nesta extensão, o disposto no art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redação dada pela Lei no 11.960/09; e 2) O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoinconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Em consequência de tal declaração de inconstitucionalidade, o E. STF escolheu o IPCA-E para substituir a TR nesse particular.

O acórdão de tal julgamento foi publicado em 20/11/2017, mas foi desafiado por alguns Embargos de Declaração que pedem - principalmente - a modulação dos efeitos de tal declaração de inconstitucionalidade, razão pela qual ainda não houve o trânsito em julgado de tal decisão.

Ocorre que, na data de 24/09/2018, o STF recebeu os embargos de declaração proposto pelos entes federativos com efeito suspensivo, ou seja, a decisão não possui efeito ativo para ser aplicada aos processos imediatamente:

"E x positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1o, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF".

Portanto, além da suspensão da decisão e de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida no aludido RE no 00.000 OAB/UF, haverá a necessidade de modulação de seus efeitos, tal como com as ADIs 4.357,4.372, 4.400 e 4.425.

Isso porque, dada a magnitude das consequências da decisão da Suprema Corte, que envolve milhares de processos previdenciários, a modulação se fará imperiosa, a fim de evitar insegurança jurídica.

Assim, ainda não é possível sustentar - como têm feito alguns operadores do direito - que nas condenações da Fazenda Pública, em relações jurídicas não tributárias, seria aplicável o acumulado do IPCA-E desde 06/2009, em substituição total à TR.

O que confirma esse entendimento é o voto do relator Min. Luiz Fux:

A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs no 4.357 e 4.425 , entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) . Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Endereçocuide.

Ressalte-se, portanto: a questão está pendente de modulação pelo E. STF, razão pela qual a correção monetária pelo acumulado do IPCA-E, com desconsideração total da TR, não pode prevalecer.

Desse modo, em caso de condenação da Autarquia, requer-se seja estabelecida a correção monetária com utilização da TR até a modulação dos efeitos a ser determinada pelo STF no RE 870.947 .

4. DAS CUSTAS

Tendo em vista a existência de legislação estadual específica, o INSS requerer que seja excluída qualquer condenação desta Autarquia o pagamento de custas processuais, face ao que dispõe as Leis Estaduais nº 4.952/85, 9.289/96 e 11.608/03, eis que esta Autarquia goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública.

Artigo 6o da 11.608/03 enuncia Artigo 6o - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como

o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. (NR)

O Artigo 5o da Lei 4.952/85 - A União, o Estado, o Município e respectivo autarquias, assim como o Ministério Público, estão isentos da taxa judiciária.

E o Artigo 4 da Lei no 9.289 de 04 de Julho de 1996 Art. São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as

respectivas autarquias e fundações;

LEI FEDERAL 8.620/93 Art. 2o Os arts. 128 e 131 da Lei no 8.213, de 24 julho de 1991, passam a vigorar com as

seguintes alterações:

"Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta lei, de valor não superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) por autor, serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil.

O comando contido no art. 8o da Lei n.o 8.620/93, é claro em impor: Art. 8o O Nome, nas causas em que seja interessado na

condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

De fato, pode-se entender que a referida lei não isenta o INSS de causas processadas

perante a Justiça Estadual, quando essa tiver a titularidade para o seu processamento. Aqui a situação é diversa, pois a Justiça Estadual apenas recebeu a delegação constitucional (§ 3.o do art. 109 da CF) para atuar como se Justiça Federal fosse, em virtude da inexistência de vara federal na localidade, ficando, contudo, preservada a titularidade da ação para os juízes federais.

Ora Excelência, pensar de forma diversa é, além de penalizar o INSS, pois foi opção do autor entrar na justiça estadual, desprestigiar a louvável interiorização da Justiça Federal. Vejamos recente entendimento do TRF 5.o Região:

APELAÇÃO CÍVEL 00.000 OAB/UF(2007.05.00000-00)

APTE : INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APDO : FRANCISCO MARIANO DE SOUSA

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARJOTA - CE

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (CONVOCADO)

EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. SÚMULA No 111 DO STJ. 1. A aposentadoria por idade para o segurado especial independe de carência –

recolhimento de contribuições -, desde que comprovado o exercício da atividade rurícola. 2. Existência de provas material e testemunhal, aptas a firmarem o convencimento acerca

do exercício de atividade rural exercida pelo Apelado. 3. O termo inicial do benefício de aposentadoria rural, deve ser o da data do requerimento

administrativo. 4. Não afasta a qualificação de trabalhador rural do Autor, o fato de sua esposa ter laborado,

por determinado período, como servidora municipal. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que os juros de mora,

nas ações ajuizadas a partir da vigência da Medida Provisória no 2.180-35/01, são devidos no percentual

de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, observados os termos da Súmula no 204 do STJ. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,

observados os limites previstos na Súmula no 111, do STJ. 7. Isenção da Autarquia no que tange às custas (Lei no 8.620/93). Apelação e Remessa Oficial providas em parte. No voto do relator esse foi expresso em afirmar: “No que concerne às custas, penso que a

