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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0103

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Universo Online

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS - MA

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIVERSO ONLINE S.A. (UOL), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Endereço.184/0001-95, e com endereço eletrônico email@email.com , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seus advogados que esta subscrevem, os quais possuem escritórios nos endereços abaixo indicados e recebem intimações pelo endereço email@email.com , nos autos da Ação Indenizatória que lhe move Nome (Nome) vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 30 da Lei 9.099/95 e 336 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua

CONTESTAÇÃO

consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de demanda ajuizada pelo Autor, que em síntese dos fatos alega que notou descontos realizados em sua conta bancária, em nome do UOL, referente a serviços de internet do qual alega desconhecer a origem, pois jamais manteve vínculos junto a empresa. Razão pela qual, ajuizou a presente ação requerendo a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização a títulos de danos moras.

Contudo, depreende-se que os pleitos formulados na demanda pelo Autor não merecem prosperar, uma vez que os planos se encontram cancelados e sem débitos pendentes, conforme restará ao final comprovado.

Dessa forma, deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente, posto não haver qualquer conduta ilícita do UOL, conforme restará demonstrado abaixo.

2.

PRELIMINARMENTE

2.1

Exclusão do corréu Banco do Brasil do polo passivo da demanda

Excelência, muito embora a Nome tenha movido a presente demanda em desfavor dos réus BANCO DO BRASIL e Universo Online, a contratação foi realizada com esta Ré. Ainda que a Nome sustente que desconhece a assinatura, foram fornecidos seus dados bancários no momento da contratação.

Frisa-se que o Banco do Brasil não possui qualquer relação com o débito impugnado pela Nome, sendo mero intermediário, atuando apenas como um facilitador ao efetuar o débito automático de um valor previamente autorizado.

Por não haver conduta direta deste, causadora dos supostos danos, é de ser reconhecida a ilegitimidade da instituição financeira indicada como corréu no polo passivo da ação.

Diante do exposto, requer a exclusão do BANCO DO BRASIL S.A. do polo passivo da presente ação, por manifesta ilegitimidade passiva, prosseguindo a demanda somente em face do Réu Universo Online S.A.

3.

DO MÉRITO

3.1

Da regular contratação do serviço.

Da Inexistência de Ato Ilícito Praticado pelo UOL.

A Nome contratou com a empresa Ré em 13/08/2015 o plano de serviços UOL COMBO ANTIVÍRUS - 1 DISPOSITIVO, acessado com o Login l-meireles- email@email.com , com mensalidade no valor de R$ 00.000,00 por mês, com pagamento efetuado mensalmente através do débito em conta bancária. Importante dizer que em desde 13/11/2015 a assinatura foi cancelada por falta de pagamento.

Tal serviço fora solicitado através de contrato gravado via telefone que, em decorrência do lapso temporal entre a contratação e a alegação de cobrança indevida (04 anos), fora descartada do banco de dados da empresa Ré.

Aliás, a este respeito, o entendimento da jurisprudência é que as cobranças por mais de um ano restam convalidadas, pois se presume a concordância do consumidor:

"...

Recurso Cível (00)00000-0000 RS (TJ-RS) Data de publicação: 22/08/2013 Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ÕNUS DA PROVA DA FORNECEDORA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS EFETUADAS DESDE 2007. ACEITAÇAO TÁCITA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REPETIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Diante da negativa da Nome em haver firmado a contratação do serviço mencionado, cabia à ré a comprovação da legitimidade do contrato, o que não se evidenciou. Havendo a ré cobrado por serviços não solicitados, procedeu em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, impondo-se o acolhimento do pedido de cancelamento da cobrança dos serviços. O atual entendimento desta Turma Recursal é que as cobranças havidas por mais de um ano não dão direito à repetição dos valores pagos, na medida que o consumidor concordou tacitamente com a cobranças que vinham expressas nas faturas . O dano moral, igualmente, não se caracteriza no caso telado, em conformidade com o atual entendimento adotado por esta Turma Recursal. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ/RS, Recurso Cível N° (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 20/08/2013)

O serviço prestado pela Ré UOL foi descontado por 04 (quatro) anos, de modo que não há como considerar que a Nome ficou por tanto tempo sem conferir sua conta corrente, sem se atentar que havia um desconto com o qual não concordava .

Com efeito, a conduta que se espera de quem discorda e entende como indevida as cobranças, seria, naturalmente, a tentativa de contato pela Central de Atendimento buscando o cancelamento dos débitos, o que não foi feito.

As cobranças impugnadas foram efetuadas em razão dos serviços efetivamente contratados e disponibilizados pelo UOL, sendo devida a contraprestação pelos serviços prestados.

Ainda assim, como medida de boa-fé da empresa Ré, com a propositura da ação os planos contratados pela Nome foram devidamente cancelados, bem como fora realizado o abatimento de todos os valores pendentes . Senão, vejamos:

Desse modo, ainda que não seja acatada a contratação dos serviços efetivamente prestados pelo Réu UOL, deve ser considerada a aceitação tácita pela Nome, eis que não é plausível que seja debitado um valor mensal de uma conta corrente, por um período tão longo, sem que a Nome, titular da conta, se atentasse que havia um desconto com o qual supostamente não concordava.

3.2

Do Descabimento da Restituição em Dobro dos Valores

De igual forma, não há que se falar na restituição dos valores pagos, quiçá em dobro, pois todos os valores lhe foram cobrados tendo em vista a contratação realizada entre a Nome e o Réu UOL.

Isso porque para configuração da restituição em dobro prevista no artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, deveria restar configurado que as cobranças foram realizadas com má-fé, sendo que o Réu UOL agiu dentro do que restou avençado entre as partes.

Cabe, ainda, mencionar a Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que " Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art.1531/1916 do Código Civil ", haja vista que se o UOL cobrou valores que eram indevidos pelo serviço prestado pela Nome.

Se, ainda assim, Vossa Excelência entender pela restituição de valores pagos, esta deverá ocorrer de forma simples, ante a inequívoca boa-fé do UOL. A restituição simples é admitida apenas ad argumentum, pois em verdade nenhum valor deverá ser restituído, pois houve regularidade nas cobranças.

Diante de todo exposto, requer seja o pedido de restituição em dobro dos valores pagos julgado improcedente, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil.

3.3

Da Inexistência dos Danos Morais

Pretende a Nome, ainda, que seja o Réu UOL condenado ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, ante a suposta cobrança indevida.

Ocorre que não houve qualquer tipo de conduta ilícita ou ato que atentasse contra direito do Autor por parte do UOL, sendo certo que a mera cobrança, ainda que se entendesse por indevida, não é apta a gerar danos morais, pois não é capaz de acarretar ofensa a direito de personalidade.

O que se observa é que, tendo padecido do dissabor da cobrança que considera indevida, a Nome pleiteia, injustificadamente, supostos danos morais, sendo que é pacífica a jurisprudência no entendimento de que meros dissabores não justificam indenização por danos morais, como se colhe do seguinte julgado do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"...

CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O MERO DISSABOR NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR DO DANO MORAL, MAS SOMENTE AQUELA AGRESSÃO QUE EXACERBA A NATURALIDADE DOS FATOS DA VIDA, CAUSANDO FUNDADAS AFLIÇÕES OU ANGÚSTIAS NO

ESPÍRITO DE QUEM ELA SE DIRIGE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO . (...) Sérgio Cavalieri Filho, em seu ‘Programa de Responsabilidade Civil’ (Malheiros Editores Ltda., 1996, pg. 76), mencionado pela recorrente, traz lição de Antunes Varela, segundo a qual observa ‘a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: ‘o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado’. Por isso é que, ‘nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. ..."

(C.STJ. Resp 215.666, Min. CÉSAR ASFOR ROCHA - destacamos)

Assim, em conformidade com o quanto exposto nos tópicos anteriores, diante da ausência de qualquer ato que atentasse contra os direitos de personalidade da Nome , não há que se falar em danos morais.

Desta forma, ante a não comprovação dos requisitos necessários a condenação ao pagamento de indenização, impõe-se o decreto de improcedência da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

3.4

Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova

O pleito exordial de inversão do ônus deve ser afastado, pois cabe ao Autor provar os fatos constitutivos do seu imaginado direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A inversão do ônus da prova preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor é uma proteção ao consumidor quando a prova lhe é extremamente difícil ou impossível. Interpretar diferente seria deturpar a legislação consumerista para aplicar equivocadamente a inversão do ônus, cuja prova negativa para a Ré é impossível.

Ademais, a aplicação de tal instituto deve ser precedida de um lastro probatório mínimo, que contribua para a formação de um juízo crítico mínimo de certeza do Magistrado quanto à VEROSSIMILHANÇA dos fatos alegados pelo Autor, bem como quando restar patente a IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS pelo mesmo, o que não é o caso dos autos, razão pela qual deve ser julgado improcedente o referido pedido.

4.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer:

(a) Seja acolhido a preliminar arguida excluindo o Banco do Brasil do polo passivo da demanda, fazendo constar somente o UOL; Seja julgado a presente demanda improcedente, extinta, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil , ante a inexistência de danos suportados pela Nome em decorrência de ato ou conduta do UOL;

(b) Seja julgado improcedente o pedido de restituição em dobro dos valores pagos, bem como, o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a regularidade da contratação;

(c) Indeferimento da inversão do ônus da prova, ante a impossibilidade;

(d) A produção das provas que se derem por necessárias, por todos os meios em direito admitidos, principalmente pela juntada de novos documentos.

Por fim, requer a juntada dos documentos de representação, bem como que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF e no endereço eletrônico email@email.com , sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede-se deferimento. Olho das Cunhãs, 27 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF