Processo nº 2010187-72.2019.8.26.0000

Mesa da Câmara Municipal de Ilhabela x Município de Ilhabela

Andamento processual

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23/06/2020há 7 meses
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26/05/2020há 8 meses
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21/05/2020há 8 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

2010187-72.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Ilhabela - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ilhabela - Processo n. 2010187-72.2019.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpram-se a decisão de fls. 137/149, que negou seguimento ao recurso extraordinário, e o acórdão de fls. 150/169, que negou provimento ao agravo interno, impondo à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 2 - Desde já, todavia, adianta-se, para evitar necessários pronunciamentos posteriores, a inviabilidade da execução da multa de 1%, imposta no agravo interno. Primeiro, porque o valor a ser executado é irrisório - 1% de R$ 1.000,00 [valor da causa fl. 20] - não fazendo sentido movimentar a máquina judiciária com intimações, eventuais impugnações e decisões, por conta de quantia tão insignificante, que deve se aproximar, em valores atualizados, de R$ 10,48 (dez reais e quarenta e oito centavos). Tal execução, certamente, não interessa nem mesmo ao credor. Segundo, porque a Lei nº 9.868/1999, que disciplina a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não faz menção a valor da causa, não havendo, no dispositivo próprio (art. 3º), referência a tal propósito entre os requisitos necessários à higidez da petição inicial. E não teria mesmo sentido que a questão fosse disciplinada de forma diversa, a sugerir-se eventual lapso omissivo do legislador a ser colmatado por processo interpretativo, mediante recurso à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Afinal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade encerra processo objetivo, substancialmente marcado por diferenças profundas em relação ao modelo de processo subjetivo disciplinado pelo Código de Processo Civil. Apenas a título exemplificativo, para além de desnecessária a atribuição de valor à causa, não se cogita de recolhimento de taxa judiciária, nem tampouco de condenação sucumbencial nesta sede. Dito isso, mesmo tendo a parte autora atribuído valor da causa à ação, carece de exequibilidade a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pese fixada em decisão transitada em julgado do Pretório Excelso. Vale, todavia, certamente, como instrumento pedagógico de repressão ao abuso processual identificado na hipótese. Em outras palavras: preservado, não obstante, seu fundamento ético, como corolário da devida repreensão ao abuso de direito incorrido. 3 - Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado. Intimem-se. - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Fernanda de Deus Diniz (OAB: 310603/SP) (Procurador) -Amanda Luiza da Cunha Souza (OAB: 145663/MG) - Palácio da Justiça - Sala 309

16/05/2020há 8 meses
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15/05/2020há 8 meses
Despacho Processo n. 2010187-72.2019.8.26.0000 Vistos. 1 - Cumpram-se a decisão de fls. 137/149, que negou seguimento ao recurso extraordinário, e o acórdão de fls. 150/169, que negou provimento ao agravo interno, impondo à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. 2 - Desde já, todavia, adianta-se, para evitar necessários pronunciamentos posteriores, a inviabilidade da execução da multa de 1%, imposta no agravo interno. Primeiro, porque o valor a ser executado é irrisório - 1% de R$ 1.000,00 [valor da causa fl. 20] - não fazendo sentido movimentar a máquina judiciária com intimações, eventuais impugnações e decisões, por conta de quantia tão insignificante, que deve se aproximar, em valores atualizados, de R$ 10,48 (dez reais e quarenta e oito centavos). Tal execução, certamente, não interessa nem mesmo ao credor. Segundo, porque a Lei nº 9.868/1999, que disciplina a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não faz menção a valor da causa, não havendo, no dispositivo próprio (art. 3º), referência a tal propósito entre os requisitos necessários à higidez da petição inicial. E não teria mesmo sentido que a questão fosse disciplinada de forma diversa, a sugerir-se eventual lapso omissivo do legislador a ser colmatado por processo interpretativo, mediante recurso à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Afinal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade encerra processo objetivo, substancialmente marcado por diferenças profundas em relação ao modelo de processo subjetivo disciplinado pelo Código de Processo Civil. Apenas a título exemplificativo, para além de desnecessária a atribuição de valor à causa, não se cogita de recolhimento de taxa judiciária, nem tampouco de condenação sucumbencial nesta sede. Dito isso, mesmo tendo a parte autora atribuído valor da causa à ação, carece de exequibilidade a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pese fixada em decisão transitada em julgado do Pretório Excelso. Vale, todavia, certamente, como instrumento pedagógico de repressão ao abuso processual identificado na hipótese. Em outras palavras: preservado, não obstante, seu fundamento ético, como corolário da devida repreensão ao abuso de direito incorrido. 3 - Aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado. Intimem-se.
Despacho.pdf
14/05/2020há 8 meses
Documento Juntado
Processo encaminhado para a Presidência do TJ Termo de Conclusão - Presidente TJ [Digital]
Processo encaminhado pa....pdf
Recebidos os Autos do Superior Tribunal Federal
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
17/12/2019 a 23/06/2020
Natureza
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Controle de Constitucionalidade
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Documentos anexos
Mandados.pdf
Termos.pdf
Termos.pdf
Parecer da PGJ.pdf
Termos.pdf