Processo Nº 0600057-31.2019.6.06.0000

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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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Processo Judicial Eletrônico

Despachos, Decisões e Aórdãos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RECLAMAÇÃO Nº 0600057-31.2019.6.06.0000

ORIGEM: JUAZEIRO DO NORTE-CE (119ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS

RECLAMANTE: JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES, Prefeito

ADVOGADOS: Luciana Christina Guimarães Lossio, Diego Rangel Araújo, Bruna Lossio Pereira, Rodrigo Leporace Farret, Humberto Borges Chaves Filho, Daniela Maroccolo Arcuri, José Boaventura Filho

ASSISTENTE: DIEGO BARRETO MOREIRA

ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira

VOTO VISTA

(JUÍZA KAMILE MOREIRA CASTRO)

Inicialmente, peço licença, para citar rápido trecho do voto do MINISTRO NEFI CORDEIRO no recente julgamento do HABEAS CORPUS Nº 509.030 - RJ (2019/0128782-2):

Aliás, é bom que se esclareça ante eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não é, não pode ser, função do juiz. Juiz não enfrenta crimes, juiz não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da nação.... O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constituição, com imparcialidade e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Juiz não é símbolo de combate à criminalidade, édefinidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas.

(...)

Já recebi comentário de que minhas decisões são previsíveis. Reconheço nessa observação, elogio: a decisão deve se dar com igual critério a todos, não muda pelo nome do réu, não muda por seu destaque social, não muda pela operação policial desenvolvida, não muda pela repercussão na mídia. Justiça exige segurança, estabilidade.

No caso, tratam os autos de Reclamação e Habeas Corpus com pedido liminar, submetidos a julgamento conjunto, propostos por José Arnon Cruz Bezerra de Menezes, Prefeito do Município de Juazeiro do Norte/Ce, em face de supostos atos ilegais praticados pelo Juízo Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral, que deferiu as medidas cautelares nº 55-78.2018.6.06.0119 e 71-32.2018.6.06.0119, incidentais ao Inquérito Policial IPL nº 267/2018 DPF/JNE/CE, a cargo da Polícia Federal.

Em ambos os processos, o paciente/reclamante alega usurpação da competência deste Colendo Tribunal Regional Eleitoral para supervisionar as investigações criminais envolvendo autoridade com prerrogativa de foro, bem como para decidir sobre a necessidade de cisão e os contornos do desmembramento da referida investigação.

Sustenta ser investigado, inicialmente de forma velada e posteriormente de forma direta, sob supervisão da autoridade impetrada/reclamada, que vem aprofundando as investigações quando deveria ter declinado da competência desde o princípio, e determinado a remessa dos autos para este TRE.

O Juízo da 119ª Zona Eleitoral apresentou informações em ambos os processos, rechaçando a usurpação de competência e qualquer ilegalidade.

O Procurador Regional Eleitoral emitiu parecer pela denegação do Habeas Corpus e improcedência da Reclamação.

Em 27/02/2019, nos autos da Reclamação, o eminente Relator concedeu “provimento cautelar e precário para, em juízo de cognição sumária e não-exauriente, em juízo de estrita delibação, passível de reexame posterior, suspender a tramitação do IPL 0267/2018 DPF/JNE/CE ate o julgamento desta Reclamação” e pediu data para julgamento dos processos.

Incluídos os processos na pauta da sessão de 29/03/2019, o Juiz da 119ª Zona Eleitoral, após já ter prestado informações, encaminhou ao Tribunal Regional Eleitoral cópia integral do IPL 267/2018 e das Ações Cautelares nº 55-78.2018.6.06.0119 e nº 71-32.2018.6.06.0119, fazendo com que o Relator despachasse em 25/03/2019, determinando a retirada dos processos da pauta.

Iniciado o julgamento em 14/05/2019, o eminente Relator, Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, votou no sentido de conhecer e denegar a ordem de Habeas Corpus, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, e de julgar parcialmente procedente a Reclamação, reconhecendo a iminência de usurpação de competência apenas em relação ao pedido de instauração de inquérito autônomo contra o Prefeito, por fato diverso, razão porque, nesta limitada extensão, determinou que o Juízo reclamado se abstivesse de apreciar tal pedido.

Pedi vista para melhor análise dos autos, tendo em vista convocação de última hora para a composição do pleno, a complexidade da prova e dos fatos, assim como pela importância da matéria –competência desta Corte -. De logo, como já justificado no dia do julgamento, ante diversas atividades pessoais e profissionais dentro/fora do Estado (inclusive as ligadas à Corte e à Ouvidoria) e no exterior, anteriores a data de julgamento, adiantei a necessidade de maior tempo para melhor estudo. O que de pronto foi deferido.

Empós, foi designado o dia 24.06.2019 para continuidade do julgamento.

Ocorre, como mencionado em despacho nos autos, até a data de 17/06/2019, esta Juíza encontrava-se sem acesso aos votos do Relator, bem como: a) os processos não se encontravam disponíveis no painel pje; b) os documentos sigilosos, acautelados nos autos e em Secretaria, não foram disponibilizados para visualização nos autos.

Tais fatos foram registrados no ofício 01/2019 deste Juízo dirigido ao Relator, ensejando por parte da Secretaria Judiciária uma Resposta através do documento nº 090095/2019 (nos autos). Este que noticia contato direto ao TSE para a solução do problema, bem como que aquele seria logo e totalmente resolvido através da visualização no PJE na tarefa “conferir voto vista”. Aponta ainda que o assessor chefe do juiz vistor na tarefa “elaborar voto vista” tem acesso aos autos desde a sessão de julgamento.

Na data de 19.06.2019 o reclamante/impetrante juntou aos autos vários documentos - ID 2134327 e 2134727 - alegando influência no resultado do julgamento, ocasião em que despachei suspendendo a data de julgamento do feito, e, em obediência ao § 2º do artigo 933, determinei o encaminhamento dos autos ao relator para que apreciasse petição apresentada. Assim, indiquei adiamento, também em razão de dificuldade de acesso àintegralidade dos autos no sistema PJe, que impediu a conclusão do voto-vista.

O relator despachou no dia 21/06/2019 deliberando por autuar em apartado o referido requerimento e submetê-lo ao crivo do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral, “na Sessão de 24/6/2019, data assinalada pela e. juíza vistora para proferir o voto-vista. Logo após a deliberação da matéria pelo Colegiado, a depender do que for decidido, o julgamento poderá ser retomado”.

Na sessão de 24/06/2019, por maioria, os pedidos foram indeferidos. Em seguida, externei aos eminentes pares a mencionada dificuldade de acesso aos autos eletrônicos, motivo pelo qual, na ocasião, não me encontrava habilitada a proferir o voto-vista, tendo sido designado o dia 08/07/2019 para a continuidade do julgamento.

Em razão de gozo de férias, o ilustre Juiz José Vidal Silva Neto antecipou o seu voto, acompanhando o eminente Relator.

Permaneci, então, com vista dos autos.

I –CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO E DO HABEAS CORPUS

Acompanho o eminente Relator quanto ao cabimento da Reclamação e do Habeas Corpus.

O cabimento da Reclamação decorre de expressa previsão dos artigos 988 do CPC; 21, XXII e 134 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral, já que a alegação é de usurpação da competência decorrente da prerrogativa de foro do paciente/reclamante, Prefeito Municipal.

O Habeas Corpus se fundamenta nessa mesma razão, alegando-se que “a incompetência absoluta e a nulidade processual dela decorrente” autorizam o prosseguimento do writ, com fundamento no artigo , LXVIII, da Constituição e nos artigos 647 e 648, III e VI, do CPP:

Como o caso é de investigação de “crimes sancionados com pena privativa de liberdade”, a alegação é pertinente, pois a violação à prerrogativa do foro conduz à nulidade dos atos de investigação que exigem autorização judicial, na linha da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

Embora inexista prisão decretada, circunstância apontada como óbice ao conhecimento do writ, anoto que a jurisprudência admite a discussão, na via do Habeas Corpus, da usurpação da competência decorrente da prerrogativa de função.

Sobre o tema, precedente do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2012. HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITA MUNICIPAL. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO POR REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL SEM SUPERVISÃO DO TRE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A instauração do inquérito policial para apurar suposto crime praticado por prefeita depende de supervisão do Tribunal Regional Eleitoral competente para processar e julgar o titular do Poder Executivo municipal nos crimes eleitorais. Precedentes do TSE e do STF.

2. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para a defesa de interesses de titulares de cargos relevantes, mas para a própria regularidade das instituições. Se a interpretação das normas constitucionais leva à conclusão de que o chefe do Executivo municipal responde por crime eleitoral perante o respectivo TRE, não há razão plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial daquele órgão.

3. Ordem concedida.

(Habeas Corpus nº 106888, Acórdão, Relator (a) Min. Gilmar Mendes, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 230, Data 05/12/2014, Página 85)

Adiante, julgado do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PERSISTENTE O DIREITO AO FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO MESMO APÓS TER SIDO COLOCADO EM DISPONIBILIDADE. MANTIDA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(RHC 155516 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE …

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EXTRATO DA ATA

RECLAMAÇÃO Nº 0600057-31.2019.6.06.0000

ORIGEM: JUAZEIRO DO NORTE-CE (119ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS

RECLAMANTE: JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES, Prefeito

ADVOGADOS: Luciana Christina Guimarães Lossio, Diego Rangel Araújo, Bruna Lossio Pereira, Rodrigo Leporace Farret, Humberto Borges Chaves Filho, Daniela Maroccolo Arcuri, José Boaventura Filho

ASSISTENTE: DIEGO BARRETO MOREIRA

ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira

Decisão: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Reclamação e, por maioria, deliberar que não existiu usurpação da competência deste Tribunal na tramitação do IPL 267/2018, bem como que não existiu usurpação de competência deste Tribunal com relação ao deferimento, pelo Juízo Eleitoral, das medidas cautelares probatórias de busca e apreensão, julgando parcialmente procedente a Reclamação, a fim de se determinar ao Juízo Eleitoral que se abstenha de apreciar tais pedidos, devendo, contudo, as peças informativas serem submetidas ao crivo da Procuradoria Regional Eleitoral. Acordam, ainda, por maioria, em desacolher o pedido de decretação de invalidade absoluta dos elementos informativos colhidos a partir das decisões proferidas nas ações cautelares nºs 55-78.2018.6.06.0119 e 71-32.2018.6.06.0119, e, por fim, revogar a liminar que deferiu a suspensão cautelar do IPL 267/2018, podendo os autos inquisitoriais retomar seu curso sob a supervisão do Juízo Eleitoral da 119ª Zona (Juazeiro do Norte), exceto quanto àapreciação dos pedidos de instauração de inquérito policial em desfavor do Prefeito, tudo nos termos do voto do Relator. Vencida a juíza Kamile Moreira Castro que, divergindo parcialmente do Relator, votou pela procedência da Reclamação, acompanhando-o, entretanto, quanto ao tópico em que dá procedência parcial àreclamação, no sentido de determinar que o juízo eleitoral da 119ª zona se abstenha de deliberar sobre o pedido de instauração de inquérito autônomo, quanto a fatos diversos contra o prefeito.

Composição: DESEMBARGADOR HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MÁXIMO (PRESIDENTE), DESEMBARGADOR INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, JUÍZA KAMILE MOREIRA CASTRO, JUIZ FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA E JUIZ DAVID SOMBRA PEIXOTO.

Procurador Regional Eleitoral: ANASTACIO NOBREGA TAHIM JUNIOR

SESSÃO DE 08.07.2019.

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

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Despachos, Decisões e Aórdãos

RECLAMAÇÃO Nº 0600057-31.2019.6.06.0000

ORIGEM: JUAZEIRO DO NORTE-CE (119ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS

RECLAMANTE: JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES, Prefeito

ADVOGADOS: Luciana Christina Guimarães Lossio, Diego Rangel Araújo, Bruna Lossio Pereira, Rodrigo Leporace Farret, Humberto Borges Chaves Filho, Daniela Maroccolo Arcuri, José Boaventura Filho

ASSISTENTE: DIEGO BARRETO MOREIRA

ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira

DECLARAÇÃO DE VOTO

(JUIZ JOSÉ VIDAL SILVA NETO)

Trata-se de Reclamação, com pedido de tutela liminar, em que José Arnon Bezerra de Menezes, Prefeito do Município de Juazeiro do Norte, requer liminarmente a suspensão do Inquérito Policial nº 0267/208, em trâmite na Delegacia da Polícia Federal de Juazeiro do Norte, bem como das Ações Cautelares relacionadas com ele, determinando-se a remessa imediata ao Tribunal Regional Eleitoral de todos esses feitos. No mérito, que se julgue procedente a reclamação para reconhecer a usurpação de competência desta Corte, declarando-se a nulidade do Inquérito Policial nº 0267/208, e de todos os incidentes dele decorrentes, atos de execução e provas nele obtidas, por ter sido violada a competência privativa do TRE do Ceará, desentranhando-se e devolvendo-se o material aos investigados.

O voto do Eminente Juiz Relator foi no sentido de julgar a Reclamação parcialmente procedente, apenas no sentido de submeter os pedidos incidentais e supervenientes de instauração de inquérito novo e autônomo, para apurar fatos diversos dos que teriam dado origem ao inquérito nº 0267/2018, nos quais, em tese, e apenas em relação aos mesmos, poderia ter havido a participação do Prefeito, ao crivo da Procuradoria Regional Eleitoral, a quem cabe verificar a existência do fumus comissi delicti, e, se for o caso, postular a instauração do inquérito.

Adoto o Relatório do voto em questão, para todos os efeitos.

O instituto da Reclamação, embora previsto no art. 988, inciso I, do CPC, é admitido no processo penal por analogia, em face da revogação expressa dos arts. 13 a 18, da Lei nº 8.038/1990. Também se prevê a Reclamação no art. 34, do RITRECE. De modo que reputo, como o Relator, admissível o manejo da Reclamação em exame.

Argumenta, no mérito, o Reclamante que estaria sendo vítima de uma investigação criminal velada no Inquérito nº 0267/2018, sem a supervisão obrigatória do Tribunal Regional Eleitoral, que éo juízo natural criminal eleitoral dos Prefeitos, por deterem foro especial por prerrogativa de função em tais casos.

O Inquérito em foco foi instaurado por Portaria assinada por Delegada Federal em 03/10/2018, por requisição do Promotor Eleitoral de Juazeiro do Norte. A requisição teve como fundamento Procedimento Preparatório Eleitoral instaurado para investigar denúncia do candidato a Deputado Federal, Valdir Barbosa de Medeiros.

A denúncia foi formulada contra o candidato a Deputado Federal Pedro Bezerra, filho do Prefeito Municipal. Segundo servidores públicos municipais que não quiseram se identificar, por temor a represálias, chefes, diretores e coordenadores de gestão municipal estariam pressionando os servidores lotados em algumas secretarias da gestão para votar no candidato a Deputado Federal Pedro Bezerra. Ameaçam até com perda do emprego, caso o servidor não vote no candidato do Prefeito. Essa atitude estaria ocorrendo em diversas escolas, postos de saúde e outros setores da Prefeitura. As informações também deram conta de que em algumas secretarias do município, após o expediente, os servidores estariam sendo pressionados a fazer campanha para o candidato do prefeito.

Em seguida, noticia-se a existência de denúncia recebida via aplicativo “corrupção zero” que trata de suposto assédio por parte de coordenadores da mesma Prefeitura contra funcionários contratados, obrigando-os a fazerem campanha para o candidato Pedro Bezerra, após o expediente, com ameaças de perda do emprego: “que se não for terá uma limpa de funcionários”.

Em 06/10/2018, a Polícia Federal, em observância à autoridade reclamada, o Juiz da 119ª Zona Eleitoral de Juazeiro do Norte, cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e comerciais, bem como algumas salas da Prefeitura Municipal. O juiz, em sua decisão, atribui as medidas a representação na qual se alegava que chefes da gestão municipal estariam pressionando servidores municipais, especialmente os de cargos de comissão e contratados, a participarem ativamente da campanha eleitoral e votarem no candidato ao cargo de Deputado Federal Pedro Bezerra, sob pena de perderem a função ou o cargo em comissão.

A própria peça da Reclamação reconhece que a denúncia que deu surgimento ao inquérito não traz o nome do reclamante, em nenhum passo.

De forma paradoxal, a Reclamação pretende a inserção forçosa do nome do Prefeito como uma espécie de suspeito obrigatório no inquérito, ao defender que, como competiria ao Prefeito, nos termos do artigo 72, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte “nomear e exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como “promover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores, “por imposição legal, toda e qualquer “limpa de funcionários” só poderia ser feita com a chancela do Prefeito”. Estes são trechos da peça da Reclamação. Daí, e continuo a citá-la, conclui que “é incontroversa a sua inclusão nos fatos narrados, pois apenas e somente ele, o Prefeito, tem atribuição para nomear e exonerar servidores, Secretários Municipais e Diretores dos Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta”.

Evidentemente, trata-se de rematado absurdo investigar o Prefeito, e pior, por insistência dele mesmo, em virtude somente de ter o poder legal de admitir ou exonerar servidores.

Não há como extrair da mera atribuição desta competência administrativa que a ameaça formulada por outros políticos, gestores e servidores da Administração Municipal, de exonerar servidores que não votassem ou trabalhassem num determinado candidato, obrigatoriamente o tornaria coautor ou partícipe, porque só ele teria o poder legal de concretizá-la.

Não se pode investigar ou indiciar o Prefeito por presunção lógica ou abstrata de que sua participação no crime teria de aparentemente existir, porque seria dele a prerrogativa legal exclusiva de exonerar, isto é, o cumprimento final da ameaça dependeria de sua concorrência.

O inquérito policial se destina à apuração da prática de uma infração penal, ou de sua autoria, ou seja, investiga fatos, e não hipóteses abstratas de possível ou provável participação em um crime por facilidade ou disponibilidade legal dos meios para seu cometimento.

Para ser incluído no inquérito, ou investigado, seria necessário, ao menos, que houvesse na notitia criminis, ou representação que levou à instauração do inquérito alguma referência à efetiva e concreta participação do Prefeito nas intimidações, seu conhecimento, ou consentimento, nas supostas condutas de seu filho e subordinados. Para ser claro, fatos concretos, e mais, vestígios mínimos de condutas do jaez, que importassem em envolvimento do Prefeito nos crimes. Nada, nem uma só narração de ação ou omissão do Prefeito relativa aos fatos denunciados e objeto do inquérito foi feita, sendo inadmissível uma investigação sobre sua conduta e muito menos um indiciamento de sua pessoa, quando coisa alguma foi aventada nos autos do inquérito acerca de sua eventual participação nos delitos que motivaram a instauração do procedimento policial.

O inquérito foi aberto em virtude de atos que se amoldariam ao tipo do art. 301, do Código Eleitoral, “usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido, ainda que os fins visados não sejam conseguidos”.

O crime é formal, consumando-se com a mera formulação da ameaça, não sendo sua elementar a concretização da ameaça, nem a possibilidade de efetivamente concretizá-la.

Considera-se em tese consumado com a ameaça, bastando para que seja assim considerado o gesto que, dado o contexto em que foi externado, tivesse o potencial de incutir o sério temor psicológico na vítima de que viesse a se realizar, de modo a influir no seu comportamento, e coagi-la a votar, ou não votar, em quem o autor do delito quisesse.

A ameaça praticada por parentes próximos ou agentes e gestores da Prefeitura, de exoneração de servidores e terceirizados que não votassem em candidato a Deputado Federal que era filho do Prefeito, tinha a aptidão de intimidá-los se feita por agentes políticos postos em lugares importantes e estratégicos da administração municipal, ou por familiares e afilhados com influência sobre tal mandatário.

Neste contexto, os eleitores servidores e terceirizados facilmente acreditariam na execução da ameaça, já que feita por gente intimamente ligada às máximas instâncias do poder municipal, com facilidade presumida de conseguir o que queria na máquina administrativa para cumprir represálias, inclusive seu desligamento se não votassem no candidato a Deputado Federal indicado.

E tal crime tem como ser perfeitamente praticado sem qualquer conhecimento ou participação do Prefeito. A grave ameaça pode ter partido de outros servidores da Prefeitura ou outras pessoas que não o Prefeito, sem sua ciência ou envolvimento, não importando para o êxito da coação eleitoral que a ameaça, para se cumprir, dependesse da assinatura do Prefeito. Veja-se que o crime é a ameaça e não seu efetivo cumprimento, pois basta a ameaça, mesmo que não realizada, para coagir a liberdade de voto do eleitor, obrigando-o a votar ou não votar em alguém.

Aliás, a notitia criminis não falava de nenhuma participação do Prefeito nos atos denunciados, não havendo por que simplesmente presumi-la, em odiosa e ilícita responsabilização objetiva, por sua proximidade política ou familiar com os supostos delinquentes ou por ter a …

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RECLAMAÇÃO Nº 0600057-31.2019.6.06.0000

ORIGEM: JUAZEIRO DO NORTE-CE (119ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS

RECLAMANTE: JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES, Prefeito

ADVOGADOS: Luciana Christina Guimarães Lossio, Diego Rangel Araújo, Bruna Lossio Pereira, Rodrigo Leporace Farret, Humberto Borges Chaves Filho, Daniela Maroccolo Arcuri, José Boaventura Filho

ASSISTENTE: DIEGO BARRETO MOREIRA

ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RECLAMAÇÃO Nº 0600057-31.2019.6.06.0000

ORIGEM: JUAZEIRO DO NORTE-CE (119ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS

RECLAMANTE: JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES, Prefeito

ADVOGADOS: Luciana Christina Guimarães Lossio, Diego Rangel Araújo, Bruna Lossio Pereira, Rodrigo Leporace Farret, Humberto Borges Chaves Filho, Daniela Maroccolo Arcuri, José Boaventura Filho

ASSISTENTE: DIEGO BARRETO MOREIRA

ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira

DECLARAÇÃO DE VOTO

(JUIZ DAVID SOMBRA PEIXOTO)

Inicialmente, parabenizo o brilhante e percuciente voto proferido pelo eminente Juiz Relator, Dr. Roberto Viana Diniz de Freitas, nos autos do presente Habeas Corpus, acompanhado pelo Dr. José Vidal Silva Neto, igualmente técnico e exauriente.

Adoto o Relatório de lavra do eminente Juiz Relator.

Em suma, a tese defendida em favor do Paciente, de forma semelhante também reproduzida na Reclamação, aduz que, desde o início das investigações, há uma intenção velada/dissimulada, por parte da autoridade policial federal e do Ministério Público Eleitoral (da origem), de obtenção esperada de provas contra o Prefeito Municipal, em verdadeira investigação oblíqua e indireta, buscando deliberadamente omitir-se da regra constitucional que garante a prerrogativa de foro (art. 29, X, CF/88), ofendendo, frontalmente, o princípio constitucional do juiz natural (art. , XXXVII e LIII, CF/88). Ao fim, busca tornar imprestável toda a prova coletada no Inquérito Policial, sem a supervisão desta Corte Regional.

Passemos então à análise dos fundamentos constantes tanto na Reclamação quanto no Habeas Corpus.

Mister registrar, de plano, o indubitável zelo do eminente Relator na análise dos pleitos formulados pelo Paciente/Reclamante ARNON BEZERRA ao frisar que não procederia a “qualquer juízo subjetivo de valor sobre a existência ou não de indícios de cometimento de crimes eleitorais ou comuns conexos (fumus comissi delicti), [limitando-se] a fazer referência neutra às hipóteses investigativas aventadas pela douta autoridade policial federal ou a descrever os atos processuais mais relevantes (…) levados a efeito pelo juízo impetrado”.

Registro que seguirei o mesmo diapasão, eximindo-me de fazer qualquer juízo subjetivo de valor sobre a existência ou não de indícios de cometimento de crimes, sem obstar, evidentemente, a análise de todo o arcabouço documental tanto do Habeas Corpus quanto da Reclamação.

1. De início, é preciso assentar a premissa de que nem a pessoa do Prefeito, ora Paciente, e nem seus direitos e/ou bens foram afetados nas medidas sujeitas à reserva de jurisdição nos autos do Inquérito Policial nº 0267/2018-4-DPF/JNE/CE que se pretende ceifar.

2. Pois bem. A denúncia do suposto crime de coação ilegal, previsto no art. 301 do Código Eleitoral, surgiu por três meios, através de diferentes fontes, e em lapso temporal igualmente distinto e até esparsos, senão vejamos:

2.1 através do Aplicativo “Corrupção Zero”, em 27/08/2018, onde se delata, em suma, o seguinte: “Assédio por parte de coordenadores da prefeitura de JUAZEIRO do Norte. Obrigado os funcionários contratados pela seleção a fazer campanha eleitoral após o expediente. Com ameaças da perda de emprego. Que se não for terá uma limpa de funcionários. (...)”. (sic)

2.2 através de Valdir Barbosa de Medeiros (então Candidato a Deputado Federal pelo PSOL), em 09/2018, de onde se extrai, em síntese, o subseguinte: “Trata-se de denúncia contra o Candidato a Dep. Federal Pedro Bezerra, filho do prefeito municipal”; “chefes, diretores e coordenadores da gestão municipal estão pressionando os servidores lotados em algumas secretarias da gestão para votar no candidato a Dep. Federal Pedro Bezerra. Ameaças até com a perda do emprego”; “Essa atitude [...] está acontecendo em diversas escolas, nos postos de saúde e outros setores da prefeitura”; “algumas secretarias do município, os servidores, após o seu expediente, estão sendo pressionados a fazer campanha para o candidato do prefeito”. (sic)

2.3 através da Informação nº 370/2018, da Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro do Norte/CE (DPF/JNE/CE), datada de 01/10//2018, onde consta, em resumo, o seguinte: “a Secretária de Educação do Município de Juazeiro do Norte/CE, a Sra. MARIA LOURETO LIMA, estaria se utilizando dos servidores vinculados à Secretaria na campanha para Deputado Federal do PEDRO BEZERRA, filho do Prefeito”; “Segundo a denúncia, a Secretária LOURETO, em um grupo de Whatsapp criado para o Núcleo Gestores das escolas municipais, convoca/requisita todo o pessoal do Núcleo Gestor para, durante o expediente normal de trabalho, deixar as escolas e fazer campanha no Bairro onde fica sediada a escola na qual o Diretor/Coordenador se sente obrigado a participar ativamente da campanha, sob pena de perder a função/portaria”; (sic) Registra-se que, nas fotografias que acompanham esse documento, não consta a presença do Prefeito .3.Observa-se que a instauração do Inquérito Policial se consubstanciou em denúncias de origens distintas, embora parcialmente convergentes.

3 Observa-se que a instauração do Inquérito Policial se consubstanciou em denúncias de origens distintas, embora parcialmente convergentes.

4. Depreende-se, pois, a ausência de qualquer referência direta e concreta –e nem mesmo alguma menção dotada de presunção pelos denunciantes –em face do Prefeito Municipal ARNON BEZERRA acerca da coação eleitoral ou de qualquer outro fato ilícito, ilegal ou típico, salvo o fato de que o Candidato PEDRO BEZERRA, denunciado, seria filho dele.

5. Pelo contrário, denuncia-se diretamente e sem subterfúgios o Candidato ao cargo de Deputado Federal, PEDRO BEZERRA, e a Secretária de Educação, Sra. MARIA LOURETO DE LIMA. Ou seja, não há omissões deliberadas, SÃO APENAS FATOS, acontecimentos humanos, valorados pelo ordenamento jurídico de uma sociedade, que geram consequências jurídicas, lembrando aqui a teoria tridimensional do direito de Miguel Reale (fato, valor e norma).

6. Isso éo que bem se extrai da Portaria que instaura o Inquérito Policial nº 0267/2018-4: “RESOVE: Instaurar Inquérito Policial para apurar possível ocorrência do delito previsto no Art. 301 do Código Eleitoral, tendo em vista os fatos denunciados no Procedimento Preparatório Eleitoral nº 2018/550145, que trata de denúncia contra o candidato ao cargo de Deputado Federal, referente a possível conduta de diversas chefias da gestão municipal que tem pressionado servidores públicos para participação ativa na campanha eleitoral e para votarem no candidato denunciado, sob pena de perderem a função/cargo em comissão, ainda que veladamente, e, ainda, os fatos relatados na Informação Policial nº 370/2018-NO/DPF/JNE/CE”.

7. Vale também registrar que os dois primeiros elementos probantes ensejaram a instauração do Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE) nº 2018/550145, através da Portaria nº 03/2018, de 10/09/2018, pela Promotoria Eleitoral da 119ª Zona Eleitoral do Ceará, no qual determina-se a notificação dos Secretários Municipais e do Prefeito Municipal para que prestem informações em relação à denúncia e “que informe acerca do horário de expediente dos referidos órgãos municipais”. Em face disso, defendem os Impetrantes que esse expediente demonstra que o Paciente já era investigado desde aquele momento. ENTRETANTO, como bem destacou a Procuradoria Regional Eleitoral e os outros juízes votantes Roberto Viana e José Vidal, referida conduta não leva à conclusão de que o Prefeito fosse automaticamente investigado, senão vejamos

Primeiro: O Promotor Eleitoral detém legitimidade para instaurar o PPE, conforme prescreve a Portaria PGR/MPF nº 692/2016 (que revogou a de nº 499/2014), que ocorre a partir “de notícia de fato ou representação formulada por qualquer pessoa, física ou jurídica” (art. 3º);

Segundo: O objetivo do PPE é “coletar subsídios necessários à atuação do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral, visando àpropositura de medidas em relação aos ilícitos eleitorais de natureza não criminal” (art. 2º), isto é, de ordem civil-eleitoral, o que leva àdesnecessidade de supervisão pelo TRE (vide TSE, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 0602856-83.2017.6.00.0000 (PJe) –Espiritio Santo –Rel. Min. Rosa Weber, 27.11.20171).

Terceiro: No andamento do PPE, conforme esse ato normativo, “Poderá o membro do Ministério Público Eleitoral, na condução das investigações, sem prejuízo de outras providências inerentes às suas atribuições funcionais previstas em lei” (vide art. 7º, caput), “requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da administração pública direta ou indireta” (vide art. 7º, II);

Quarto: O Sr. ARNON BEZERRA, ante a qualidade de Titular do Poder Executivo Municipal, é detentor de informações relevantes para a apuração dos fatos, tanto éque foi questionado acerca do horário de expediente dos referidos órgãos municipais; isso aconteceu por meio do expediente datado de 10/09/2018 e entregue-lhe em 13/09/2018;

Quinto: Se isso não bastasse, corriqueiramente, os Promotores requisitam informações de órgãos públicos de forma direta, independentemente de autorização judicial nas matérias cabíveis, em razão de sua prerrogativa institucional de matiz constitucional (vide art. 129, VIII, CF2) e legal (vide art. 26, I, b, Lei nº 8.625/19933), inclusive à administração direta em todos os âmbitos (federal, estadual, municipal);

Sexto: …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

Diretoria Geral

Processo Judicial Eletrônico

Despachos, Decisões e Aórdãos

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

RECLAMAÇÃO Nº 0600057-31.2019.6.06.0000

ORIGEM: JUAZEIRO DO NORTE-CE (119ª ZONA ELEITORAL)

RELATOR: JUIZ ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS

RECLAMANTE: JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES, Prefeito

ADVOGADOS: Luciana Christina Guimarães Lossio, Diego Rangel Araújo, Bruna Lossio Pereira, Rodrigo Leporace Farret, Humberto Borges Chaves Filho, Daniela Maroccolo Arcuri, José Boaventura Filho

ASSISTENTE: DIEGO BARRETO MOREIRA

ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira

.II.

Voto

Fundamentação

1 –Da reclamação e seu cabimento:

O art. 988, inciso I, do novo CPC previu que "[c]aberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do tribunal", sendo que o § 1o, do mesmo artigo, éexpresso ao prever que tal espécie de ação que "pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir."

Segundo a doutrina, a reclamação ostenta natureza jurídica de ação autônoma típica, de natureza constitucional, de fundamentação vinculada que tem, entre suas finalidades, a preservação da competência de tribunal sempre que haja um ato jurisdicional de juízo inferior que lhe haja usurpado a competência1.

Neste ponto, importante esclarecer que se admite, doutrinariamente, a incoação de reclamação mesmo sem que haja, em sentido estrito, um ato jurisdicional "usurpador" da competência da Corte, quando se defende que "[p]ode haver reclamação sem que sequer haja processo anterior, mas simples inquérito policial, e ainda assim a competência do tribunal superior pode estar sendo usurpada, 'por se tratar de inquérito que poderia redundar em denúncia contra pessoa que possuía foro privilegiado naquela corte, de modo que a própria atividade inquisitorial havia de ser ali conduzida'"2.

No caso dos autos, o reclamante sustenta ter existido a hipótese de cabimento prevista no art. 988, I, do CPC, pois alega ser agente público detentor de foro por prerrogativa de função e que foi instaurado procedimento inquisitorial, desde o início, com a intenção velada de investigá-lo, sem a necessária supervisão do juiz natural, tendo culminado com o deferimento de medidas cautelares processuais penais com reserva de jurisdição por juiz, em tese, constitucionalmente incompetente.

O instituto da reclamação, embora previsto no Código de Processo Civil, é admitido no processo penal, com a mesma feição procedimental e com idêntico objetivo. No ponto, leciona AVENA que "[a] previsão legal [da reclamação], por sua vez, vem inscrita nos arts. 988 a 993 do CPC/2015, aplicáveis ao âmbito criminal por analogia, em face da revogação expressa dos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990, que antes disciplinavam a matéria3."

Por fim, mas não menos importante, a reclamação é também prevista de modo expresso no art. 134 do RITRECE ao enunciar que se admitirá "reclamação do Procurador Regional Eleitoral, de partido político ou de interessados em qualquer causa pertinente a matéria eleitoral, a fim de preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões."

De modo que entendo ser plenamente admissível a reclamação ajuizada.

2 –Delimitação da questão controvertida:

Considero apropriado, logo de largada, tentar delimitar o objeto da jurisdição a ser prestada no caso em comento, mesmo correndo o risco de parecer reducionista.

É que me parece que a delimitação do objeto da controvérsia tem o mérito de permitir uma melhor intelecção, pelos demais membros do Colegiado, do raciocínio percorrido pelo relator para chegar à decisão proposta ao final.

De modo que formulo, nos seguintes termos, a questão a ser solucionada, por este tribunal, no caso concreto: (i) houve, na hipótese, a alegada usurpação da competência deste Tribunal Regional Eleitoral?; (ii) se houve, em que momento procedimental se materializou? (iii) há a alegada nulidade absoluta (atipicidade processual penal constitucional) de todas as provas (elementos informativos) colhidas no inquérito policial a partir do deferimento das medidas cautelares de busca e apreensão domiciliar? (iv) a nulidade alegada, se acolhida, implicaria na inadimissibilidade ou no impedimento de utilização das provas produzidas? (v) tais categorias de proibição de utilização das provas se circunscreveriam apenas à esfera jurídico subjetiva do reclamante ou aproveitariam aos demais indiciados ou investigados desvestidos da prerrogativa de foro reconhecida ao reclamante na esfera penal?

3 –Resumo do panorama processual subjacente:

Para que se possa resolver o mérito da reclamação se faz necessário, obviamente, examinar o conjunto de atos processuais praticados no âmbito do Inquérito Policial n. 267/2018-PDF/JNE/CE e das medidas cautelares probatórias deferidas pelo juízo reclamado nas Ações Cautelares n. 55-78.2018.6.06.0119 e n. 71-32.2018.6.06.0119 (buscas e apreensões pessoais e domiciliares).

Alerto, por apropriado, que não se aqui perfará incursão mais verticalizada sobre os elementos de prova colhidos na investigação subjacente, pois este não éo escopo da jurisdição a ser prestada na via estreita da reclamação ou mesmo do habeas-corpus.

4 - Do Inquérito Policial nº 267/2018-DPF/JNE/CE e das Ações Cautelares nºs. 55-78.2018.6.06.0119 e 71-32.2018.6.06.0119 (Operação "Voto Livre" - 1a fase –e Operação "Graham Bell" - 2a fase):

Neste tópico, buscarei fazer relato sintético e meramente descritivo/cronológico dos fatos relevantes para a decisão de mérito da reclamação, sem proceder, por óbvio, a qualquer juízo subjetivo de valor sobre a existência ou não de indícios de cometimento de crimes eleitorais ou comuns conexos (fumus commissi delicti), limitando-me a fazer referência às hipóteses investigativas aventadas pela douta autoridade policial federal ou a descrever os atos processuais mais relevantes (como sejam as medidas cautelares probatórias) levados a efeito pelo juízo reclamado.

No dia 03/10/2018, por requisição do promotor eleitoral da 119a ZE, a autoridade de Polícia Federal instaurou, por portaria, o IPL 0267/2018-4 –DPF/JNE/CE, para o fim de "apurar possível ocorrência do delito previsto no art. 301 do Código Eleitoral4, tendo em vista os fatos denunciados no Procedimento Preparatório Eleitoral n. 2018/550145, que trata de denúncia contra o candidato ao cargo de Deputado Federal, referente a possível conduta conduta de diversas chefias da gestão municipal que tem (sic) pressionado servidores públicos para participação ativa na campanha eleitoral e para votarem no candidato denunciado, sob pena de perderem a função/cargo em comissão, ainda que veladamente, e, ainda, os fatos relatados na Informação Policial n. 370/2018-NO/DPF/JNE/CE, por conexão, sem prejuízo de outras condutas delitivas identificadas no decorrer da investigação".

Calha ressaltar que a mencionada Informação Policial dava conta de denúncia anônima, dirigida à Polícia Federal, informando que a Secretária de Educação do Município de Juazeiro do Norte –MARIA LOURETO LIMA –estaria se utilizando dos servidores vinculados (ocupantes de cargo em comissão e terceirizados) à pasta em prol da campanha do então candidato a Deputado Federal PEDRO BEZERRA, filho do Prefeito Municipal, ARNON BEZERRA. Segundo a informação, a Secretária LOURETO, em um grupo de WhatsApp criado para os Núcleos Gestores das escolas municipais, convoca/requisita todo o pessoal do Núcleo para, durante o expediente normal de trabalho, deixar as escolas de fazer campanha no bairro onde sediada a escola na qual o Diretor ou Coordenador é lotado, se sentindo este obrigado a participar, sob pena de perder a função/portaria, mesmo que veladamente. Já teriam ocorrido reuniões e a denúncia anônima veio acompanhada de fotografias. No mesmo dia 03/10/2018 aportou aos autos do inquérito a Informação Policial n. 061/2018 reportando informes de que estariam ocorrendo "possíveis crimes eleitorais relacionados à utilização da máquina pública da Prefeitura municipal de Juazeiro do Norte/CE em benefício dos candidatos a deputado federal Pedro Augusto Geromel Bezerra de Menezes (Pedro Bezerra 1451) e candidatos a deputado estadual Fernando Matos Santana (Fernando Santana 13222) e Diego Barreto Moreira (Diego Barreto 14123)" e que tais condutas seriam atribuídas, principalmente, MARIA LOURETO DE LIMA –Secretária de Educação –e FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR –Secretário de Ação Social, que estaria obrigando servidores municipais temporários e de cargos comissionados a trabalhar nas campanhas, sendo as convocações realizadas por WhatsApp e os servidores obrigados a, após os eventos de campanha, posteram selfies para comprovar a participação. Na mesma informação relatou-se, ainda, informações "não confirmadas", de que o candidato Diego Barreto estaria coagindo empregados da empresa MXM SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., para votar nos candidatos Pedro Bezerra e Diego Barreto e que, este último, teria repassado a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e um carro de som ao vereador Valmir Domingos em troca de apoio eleitoral, sendo que o vereador, após o término da campanha, ficaria com o automóvel para si. Assevera que tal empresa é contratada pelo Município de Juazeiro do Norte para realizar serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais, varrição, capinação...entre outros, conforme Concorrência Pública n. 01/2017-SEMASP, dizendo, ainda, que lhe chamou a atenção para o fato de que tal empresa, em Agosto de 2018, recebeu da prefeitura pagamento "atípico" no valor de R$ 2.986.032,27 (dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), de um total de outros 19 pagamentos que perfizeram o montante de R$ 18.846.417,99.

Reporta que a matriz de tal empresa também recebeu, no bojo do Pregão Eletrônico 16/2017, a quantia de R$ 102.041,66 referente à locação de veículos para a Secretaria de Educação.

Em 03/10/2018, a Delegada de …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-CE
Início do Processo
2019