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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0238

Petição - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA

COMARCA DE IBIÚNA DO ESTADO DE SÃO PAULO

URGÊNCIA

Protestos por quesitos complementares e ou elucidativos do perito judicial

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, pessoa física de direito privado, espanhol, portador da Cédula De Identidade De Estrangeiro Nº W680898-N PERMANENTE, casado com Maria Nomeda Silva Moya, brasileira, professora aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, e Cadastro de Pessoa Física (CPF) nº 000.000.000-00, ambos sujeitos passivo nestes autos de Ação de Desapropriação, movida pelo Nomee Rodovias - DER, processo em tramite perante esta r.Vara e Cartório respectivo, vêm , respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo advogado e procurador in fine assinado, dar-se por citados e apresentar, em tempo, CONTESTAÇÃO consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir articuladas.

URGÊNCIA - Protestos por quesitos complementares e ou elucidativos do perito judicial

Conforme consta da decisão proferida em 20/3/2019 nas folhas 59 e 60, Vossa Excelência condicionou a imissão na posse à realização prévia DA Perícia do Juízo a ser realizada pelo expert Nome e posteriormente, em ato ordinário nas folhas 103 deste processo, determinou a Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial, providenciando o depósito da diferença do valor apurado pela perícia, em cumprimento à r. Decisão de fls. 54.

Porém, considerando o atual ingresso dos Expropriados nesta demanda, bem como considerando que o trabalho de Avaliação provisória já tenha sido iniciado, desde já requer, com urgência, que o perito judicial seja intimado a comunicar à devidos Protestos por

quesitos complementares e ou elucidativos a serem realizados, nos termos do

artigo (art.) 474 do Código De Processo Civil, sob pena de nulidade, bem como requer a juntada dos anexos quesitos a serem respondidos pelo expert :

DOS FATOS

A presente ação, pretende a desapropriação judicial do imóvel de propriedade dos expropriados, localizado entre as estacas 853+9,57 m a 860+8,22 m do lado direito sentido leste (da pista direita), no sub-trecho entre o km 45,25 (km 62,700) e km 74 do projeto executivo da duplicação da Endereço, no Município e Comarca de Ibiúna-SP.

A expropriante indica a desapropriação da área da propriedade de 1.102,36 m2 (mil cento e dois, trinta e seis m2), ofertando valor na inicial de R$ 00.000,00, qual por mínima justeza foi retificado e ratificado pelo perito do Juízo, quanto ao Valor de indenização pela área em desapropriação em R$ 00.000,00, somados a indenização referente ao "lucro cessante para a área em expropriação, no período considerado de dez anos, o valor arredondado [para cima] de 242.635 reais"(duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais). Perfazendo o importe de R$ 00.000,00.

Quanto o prazo utilizado no cálculo dos lucros cessantes de 10 (dez) anos, há de se entender que os proprietários estão perdendo a propriedade involuntariamente. Não havendo jamais a possibilidade de recuperá-la, portanto, referenciar um prazo mínimo de 10 anos para cálculos indenizatórios, sequer, passa perto de justiça tal feito, mas é o mínimo de tempo admissível, para o calculo. O termo utilizado pelo próprio expert perito SR Ronchi define a situação "para se apurar valor de indenização de uma desapropriação parcial perpétua em imóvel dos requeridos."

A propriedade em questão, foi adquirida no ano de 2005 através de contrato particular de compra e venda parcelada e averbada na matrícula do imóvel em 2010 após o término do compromisso, para uma possível ampliação da sede da empresa de propriedade do réu, cujo está tradicionalmente estabelecida nesta cidade desde a data de 1973. Este local foi adquirido através de estudos do comércio feito pelo réu, então, foi selecionada e na época foram feitos esforços patrimoniais para tal aquisição. Foram feitos outros tantos esforços patrimoniais, para adequar a propriedade objeto in lide , para fins comerciais, tal como aterramento, drenagem, compactação do solo inserido, construção de alambrado e muros de arrimo, telhado do prédio da loja e escritório, de barracão para garagem e depósito de mercadorias, poço artesiano, entre outras quais serão desapropriados ou comprometidos com o procedimento expropriatório.

É fundamental elucidar que a área a desapropriar, desde sempre vem sendo utilizada para empreender em comércio e é utilizada como estoque de mercadorias e pátio de estacionamento de clientes e de serviço. Não havendo nos fundos da propriedade espaço útil remanescente para a atividade comercial hora praticada. Pois 2/3 (dois terços) da atual propriedade é ocupada pela atividade empresarial frontal e o restante é utilizada para atividade rurícola de subsistência do proprietário ((plantação de mil (1000) pés de palmito, mais algumas frutíferas e horta)), ainda contém um pequeno açude de peixes e irrigação, e a desapropriação compromete vitalmente tais atividades local, onde, uma terá de ser sacrificada em função da outra . Exatamente o contrário do alegado pelo perito do autor, nas página 117, último parágrafo. "O terreno de propriedade dos expropriados tem uma área de 9.225,00 m2 da qual está

sendo desapropriada 1.102,36 m2 restando, portanto,área suficiente de mais de 7.000 m2 não ocupada por construções (880 m2 galpão e varanda coberta com 125 m2), onde este espaço de depósito pode ser alocado."

Também, impossível é, calcular com exatidão todas as benfeitorias que serão prejudicadas ou que terão de ser desfeitas e refeitas para adequação da propriedade para uma contínua atividade comercial, pois nas plantas do projeto de execução da duplicação, não se encontram dados como planialtimetria da via, para cálculo de custos de aterramento, não consta também, distancia legal do eixo de rodovia, para enquadramento legal e seguro, das construções imobiliárias, entre outras, nem tampouco, nenhum dos peritos apontou tais dados.

Segundo o Perito judicial, "Os dados atuais sugerem baixa liquidez do imóvel." Porém, os expropriados, apesar do constrangimento hora experimentado, jamais pensaram em alienar o imóvel ou mesmo ofertá-lo a venda, pelo fato deste ser fator econômico de suas subsistência, visto serem pessoas vetustas e com capacidade laboral reduzidas por conta de avançada idade e por usarem para seus próprios alimentos os proventos da propriedade.

Interessante é, salientar que, Houve apenas uma reunião administrativa junto ao DER, depois disso o expropriante ficou de entrar em contato com o expropriado, nada mais foi feito, (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e a ampla defesa ((art. 5º, LV)) deve ser observado) e se alegar ter exaurido as tratativas administrativas legais, na tentativas de composição de um acordo, inverídico é a versão. Ainda, não afastando o ato desapropriatório, desde que cumprida a finalidade estipulada no Decreto nº 62.582, de 12 de maio de 2017, publicado em 13 de maio de 2017, vem os Expropriados impugnar o preço ofertado pelo fato de o mesmo ser unilateral, devendo a oferta ser complementada aos limites estipulados pela perícia do Juízo para finalidade de imissão na posse, incluindo os lucros cessantes e avaliados e exauridos todos os meios legais probatórios, para apuração da justeza e previedade da indenização.

Por tantos infortúnios, que jamais imaginaram passar na ultima fase de suas vidas, os expropriados experimentam a ruína de suas saúde física e mental, moral, intelectual, espiritual, social e a liberdade e dignidade de suas pessoas.

"O Juízo, amparador do direto do oprimido, apesar de vendado, tem de manejar a balança em uma das mãos, com a mesma destreza qual maneja a espada na outra" (RUDOLF VON IHERING). Portanto, apóia-se no judiciário, na esperança de justiça, os réus, visto ser claro serem hipossuficientes em relação ao Estado Maior.

"Aquele que na aflição alheia a este faz justiça, não é apenas um amigo, mas sim um irmão" (Deuteronomeos 17:17).

DO DIREITO

Na doutrina de Numa P. do Valle, DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA III, DOUTRINAS ESSENCIAIS, DIREITO ADMINISTRATIVO, p.381, encontra-se o seguinte norte:

"Sabemos que durante cerca de três mil anos, senão mais, todas as grandes tragédias representadas na face da terra, todas as lutas encarniçadas e rios de sangue têm banhado a terra e tingido de púrpura os mares, rios e lagos navegáveis, foram travadas para que homens oprimidos pelos déspotas, conseguissem alcançar aquilo por que lutavam: a liberdade individual, a igualdade perante a lei e o direito de propriedade, e não nos seria lícito, nem política e economicamente aconselhável que hoje, após haver conseguido a posse daqueles direitos, retrogradássemos ao estado primitivo da humanidade, quando o arbítrio do príncipe, do ditador ou do usurpador era a única lei.

O Estado e seus departamentos não constituem fins porque a sociedade se organiza política e socialmente mas, um dos meios de atingir àqueles fins.

O Estado deve estar ao serviço da coletividade e não esta ao serviço do daquele. Os seus representantes não passam de meros mandatários da coletividade. Não constituem o Estado, nem representam a soberania nacional. É o Estado, pelos seus órgãos constitucionais, que representa, por delegação, aquela soberania."

O direto a dignidade da pessoa humana, é princípio basilar das sociedades organizadas e contemporâneas assim como as tratativas diferenciadas entre os "desiguais". Tendo como norteadores quando necessário, as, Lei n. 10.741, de outubro de 2003, art. e outros, e Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. e seguintes.

DA DESAPROPRIAÇÃO

Para o Estado, posse é condição necessária para se imitir e iniciar as obras, ou então incorre em usurpação ou esbulhando a coisa alheia (art. 161 CP Brasileiro) (art. 95 e, art. 00.000 OAB/UFBrasileiro). O Estado, atento pautador dos princípios da probidade e moralidade, mesmo que a título de urgência, injustificadamente, arrepiará o direito alheio ao se empreender em terrenos de terceiros.

Sabe-se, ser dilema, o interesse coletivo prevalente ao direito individual de propriedade, basilar do instituto da desapropriação, regramentado em procedimental próprio (Decreto-lei nº 3.365/41). Só, em caso de urgência, frustradas as tratativas administrativas, após dever ter depositado a quantia arbitrada conforme previsão legal, só então o Juízo mandara imiti-lo na posse dos bens.

Trata-se de instituto de direito público - a desapropriação -perante instituto de direito privado - a propriedade; o primeiro é limitação ao segundo, no sentido de que se constitui em exceção à intangibilidade do direito individual à propriedade. Abstratamente considerada, a propriedade afeta, como instituição, ou seja, afeta aos atributos com os quais foi concedida. No entanto, quando incide concretamente, sobre determinado bem, ela pode ser considerada como simples limitação, já que vista pela ótica do direito privado, implica a perda da propriedade.

A primeira constituição brasileira, a imperial, de 1824,art. 179, inc. XXII, garantiu o direito de propriedade "em sua plenitude", aditando, porem, que "se o bem público, legalmente verificado, exigir o uso e emprego da propriedade do cidadão, ele será previamente indenizado do valor dela". Antes disso uma lei de 21-5-1821 prescreveu que a ninguém se tirasse a propriedade, quais quer que fossem as necessidades do Estado, sem que previamente se ajustasse ao interessado pelo erário, no momento da entrega.

Na constituição de 1891, o art. 72, § 17, assegurou o direito de propriedade em toda plenitude, "salvo desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização previa".

Na CF 1934, com a supressão da expressão "em toda sua plenitude", o direito a propriedade continuara garantido, ainda, não podendo ser exercida contra o interesse social ou coletivo, porem sendo acrescentada a indenização justa, à prévia (art. 113, item 17). Na vigência desta CF, foi editado o Decreto lei nº 3.365, de 21-6-41,que fundiu em uma única modalidade -utilidade pública- ambas as hipóteses de, utilidade pública e necessidade pública, referidas no Código Civil de 1916, art. 590, e na própria constituição.

Em 1946, a Constituição exigia que a indenização fosse prévia, justa e em dinheiro. Em consonância a supremacia do interesse social, instituiu-se a desapropriação por interesse social, sendo prevista, também, na Lei nº 4.132 de 10/99/1962.

Pela emenda constitucional nº 10, de 19- 11- 64, a política da reforma agrária instituiu modalidade de desapropriação por interesse social permitindo ser a indenização em títulos da dívida pública em se tratando de propriedades latifundiárias (definidas em lei). O A.I. nº 9, de 25-4-69 deixou de exigir que as indenizações fossem prévias nos casos de indenização para reforma agrária. A Lei Complementar nº 76, de 6-7-1993, alterada pela Lei Complementar nº 88, de 23-12-1996, contemporânea disciplina, revogara o Decreto Lei nº 554, de 25-4-1969, disciplinador do tema até então.

A CF de 1967 manteve as mesmas hipóteses de desapropriação.

E, a CF de 1988 inseriu no art. 182, § 4º, inc. III, a desapropriação por interesse social, onde o município passa a ter o poder de desapropriar terrenos que não se enquadrem na função social da propriedade; modalidade disciplinada pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10-7-01, art. ), indenizável por títulos da dívida pública. A Magna Carta contemporânea, também, constituiu a desapropriação sem indenização, que incide sobre terras onde se cultivem plantas psicotrópicas legalmente proibidas (art. 243) e Lei nº 8.257, de 26-11-91. Desapropriações sancionatórias, incluindo-se também, as oriundas da política de reforma agrária. Porém, nos termos do art. , inciso XXIV da CF/88 "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".

O conceito de desapropriação é de que é um "procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública , utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização ."

Caracteriza-se por:

- o aspecto formal, com a menção de um procedimento;

- o sujeito ativo: o Poder Público ou seus delegados;

- os pressupostos: necessidade pública, utilidade pública, ou interesse social;

- o sujeito passivo: o proprietário do bem;

- o objeto: perda de bens ;

- a reposição do patrimônio do expropriado por meio de justa indenização .

O procedimento expropriatório, desenvolve-se por meio de uma sucessão de atos definidos em lei e que culminam com a incorporação do bem ao patrimônio público. Compreendido em duas fases, declaratória e executória, abrangendo nesta ultima uma fase administrativa e uma judicial.

Na fase declaratória, o Poder Público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação, podendo ser feito pelo Poder Executivo por meio de decreto, ou pelo Poder Legislativo por meio de lei, cabendo ao Executivo agir à efeito da desapropriação.

A segunda fase, a executória, pode ser administrativa ou judicial, sendo os atos que promove o Poder Público à desapropriação para integração do bem ao patrimônio público.

Podem promover a execução da desapropriação, autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Esta fase será administrativa quando houver acordo entre as partes a respeito da indenização, observando as formalidades da compra e venda, e a exigência da transcrição da escritura no Registro de Imóveis. Essa fase nem sempre existe, quando o poder público desconhece quem seja o proprietário, havendo assim propositura de ação judicial.

(versa o réu, que em procedimento administrativo o autor promovera apenas uma reunião e nada mais, e que nesta apresentou as plantas topográficas e os projetos de engenharia e nada mais, deixando por completo, lacuna obscura quanto a desapropriação e a indenização)

Sem acordo, inaugura-se a fase judicial pelo Poder Público, observando o procedimento estabelecido no Decreto-lei nº 3.365/41, arts. 11 a 30 e o CPC na omissão da lei (art. 42 desta mesma Lei, aplicasse também à desapropriação por interesse social estipulada na Lei nº 4132/62.

Se houver acordo entre as partes após o início do processo, haverá apenas decisão judicial homologatória qual valerá como título para transcrição no registro de Imóveis.

Só poderão ser discutidas, no curso do processo, questões atinentes a possíveis vícios processuais ou impugnação do preço, conforme orienta o art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41. Diz-se que não ha nessa limitação ofensa aos direitos do proprietário, assim não infringindo aos preceitos constitucionais que garantem o direito de propriedade do art. , XXXII, CF e, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e á ampla defesa (art. 5º, LV)

(Nesta toada, sabendo que de fato não Houve exaurimento dos procedimentos administrativos, o processo administrativo não respeitou e nem mesmo deu oportunidade do réu exercer seu direito constituinte à ampla defesa e ao contraditório, eivando-se em erro de constituição, portanto viciado.)

O Instituto da lei Complementar nº 76/93, art. ,II, permite que na contestação, o proprietário requeira a desapropriação de todo o imóvel quando a área remanescentes ficar:

"II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica , caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada". Trata-se do chamado direito de extensão , ou seja, do direito de exigir que na desapropriação se inclua a parte do imóvel que ficou inaproveitável isoladamente ."

(( aqui, verifica-se que conforme prova juntada pela parte autora do processo em pauta, que encontra-se no projeto da nova rodovia, uma grande rotatória de veículos usuários, de fronte a toda propriedade, portanto, havendo um adentramento desapropriatório imenso, uma elevação do solo extremamente relevante na altura da estrada em relação à propriedade, e por derradeiro, haverá instalação de defensiva metálica (cerca de contenção veicular desgovernada de vigas metálicas) em frente a toda propriedade objeto da lide, isolando totalmente o imóvel e impossibilitando o acesso á propriedade e a utilidade empresarial/comercial vital da propriedade em relação ao proprietário, ou seja, aniquilando o próprio bem da vida do réu.

Também, Visto o fato da expropriação ser na parte frontal à rodovia, restarão os fundos da propriedade que em alguns dias sofrerá desvalorização econômica geral, desde o estabelecimento até a propriedade, por conta da redução de área necessária para a pratica comercial e empresarial ali fixada. A área a ser desapropriada Trata-se de área de estacionamento, de veículos de clientes e pátio de manobras dos veículos do estabelecimento e, trata-se, também, de área de estoque e exposição de mercadorias, portanto, relevantemente intrínseca e necessária para o bom funcionamento do estabelecimento enraizado na propriedade)).

A Constituição do Brasil indica, como pressupostos da desapropriação, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social (art. 5º, inc. XXIV e 184). E," há utilidade pública quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse coletivo, mas não constitui um imperativo irremovível".

Como roga a lei (art. , Decreto Lei nº 3.365/41), todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo coisas móveis e imóveis , corpóreas e incorpores, públicas ou privadas , ainda se a utilização do espaço aéreo ou subsolo do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário do solo, este também será expropriado (§ 1º).

Da Imissão na Posse

A imissão provisória na posse esta prevista no art. 15 do Decreto - lei 3.365/41:"Se o Expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de acordo com o art. 685 do Código de processo Civil, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens."O que motiva a imissão provisória na posse é a declaração de urgência, exclusiva do expropriante, e o depósito do valor estabelecido em lei.

Sabe-se que a imissão provisória na posse não é verdadeiramente um ato provisório, uma vez que a satisfação da utilidade ou necessidade pública a torna irreversível. Por isso, a perda da posse pelos Expropriados acarreta-lhes a impossibilidade de exercerem as faculdades do direito de propriedade.

Conforme ordena a CF/88 no art. , inc. XXXV, nenhuma ameaça ao direito de propriedade pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. E, inegavelmente, a subtração do uso e gozo do bem, de seus proprietários, sem a garantia efetiva de prévia e justa indenização, tem conotação inversa aos preceitos constitucionais.

Como se sabe, a prévia avaliação tem como objetivo aferir, com isenção, o valor provisório do bem imóvel para, com a prévia imissão na posse, possibilitar o expropriado uma compensação pela sua perda no início da lide.

Portanto, Preclaro Julgador, há de se proceder a intimação do perito Nome, para que com base na elaboração do laudo prévio, Vossa Excelência determine o que roga a lei, sobrestando a imissão na posse, e a expropriante proceda ao integral deposito dos valores alcançados nos trabalhos periciais.

Da indenização

A indenização é exigência que se impõe como forma de buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado; o particular perde a propriedade e, como compensação, recebe o valor correspondente em dinheiro."A expropriação vem a resolver-se numa conversão de valores patrimoniais: no patrimônio onde estavam os imóveis, a entidade expropriadora põe seu valor pecuniário", e" a garantia principal da justiça da indenização esta na possibilidade de, em caso de desacordo o expropriado poder recorrer aos tribunais para discutir os seus montantes", raciocínio jurídico, Marcello Caetano.

Embasado na CF, o direito a indenização é de natureza pública, e a Indenização deverá ser em dinheiro, prévia e justa.

O valor apurado das desapropriações devera ser considerado necessário para recompor integralmente o patrimônio do expropriado, de tal modo que ele não sofra qualquer redução. Então devem ser incluídas no cálculo da indenização as seguintes parcelas:

1. O valor do bem expropriado , com todas as benfeitorias que já existiam no imóvel antes do ato expropriatório; quanto às benfeitorias feitas posteriormente, aplica-se a regra do art. 26, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41, ((Nas áreas de estacionamentos, exposição e estoque, à serem expropriadas também foi feito benfeitoria de terraplanagem, sendo aterramento, drenagem e compactação (de toda a área da propriedade), e haverá necessidade de reforma física de adequação no prédio a ser realizada para o contínuo da atividade empresarial laborada em caráter de benfeitorias necessárias )).

2. Os lucros cessantes e danos emergentes ; Dos lucros cessantes

Preclaro Julgador, aproveitaremos este momento, para afirmar e confirmar como o mais correto respaldo ao direito do constituinte desapropriado, tal medida apresentado pelo expert perito do juízo o SR Nome, ao, sabiamente, demonstrar o real instituto indenizatório do direito aos lucros cessantes da propriedade comercial calculados tecnicamente :

..." afetará parte de área do imóvel utilizada para depósito de materiais de construção de empreendimento comercial ali existente. Assim, apresenta-se separadamente valor atribuído a lucro cessante (...)

O respectivo valor de lucro cessante (LC) será calculado por intermédio da

seguinte expressão:

LC = VL × [(1 + i) n- 1] ÷ [i × (1 + i) n] "

(folhas 87 e 88 deste processo ).

E, logo a frente (folhas 89), com perícia , indica o valor econômico:

"LC = 33.751,62 × [(1 + 0,065) 10- 1] ÷ [0,065 × (1 + 0,065) 10]

LC = R$ 00.000,00. "

Retificando e elucidando as noções instrutivas da parte adversa, segue o exposto: Com, todo respeito ao posicionamento do SR Engº DONATO NomeROBORTELLA,

no seu metediço comentário e sem fundamento técnico jurídico algum, muito menos de sua profissão, assim:" O Perito do Juízo apresentou em apartado para análise judicial um valor a título de lucros cessantes

alegando que a desapropriação afetaria parte da área do imóvel utilizada para depósito de materiais de construção (madeiras) do comercio do expropriado. Calculou um absurdo valor de R$ 00.000,00considerando um valor locativo da área expropriada por um período de 10 anos ."

O perito do Juízo não alega nada, quem no processo alega é o autor ou o réu, o expert do Juízo elucida os fatos, instrui o processo, confirma com fé pública as coisas para qual vem ao processo trabalhar.

Só quem perde para sempre é que conhece realmente a dor da perda, não importa o que, se é, um lápis, uma caneta, um gatinho, um cachorrinho, se é uma oportunidade de trabalho, se é um carro que é roubado, ou um prazo processual, ou a esperança, só quem perde é quem sabe a dor. As coisas materiais acima, tem sim valores, que vão além de simples valor econômico, muitas delas tem uma somatórias de outros valores, tais como, valor moral, valor sentimental, valor agregado, valor profissional, entre outros. E, a questão para os réus, não são apenas os valores monetários, mas principalmente, o tamanho do dano causado a moral, ao psicológico e a saúde mental e física destes, quais se projetaram por toda as suas vidas em função deste estabelecimento, renderam a ele a vitalidade de ambos, hoje deleteriados se abnegaram de gozar da virilidade, para a construção de um patrimônio, que achavam ser sólido e do nada vem o Estado Maior, aquele que deveria oferecer-lhes segurança, e lhes tira ou amputa uma parte fundamental do bem da vida dos expropriados. Novamente, sábias foram as palavras do perito do juízo, quando tratou o objeto como" perda perpétua "e justa, legal e técnica, foi a metodologia adotada para chegar a tal valor, como vimos em Laudo. Dez anos, não significa perpétuo e os valores utilizados para tal resultado, foram os valores aceitos pelo autor (PG.S 115 E 116) e que constam todos no processo, diga-se de passagem, muito aquém de uma perda perpétua.

Não satisfeito, intuitivamente, explanou :" Lucro Cessante não é , a menos de melhor entendimento

jurídico, item a ser avaliado em ação de desapropriação devendo se existente ser avaliado em expediente próprio".

Vejamos a seguir, se não o melhor, um dos melhores entendimento jurídico para instrução adversária e probatória:

" EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.190.684 - RJ (2011⁄00000-00) (f)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA UTILIDADE PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO DO APELO NOBRE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA QUE ESCAPA DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES . POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS PARA CADA RUBRICA.

1. A preliminar de nulidade do julgamento do recurso especial por ausência de manifestação do Parquet não pode ser acolhida. Deveras, por não ter sido argüida perante a Segunda Turma, durante o processamento e julgamento do recurso especial, tem-se, por óbvio, que tal matéria não constituiu objeto da divergência suscitada à Primeira Seção. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EREsp 729.222⁄RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23⁄03⁄2009;

EDcl no AgRg nos EREsp 754943⁄SC, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 13⁄11⁄2006; e REsp 909.429⁄PR, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 12⁄12⁄2007.

2. Os juros compensatórios não se confundem com os lucros cessantes , pois estes objetivam repor aqueles ganhos que o expropriado teria, caso não fosse privado de seu bem, enquanto aqueles tão somente se destinam a compensar o desapropriado pela perda antecipada da posse do imóvel. Precedentes: RE 123.192⁄PR, Relator: Ministro Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 17⁄6⁄1994; REsp 1.145.488⁄SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 2⁄12⁄2010; REsp 1.169.792⁄SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26⁄3⁄2010; REsp 1.090.221⁄PE, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira bTurma, DJe 29⁄9⁄2009; REsp 1.073.793⁄BA, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 19⁄8⁄2009; REsp 1.111.210⁄BA, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5⁄11⁄2010; e REsp 1.048.586⁄SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 1⁄7⁄2009.

3. As significativas diferenças entre os dois consectários sob exame impõe que a justa indenização compreenda , fora os juros moratórios e compensatórios, a correção monetária, as despesas judiciais e honorários advocatícios, as suas rendas, os danos emergentes e obviamente os lucros cessantes .

4. A Corte de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao dar parcial provimento ao apelo do expropriado, para incluir os lucros cessantes , consignou que, na ocasião do Decreto n. 2.199, de 26⁄12⁄1990, o expropriado estava construindo "empreendimento imobiliário de grande vulto", pois possuía licença para a construção e já havia iniciado os trabalhos de terraplanagem (fl. 934). Diante disso, subjaz que a inclusão dos lucros cessantes foi motivada pela impossibilidade de o expropriado explorar economicamente o imóvel, pois se viu impedido, com o ato expropriatório, de finalizar a construção do shopping de serviços.

5. Quando possuírem fundamentos diversos, são acumuláveis juros compensatórios com lucros cessantes . Precedente: Resp 1.005.734⁄RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 5⁄3⁄2012.

6. Embargos de divergência providos."

Titilou, ainda, o representante do autor que,"O terreno de propriedade dos expropriados tem uma

área de 9.225,00 m2 da qual está sendo desapropriada 1.102,36 m2 restando, portanto, área suficiente de mais de 7.000 m2 não ocupada por construções (880 m2 galpão e varanda coberta com 125 m2), onde este espaço de depósito pode ser alocado."

Podemos observar, que foi ventilada à área total (9.225 m2), à desapropriada (1.102,36 m2), e novamente suposições incorretas sobre o restante da propriedade. Basta analisar as imagens de satélite (vide abaixo) juntadas pelos réus e ou requerer elucidação do expert do juízo, para averiguar outras duas construções de grande porte, um pequeno açude de peixes e irrigação, ainda, uma pequena casa de caseiro e um plantio com 1000 (mil) touceiras de palmito, mais , mandioca, feijão, milho e outros tantos pés de arvores frutíferas no restante do lote (vide pag.3 desta, atividade de subsistência dos proprietários), quais foram visualizadas no ato da perícia, mas que não foram anotadas em nenhum laudo. O signatário do laudo autor, erra novamente, quando omite tais dados, talvez na intenção de não indenizar, pois, como acima fora ventilado, as atividades praticados no imóvel, uma ou outra, sofrerá extinção para manutenção da remanescente, qual será necessária uma série de benfeitorias necessárias (vide laudo perito do réu, doc.1) para adequação do imóvel para contínua prática empresarial ora estabelecida ali. Importante, é, salientar que as imagens mostradas pelo autor, não constam imagens dos fundos do lote, e sim, apenas da frente, quais se fossem demonstradas, verificaria como veracidade os fatos narrados pelo réu.

Abaixo, na imagem 1 (um), esta destacada vista superior de toda a propriedade.

Por sua vez, na imagem 2 (dois), encontra-se a vistada superior da propriedade, descrita pelo perito do autor, onde este alega ser"uma área de 9.225,00 m2 da qual está sendo desapropriada

1.102,36 m2 restando, portanto, área suficiente de mais de 7.000 m2 não ocupada por construções (880 m2 galpão e varanda coberta com 125 m2), onde este espaço de depósito pode ser alocado ."Anotamos as duas áreas descritas pelo

perito como 1 e 2 na tabela abaixo e tomamos a iniciativa de demonstrar também a área comercial pelo perímetro de cor vermelha.

Separamos na imagem 3 (três), todas as edificações não descritas nos laudos, mais outras benfeitorias, quais estão demonstradas em um rol seqüencial na tabela abaixo, e calculamos aproximadamente suas devidas proporções em m2 (metros quadrados).

Assim, utilizando da matéria matemática primária, podemos perceber que a área comercial utilizada na propriedade é de aproximadamente 6.141 m2. Observamos também que as áreas edificadas dentro da área comercial somam 2.381 m2 (soma dos itens 2,3,4 e 5), mais que o dobro da descrição do perito do autor, que novamente erra. Somamos às edificações, a área desapropriada de 1.102,36 m2 (item 1 da tabela) resultando em 3.483,36 m2, somamos também o item 9 (1.462 m2, pátio de manobras e estoque), resultando em 4.945,36 m2 de área constantemente ocupadas e de uso contínuo, restando apenas as servidões de acesso aos departamentos da propriedade, quais também são constantemente utilizados pela atividade laboral praticada de dimensão de 1.195,64 m2.

Ou seja, não há espaço físico em desuso nas áreas remanescentes à desapropriação. Significando no comprometimento vital e econômico do estabelecimento ali instalado, até mesmo se for sacrificada a atividade rurícola de subsistência , praticada nos fundos do lote. Portanto a de se entender que os danos emergentes, perdas e lucros cessantes já são experimentados desde a pedra inicial das obras da ampliação da rodovia, os quais ainda, continuarão amargando o comercio local, até sua finalização com o termino da execução das obras de duplicação rodoviária. Todas as alegações do autor estão eivadas de má fé, às quais, só os remédios jurídicos são capazes de debelar.

DESCRITIVO DE ÁREAS

Imagem não disponível

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Imagem 1: Vistada superior da área total

Fonte: Google Earth, 2018.

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Imagem 2: Vistada superior descrita pelo perito do autor

Fonte: Google Earth, 2018.

Imagem não disponível

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Imagem 3. Vista superior com quadro de uso da área total***

Fonte : Google Earth, 2018.

Descritivo de áreas ***

Áreas Estimativa em m2 1 Área a desapropriar ~1.102,36 m2 2 Galpão e varanda coberta descrito pelo perito do autor (fls. ~1.052,00 m2

117) 3 Marcenaria (não descrita pelo perito do autor)

~119,00 m2 4 Área de serviços (cozinha, refeitório, banheiro e vestuário) * ~220,00 m2

(não descrita pelo perito do autor)

5 Serraria e depósito - (não descrita pelo perito do autor) ~990,00 m2 6 Açude - (não descrita pelo perito do autor) ~342,00 m2 7 Casa de caseiro - (não descrita pelo perito do autor) ~41,20 m2 8 Palmital - (não descrita pelo perito do autor) ~2.158,00 m2 9 Pátio de estoque e manobras - (não descrita pelo perito do ~1.462,00 m2

autor)

Ainda, com puro pressentimento, indagou:"•Não existe nenhuma possibilidade de comprovar que a

perda parcial desta área de depósito venha a causar perda de faturamento aos proprietários do comércio aí existente."

Nos parece óbvio, que os dizeres do perito do DER, apenas comprovam que a administração empresarial é para o empresário e não para o engenheiro, assim como a interpretação do direito é para o jurista e não para o médico. Quando estudamos" o estabelecimento comercial "observamos a existência dos bens, corpóreos e incorpóreos, e quanto mais estes existem, melhor esta capacitada a empresa, para o bom comercio. Então, notadamente, se haverá amputação perpétua de parte vital da propriedade comercial, (pátio de manobras, carga e descarga, área de estoque de mercadorias e estacionamento de clientes e funcionários) consigo virá perda de faturamento do comercio ali existente sim, além, dos demais prejuízos por conta da adaptação (benfeitorias necessárias e úteis) da propriedade para a continuidade da característica comercial.

Como já foi explicado pelo réu a frente do lote é utilizada para, estacionamento, estoque, descarga e carga de caminhões de grande porte (carretas, bi-trens e outros, pois estes são intrínsecos para o funcionamento da atividade laboral comercial existente, devido as madeiras terem de vir de localidades extremas do pais e ser portanto a única maneira de transportá-las ate o lote desapropriando), não havendo acesso para estes meios de transporte ao fundo do lote. Para que isso ocorra, haverá necessidade de demolição de construções ali existentes e também, o desfazimento da roça mencionada acima (benfeitorias necessárias). Com a amputação da parte vital do lote, é obvio que no mínimo haverá sim, um atrofiamento do faturamento do comercio. Prova inequívoca é a orientação dada pelo expert do juízo, quando aponta aos valores indenizatórios, os cálculos dos lucros cessantes.

Por derradeiro, previu," • Não existe nenhuma literatura técnica apontada pelo ilustre Perito do Juízo que

justifique um prazo de locação de 10 anos como adotado no laudo oficial."

Ora, pois, senão, é a própria carta que orienta a todos os peritos judiciais pátrios que trazemos como literatura para a elucidação do alegado pela parte contrária:

"ABNT NBR 14.653 AVALIAÇÃO DE BENS

Parte 1 Procedimentos Gerais Desapropriação (...)

11.1 Desapropriações (...)

11.1.2.3 Nas desapropriações parciais o avaliador deve utilizar métodos que permitam mensurar os prejuízos para o desapropriado, inclusive a eventual desvalorização dos remanescentes. Podem ser utilizados, entre outros, os seguintes critérios básicos:(...)

c) Estimar o valor da parte do bem atingida pela desapropriação e eventuais reflexos na parte remanescente, com as seguintes considerações:(...)

•No caso de benfeitorias atingidas, devem ser previstas indenizações relativas ao custo de obras de adaptação do remanescente, possível desvalia acarretada por perda de funcionalidade, eventual lucro cessante , custo de desmonte, entre outras perdas e danos no caso de ser necessária a desocupação temporária para a execução dos serviços;"

Ainda, conforme os próprios peritos:

" Para obtenção do valor adota-se procedimentos e metodologia preconizados por normas da Abnt (Associação Brasileira de Normas Técnicas). "disse o expert do Juízo.

Quanto o prazo utilizado no calculo dos lucros cessantes de 10 (dez) anos, há de se entender que os proprietários estão perdendo a propriedade involuntariamente. Não havendo jamais a possibilidade de recuperá-la, portanto, referenciar um prazo mínimo razoável de 10 anos para cálculos indenizatórios, sequer, passa perto de justiça tal feito, mas é o mínimo de tempo admissível, para o cálculo. O termo utilizado pelo próprio expert perito SR Ronchi define

bem a situação" para se apurar valor de indenização de uma desapropriação parcial perpétua em imóvel dos requeridos."

O Novo Código Civil brasileiro, assim dispõe sobre a reparação de danos:

" Art. 402 . Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."

Parece ser, e requerem os réus, necessitados de justiça, que o Douto Julgador entenda pelo mínimo razoável o cálculo de prazo de 10 anos, para tal perda expropriatória perpétua.

" Art. 403 . Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual."

Pois, é ciente que até para casos em que há dolo, a pessoa tem o direito de reparações das perdas, danos e lucros cessantes. Sendo que, no caso em pauta, a parte ré, esta referto de boa fé.

Decreto-lei nº 3.365 de 21-06-1941 - desapropriação,"art. 31. Ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

(...)

art. 37. Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante".

Se isto não for respaldo legal para reclamar os lucros cessantes, o que será então?

Sabbatini, 1917:"Não se pode impor ao proprietário o sacrifício da sua propriedade ao interesse comum, sem o pagamento de um correspectivo adequado, do contrário, haveria usurpação ou confisco. Os encargos públicos devem ser justamente repartidos entre todos os cidadãos''.

O Tribunal da Cidadania, a muito tem entendimento posicionado em relação ao lucros cessantes, vejamos alguns:

A "garantia da justa indenização" prevê que ele receba juros pela demora entre o que foi depositado na época da desapropriação e o pagamento do remanescente apurado depois, além de lucros cessantes pelo potencial econômico que perdeu com a amputação do imóvel.

Em 2006, a 1a Turma do STJ entendeu que "os juros compensatórios na desapropriação remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado". Por essa tese, a defesa acredita que o STJ não inviabilizou a cobrança, durante a desapropriação, de lucros cessantes simultâneos a juros compensatórios."

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE JAZIDA DE ARGILA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE MINERACAO E 333 , 334 , IV DO CPC , , 38 E 42 DO DECRETO-LEI 227 ⁄67, DA LEI 7.990 ⁄89, ARTIGOS DA LEI 6.567 ⁄78. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211⁄STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.

1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da Republica vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC .

2. No pertinente à alegada violação do disposto dos artigos 42 do Código de Mineracao e 333 , 334 , IV do CPC , , 38 e 42 do Decreto-lei 227 ⁄67, da Lei 7.990 ⁄89, artigos da Lei 6.567 ⁄78, entendo que o recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que tais dispositivos legais não foram debatidos pela instância de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, razão porque incide, na espécie, o disposto no enunciado sumular n. 211⁄STJ.

3. Os juros compensatórios, que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse possuem natureza jurídica distinta dos lucros cessantes, que se traduzem nos possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado. Vale dizer, os juros compensatórios não se confundem com os lucros cessantes.

4. Quanto aos juros moratórios, com razão a parte recorrente, na medida em que a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp 615.018⁄RS, da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que a 1a Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do art. 15-B do DL.

3.365⁄1941, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577 ⁄97.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido ( REsp 1.145.488⁄SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2⁄12⁄2010) (grifamos)."

Portanto, é ato procedimental próprio do direito, proteger em todas as vertentes indenizatórias o expropriado, por mais que esperneie o Estado Maior por seus representantes. Inúmeras são as cartas legais, julgados, jurisprudências e doutrinas. Perfeitamente assertiva, é a determinação de Vossa Excelência, quando respalda o direito do réu, e manda o autor complementar a diferença do valor. Espera-se, necessitados, que o Excelentíssimo Julgador profira justiça na decisão final, protegendo o direito do réu, concedendo o direito indenizatório dos lucros cessantes, até o momento repudiado e açoitado pelo autor.

Os danos emergentes indenizáveis, respaldados em lei (Decreto-lei nº 3.365/41), são os danos já sofridos e os que ainda serão ocasionados (todas as benfeitorias indenizáveis necessárias e úteis ao imóvel que terão de ser feitas para que este continue com a mesma característica e utilidade antes da desapropriação) por conta do moroso procedimento executório de tal obra de grande monta. Uma obra como esta, não começa num dia e termino noutro. Observa-se facilmente que para concretizar empreendimentos como esse, leva-se anos. E da mesma forma esta comprovado que tal empreendimento, na constância de sua execução, não apenas não contribui com a economia local, como principalmente, por conta de todos os transtornos ocasionados, acaba prejudicando a economia dos comércios confinantes à propriedade federativa.

Portanto, justo é, que com o decorrer inevitável do empreendimento federativo, e todas suas conseqüências, que tais danos emergentes sejam respaldados e indenizados.

Como assinala Nome,"negar ao proprietário a justa indenização seria a mesma coisa que exigir que êle contribuísse com imposto maior do que os outros membros da coletividade para a obra de interêsse e benefício de todos. Seria suma iniqüidade"(RT DOUTRINAS ESSÊNCIAIS - DIREITO ADMINISTRATIVO VOL 2 - pg. 393).

3. Os juros compensatórios , em caso de haver imissão provisória na posse, computando-se a partir da imissão; aplicabilidade da ADIn 00.000 OAB/UF(j. 5.9.2001), considerando que o expropriado só pode levantar 80% (oitenta por cento) do preço ofertado, interpretação conforme a CF, para considerar que a base de cálculo para os juros compensatórios deve ser a diferença entre o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor ofertado e o valor fixado na sentença; aplicação das súmulas STF 164 e 618 e o livre convencimento motivado do julgador para a permanência da taxa de juros legais em 12% (doze por cento) ao ano;

( a aplicação das súmulas STF 164 e 618 e o livre convencimento motivado do julgador para a permanência da taxa de juros legais em 12% (doze por cento) ao ano, visto ser justo pois se na época a justificativa apresentado pelo Ministro Luis Roberto Barbosa foi pautada na estabilidade econômica de outrora, qual o constituinte amarga contemporânea inexistência. Pela fatalidade de, atual e longa crise econômica nacional, está lesiva ao cidadão e ofensiva aos mandamentos Constitucionais)

Os juros compensatórios que se destinam à reposição que os expropriados deixam de auferir com a perda antecipada da propriedade , antes do pagamento da indenização prévia e justa em dinheiro, devem ser computados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, visto a orientação fixada na Sumula 618 do STF, incidindo desde a imissão provisória na posse, nos termos da Sumula 69 do STJ, conforme jurisprudência pacificada. (Revista dos Tribunais 297/38 e 365/143; Julgado dos Tribunais da Alçada Civil 29/119 e 24/158 e RTJ 62/768 e 68/74;)

4. Os juros moratórios incidentes sobre o valor da indenização fixados em sentença , corrigidos monetariamente, conforme determinado no RE nº 579.431 no montante de 12% visto ser os juros praticados pelo Poder Judiciário na demora do pagamento.

Juros compensatórios não se confundem com juros moratórios, porque aqueles" compensam "o expropriado pela perda antecipada da posse, enquanto estes decorrem da demora do pagamento.

Ainda, com a incidência da Súmula 102 STJ, o entendimento adotado é de que"a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei". Também, o art. 406 do Código Civil e o Código tributário nacional autorizam a fixação de 12% (doze por cento) ao ano e o STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no RESP 24943-5, relator o Senhor Ministro Antônio de Barros, decidiu como seguinte:

"DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIO - CUMULAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DE ANATOCISMO. Os juros compensatórios integram a indenização, incidindo sobre o seu valor os juros moratórios. Essa forma de cumulação dos juros não constitui anatocismo". (Súmula 102 - STJ:"a incidência de juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei").

Pois, tendo em vista que os juros moratórios incidem sobre o valor fixado na sentença (corrigidos devidamente), na qual se incluem os juros compensatórios.

5. Honorários advocatícios , calculados sobre a diferença entre as ofertas iniciais e o valor da indenização, acrescido de juros moratórios e compensatórios (Súmula do STJ nº 141), corrigidos monetariamente (Súmula STF nº 617). Também, a condenação do desapropriante ao pagamento dos Honorários advocatícios deverá ser conforme o entendimento do julgado

ADI nº00.000 OAB/UF, em relação aos limites estabelecidos para os honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios deveram ser arbitrados em percentual compatível com o trabalho que será desenvolvido até a satisfação total da indenização e acessórios, superados todos os recursos e atualizações a que sujeitam os expropriantes em ações desta natureza.

Não rara morosidade processual, juízes e tribunais tem se posicionado no seguinte entendimento:

"HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - Assentei comigo mesmo que o trabalho advocatício não deve ser remunerado em níveis inferiores ao que é normalmente pago a outro profissional, o corretor de imóveis. O corretor, pelo trabalho que não exige do profissional altos conhecimentos e que pode ser ultimado em questão de dias ou horas. E faz jus a essa remuneração. Ninguém discute isso. Por que o advogado ha de ser tratado de forma tão madrasta?"(Ministro Paulo Brossard, in STF - Acordão 381-4/RJ; julgado em 12/06/1991, relator Ministro Marco Aurélio - DJU 09/08/1991, in RT676/211);

Assim, a fixação do percentual máximo se justifica (artigo 20 do Código de Processo Civil) observando o princípio da casualidade, e no seu calculo deve se haver o entendimento do dispositivo Sumulado pelo STJ (Súmula 131)"Nas ações de desapropriação incluem-se no calculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios devidamente corrigidas"e Súmula 141 do tribunal da cidadania:"Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidos monetariamente"e"oferta para fins de honorários, é a oferta mesmo, feita inicialmente pelo desapropriante, e não o preço provisório do imóvel, fixado pelo juiz, para fins de imissão da posse"(STJ - 1a Turma - Resp 4037-0. Relator Ministro Cesar Rocha, julg. 29/11/1993," v.u. "- DJU pag. 5441).

6. Custas e despesas judiciais ;

7. Correção monetária, calculada a partir do LAUDO PERICIAL, FOLHAS 37, deste processo, trimestralmente como preconiza o art. 26, § 2º do Decreto-lei nº 3.365/41, e depois, sobre a decisão judicial com efeito"ex tunc"retroagindo à data da avaliação. Deve, também,ser orientada pelo Súmula nº 561, do STF, qual determina que"em desapropriação, é devida correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez".

8 . Despesa com o desmonte e transporte de mecanismos instalados e em funcionamento (art. 25, parágrafo único, do decreto-lei nº 3365/41).

((Neste tópico, observa-se que no lote in lide, encontra-se um estabelecimento empresarial familiar. A área que será desapropriada é área útil do estabelecimento, comportando estacionamento e área de exposição de estoque em funcionamento, quais deverão ser desmontadas ou desmanchadas, e montadas em outra localidade da propriedade restante, se esta comportar o estabelecimento. Portanto, o estoque de mercadorias do estabelecimento terá de ser removido do local que hora ocupa, para outro local remanescente, o que implicará custos ao desapropriando, quais devem ser também, indenizados no importe de R$ 00.000,00)

Nesta toada, nos termos do artigo , inciso XXIV da CF/88:"a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".

Se a justa indenização deve recompor todos os prejuízos causados, levando em consideração seu melhor aproveitamento, suas características, potencialidades e outros elementos que impliquem sua valorização, então, a Avaliação Provisória e a Perícia definitiva são medidas impositivas .

Quanto ao preço, conforme NomeCarlos de Morães Salles em Desapropriações à Luz da Doutrina e Jurisprudência, 5a edição, editora RT:"Não nos parece, entretanto, que silenciado sobre a imissão provisória, tenha o constituinte objetivado permitir que o desapossamento decorrente desta se pudesse fazer sem prévia indenização. É verdade que o depósito provisório, para fins de imissão initio litis , tem sido considerado pela doutrina e pela jurisprudência como antecipação do preço."Em outras palavras, conforme art. 32 do Decreto- lei 3365/41:"O pagamento do preço será prévio e em dinheiro".

Vejamos o que prevê o artigo 23, § 1º da lei 3.365/41, ao esclarecer que o perito na elaboração do laudo:"...devera indicar nele, entre outras coisas circunstâncias atendíveis para fixação da indenização, as enumeradas no art. 27". Por sua vez, dispõe o art. 27:"O Juiz indicará na sentença os fatos que motivam o seu entendimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais, ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário...".

Nesse sentido, já decidiu, pois, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - SUSPENSÃO DO MANDADO DE IMISSÃO - ADMISSIBILIDADE - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA DO IMÓVEL DEVE ANTECEDER A IMISSÃO NA POSSE. ADEMAIS, A DECISÃO PROFERIDA ATINGE O DIREITO DE LOCATARIO E, PORTANTO, A SEU INTERESSE DEVE SER PROTEGIDO COM O DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO"(TJSP, 5a Cam. Dir. Público, Agr. de Instr. Nº 0051869-22.2011.8.26.0000, Rel. Des. Franco Cocuzza, j. 24.10.2011)

Portanto, antes da imissão na posse deve ser realizada Avaliação Prévia, para que se evite a unilateralidade do preço através do valor ofertado pelo expropriante. mas, mesmo apos a justeza e a previedade da indenização, deve ser observada a perícia Definitiva.

Assim, o termo constitucional" indenização justa ", (atr.5º, inciso XXIV, e art 182, § 3º) apenas será justa quando recompor inteiramente o patrimônio do expropriado, abrangendo todos os eventuais prejuízos que decorram da perda da propriedade.

Todos os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado extinguem-se e ficam sub-rogados no preço (art. 31 do decreto-lei nº 3.365/41). Tem-se entendido que apenas a categoria dos direitos reais foi abrangido pelo dispositivo, primeiro porque a expressão " direitos que recaiam sobre o bem expropriado "dá idéia de direito real, e, segundo porque o art. 26 determina que o valor da indenização não se incluirão os direito de terceiros contra o expropriado. Vale dizer que os direitos obrigacionais de terceiros, terão de ser pleiteados contra o poder expropriante em ação própria.

Imissão provisória na posse ocorre quando há transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante já no início da lide, obrigatoriamente concedida pelo juiz, quando o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério de exigências previsto no art. 15 do decreto-lei nº 3.365. Urgência, deposito da quantia fixada segundo critério previsto em lei, caducidade e exigência de imissão provisória, também, registro do imóvel competente.

O entendimento do pleno Magistrado contemporâneo em RSTJ-51/117, 52/ 120, 71/168 STJ, sustentando que apenas o cáput do artigo foi recepcionado pela nova CF, ficando derrogado o § 1º do dispositivo, por entender-se que o valor venal , normalmente irrisório, é incompatível com a norma constitucional que exige indenização justa e prévia.

Nessas horas entende-se, do porque o STF, composto pela maioria de juízes indicados pelos presidentes da república, o poder executivo, não aceitar o entendimento do Tribunal da Cidadania chegando a ponto de sumular tal interesse executivo.

A crise econômica atual, atinge hoje o Brasil todo, isso é visto e notório, 20 milhões de desempregados e empresas fechando para todos os lados. Grandes montadoras de automóveis estão fechando as portas para o comercio no Brasil e essas são real referencia do andar da economia pátria.

Fácil é imaginar o ponta fraca da economia nacional, os micro empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, a iniciativa privada formal e informal, principalmente e todos os demais.

De igual cognição, o fato da necessidade pública da desapropriação (ampliação da rodovia), trazer em momento econômico crítico, uma obra de construção civil pública de grande porte e médio prazo de execução (alguns anos) , porem é fato, que não beneficia imediatamente a maior parte dos confinantes proprietários da rodovia, pelo fato das concessionárias e empresas licitadas possuírem grande poder estrutural e econômico utilizando totalmente recursos próprios e terceirizando para outras empresas de grande porte.

Tal obra, exclui a iniciativa econômica que vive no local por si só e desde o momento do seu início (da pedra inicial), por tratarem ser os micro empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, a iniciativa privada formal e informal principalmente e todos os demais, praticantes do comercio comum e não executores de grandes obras públicas, em sua totalidade. E, também , pelo fato físico da estressante obstrução ao longo das vias, por conta dos procedimentos da perigosa execução da obra, inviabilizar o acesso aos comércios imediatos pelo fator de risco, imprimindo a clientela a busca de condições menos estressante para exercerem suas atividades cotidianas.

Com a restrição da frente comercial os estabelecimentos ali vivendo , sofrem notórios e relevantes prejuízos (conforme prova anexa, doc. declaração de faturamento) que vão muito além dos cálculos apresentados pelo autor e devem ser amparados e recompostos pelo Poder Público. A cessação dos lucros destas empresas junto aos danos emergentes devem ser amparados por justiça pelo próprio Poder Judiciário, único capaz de tal feitio.

Portanto, a crise econômica para estes vizinhos do Estado Maior, às margens da desapropriação iminente e por todas as suas características no processo expostas, torna-se imensamente maior , tornado ainda mais difícil, o comerciante local, pagar as despesas necessárias para a subvida do seu estabelecimento tais como, salários, reposição de mercadorias, serviços e outras custas, além da reconhecida exaustiva e excessiva carga tributária. Assim, tal condição turbulenta, análoga a força maior, na grande maioria dos réus de causas idênticas facilmente encontram-se em situação de inadimplência em relação a alguns compromissos inerentes a empresa.

Quando a situação econômica vai bem, até as piores relações se mantém. Já, na crise, até mesmo as boas falem.

De acordo com o art. , inc. V da Lei Complementar nº 76/93, na petição inicial, o expropriante deverá compor o depósito do valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias. No caso in lide que, não o fez com integridade, quando deixou de notificar, haver no local benfeitorias tais como a terraplanagem, anteriormente descrita em peça, assim como, pela falta do devido processo administrativo legal, não ter proporcionado ao réu, ciência qualquer a respeito das benfeitorias que terá de promover para que seu estabelecimento continue funcionar no local.

Pelo artigo 6º da lei acima, com redação dada pela Lei Complementar nº 88/96, o Juiz, ao despachar a inicial, mandará imitir o autor na posse do imóvel e determinará a citação do réu para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser.

Se não houver dúvidas acerca do domínio ou de algum direito real sobre o bem,"poderá o expropriado requerer o levantamento de 80% da indenização depositada, quitando os tributos e publicado os editais, para conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa local e uma na oficial, decorrido prazo de 30 dias"(art. 6º, § 1º).

Sabendo-se que a propriedade in lide esta integrada a uma atividade rurícola e a um estabelecimento econômico, que tal integração ocupa 100% (cem por cento) do imóvel em questão, que sua supressão importará na supressão do próprio estabelecimento, que tal supressão será de exatos ____________________%_(____________________________) da propriedade, portanto do próprio estabelecimento. sabendo-se também que ha a probabilidade do estabelecimento no se comportar mais nesta propriedade, havendo a necessidade deste ter que ser estabelecido em outra localidade. E, tudo mais que a peça aborda. É, perfeitamente razoável, a orientação dada pelo expert do juízo, no que tange aos lucros cessantes.

DOS PEDIDOS

Diante de toda esta pesquisa, não concordando com a valor oferecido pelo fato de o mesmo ser unilateral, E por a possibilidade da imissão na posse ser concedida anterior a citação do réu é que vêm os Expropriados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, Preclaro Magistrado, distribuidor da justiça, requerer necessitados, a concessão da tutela jurisdicional no seguinte sentido:

1 - Que seja recebida a presente contestação, com a efetivação do complemento da diferença do valor do depósito no momento da Avaliação Prévia do imóvel expropriando, por comando constitucional do artigo 5º, inciso XXIV - CF/88, para fins de imissão na posse e, após,

seja determinada a complementar quesitos e elucidações sobre a realização da perícia técnica definitiva para apuração do justo valor do imóvel, eventuais danos e demais prejuízos sofridos pelos proprietários;

2- Que seja fixada indenização justa e prévia para pagamento em dinheiro, incluídas as benfeitorias, desvalorização ou inaproveitamento do remanescente, com a condenação do Expropriante ao pagamento de juros compensatórios desde a antecipada imissão na posse (Súmula 69 - STF), na base de 12% ao ano, seguindo orientação da Súmula 618 - STF ; juros moratórios de 12% ao ano (artigo 406 do 00.000 OAB/UF, em conformidade com o CTN), incidentes sobre a indenização e os juros compensatórios que a compõe (Súmula 102 do STJ);

3 - Que se digne Vossa Excelência a intimar o expert perito nomeado Nome, a complementar quesitos e elucidar fatos, sob pena de nulidade;

4 - Que seja sobrestada a imissão na posse até que o expropriante proceda o depósito da diferença dos valores apurados pela perícia, conforme a r. determinação judicial de folhas 54 e 103;

5 - Que na hipótese de haver interessados desconhecidos a presente lide, requer que a citação faça-se por edital, conforme orienta o dispositivo do Decreto-lei 3.365/41, artigo 18;

6 - Que sejam pagos honorários advocatícios da forma orientada sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial conforme entendimento das Sumulas 131 e 141 ambas do

STJ;

7 - Que sejam condenados os expropriantes, ao pagamento das verbas de perito e assistente técnico, nos termos da Sumula 69 do egrégio Tribunal Regional Federal (Súmula 69/ TRF - 12/07/2016). Desapropriação. Assistente técnico do expropriado. Salário devido pelo expropriante, despesas processuais e demais consectários legais, sendo todas as verbas atualizadas monetariamente por ocasião do efetivo pagamento (artigos 20 e 33 do código de processo Civil, Lei nº 6.899/91 e Decreto nº 86.649/91) não seja diminuído o patrimônio dos Expropriados e se cumpra o disposto no artigo , inc. XXII, XXIII e XXIV da CF/88;

8 - Que o autor (DER) apresente legislação sobre proximidade legal de construções prediais privadas ao longo do" eixo de rodovia "do Estado, especialmente essa a SP250, para critério de desvalorização ou desfazimento de construções existentes no imóvel in lide ;

9 - Que o expropriante apresente no projeto de execução da obra os cálculos de planialtimetria (altura da pista) do eixo de rodovia que será realizada defronte ao imóvel em questão, para avaliações de perícia de engenharia e custos de adequação do imóvel em questão;

10 - Requer seja concedido autorização para adequação legal de construção civil, em caráter de benfeitorias úteis e necessárias para que desde a data presente possa executar o réu, adequações e reformas no estabelecimento. Devido a porta de recepção do cliente da loja, pela causa da redução forçada de terreno, restará inaproveitável para uso seguro, para fixação das entradas da propriedade, que também terão de ser deslocadas, entre outras. Quais deverão ser indenizadas;

11 - Requer O valor do bem expropriado , com todas as benfeitorias que já existiam no imóvel antes do ato expropriatório, quanto as benfeitorias que terão de ser feitas posteriormente para devida adequação do imóvel comercial à rodovia;

12 - Requer seja emitida a guia de pagamento, para o levantamento do montante de 80% do valor da oferta (Lei Complementar nº 76/93, art. , § 1º), na conformidade da lei, para adequações necessárias e úteis do imóvel restante, afim de que o imóvel não perca sua característica e função atual de comercio e atividade familiar, sem que prejudique o andar da lide e a impugnação do valor ofertado;

13 - Requer o expropriado que justamente, seja feita correção monetária dos valores ofertados em laudo perito do autor , deste processo, pois foram calculados outrora, ou seja, estando hoje desatualizados;

14 - Requer o réu que lhe seja concedido o acréscimo do direito da indenização dos lucros cessantes , visto que o estabelecimento foi e esta sendo prejudicado substancialmente em suas condições de exploração econômica, e principalmente por ser a única pessoa à suportar tal prejuízo qual não deu causa, no importe mínimo razoável, aquele apresentado pelo expert do Juízo no valor de R$ 00.000,00reais"(duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais), ou se Vossa Excelência entender por valor maior, será de plena justiça;

15- Requer, também, o réu que o expropriante seja responsabilizado por todas as Custas e despesas judiciais em todos os graus de jurisdição, até que se resolva justamente a presente lide ;

16- Ainda,requer o expropriado, que V.Ex. determine a incidência das despesa com o desmonte e transporte de mecanismos instalados e em funcionamento (art. 25, parágrafo único, do decreto-lei nº 3365/41) , por ter que deslocar o estoque de madeiras ali existente e tudo mais elucidado acima, no importe de um acréscimo no valor de R$ 00.000,00;

17- Requer, necessitado, que seja considerado e agregado o Laudo Pericial promovido pelo réu, (doc. anexo nº 1), emitido pelo perito judicial capacitado RICARDO NomeCASTRO MANDOLESI, Engenheiro Civil , registrado no C.R. E.A. - S/P sob nº (00)00000-0000, qual condiz com os mais justos cálculos e que perfaz um valor mais próximo da justa indenização no acréscimo do importe de R$ 00.000,00, sem prejuízo das demais indenizações, senão como prova única que seja ao menos como parâmetro;

18- Requer, seja reconhecido e indenizado, danos morais aos réus, no importe que Douto Juízo entender ser justo por todo o exposto acima;

Se Vossa Excelência não entender pelos pedidos do réu, que então se respalde nas orientações do expert perito do Juízo SR Nome.

Por tanta lesão causada ao direto do constituinte e como única alternativa, é que se socorre o expropriado na real condição de necessidade, à Vossa Excelência, rogando que se profira justiça, requerendo que se afaste a intenção do autor e que se conceda os requerimentos do desapropriado, embasados todos em lei, quais somam R$ 00.000,00. Protesta por todos os meios de provas em direito permitidas, sem exclusão, indicando-se desde já a apresentação de documentos, perícias, ofícios, vistorias, formulações de quesitos e outras se necessário;

E, em atenção ao disposto no artigo 106, inciso I, do código de processo Civil, requer que todas as intimações e notificações referentes ao processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na Endereçobairro do Curral - Ibiúna/SP, e-mail email@email.comsob pena de nulidade ( Resp 812.041/RS - DJe de 16/12/2011 e art. 272, § 5º, CPC/2015).

Termos em que, requer

e aguarda deferimento.

Ibiúna, 02 de julho de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

PROCURAÇÃO

OUTORGANTES: Nome, espanhol, comerciante, aposentado, portador da Cédula De Identidade de Estrangeiro Nº W680898-N PERMANENTE, e MARIA NomeDA SILVA MOYA, brasileira, professora, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00;

OUTORGADO: Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, brasileiro, com escritório na Rodovia Bunjiro Nakao km 67.9, e-mail: email@email.com, telefone (00)00000-0000;

PODERES: amplos poderes com cláusula ad judicial, para o foro em geral, para atuar em qualquer Juízo Instância ou Tribunal, em qualquer unidade da Federação, para representação em juízo ou fora dele, como autor, réu, assistente ou oponente, podendo requerer o que convier, praticar todos os atos inerentes ao presente mandato, dar-se por citado, declarar pobreza para fins jurídicos da presente ação, podendo especialmente transigir, receber e dar quitações, levantar quantias depositadas, requerer provas e impugná-las, promover quaisquer medidas, cautelares, interpelações, notificações, firmar compromisso, fazer acordos, apresentar memórias, desistir judicial ou extrajudicialmente, recorrer em qualquer Instância, Juízo ou Tribunal, levantar valores depositados perante Instituições financeiras depositados em razão de ação proposta, podendo, inclusive, substabelecer com ou sem reserva de poderes, especialmente para representar seus interesses nos autos da AÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO autuada sob o nº0000000-00.0000.0.00.0000 em tramite perante a 2a Vara de Ibiúna.

Ibiúna (SP), 25 de Junho de 2019.

QUESITOS ESCLARECEDORES DO LAUDO PRÉVIO DO PERITO

NomeE MARIA NomeDA SILVA MOYA

PROCESSO Nº0000000-00.0000.0.00.0000

- Pede-se para que o Sr perito indique a planialtimetria da rodovia em relação ao local imobiliário desapropriando?

- Pede-se para que o Sr perito indique o recuo legal de eixo de pista, e se alguma benfeitoria será afetada por desvalorização ou desfazimento?

-Pede-se para o Senhor perito que esclareça se que com base no valor unitário (metro quadrado), apurado em pesquisa de imóveis da região, contemporânea a data do laudo, qual o valor do terreno?

-Pede-se ao Senhor perito que descreva totalmente o imóvel, sua área, suas características, localização, acessos, topografia, melhoramento público, acessões e benfeitorias?

-Manifeste-se quanto ao m2 (metro quadrado) da propriedade, se foi apurado de acordo com o valor dos imóveis da região?

-Pede-se ao Senhor perito que informe o valor do m2 da região e o valor do imóvel levando-se em sua consideração a sua maior potencialidade.

-Com o valor apurado na avaliação do imóvel pelo expropriante, o expropriado conseguirá adquirir uma área com as mesmas características e na mesma região?

-Descreva e caracterize o Senhor perito o imóvel expropriado, quanto a sua localização, dimensão e melhoramentos públicos existentes em seu entorno.

-Confirme o Senhor perito se a área expropriada perfaz a extensão de 1.545,63 m2 esclarecendo:

-Se a expropriação atinge a totalidade do imóvel, ou se restará área remanescente?

-Em sendo positiva a resposta item anterior, eventual área remanescente, restará aproveitável?

-Será atingida por faixa ''non aedificandi'' e qual é a largura desta?

-Em sendo a área remanescente considerada, encravada ou inaproveitável, proceda o Senhor perito a apuração de seu valor, incluindo, conforme determinam as normas, no calculo da indenização.

-Proceda o Senhor perito a apuração do valor total da indenização, sobre o imóvel objetivado nesta produção expropriatória.

-Proceda o Sr perito que esclareça a metragem linear real dos vértices 5,1,2 e 3, que divergem do exposto pelo autor.

Protestamos por quesitos complementares e ou elucidativos.