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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0079

Defesa Prévia - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº. 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO , com os motivos de fato e direito que impõem a sua absolvição sumária das imputações criminais que lhe foram dirigidas na presente ação penal.

O Peticionário foi denunciado pela suposta prática do crime capitulado no Art. 90 c/c o artigo 84, § 2º ambos da Lei 8.666/93, in verbis :

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

(...)

§ 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

1- CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE

CONFIANÇA

Desde já convém ressaltar que o denunciado, ora peticionário, não se enquadra na figura penal tipificada no artigo 84, § 2º, da Lei 8.666/93, razão pela qual a peça acusatória se mostra precipitada e absolutamente errônea.

2- DA DENUNCIA

No procedimento licitatório nº 08.799/2016 - Convite nº 14/2016, por ocasião da apresentação dos orçamentos, somente a empresa NomeEventos ME protocolou sua proposta, não obstante o convite à outras duas empresas.

Assim, entendeu o MP que seria irregular os atos que habilitaram e classificaram a empresa vencedora, pois entende que o certame teria que ser repetido, vez que havia apenas uma empresa atendeu ao convite.

Entretanto, razão alguma lhe assiste, sendo de rigor a improcedência da ação penal.

Desde já, fica registrado que o denunciado jamais cometeu qualquer crime ou ato ímprobo, e não praticou ato eivado de dolo ou má-fé.

2.1- DA FALTA DE JUSTA CAUSA

Para a propositura da ação penal, se exige indícios suficientes a serem apurados no curso da instrução.

No entanto, não há nos autos qualquer indício da autoria e materialidade do crime que é imputado ao denunciado ou a qualquer outro acusado.

Com efeito, não há substrato probatório a demonstrar a ocorrência dos elementos do tipo imputado, obstando, portanto, o prosseguimento da marcha processual, pois é possível constatar que a denúncia, alicerçada em inquérito policial, não reúne qualquer elemento para o seu oferecimento.

Necessário, portanto, o reconhecimento da falta de justa causa.

2.2- DA INÉPCIA

É regra geral que a denúncia de qualquer crime deve obrigatoriamente delimitar precisamente o ato ilícito, seja ele doloso ou culposo.

E no crime de improbidade administrativa não é diferente.

Entretanto, da leitura da peça acusatória, em momento algum temos que o Promotor de Nomeoficiante descreveu qualquer ato ou conduta delituosa do peticionário, deixando, portanto, de observa os requisitos do artigo 41 do CPP, eis que não individualizou o fato criminoso e suas circunstancias.

Vejamos o que fez constar a acusação:

Sabedor de todo o procedimento desenvolvido, o então prefeito municipal, o denunciado JOÃO CURY NETO, chancelou a nota de empenho emitida (fls. 260), ratificando todo o processo , o que ensejou a liquidação e o pagamento da despesa, no montante de R$ 78.600,00.

"Observe-se que, com suas condutas, os denunciados JOÃO CURY NETO , CARLOS ALBERTO PESSOA, MURILO FERNANDES PAGANINI, CARLOS EDUARDO SPELTRI, SOLANGE eAPARECIDA DE AGUIAR e OLIVIA REGINA CASSIMIRO, frustraram o caráter competitivo da licitação, permitindo que a denunciada MÁRCIA MARIA PILAN MULOTTO obtivesse vantagem decorrente da adjudicação do objeto licitado , pois não atuaram conforme o disposto no artigo 22, § 7º, da Lei nº 8.666/93, não repetindo o ato e, tampouco, justificando as circunstâncias que permitiriam a continuidade do certame sem a participação do número mínimo de licitantes.

Diante deste proceder, o Município de Botucatu deixou de se beneficiar com uma proposta mais vantajosa, a qual, certamente, atenderia ao interesse público." (grifo nosso)

A Nota De Empenho

Primeiro, destacamos que no documento de fls. 260, não há qualquer assinatura do peticionário . Trata-se da nota de empenho, que demonstra o valor oficial que a administração repassará à empresa vencedora da licitação, antecedendo a liquidação e o pagamento.

Anote-se que não há a certeza de pagamento, pois na fase de liquidação se apurará se o serviço foi ou não prestado e, em caso positivo, se o foi de maneira adequada.

Prosseguimos quanto à inépcia da peça acusatória. Como já dito, nos termos do art. 41 do CPP a

denúncia deve conter a qualificação do acusado, a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, o enquadramento legal do crime e classificação.

A ausência de tais informações impedem o pleno exercício ao contraditório, pois o réu se defende, não da capitulação delitiva, mas sim dos fatos que lhe são atribuídos pela peça incoativa.

"As exigências relativas à exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias atendem à necessidade de se permitir, desde logo, o exercício da ampla defesa. Conhecendo com precisão todos os limites da imputação, poderá o acusado a ela se contrapor o mais amplamente possível, (...)". (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de Processo Penal. 20a ed. Editora Atlas, 2016. p.168)

Trata-se de motivo suficiente à rejeição da denúncia, conforme expressa previsão do Código de Processo Penal, em seu artigo 395, o que desde já se requer.

Em outras palavras, não pode o Ministério Público fazer uma acusação genérica, pois cabe-lhe investigar os fatos no inquérito, a fim de colher as provas necessárias que demonstrem o crime que imputa à alguém, individualizando a conduta.

E, ao contrário disso, temos que no Inquérito Policial que precedeu à ação penal, houve tão somente a oitiva de alguns dos acusados sobre o procedimento licitatório e a juntada de documentos, nada mais que possa minimamente lastrear as acusações.

Não obstante, necessário se faz rebater as acusações que foram feitas.

3- DA ABSOLUTA REGULARIDADE DA

CONTRATAÇÃO

Busca a denúncia a condenação do denunciado pelo crime previsto no artigo 90 da Lei 8.666/93, com o acréscimo da pena previsto no artigo 84, § 2º.

Ocorre que para embasar sua denúncia o representante de Ministério Público se apoia em uma interpretação equivocada do § 7º do art. 22, da Lei 8666/93, quando afirma ter que se repetir o convite pelo não comparecimento de todas as empresas convidadas.

Ora, o Convite é uma das modalidades de licitações insculpidas no art. 22 da Lei 8.666/93, que pode ser adotada pela Administração em suas contratações: Note-se que a escolha da modalidade se faz pelo valor do objeto a ser contratado , e no caso a modalidade escolhida era permitida, vez que o objeto não ultrapassava o limite de R$ 00.000,00definido pelo inc. II, alínea a do art. 23 da Lei 8.666/93.

Ademais quanto ao entendimento do referido artigo vale trazer à baila as decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vejamos:

"MATÉRIA: CONSULTA - INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA - RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI - ÓRGÃO JULGADOR: PLENO. DECISÃO: CONSULTA FORMULADA PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MAUA, SOLICITANDO ACERCA DA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATORIO QUE TENHA SEGUIMENTO COM A PARTICIPACAO DE CONVIDADOS INTERESSADOS EM NUMERO SUPERIOR AO MINIMO EXIGIDO: ATA DA 29A. SESSAO DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 23/8/89. O EGREGIO PLENARIO, PRELIMINARMENTE, CONHECEU DA CONSULTA, E, QUANTO AO MERITO DELIBEROU RESPONDE-LA NO SENTIDO DE QUE O CONVITE PODERA TER SEGUIMENTO MESMO COM O COMPARECIMENTO DE SOMENTE UM INTERESSADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, DESDE QUE SE DEMONSTRE O EFETIVO CHAMAMENTO DE, NO MINIMO, TRES PARTICIPANTES DO RAMO DO OBJETO LICITADO. CONSULTA FORMULADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA - DUVIDAS SOBRE O PROCEDIMENTO LICITATORIO NA MODALIDADE DE CONVITE - CONHECIMENTO DA CONSULTA - RESPOSTA AFIRMATIVA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO TC 45923/026/89, EM QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA, CONSULTA ESTE TRIBUNAL SOBRE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITORIO QUE TENHA SEGUIMENTO COM A PARTICIPACAO DE INTERESSADOS EM NUMERO INFERIOR A TRES, APESAR DE CONVIDADOS INTERESSADOS EM NUMERO SUPERIOR AO MINIMO EXIGIDO. CONSIDERANDO A INSTRUCAO DOS AUTOS, O TRIBUNAL PLENO, EM SESSAO DE 23 DE AGOSTO DE 1989, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS ANTONIO ROQUE CITADINI, RELATOR, JOSE LUIZ DE ANHAIA MELLO, ORLANDO ZANCANER, GEORGE OSWALDO NOGUEIRA, E ANTONIO CARLOS MESQUITA, E DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO HOMERO CARVALHO COUTINHO, PRELIMINARMENTE,

CONHECEU DA CONSULTA, E QUANTO AO MERITO DELIBEROU RESPONDE-LA NO SENTIDO DE QUE O CONVITE PODERA TER SEGUIMENTO MESMO COM O COMPARECIMENTO DE APENAS UM INTERESSADO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, DESDE QUE SE DEMONSTRE O EFETIVO CHAMAMENTO DE, NO MINIMO, TRES PARTICIPANTES DO RAMO DO OBJETO LICITADO. PUBLICADO NO DOE DE 31/8/89. PUBLICADO NA REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PÁGINA 118, NUMERO 60."

"TC-004351/989/15 - Sessão de 12/09/16 [Decisão]

Em que pesem as bem elaboradas críticas da Fiscalização, observo que as falhas incidentes sobre o procedimento licitatório se revelaram de caráter meramente formal, não causando qualquer obstrução ao certame. Inicialmente, observo que a Prefeitura Municipal de Roseira convidou quatro empresas do ramo para participarem do certame, portanto restou atendida a exigência legal. Ainda que não acudissem três propostas válidas, não se pode afirmar que a origem descumpriu o art. 22, inciso III e § 3º, da Lei Federal 8.666/93 (neste sentido: TC-8358/026/07)."

"TC-000347/008/14 - Sessão de 22/01/15 [Decisão]

Inicialmente, observo que a Prefeitura Municipal de Ubarana convidou três empresas do ramo para participarem do certame, conforme se depreende dos Avisos de Recebimento de fls. 167/169, portanto, restou atendida a exigência legal. Ainda que não acudissem três propostas válidas, não se pode afirmar que a origem descumpriu o art. 22, inciso III e § 3º, da Lei Federal 8.666/93 (neste sentido: TC-8358/026/07)."

Como se vê, não há qualquer irregularidade e muito menos crime!

Ao enfrentar o tema, assim se pronuncia Nome:

"Não é compatível com a Lei o entendimento de que o número mínimo de três deverá ser apurado em relação às propostas válidas. Alguns têm afirmado que, inexistindo número igual ou superior a três propostas válidas, a licitação deverá ser repetida. Ou seja, o problema não seria de dirigir o convite para três licitantes, mas de ser por eles atendido. Em primeiro lugar, não é possível subordinar a validade da licitação à escolha, totalmente subjetiva e arbitrária, dos particulares a quem foi dirigido o convite . Se os particulares não desejarem apresentar proposta ou se o fizerem em termos inadequados, não se pode atribuir a consequência da automática invalidação do certame . Depois, a interpretação sistemática evidencia a improcedência do raciocínio.

Trata-se de conjugar o art. 22, § 3º, com o art. 48, § 3º. Este último dispositivo estabelece que, desclassificadas todas as propostas, poderá abrir- se prazo para os licitantes renovarem-nas, escoimando-as de seus defeitos.

A aplicação do dispositivo põe o intérprete diante de uma situação absurda. Suponha-se que três propostas sejam apresentadas e, no curso do convite, uma delas seja desclassificada. Aplicando-se a interpretação ora combatida para o art. 22, § 3º, o resultado seria a necessidade de repetir a licitação: afinal, haveria apenas duas propostas válidas e consideráveis. Imagine-se, porém, que todas as três propostas fossem inválidas. Por força do art. 48, § 3º bastaria reabrir prazo para renovação das propostas.

Ou seja, a Lei teria tratado mais beneficamente a existência de três propostas defeituosas. Seria mais eficiente que todas as propostas fossem deficientes do que existir duas propostas válidas. Em suma, a expressa referência à figura do convite, contida no art. 48, § 3º, impõe o raciocínio de que a licitação deverá continuar normalmente quando existir pelo menos uma proposta válida e formalmente aceitável" (Filho, Marçal Justen, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 7 ed., S. Paulo, Dialética, 2000, p. 203 e 204) (grifei)

E conforme manifestação do Egrégio Superior Tribunal de Nome, não caberia interpretar extensivamente o disposto no § 3º do art. 22 da Lei de Licitações, de modo que, tendo a Administração convidado o mínimo de 3 potenciais interessados, restaria atendido o critério legal para dar continuidade à licitação:

O EXMO. SR. MINISTRO NILSON NAVES (RELATOR): Disse eu, na decisão agravada, encampando as razões da decisão proferida pelo Desembargador Vidal Coelho, que, "se a própria norma estabelece claramente as exigências da licitação na modalidade convite, não cabe ao intérprete, por mais ilustre e digno de consideração que seja, ampliar as mesmas". Digo mais: ninguém pode submeter-se ao processo penal por fato atípico. Nesse particular, afirmou o acórdão que "não há como se imputar ao Prefeito acusado o crime funcional previsto no art. , XIV, do Decreto-lei nº 201/67, de"negar execução a lei federal", especificamente os parágrafos 3º e 7º da Lei nº 8.666/93, como apontado na denúncia, por homologar as licitações indicadas na inicial [...] sem a participação de três empresas devidamente habilitadas, visto estar sua conduta autorizada pela própria lei das licitações e pela melhor doutrina. E, se o fato não constitui crime, impõe- se, com base nos arts. 43, I, do Código de Processo Penal, e da lei nº 8.038/90, a rejeição da denúncia".

À vista disso, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental. (AgRg no

Agravo de Instrumento nº 615.230 - PR - 2004/0073598-7. Destacou-se.)

Ora, no caso vertente, o manifesto desinteresse das outras empresas convidadas ficou expressa na ausência de comparecimento.

E, tanto não bastasse, conforme admite a própria denúncia, "a denunciada Nome, na condição de contadora, atestou, ainda, que a proposta apresentada pela empresa da denunciada Nomeestava dentro da média orçada pela Administração Municipal (fls. 241)." (cf. fl. 512).

Como se vê, houve justificativa plausível para o prosseguimento do certame, consubstanciada na ata que registrou a ausência de outras empresas e no valor dentro da média de mercado.

E mesmo com a publicação do Edital, para dar ampla publicidade e permitir o comparecimento de outras empresas, não houve interesse algum - § 3º do artigo 22 da Lei de Licitações, in verbis :

§ 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas ." (grifei)

E ainda, considere-se que a denúncia, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi objeto de análise pela Casa de Contas que também a julgou IMPROCEDENTE (TC n. 5595/989/17-9).

Posteriormente, o Tribunal de Contas também aprovou as contas da Prefeitura de Botucatu/SP do exercício de 2016 (autos n.º 4348/989/16).

Ademais, ainda que a interpretação do membro do Ministério Público fosse levada em consideração, ainda assim, não se pode imputar crime algum ao peticionário, eis que ausente qualquer dolo, má-fé ou lesão ao erário.

O máximo que se poderia cogitar seria uma mera irregularidade, vez que a contratação se deu dentro da média orçada pela administração, sem qualquer intenção de frustrar ou fraudar a licitação.

A acusação ainda destacou nas fls 511/512 que (...) apenas a empresa NomeEventos ME, de propriedade da denunciada Nome, possuía registro cadastral junto ao município de Botucatu (fls. 233)." (fls. 511/512 - grifo nosso)

Embora conste expressamente em lei, convém transcrever tal permissão:

Art. 22. São modalidades de licitação:

(...)

§ 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não , escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas." (Lei 8.666/93 - destaque nosso)

4- INEXISTENCIA DE PREJUÍZO AO

ERÁRIO PÚBLICO

Pelo que consta no acervo probatório do processo, os serviços contratados foram efetiva e adequadamente prestados em prol do interesse público, sem qualquer evidência de algum enriquecimento ilícito .

Ademais em momento algum há qualquer traço sobre algum prejuízo ao erário público. Pelo contrário, a inicial traz apenas o levantamento de questões formais, sem a existência de qualquer superfaturamento ou que os serviços prestados estariam fora do preço de mercado.

Dessa forma a alegação genérica do Parquet de que o não refazimento do certame teria trazido danos ao erário por uma possível proposta mais vantajosa numa segunda abertura é pura especulação.

Em momento algum o Ministério Público confrontou o preço médio apurado, aceitando-o, portanto, como correto.

E se o preço médio é válido, e o serviço prestado da mesma forma não foi questionado, como se pode alegar que houve qualquer enriquecimento ilícito?

Ou seja, ainda que eventualmente subsista alguma irregularidade formal, esta não invalida o procedimento, nem tampouco torna o agente desonesto ou desleal a ponto de submetê-lo ao rito do processo criminal, pois ausente qualquer demonstração de dano ao erário público e de dolo ou má-fé.

5- DA CONDUTA ATÍPICA

Para que se haja ilícito penal é necessário que a conduta do agente seja típica e antijurídica, o que não se vislumbra no caso em tela.

Veja que o tipo penal possui alguns requisitos a se observar, sendo o primeiro a vontade de fraudar ou frustrar o caráter competitivo, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente; em segundo o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto.

Como já debatido o convite fora realizado dentro dos ditames legais, três empresas foram regularmente convidadas, fora dado a publicidade legal, os prazos foram atendidos, e uma proposta fora apresentada no dia marcado para a apresentação e abertura, sendo esta vencedora pois encontrava-se abaixo da média orçada pela administração.

Nunca existiu qualquer ajuste, combinação ou outro expediente para frustrar licitação.

Da mesma forma, jamais houve qualquer intuito em obter vantagem para si ou para terceiros!

Tanto é que não existe qualquer prova neste sentido!

O procedimento licitatório desenrolou-se legalmente, com a análise dos documentos pela COPEL; parecer jurídico favorável; sugestão de adjudicação ao então Secretário que, por fim, assinou o contrato.

Qual a conduta ilícita do denunciado Nome?

Ora, enquanto esteve à frente da Prefeitura de Botucatu/SP, por dois mandatos consecutivos, de 2009 até 2012 e de 2013 a 2016, o Peticionário geriu a estrutura administrativa municipal com orçamento anual que girava em torno de R$ 00.000,00.

Diante de trabalho desta grandeza, é evidente que a administração tinha que ser, em certa medida, descentralizada, pois seria humanamente impossível exigir do Peticionário o controle absoluto de todas as nuances das operações administrativas do município.

Neste sentido, inclusive, houve a delegação de atribuições com a edição do Decreto nº 10.011/14.

Por sua vez, a fiscalização dos processos licitatórios ficava a cargo da Comissão Permanente de Licitações (COPEL), órgão da Prefeitura que avaliava os processos administrativos para a contratação de serviços pelo Poder Executivo.

Dessa forma a rejeição da presente denuncia se faz necessária, vez serem atípicas as condutas praticadas pelo denunciado.

6- DA AUSÊNCIA DE PROVAS

Além do quanto já demonstrado, repetimos que não há nos autos qualquer indício de prova da conduta criminosa que o Ministério Público tenta imputar ao peticionário.

Com efeito, caberia ao autor da ação comprovar a real existência do delito e a relação direta com a sua autoria, o que não fez.

Na realidade, não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo; sequer " indícios de indícios " foram apresentados com a inicial!

As declarações que instruíram o processo não indicam a conduta específica do denunciado, devendo o presente processo ser imediatamente arquivado, com a aplicação imediata do in dubio pro reo .

Aliás, aqui não há sequer em se falar em dúvida!

7- DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE E

DE CULPA.

A culpabilidade é elemento indissociável da punibilidade, uma vez que a sua consideração é pressuposto insuperável da pena da própria configuração do delito.

Portanto, como requisito indispensável à condução do processo, tem-se por necessária a devida ponderação da culpabilidade do agente. Diferentemente do que foi narrado, não há qualquer relação ou evidência que a conduta do denunciado tenha desencadeado o alegado ilícito suposto pela acusação.

8- AUSÊNCIA DE DOLO

Aliado à ausência de qualquer ilícito, temos ainda que caberia à acusação a prova do dolo para o suposto crime que busca imputar ao peticionário.

O tipo pena, neste caso, exige a presença do dolo para sua configuração, pois: "É por meio da análise do animus agendi que se consegue identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. Somente conhecendo e identificando a intenção - vontade e consciência - deste se poderá classificar um comportamento como típico. (...) Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar, no caso do homicídio, matar alguém, isto é, suprimir-lhe a vida. Essa consciência deve ser atual, isto é, deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo realizada." (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral2. 24 ed. Saraiva, 2018. Versão ebook p. 1663)

Para o enquadramento de um crime licitatório, não bastaria a simples evidência de que o ato administrativo possa desbordar da legalidade, é indispensável a existência do dolo do agente.

Trata-se da necessária demonstração da evidência da má fé para a aplicação da lei penal.

Nome, ao tratar do crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93, aduz que seu elemento subjetivo: "é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de realizar o ajuste ou a combinação ou praticar qualquer outro expediente, sabendo que frustrará ou fraudará o caráter competitivo do procedimento, e, também, o dolo específico, consistente no intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame" (Dos crimes da lei de licitações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 75, grifei).

Veja, Excelência, que o Parquet não logrou demonstrar nem a má fé, nem o animus em lesar a concorrência do certame, razão pela qual a improcedência da ação é de rigor.

9- DO PEDIDO

Isto posto, requer o peticionário Nomeseja absolvido sumariamente, ante a manifesta atipicidade das condutas que lhe foram imputadas, reconhecendo a falta de justa causa para o exercício da ação penal e a inépcia da inicial.

Superada essa, o que admitimos para argumentação e defesa, requer o denunciado sua ABSOLVIÇÃO dos crimes que lhe são imputados, diante de tudo o quanto acima narrado, reconhecendo a regularidade e legalidade da licitação e a ausência de prejuízo ao erário; bem como a inexistência de dolo e má-fé, a atipicidade dos atos praticados e a ausência de culpabilidade e de culpa.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, mormente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, que deverão ser intimadas para comparecimento em audiência; juntada de novos documentos, provas periciais, expedição de ofícios e por todos os documentos já existentes nos autos.

Termos em que,

pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

Testemunhas:

1) Nome, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000;

2) Nome, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000;

3) Nome, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000;

4) ANDREA CRISTINA PANHIN AMARAL, brasileira, portadora do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliada no endereço: Endereçonº:77 -Vila Antártica - Botucatu/SP.

5) Nome, brasileiro, portador do CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado no endereço: Endereçonº: 185 - Jardim Itamaraty - Botucatu/SP.

6) NomeCRISTINA SENO DA SILVA, brasileira, portadora do CPF:000.000.000-00, residente e domiciliada no endereço: Avenida Universitária, nº: 3091 - Jardim Paraíso II - Botucatu/SP.

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