Autarquia Federal realmente é isenta de pagá-las, razão pelo qual defiro o pedido, nos termos do Art. 8o,

§ 1oda Lei no 8.620/93”. A Jurisprudência assim estabelece:

Processo: 0010680-51.2010.4.03.6183

UF: SP

Órgão Julgador: NONA TURMA

Data do Julgamento: 14/03/2016

Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

...Isenção da Autarquia Previdenciária, do pagamento de custas processuais nos termos do art. 4o, I, da Lei Federal no 9.289/96 e do art. 6o, da Lei no 11.608/03, do Estado de São Paulo. 10. Agravo

legal provido, em juízo de retratação (CPC, art. 543-C, § 7o, II, do CPC). E mais, o autor litiga sobre a benesse da justiça gratuita, inexistindo custas a ressarcir.

Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO

Classe: AC - Apelação Civel - 333334

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SE Órgão Julgador: Primeira Turma

Data da decisão: 06/12/2007 Documento: TRF(00)00000-0000

NomePREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109,

PARÁGRAFO 3o CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI No 8.742/93. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA No 111-STJ.

- Onde não houver Vara Federal, as reclamações previdenciárias podem ser recebidas, processadas e julgadas em primeiro grau pelo Juiz Estadual, independentemente de o postulante ostentar a qualidade de segurado ou de beneficiário, já que se trata de garantir ao cidadão o acesso à justiça. Art. 109, parágrafo 3o da Constituição Federal.

- A relação jurídica que se forma entre o INSS e o beneficiário de amparo social somente vincula a autarquia previdenciária e não a União. Por essa razão, não se faz necessária a citação da União para integrar a lide como litisconsorte passivo.

- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.

- A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida diária e para o trabalho através de atestado médico, assim como sua condição de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares.

- Por força do disposto no art. 8o, parágrafo 1o, da Lei no 8620/93 e da Lei no 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Entretanto, em sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.

- Verba honorária adequada aos termos da Súmula no 111 - STJ. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

Assim também entendem os Tribunais:

Documento: TRF(00)00000-0000.XML

Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000

Processo: 0008061-02.2012.4.03.6112

UF: SP

Órgão Julgador: OITAVA TURMA

Data do Julgamento: 31/03/2014

Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014

Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

...Por conseguinte, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixa-se de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela

parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. O comando contido na Lei n.o 8.620/93, é clara em impor: No voto do relator esse foi expresso em afirmar: “No que concerne às custas, penso que a

Autarquia Federal realmente é isenta de pagá-las, razão pelo qual defiro o pedido, nos termos do Art. 8o,

§ 1oda Lei no 8.620/93”. E mais, o autor litiga sobre a benesse da justiça gratuita, inexistindo custas a ressarcir.

Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 333334 Processo:

0000.0000.0000.0000 UF: SE Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão:06/12/2007 Documento:

TRF(00)00000-0000

Nome

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, PARÁGRAFO 3o CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI No 8.742/93. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA No 111-STJ.

- Onde não houver Vara Federal, as reclamações previdenciárias podem ser recebidas, processadas e julgadas em primeiro grau pelo Juiz Estadual, independentemente de o postulante ostentar a qualidade de segurado ou de beneficiário, já que se trata de garantir ao cidadão o acesso à justiça. Art. 109, parágrafo 3o da Constituição Federal.

- A relação jurídica que se forma entre o INSS e o beneficiário de amparo social somente vincula a autarquia previdenciária e não a União. Por essa razão, não se faz necessária a citação da União para integrar a lide como litisconsorte passivo.

- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.

- A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida diária e para o trabalho através de atestado médico, assim como sua condição de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares.

- Por força do disposto no art. 8o, parágrafo 1o, da Lei no 8620/93 e da Lei no 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Entretanto, em sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.

- Verba honorária adequada aos termos da Súmula no 111 - STJ. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

Dessa forma, tendo em vista que ocorre apenas delegação da atividade jurisdicional, e a autora é beneficiária da justiça gratuita, requer o INSS a reforma da decisão para excluir a condenação nas custas judiciais.

5. CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, requer-se digne esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região de receber o presente Recurso de Apelação para conhecê-lo e ao final julgá-lo PROVIDO, para que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido, invertendo-se o ônus sucumbencial.

Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, pede-se haja a reforma no que diz respeito ao índice de correção monetária da fase de liquidação (TEMA STF 810) e isenção das CUSTAS.

Nestes termos, pede deferimento.

Presidente Prudente, 23 de abril de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL