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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0564

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR EURÍPEDES FAIM DA 15a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos do Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BRAGLIA & CALDAS CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA. , Nomee Nome, por seus advogados que a esta subscrevem, todos já qualificados, nos autos da, já qualificada, nos autos da APELAÇÃO oriunda de "ação declaratória de inexigibilidade pelo procedimento comum, com pedido de repetição de indébito tributário", interposta em face da MUNICIPALIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO , também já qualificado, por seus advogados infra- assinados, vem, à presença de Vossa Excelência, tendo em vista o teor do data venia equivocado V. Acórdão publicado no Diário Oficial de 16/04/2019, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes, do vigente Código de Processo Civil, tempestivamente opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do mencionado V. Acórdão, com intuito de prequestionamento da temática debatida nesta demanda, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas, que fazem parte integrante e indissociável da presente peça.

Santo André, 22 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargantes: BRAGLIA & CALDAS CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA. , Nomee Nome

Embargada: MUNICIPALIDADE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

DOS FATOS E DO DIREITO - DO CABIMENTO DOS PRESENTES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Inicialmente, os ora Embargantes esclarecem que os presentes Embargos de Declaração estão sendo opostos com propósito de prequestionamento da matéria , de modo a viabilizar a futura interposição de Recurso Extraordinário em face do V. Acórdão ora embargado.

Insta novamente esclarecer que nesta ação, os Embargantes visam a declaração da inexigibilidade da "TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO", oriunda da Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 1.802/69 e diversas posteriores alterações, em especial para o presente caso a Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 5.971/2009, conforme cópias já anexadas aos autos, cobradas em face de imóveis de propriedade dos Embargantes, devidamente descritos conforme Itens 1 à 4, da exordial deste feito, cobradas pela municipalidade ora Embargada através dos carnês do IPTU, em especial quanto aos pretéritos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.

Destaca-se, Nobres Desembargadores, novamente, que ao contrário do data venia superficial entendimento de que a mencionada exigencia tributária encontraria suposto arrimo em Súmula Vinculante do Excelso Pretório, novamente é mister chancelar ser injurídica a cobrança perpetrada haja vista que falta o cumprimento dos caráteres legais da disponibilidade, da especificidade e da divisibilidade , componentes exigidos para validade da configuração da espécie tributária "taxa", em verdadeira inobservância ao parágrafo 2º e inciso II,do artigoo artigo 79 e do artigo 111, todos do Código Tributário Nacional, além de que citada taxa exigida pela municipalidade Embargada também possui base de cálculo própria de imposto, estando o tributo lançado eivado de inconstitucionalidade, bem com ilegalidade na medida em que não há como individualizar o serviço prestado in casu , serviço este que sequer é satisfatoriamente disponibilizado aos Embargantes, quiçá prestado.

De tal jaez, os Embargantes propuseram esta demanda, visando a declaração da inexigibilidade dessa "TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO", referentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, bem como a condenação da municipalidade Embargada à repetição de tal indébito tributário, indevidamente recolhido aos cofres do erário municipal demandado, sendo que, após apresentada defesa pela Embargada à fl. 193/208, que sequer dirigiu a devida atenção quanto ao objeto em discussão nesses autos haja vista que discute a legalidade da "TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS" 1 , sequer objeto de discussão pelos Embargantes, referida municipalidade não logrou êxito em rechaçar o fato que é injurídica a cobrança perpetrada, vez que é impossível se ponderar sua destinação específica quanto à determinada utilização pelo contribuinte, fora data venia equivocadamente proferida r. Sentença Singular que houve por bem julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos in fine :

"(...) ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES, CONDENO-OS AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ADVIRTO AS PARTES QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DAS ESTRITAS HIPÓTESES LEGAIS SERÃO CARACTERIZADOS COMO PROTELATÓRIOS E ESTARÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ?QUANDO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O JUIZ OU O TRIBUNAL, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, CONDENARÁ O EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA NÃO EXCEDENTE A DOIS POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA?. P. I. C."

Sendo evidente a imperiosa reforma de tal r. Sentença Singular, conforme robusta comprovação da procedência dos pedidos iniciais, conforme vasta argumentação jurídica colacionada aos autos, os Embargantes tempestiva e oportunamente interpuseram Recurso de Apelação nestes autos.

1 SIC - FL. 194

exordial e a incorreção da r. Sentença Singular, inobstante o costumeiro acerto que eiva das decisões desta Egrégia Corte Paulista, equivocadamente foi proferido V. Acórdão, publicado no Diário Oficial de 16/04/2019, negando provimento à mencionada Apelação, nos seguintes termos assim ementados in literis :

"EMENTA: TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO APELAÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO TAXA DE COLETA DE LIXO EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016.TAXA DE COLETA DE LIXO - A COBRANÇA DA TAXA REMUNERA SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, NÃO REPRESENTANDO, POIS, AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL OU À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - POSSIBILIDADE - OCORRE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO É A ÚNICA NORMA A SER APLICADA - APLICAÇÃO CONJUNTA COM A LEI FEDERAL Nº 8.906/94 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA)- ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE NÃO PERMITIR O AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO - HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL, RESPEITANDO A DIGNIDADE DA ADVOCACIA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - VERBA HONORÁRIA QUE PASSA A TOTALIZAR R$ 3.000,00.SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO."

Destaca-se, Nobres Desembargadores, que tal equivocado entendimento ensejará embate meritório por meio de Recurso Extraordinário ee de Recurso Especial que ainda serão oportunamente interpostos pelos ora Embargantes, considerando o entendimento de nossa melhor doutrina e jurisprudência sobre o tema em apreço, sendo, porém, necessário o prequestionamento dessa temática processual, até aqui não invocada, a fim de que seja reanalisado o mérito deste embate perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça .

Isso, pois, conforme amplamente decidido por nossa jurisprudência vigente, os embargos declaratórios também são meio adequado para provocar o órgão julgador a emitir Juízo explícito sobre determinada matéria, consequentemente, atendendo ao requisito de admissibilidade recursal denominado prequestionamento , conforme posição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O PREQUESTIONAMENTO PRESSUPÕE QUE A MATÉRIA ALEGADAMENTE ATINGIDA TENHA SIDO VENTILADA E DISCUTIDA NA DECISÃO IMPUGNADA OU OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO" . 2 (grifos nossos)

" EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO VISANDO AO PREQUESTIONAMENTO DE TEMÁTICA CONSTITUCIONAL - REJEIÇÃO PELO TRIBUNAL - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC E SÚMULA Nº 98 DO STJ. EMENTA OFICIAL: HÁ AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC E INOBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 98 DO STJ, QUANDO O TRIBUNAL REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM O ESCOPO DE PREQUESTIONAR TEMÁTICA CONSTITUCIONAL, SURGIDA NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (...)." 3 (grifos nossos)

Por tal modo, os Embargantes opõem estes Embargos de Declaração com fim de obter manifestação expressa deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito das questões ventiladas nos autos e PREQUESTIONANDO a temática discutida, com o intuito de viabilizar o reexame desta matéria pelo Excelso Supremo Tribunal Federal e Augusto Superior Tribunal de Justiça, salientando que os dispositivos ofendidos são as seguintes violações: artigos , 11, 77 e seu parágrafo único, 111, 165 e 167, todos do Código Tributário Nacional; da Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 1.802/69 e diversas posteriores alterações, em especial para o presente caso se destacando a Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 5.971/2009, anexadas por cópia nos termos do artigo 376, do Código de Processo Civil - Lei Federal nº 13.105/2015; bem como ordem constitucional, pelas alíneas, do inciso III, do artigo 150, além do inciso II e do parágrafo 2º, do artigo 145, Constituição Federal.

Concluindo, Nobres Desembargadores, conforme termos do data venia equivocado V. Acórdão proferido nestes autos e publicado no Diário Oficial de 16/04/2019, as referidas questões merecem explícita apreciação de Vossas Excelências, para atendimento do requisito de admissibilidade recursal quanto ao prequestionamento, para todos os fins e efeitos de Direito sobre as violações acima relacionadas e, consequentemente, viabilizar o reexame da matéria discutida pelos Tribunais Superiores.

DO PEDIDO

Ante o exposto, a Embargante requer Vossas Excelências deem provimento a estes embargos opostos, buscando seu conhecimento e provimento para o fim de expressamente, manifestarem-se sobre as violações sobre: artigos , 11, 77 e seu parágrafo único, 111, 165 e 167, todos do Código Tributário Nacional; da Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 1.802/69 e diversas posteriores alterações, em especial para o presente caso se destacando a Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 5.971/2009, anexadas por cópia nos termos do artigo 376, do Código de Processo Civil - Lei Federal nº 13.105/2015; bem como ordem constitucional, pelas alíneas, do inciso III, do artigo 150, além do inciso II e do parágrafo 2º, do artigo 145, Constituição Federal, que ficam, para todos os devidos fins e efeitos de Direito, formalmente prequestionados para atendimento deste requisito de admissibilidade recursal, possibilitando o reexame do tema pelos Tribunais Superiores.

Santo André, 22 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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