jusbrasil.com.br
25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0103

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Juizado Especial Cível da Comarca Olho D`água Das Cunhãs - Maranhão

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000

.

GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, ambas com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscrevem, com fundamento no artigo 30 da Lei 9099/95, apresentar sua

Contestação

nos autos da ação que lhe move Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

______________________________________________________________________________________

Endereço° andar Tel (00)00000-0000

Nome email@email.com

1. Breve Síntese dos Fatos.

1.1. Alega a Autor que teria sido surpreendido com a cobrança de uma compra junto a Empresa Ré,através do seu cartão de crédito.

1.2. Nesse contexto, sustenta ainda que: (i) desconhece a compra realizada; (ii) não obstante os contatos realizados não teria obtido êxito no cancelamento da compra.

1.3. Diante do exposto, pretende a Autora a condenação da Ré: (i) restituição do valor pago; (ii) indenização por danos morais.

3. Mérito.

3.1. Impossibilidade de Inversão do ônus da Prova.

3.1.1. Ainda que não suscitada, Impossível a inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência do Autor e a verossimilhança de suas alegações, sendo que a produção dessas provas deveria ter sido realizada com base nas regras do Código de Processo Civil , ou seja, não podem ser presumidas.

3.1.1. O Código de Defesa do Consumidor determina que a inversão não é automática , ocorrendo somente por decisão do juiz diante dos requisitos previstos em lei .

3.1.2. A jurisprudência corrobora a necessidade de comprovação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Autor. Vejamos:

"Código de defesa do consumidor - Artigo 6°, VIII - Inversão do

ônus probatório - A norma do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa

do Consumidor, é de aplicação sujeita ao prudente arbítrio do

Juiz, pressupondo a verossimilhança do alegado para constituir a

"causa petendi" e a hipossuficiência do consumidor, aqui

observado que a adversativa "ou", do texto legal, deve ser entendida como a aditiva "e", haja vista que romperia o equilíbrio de tratamento das partes no curso da instrução, ferindo o princípio do contraditório (Constituição Federal, artigo 5°, "caput", LV) o favorecimento do hipossuficiente que viesse sustentar em juízo alegações que para o exame de mérito prenunciavam-se inverossímeis - Caso em que ainda não devidamente configurada a verossimilhança exigida pela lei - Agravo de instrumento provido para tomar insubsistente a inversão do ônus probatório. (Agravo de Instrumento n. 292.560- 4/6 - Campinas - 9a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- Relator: Marco César - 27.05.03 - V.U.)".

3.1.3. Dessa forma, uma vez que não há como se considerar a Autora vulnerável ou hipossuficiente, e, não restando comprovada a verossimilhança de suas alegações, impossível o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de afrontar o princípio constitucional de igualdade entre as partes .

3.2. Ausência de Descumprimento Contratual por Parte da Ré.

3.2.1. Para demonstrar a inexistência de responsabilidade da Ré é imprescindível a análise pormenorizada da presente demanda. É o que se passa a expor.

3.2.2. Inicialmente, consigna-se que a Ré foi surpreendida com a presente demanda, eis que somente tomou conhecimento do suposto fraude através da presente ação judicial.

3.2.3. Frisa-se Excelência, que a Ré não tem autonomia para resolver questões de fraude, sendo a responsabilidade de eventual fraude da administradora do cartão de crédito da Autora.

3.2.4. Constata-se, portanto, que o Autor falta com a verdade ao alegar que a Ré teria responsabilidade por eventual fraude no seu cartão de crédito , não havendo o que se falar em falha na prestação do serviço. A Ré cumpriu todas as obrigações, o que não enseja qualquer motivo para a Reclamante agir de tal modo.

3.2.5. Destarte, inexiste qualquer prática abusiva ou propaganda enganosa por parte da Ré, que cumpriu devidamente o seu dever de informar, em estrita observância ao artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

3.2.6. Conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores, não há quaisquer provas da efetiva prática de ato ilícito por parte da Ré, concluindo-se justamente o oposto do que sustentado pelo Autor, ou seja, todos os atos praticados pela Ré denotam respeito e consideração pelos direitos e garantias conferidas ao consumidor.

3.2.7. Dessa forma, resta evidente que o serviço foi devidamente prestado pela Ré, Saraiva e Siciliano S.A., nos termos do artigo 14, § 3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:

"Art. 14. (...)

§ 3.° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado

quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

3.2.8. Assim, conclui-se não há, portanto, descumprimento contratual, nem tampouco desrespeito aos princípios constantes no diploma consumerista.

3.2.9. Desse modo, Excelência, não há qualquer responsabilidade que possa ser atribuída à Ré, uma vez que agiu com todo respeito que trata seus consumidores.

3.3. Inexistência de Dano Moral.

3.3.1. Adicionalmente, requer a Autora a condenação da Ré ao pagamento referente a danos morais, em razão de supostos aborrecimentos oriundos de suposto fraude.

3.3.2. Inicialmente cumpre destacar que não há qualquer conduta ilícita praticada pela Ré a ensejar indenização por danos morais, conforme comprovado nos itens anteriores e ainda o Autor não faz prova do suposto fraude.

3.3.3. A doutrina reconhece a obrigação do consumidor em provar a existência do efetivo dano e do nexo causal para caracterizar a responsabilidade civil. A esse respeito Paulo R. Roque e A Khouri nos ensina:

" Para responsabilidade objetiva (...), continua sendo necessária a

demonstração do dano ou prejuízo, por que caso contrário,

indenizar sem dano implicaria enriquecer o consumidor sem

justa causa . Continua sendo necessária também a demonstração

do nexo de causalidade. (...) Na responsabilidade objetiva, não

basta apenas demonstrar o dano. É preciso que o consumidor

demonstre o dano tem como causa (ou nexo causal) um defeito

do produto ou do serviço . 1 "

3.3.4. Da mesma forma, o dano moral não dispensa a necessidade de adequada comprovação por parte de quem o alega, o que o Autor não fez no caso vertente , desobedecendo inclusive firme orientação jurisprudencial sobre o assunto:

"Apelação Cível. Indenizatória. A responsabilidade civil de

natureza subjetiva exige, para ser reconhecida, o ato ilícito, o

dano e o vínculo. Entretanto, não há nada nos autos que

comprove o agir ilícito do réu e, tampouco, a ocorrência dos

alegados danos. Inexistindo ilicitude, finda a responsabilidade,

não se podendo falar em indenização. Não havendo nos autos

qualquer prova que justifique um sentimento de inferioridade

ou redução da estima, inadmissível é a responsabilidade e a

1 ROQUE, Paulo R. e A Khouri. Direito do Consumidor. 2. Ed. Atlas: 2005, pp. 150/151.

indenização por dano moral. Mera afirmação de dano, sem

qualquer comprovação, não justifica indenização. Inexistência

de relação de consumo na hipótese, sendo descabida a menção

ao artigo 6°, Vl do CDC . Desprovimento do recurso.

(2005.001.15948 - Apelação cível - Des. Joaquim Alves de Brito -

Data: 13.09.2005 - Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro) 2 ."

3.3.5. Portanto, não cabe ressarcimento em razão de meras conjecturas e fantasias, devendo o dano moral existir e ser devidamente comprovado para poder ensejar o direito à indenização.

3.3.6. Além de inexistir prova do dano moral, os fatos narrados na inicial não passam de meros aborrecimentos ou "desconfortos" e por isto não são indenizáveis 3 , conforme escólio de Antônio Jeová dos Santos 4 , in verbis :

" O mero incômodo, o enfado e desconforto de algumas

circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão

do viver cotidiano, não servem para a concessão de

indenizações, ainda que o ofendido seja alguém em que a

suscetibilidade aflore com facilidade ."

3.3.7. Tanto a doutrina, quanto a jurisprudência já firmaram o posicionamento de que o dano moral não se confunde com os meros transtornos ou

2 A corroborar: "Indenização - Responsabilidade civil - Consumidor - Dano moral - Presunção - Inocorrência, no

caso - Inversão do ônus da prova - Não cabimento - Demonstração do prejuízo moral que cabia ao autor - Verba não devida - Sentença confirmada JTJ 241/141".

3 Também nesse sentido, atente-se para a definição do professor Carlos Alberto Bittar em relação aos danos morais:

"(...) morais os danos experimentados por algum titular de direitos, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como, agressões infamantes ou humilhantes; discriminações atentatórias; divulgação indevida de fato íntimo; cobrança vexatória de dívida (...)" (Defesa do Consumidor: Reparação de Danos Morais em Relações de Consumo, in Revista do Advogado n° 49, dez. 96, São Paulo, p. 24/31).

4 Antônio Jeová dos Santos. O Dano Moral Indenizável . São Paulo: Lejus, pg. 36.

aborrecimentos do dia-a-dia, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil 5 .

3.3.8. Notório, pois, que inexiste dano moral no caso sub examinem , posto que a Autora não sofreu quaisquer lesões em suas esferas de considerações pessoal ou social,

3.3.9. Verifica-se que inexistem quaisquer danos morais a ensejar indenização a Autora, primeiro porque estes não são devidos, conforme o entendimento majoritário de nossos Tribunais, segundo porque ainda que fossem devidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, teriam que ser comprovados nos presentes autos, o que efetivamente não o foram.

3.3.10. E ainda que houvesse ensejo para indenizar o Autor (o que, repita-se, não há!), a reparação por dano moral não pode servir de base para proporcionar enriquecimento sem causa, sob pena de se tornar comércio rentável, com a conseqüente distorção do objetivo principal proposto pelo legislador.

4. Conclusão e Pedido.

4.1 Ante as considerações e argumentos supra citados, pode- se concluir que:

(i) Ainda que não suscitada, impossível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo

6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há como se considerar o Autor vulnerável ou hipossuficiente e, não resta comprovada a verossimilhança de suas alegações;

(ii) não há que se falar em falha na prestação do serviço, porque todos os procedimentos

foram devidamente adotados pela Ré, com o intuito de ver satisfeito o seu consumidor;

5 Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil ,

pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material .

(iii) não houve desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, nem tampouco aos

princípios estabelecidos no mesmo diploma legal, posto que o serviço foi prestado pela Ré com devida qualidade esperada conforme prescreve o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor, incidindo no caso o artigo 14, § 3.°, incisos II do Código de Defesa do Consumidor;

(iv) inexiste dano moral no caso sub examinem, posto que a Autora não sofreu quaisquer

lesões em suas esferas de considerações pessoal ou social, e, tampouco, houve ação injusta por parte da Ré;

4.2 Em face do exposto, requer a Ré, digne-se Vossa Excelência a (i) proceder às retificações da autuação processual; (ii) a julgar totalmente improcedente a presente ação.

4.3 Por fim, requer-se sejam as futuras intimações referentes ao presente feito realizadas em nome do advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

pede deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF