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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0512

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública Ambiental - Ação Civil Pública

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA Endereço

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pela Procuradora do Estado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei 7.347, de 24.07.85, do artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938, de 31.08.81, do artigo 25, inciso IV, alínea a, da Lei nº 8.625, de 12.02.93, do artigo 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93, e apoio no disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 8.078, de 11.09.90, ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL

em face de Nome, brasileiro, casado, auxiliar de enfermagem, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - DOS FATOS

Em 06 de fevereiro de 2011 foi lavrado pela autoridade policial em desfavor do réu os Autos de Infração Ambiental nº 237.290/2011 e nº 237.291/2011 no local dos fatos, EndereçoCEP 00000-000.

Consistiram as infrações em: destruir 0,1 hectare de vegetação nativa em estágio médio de regeneração, mediante desmatamento, em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente (artigo 43 da Resolução SMA 32/2010), aplicando-se penalidade de multa e embargo; e em acondicionar resíduos sólidos em área de proteção de mananciais legalmente estabelecida, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes (parágrafo primeiro do artigo 40 da Resolução SMA 32/2010), também aplicando- se ao último caso multa e embargo.

O réu foi surpreendido por policiais militares no terreno, de sua propriedade e que não possuía edificações, se preparando para capinar sem autorização, após desmatamento. Restos de entulho de construção jaziam no local.

Foram aplicadas as penalidades de embargo e advertência, posteriormente convertida em multa simples no valor de R$ 00.000,00ante a inércia do autuado.

O autuado protocolou recurso de defesa na esfera administrativa, não acolhido. Não firmou termo de compromisso e não respondeu às notificações para sanar os danos.

Após dúvidas sobre a existência de curso d ’ água na área, vistoria em 29 de novembro de 2017 comprovou a existência de área de proteção permanente à época dos fatos, conforme documentos anexos.

Vistoria constatou que a situação na área objeto do dano ambiental permaneceu inalterada. Informação técnica dá conta do necessário à recuperação da área, através das medidas que seguem elencadas nos pedidos ao fim desta peça.

Diante desse cenário, demonstrado por todos os documentos juntados nessa oportunidade, é que se propõe a presente ação.

II - DO INTERESSE JURÍDICO E DA LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A TUTELA DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO DO MEIO AMBIENTE

A Constituição Federal estabelece o dever defender e proteger o equilíbrio ecológico do meio ambiente para o Poder Público, por meio do artigo 225, caput e § 1º, inciso VII e do artigo 23, inciso VI e VII, nos seguintes termos:

"Art. 225. Todos tê m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade." .

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

(...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora. "

Também, nesse sentido, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, dispõe sobre as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (art. 1º, incisos I, II e IV). Em seu artigo 5º, inciso III, confere de forma inequívoca a legitimidade ativa aos Estados Federados para a propositura da ação principal e da cautelar.

Inafastável, portanto, o interesse jurídico do Estado de São Paulo em promover a presente ação civil pública em defesa do meio ambiente danificado pelo desmatamento e pelo descarte ilegal de resíduos da construção civil.

III - DO DIREITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Devidamente notificado na esfera administrativa para reparar o dano ambiental ocorrido em sua propriedade, o réu quedou-se inerte em repará-lo.

A obrigação de reparar o dano ambiental está prevista no art. 225, § 3º da Constituição Federal e no artigo , VII e artigo 14, § 1º , da Lei nº 6938/81 , sendo inequivocamente objetiva. In verbis :

" à impo sição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. "

" Sem o bstar à aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. "

Segundo Édis Milaré 1 :

"No regim e da responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, para que se possa pleitear a reparação do dano, basta a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade com a fonte poluidora. A ação, da qual a teoria da culpa faz depender a responsabilidade pelo resultado, é substituída aqui, pela assunção do risco de provocá- lo."

Sendo a responsabilidade do réu objetiva, basta a comprovação do evento danoso e do nexo causal; prescindível, pois, a demonstração da culpa e da ilicitude da atividade. Logo, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade civil, para que o dano provocado ao meio ambiente seja devidamente reparado.

Os fatos consignados em auto de infração ambiental demonstram cabalmente a existência do dano em área protegida, restando inequívoco o nexo de causalidade entre a atuação do réu e o resultado danoso - isto é, a alteração adversa das características do meio ambiente, conforme art. , inciso II da Lei nº 6938/81 .

Assim, deve ser responsabilizado pelo dano e condenado na obrigação de fazer necessária a revertê-lo, conforme constatado em informação técnica anexa.

Este é o entendimento da Desembargadora Nome2 , para quem:

"[...] ocorrido o dano ambiental, oriundo de atividade humana, o empreendedor há de ser responsabilizado, sem que sejam analisados os motivos que fizeram com que o dano ocorresse. Não há, assim, margem para a aferição da culpa do agente. Da mesma forma, a licitude da conduta degradante não interferirá na responsabilização do agente. De nada adiantará o empreendedor demonstrar que sua atividade fora licenciada e estava operando de maneira regular ."

No mesmo sentido, encontra-se assentado na Edição nº 30: Direito Ambiental de" Ju risprudência em Teses "os entendimentos do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

1 Direito do Ambiente. 5a edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 958.

2 NALINI, José Renato (coord). Juízes Doutrinadores: doutrina da Câmara Ambiental do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo. Campinas: Millennium Editora, 2008, p.81-82.

1) Admite-se a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente ." Precedentes: REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, segunda turma, julgado em 28/05/2013, DJE 03/02/2015; REsp (00)00000-0000/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, primeira turma, Julgado em 16/06/2014, DJE 16/09/2014; AgRg no REsp (00)00000-0000/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, Julgado em 13/05/2014, DJE 19/05/2014; REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, segunda turma, julgado em 24/09/2013, DJE 01/10/2013 e REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, Julgado em 03/11/2011, DJE 11/11/2011.

9) A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem . Precedentes: REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 28/06/2011,DJE 11/09/2012; REsp (00)00000-0000/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 12/04/2012,DJE 17/04/2012; AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro Nome, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 18/10/2011,DJE 21/10/2011; AgRg no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 17/03/2011,DJE 29/03/2011; AgRg nos EDcl no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 08/02/2011,DJE 18/02/2011; REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 15/06/2010,DJE 03/08/2010; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 20/09/2007,DJ 04/10/2007. Decisões Monocráticas: REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 05/03/2014, publicado em 11/03/2014; AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 27/11/2012, publicado em 29/11/2012; Ag (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, Julgado em 31/05/2011, publicado em 07/06/2011;

4) O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva . Precedentes: REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, segunda turma, Julgado em 24/09/2013,DJE 01/10/2013; AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Nome, terceira turma, julgado em 21/02/2013, DJE 27/02/2013; REsp 00.000 OAB/UF,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgado em 09/03/2010,DJE 28/02/2012; AgRg no REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Julgado em 19/10/2010, DJE 27/10/2010 e REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em 23/04/2009,DJE 18/05/2009.

Também nosso E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA INFRAÇÃO AMBIENTAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PROVOCADO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, autor da ação, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública apenas para condenar o réu à obrigação de fazer, consistente em recompor a vegetação suprimida (de acordo com o PRAD) sob pena de multa diária, bem como à compensação ambiental por meio de restauração das áreas degradadas dentro da Área De Preservação Permanente de curso d'água (descrita na inicial) no prazo de 06 meses do trânsito em julgado sob pena de multa diária, sem, contudo, acolher o pedido de condenar o réu a compensar e a indenizar o dano ambiental causado. 2. Existência comprovada do dano ambiental pelo órgão ambiental. Infração ambiental caracterizada. Indicação de medidas reparadoras que devem ser observadas, a teor do que impõe a responsabilidade objetiva em matéria ambiental. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1000027-17.2016.8.26.0418; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Paraibuna - Vara Única; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018)

IV - DOS PEDIDOS

À vista do exposto, requer a Fazenda Pública do Estado de São Paulo:

a) a citação do réu , com o benefício do artigo 212 do Código de Processo Civil para, querendo, apresentar defesa, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;

b) a PROCEDÊNCIA DO PEDIDO para condenar o réu:

b.1) na obrigação de fazer, consistente na retirada de todos os fatores de degradação do local e correta destinação dos resíduos gerados (notadamente dos restos de construção) e desfazimento de construções no local;

b.2) na obrigação de fazer, consistente no isolamento da área (inclusive contra o pastoreio de animas e atividades antrópicas), com o plantio de 166 (cento e sessenta e seis) mudas de essências nativas de porte arbóreo típicas da região em espaçamento médio de três por dois metros, atendendo aos critérios estipulados pela Resolução SMA 32/2014, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;

b.3) na obrigação de fazer , consistente na execução de tratos culturais devidos, como adubação, controle de insetos, plantas invasoras e combate a doenças, até o desenvolvimento das mudas (porte mínimo de dois metros) e demais tratos, até as copas das árvores se tocarem formando um dossel uniforme;

c) a intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo para, querendo, manifestar-se ou ingressar no polo ativo da presente ação civil pública ambiental;

d) ao pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios.

Postula o Estado de São Paulo provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, em especial por prova pericial e juntada de novos documentos.

Declara haver interesse em conciliação prévia , nos termos do art. 319, VII CPC.

Apesar de inestimável, dá-se à causa para fins de alçada o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo, 21 de janeiro de 2019.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF

Nome

Executivo Público I

Gabinete da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário